Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função. Não ocorrência de ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Regra do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Impossibilidade do reexame. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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