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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9400)

1 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.5800)

2 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/50 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3200)

3 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.3200)

4 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Abrangência do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT.

«Nos termos dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, e 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é de se conceder o benefício da gratuidade de justiça a todo aquele que declarar, sob as penas da lei e ausente qualquer prova em sentido contrário, a sua condição de miserabilidade jurídica, sendo certo que o aludido artigo 4º não distingue entre o empregado e o empregador, pessoa física. É, pois, de se conferir eficácia ao preceito constitucional que assegura o direito à assistência judiciári... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.0300)

5 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

«2. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastad... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Simples requerimento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.1400)

6 - TRT 4 Região. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita deferida. Honorários assistenciais devidos. Credencial sindical. Desnecessidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... O Juízo de origem condena a reclamada a pagar honorários assistenciais ao autor, ao principal fundamento de que a Constituição Federal assegura o acesso à justiça, à assistência jurídica integral e gratuita e aos meios que garantam a razoável duração do processo. A reclamada investe contra a sentença, aduzindo que o art. 133 da Constituição Federal não revogou o jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho e, que, estando ausente a credencial sindical, não são dev... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Honorários assistenciais (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Credencial sindical (v. Honorários assistenciais) (Jurisprudência)
Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIV
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.5300)

7 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3100)

8 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Depósito do art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC, arts. 485 e 490, II.

«O rol do art. 3º da Lei 1.060/50 é meramente exemplificativo, pois deve ser interpretado de acordo com o art. 9º da mesma Lei e com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da CF. A fim de se resguardar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário em igualdade de condições, é inexigível o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Beneficiário (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV
CPC, art. 485
CPC, art. 488, II
CPC, art. 490, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.8500)

9 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Concessão do benefício da justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá, todavia, pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Declaração de pobreza (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Benefício (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
CLT, art. 790, § 3º
Lei 7.115/83, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7932.3000.0500)

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Não é suficiente a alegação de que o autor dos Embargos de Divergência é beneficiário da justiça gratuita, para que seja isento o pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automati... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Incidência do art. 511 do CPC. Recurso a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. CPC, art. 511. Deserção).
Opções

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3200)

11 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Depósito do art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC, arts. 485 e 490, II.

«... Todavia, embora o depósito estabelecido pelo art. 488, II, do CPC, não se enquadre como custas ou despesas processuais, a ausência de seu recolhimento prévio ocasiona o indeferimento da petição inicial, de acordo com o art. 490, II, do CPC. Com efeito, o exercício do direito de ação nessa hipótese está condicionado ao recolhimento do depósito, de modo que exigir essa quantia aos beneficiários da justiça gratuita, estar-se-ia privando-os do direito constitucional ... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Beneficiário (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV
CPC, art. 485
CPC, art. 488, II
CPC, art. 490, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3200)

12 - TJRJ. Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, arts. 97, VI e 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

«Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do art. 3º da Lei 1.060/50, do art. 176 do CTN e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de transmissão (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 97, VI
CTN, art. 176
Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.7000)

13 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Cabimento. Justiça gratuita.

«Vislumbra-se do art. 790, parágrafo 3º, da CLT que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é uma faculdade do juiz atribuída àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, ante o pedido feito na inicial, razão assiste ao reclamante, fazendo jus à Justiça Gratuita

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.1100)

14 - TST. Mandado de segurança. Desempregado. Custas processuais. Justiça gratuita.

«A simples declaração de pobreza por parte do reclamante, ainda que firmada no prazo recursal, é suficiente para assegurar o direito à Justiça Gratuita, independentemente de atestado e ainda que o último salário haja sido superior ao dobro do mínimo legal. Direito líquido e certo do impetrante em gozar dos benefícios da justiça gratuita, por encontrar-se desempregado sem percepção de qualquer salário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6764.8000.0000)

15 - TRT 2 Região. Justiça gratuita.

«Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei 1060/50, complementada pela Lei 7115/83.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.3100)

16 - TJSP. Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no art. 17 da Lei 1060/50 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5600)

17 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ... (Continua)

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6200)

18 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1100)

19 - TST. Recurso de revista. Justiça gratuita.

«A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.7700)

20 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Impugnação julgada procedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Prova da necessidade não feita. Ônus da impugnada. Art. 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.6900)

21 - TRF 4 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação.

«A assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50, não foi revogada pela CF/88. Havendo, no entanto, substituição processual por uma instituição (sindicato) que possui verbas próprias para, por exemplo, custear processos judiciais de interesse dos seus filiados, já estão eles, deste modo, sendo assistidos judiciariamente. Não aplica, ao caso concreto, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes desta Corte.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.0400)

22 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.7300)

23 - TST. Justiça gratuita. Momento de arguição. Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST.

«Observa-se das razões recursais que o reclamante, além de impugnar a decisão do Regional em que se indeferira o pedido de concessão da gratuita da Justiça, formula novamente pedido de concessão desse benefício. Esta Corte firmou o entendimento de que o benefício da Justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, em recurso, o requerimento seja formulado no prazo do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1), como no caso. Seja... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.0400)

24 - TST. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«O benefício da Justiça gratuita alcança também os honorários periciais. Assim, se o empregado é isento de custas, em virtude do estado de miserabilidade, também o é de pagar os honorários periciais, ainda que vencido no objeto da perícia. Inaplicabilidade da Súmula 236/TST.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.0400)

25 - 2 TACSP. Advogado. Honorários advocatícios. Beneficiário de Justiça Gratuita.

«Quem se obriga a advogar sob os auspícios da Justiça Gratuita, nada pode reter do cliente a título de honorários, ainda que os contrate, ressalvados os de sucumbência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.4600)

26 - TJRS. Justiça Gratuita. Indeferimento. Necessidade. Presunção.

«No pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, presume-se a necessidade do beneficiário e veracidade do alegado estado de pobreza. Todavia, tal presunção é relativa. Restando sérias dúvidas a respeito das reais condições financeiras do agravante e não se evidenciando nos autos a alegada pobreza, o pedido merecia ser indeferido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.7600)

27 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas ao empregador no âmbito da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. CLT, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14.

«O empregador não pode requerer isenção de custas no âmbito da Justiça do Trabalho, seja para efeito de depósito prévio ou dos emolumentos devidos ao Estado. Contraria a natureza das coisas presumir pobreza do empregador, eis que ele é a empresa, na forma do art. 2º da CLT. Por essa razão, a Lei 5.584/70 só contempla o empregado como beneficiário da Justiça Gratuita. Segurança que se denega.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Isenção de custas (v. Custas) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Empregador (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.6200)

28 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.1000)

29 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Justiça do Trabalho. CLT, art. 789, § 3º. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 114.

«JUSTIÇA GRATUITA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 789, § 3º, DA CLT (Lei 10.537/2002 - DJ de 28/08/2002, com «vacatio legis» de trinta (30) dias pós publicação oficial): feliz e finalmente, o legislador entrega a todos os magistrados trabalhistas a faculdade de conceder o benefício em foco àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustent... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 789, § 3º
Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIV
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.2800)

30 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8600)

31 - TST. Recurso de revista. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

«O posicionamento desta Corte é de que o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo às entidades filantrópicas, somente pode ser concedido quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos, o que, a teor do acórdão regional, não foi comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5700)

32 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova. Cobrança. Honorários de profissional liberal. Perito.

«Ao Estado cabe encargo de pagar o salário ao perito judicial quando a parte é beneficiária da Justiça Gratuita

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1500)

33 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade declarada pelo interessado. Suficiência. CLT, art. 790, § 3º.

«Declarando o interessado sua condição de miserabilidade, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita

Referência(s):
Justiça Gratuita (Jurisprudência)
Condição de miserabilidade (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
CLT, art. 790, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.9900)

34 - 2 TACSP. Locação. Justiça gratuita. Purgação da mora.

«Tratando-se de purgação da mora por beneficiário da justiça gratuita, as custas processuais e os honorários advocatícios, embora devam ser apurados, não se incluem no montante da dívida emendada, sob pena de eventualmente inviabilizar-se a faculdade legalmente concedida ao locatário, já que se referem a débitos oriundos do processo, não da relação locatícia existente entre as partes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.8500)

35 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Necessidade. Presunção «juris tantum». Justiça gratuita. Revogação.

«Sendo relativa a presunção de pobreza na acepção jurídica do termo, faz-se necessária, para a revogação dos benefícios da Justiça gratuita, prova inequívoca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos necessários à sua concessão.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8600)

36 - TRT 12 Região. Honorários advocatícios. Arbitramento. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º, «caput». Concessão.

«A Lei 1.060/50 demonstra a antiga preocupação do legislador pátrio em garantir o acesso ao Judiciário a todos os que necessitem do Estado, inclusive e principalmente àqueles desprovidos de recursos. Requerendo o trabalhador, já na inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial (art. 4º, «caput», da Lei 1.060/50), ele faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive aos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.0300)

37 - STJ. Justiça gratuita. Não apreciação. Presunção de deferimento. Lei 1.060/50.

«1. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Presunção de deferimento (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.5200)

38 - TJMT. Justiça gratuita. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Honorários do perito. Pagamento pelo Estado.

«A assistência judiciária é integral e gratuita aos necessitados e compreende a isenção dos honorários do perito (CF/88, art. 5º, LXXIV e Lei 1.060/50, art. 3º, V). Em sendo o exame do DNA requerido pela parte beneficiária da justiça gratuita, o Estado deve arcar com as despesas dele decorrentes, inclusive antecipando-lhe o pagamento.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.4300)

39 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Gratuidade de justiça (Jurisprudência)
Prova da miserabilidade (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Declaração de pobreza (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.4500)

40 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CPC, art. 21
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.6900)

41 - TST. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Preenchido o requisito a que se referem o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 - declaração de pobreza -, forçoso concluir que fazia jus o reclamante à isenção de custas, em face do benefício em comento. Ademais, o benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos Súmula nº 219, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistênc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1400)

42 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

«A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 488
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0300)

43 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.0100)

44 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.

«Consoante Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 desta Corte, «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT». Desse modo, impõe-se dar provimento ao recurso de revista para isentar o reclamante da obrigação que lhe foi atrib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.9500)

45 - TRF 3 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Preclusão temporal.

«A assistência judiciária pode ser requerida no curso da lide, ocorrendo fato novo ou anterior não confessado, porém, agravado pela demanda. Mas, em regra, acontece antes da propositura da ação ou antes da apresentação da contestação, independendo do tipo de procedimento, sendo cabível, inclusive, nos inventários. Sentença transitada em julgado, «ex vi» do art. 467 do CPC, com a perda do prazo para interposição do recurso de apelação, operando-se a preclusão tem... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2700)

46 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada ... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Justiça gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Pessoa jurdídica (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Miserabilidade jurídica (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 0. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.0400)

47 - 2 TACSP. Litigância de má-fé. Beneficiário da Justiça Gratuita. CPC, art. 17.

«Consciente da existência de litispendência, a parte afronta a literalidade do art. 17/CPC, se não a comunica ao Juízo. Responde pelos prejuízos causados à parte contrária, aquele que litiga de má-fé, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita

Referência(s):
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
CPC, art. 17
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.1500)

48 - TST. Perícia. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Enquanto os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável quer a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo legal, quer a partir da declaração pessoal do interessado, a assistência sindical de que cuida a Lei 5.584/70 foi erigida em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversível à entidade que a prestou. Sendo assim, estando comprovado o estado de pobreza do re... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5200)

49 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

«O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 135.9184.4000.0300)

50 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Depósito prévio. Dispensa. CPC, art. 488, II. Lei 1.060/1950.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do CPC.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Justiça gratuita (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Assistência judiciária (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Dispensa (v. Depósito prévio) (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II
Lei 1.060/1950 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.9900)

51 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judicial. Compatibilidade. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício concedido. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, arts. 790, § 3º e 790-B.

«... Coexistem a «assistência judiciária gratuita» (Lei 5.584/70, art. 14) e a «justiça gratuita» (CLT, 790, § 3º). O empregado pode estar sem a assistência sindical e ainda assim obter o favor legal da gratuidade. A condição de necessidade precisa ser considerada em cada caso. Não há elemento capaz de cessar a validade da declaração de fl. 12. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais (CLT, art. 790-B). ...» (Juiz Rafael... (Continua)

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência judicial (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
CLT, art. 790, § 3º
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5000)

52 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Recurso. Depósito prévio recusal. Lei 8.177/91, art. 40. CLT, art. 790, § 3º.

«A assistência judiciária integral e gratuita está adstrita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CLT, art. 790, § 3º e Resolução 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Todavia, os benefícios da justiça gratuita não alcançam o depósito prévio recursal, que tem por finalidade garantir a execução do crédito reconhecido ao reclamante, conforme explicitação dada ao art. 40 da Lei 8.177/91, pela Instrução Normativa 3/1993, do C. TST.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Empregador pessoa física (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Depósito prévio recusal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 8.177/91, art. 40 (Legislação)
CLT, art. 790, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5200)

53 - STJ. Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Espólio (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.6400)

54 - TST. Justiça gratuita. Pedido. Prazo. Declaração de pobreza.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Mencionado requerimento pode ser efetuado mediante declaração de pobreza firmada pelo reclamante ou, ainda, por seu advogado, mesmo que não detenha poderes especiais para tanto. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da Subseção ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.9300)

55 - TJMT. Recurso. Custas. Estrangeiro. Decisão que revoga a concessão de justiça gratuita. Caução.

«Conforme a regra do art. 835 do CPC, o autor, nacional ou estrangeiro residente fora do Brasil, deve prestar caução no processo a fim de assegurar o pagamento das custas processuais, sendo-lhe, pois, inadmissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mero contrato de locação não basta para comprovação de residência no país, a qual deve ser provada com o visto permanente expedido pela autoridade diplomática competente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.2500)

56 - TAMG. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Pagamento. Suspensão enquanto perdurar a sitauação. Lei 1.060/50, art. 12.

«O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do assistido, quando sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade deste, enquanto perdurar a situação que originou o benefício, observado o lapso prescricional de cinco anos.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Pagamento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Suspensão do pagamento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.5400)

57 - TST. Benefício da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica. Deferimento.

«O eg. Tribunal Regional entendeu válida a declaração de pobreza juntada aos autos pelo reclamante. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Nesse passo, intactos os artigos 5º, LXXIV, 145, II, da Constituição Federal, 790, § 3º, da CLT, 77 e 176 do CTN. Recur... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.1900)

58 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Parte beneficiária. Depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. Dispensa. Precedentes do STJ.

«A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.4900)

59 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC, art. 488, II.

«... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ...» (Min. Paulo Gallotti).»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CPC, art. 488, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2400)

60 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.

«Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (art. 299 do CP) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4900)

61 - TRT 18 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º.

«... Contudo em relação à assistência judiciária, ou melhor justiça gratuita (§ 3º, do art. 790 da CLT - Lei 10.537/2002), o autor preencheu os requisitos necessários para sua concessão, vez que declarou à fl. 11, ser carente de recursos financeiros, não podendo demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família, presumindo-se verdadeira a declaração, nos termos da Lei 7.115/83. Destaque-se que não foi ela desconstituída por prova em contrário nos autos. ...... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CLT, art. 790, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3264.6000.1100)

62 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B.

«Não obstante o juízo de origem ter condenado o pólo ativo no pagamento dos honorários periciais em razão da sua sucumbência, o certo é que este encontra-se ao abrigo do art. 790-B da CLT, que isenta de pagamento dessa verba o beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, tal circunstância não pode levar prejuízos ao expert, que poderá obter, através da via padronizada destinada a esse fim, o estipêndio fixado para atender esta hipótese, nos termos do art. 142 da Consolidação ... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8008.0900)

63 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.

«Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso u... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8700)

64 - TRT 3 Região. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

«Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possíve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2600)

65 - TRT 2 Região. Empregador. Justiça gratuita. Empregador. Possibilidade. Prova inequívoca de insuficiência econômica.

«A despeito do entendimento jurisprudencial sedimentando na Súmula 06 deste E. Regional, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, entendo pela sua permissividade, todavia, condicionada à prova inequívoca da fragilidade financeira da empresa. Não conheço.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.7500)

66 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Presunção favorável ao postulante. Lei 1.060/50, art. 4º.

«A presunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais.»

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça Gratuita. (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.4500)

67 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.

«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0400)

68 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... A assistência aos necessitados, no campo judicial, sempre esteve presente em nosso direito, tendo sido cogitada pelo constituinte de 1934 e reiterada nas Constituições de 1946, 1967 e de 1969. A atual Constituição dispõe no art. 5º, LXXIV, que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos». Pontes de Miranda esclareceu que há diferença entre assistência judiciária e benefícios da justiça gratuita(1). Benefíc... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXIV
Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.3400)

69 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis»:«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.» ... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 6º (Legislação)
Lei 7.115/83, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9000)

70 - TRT 3 Região. Empregador. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade.

«Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita se aplica apenas à pessoa física, na condição de reclamante, que se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família e, em algumas situações excepcionais, também é concedido às pessoas jurídicas, sem fins lucrativos que, comprovadamente, se encontrem em difícil situação econômica. Ademais, sendo a gratuidade judiciária prevista no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.9174.0000.1000)

71 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

«O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso d... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.6100)

72 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. Dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita. Inteligência dos arts. 19 da Lei 1.060/50; 3º, V, 9º e 14 do CPC e 5º, LXXIV da CF/88.

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Cabe aos profissionais o direito de pedir, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 19 (Legislação)
CPC, art. 3º, V,
CPC, art. 9º
CPC, art. 14
CF/88, art. 5º, LXXIV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.7400)

73 - TST. Justiça gratuita. Ausência de declaração de pobreza. Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I deste TST.

«O simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5000)

74 - TJRJ. Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

«A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ITD (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Herdeiros (Jurisprudência)
Lei 1.060/50 (Legislação)
CTN, art. 176
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.6000)

75 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julg... (Continua)

Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
CPC, art. 19
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.5400)

76 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.8700)

77 - TRT 11 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita.

«Tendo o empregado requerido gratuidade de justiça, satisfazendo as exigências legais para a sua concessão, o ato que determina o depósito de sete salários-mínimos para pagamento de honorários periciais sob pena de preclusão viola a garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Mandado de segurança concedido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8800)

78 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.

«Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do art. 3º, da Lei 1.060/50, a isenção abrange os honorários periciais.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
CLT, art. 790, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8002.8800)

79 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

«1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.1800)

80 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

«Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no art. 604 do CPC. Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Atualização do débito (v. Execução) (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Contador judicial (Jurisprudência)
CPC, art. 604
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.4100)

81 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi». Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

«Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi» é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.3900)

82 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo julgada procedente. Pedido de justiça gratuita indeferido. Necessidade. Hipótese em que o requerente litigou sem o beneplácito da justiça gratuita e não demonstrou alteração negativa de sua situação financeira entre o período de sua contestação aos termos da ação e do sentenciamento do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.9600)

83 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do art. 3º, da Lei Federal 1060/50. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.5000)

84 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Cumulação com a assistência sindical. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790.

«... O pedido de Justiça gratuita restou requerido na vestibular com acompanhamento da declaração de pobreza e falta de condições financeiras, consoante documento de fl. 30. Entretanto, resolveu o Juízo «a quo» por bem indeferí-lo, por necessária a cumulatividade com a assistência sindical, art. 14 da Lei 5.584/70. No mérito do referido agravo de instrumento, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI -1 do C. TST, e tendo sido atendidos os requisitos previstos ... (Continua)

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência sindical (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I (Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789).
Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
CLT, art. 790
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8600)

85 - TRT 3 Região. Espólio. 1. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Espólio. Cabimento.

«O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse benefício, em regra geral, não se estende à pessoa jurídica (exegese do art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT). Não obstante, o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da Constituição da República vem, excepcionalmente, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9100)

86 - TRT 3 Região. Sindicato. Agravo de instrumento. Sindicato. Justiça gratuita. Indevida. Isenção de custas. Inexistência.

«Descabe o benefício da justiça gratuita ao Sindicato substituto, à falta absoluta de previsão legal para tanto, se ele é concedido a pessoas naturais, sendo de todo impertinente as declarações de miserabilidade jurídica apresentadas pelo Sindicato autor. Além disso, a isenção das custas processuais, enquanto benefício da justiça gratuita, não se estende à entidade sindical ao se apresentar na qualidade de substituto processual da categoria profissional, bastando lembrar que o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.3000)

87 - TRT 3 Região. Restituição. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida.

«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl. 38/39, pelo juízo de origem, que no c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.2800)

88 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.0600)

89 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria de fato e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Justiça gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Indeferimento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Matéria de fato e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (Legislação)
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8800)

90 - TST. Recurso ordinário. Depósito recursal. Justiça gratuita. Empregador pessoa física agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça. Não-pagamento do depósito recursal. Deserção não verificada. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. CLT, art. 790, § 3º e 899.

«Não se pode considerar deserto o recurso ordinário, interposto sem o pagamento do depósito recursal, por empregador pessoa física a quem tenham sido conferidas as benesses da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único), pois o inc. LXXIV do art. 5º da CF/88 assegura a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.»

Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Depósito recursal (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXIV
Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
CLT, art. 790, § 3º
CLT, art. 899
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2970.2000.7500)

91 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Desnecessidade. Beneficiário da justiça gratuita. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Art. 485, V, do CPC. Incidência. Violação ao disposto no art. 86 da Lei 8.213/1991 configurada. Errônea indicação de auxílio-suplementar com base na Lei de benefícios. Procedência da ação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8900)

92 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 5.584/70. Lei 7.115/83. CLT, art. 790, § 3º.

«... Consoante o disposto na Lei 1.060/1950, complementada pela Lei 7.115/1983, e não revogada pela Lei 5.584/1970, o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte que não está em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou da família, depende apenas dessa declaração, na petição inicial ou «no curso da ação» (art. 6º), por ela mesma firmada ou por procurador. No caso em exame, há requerimento do autor na peça de estreia (fls. 21), bem assim foi juntad... (Continua)

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 6º (Legislação)
Lei 5.584/70 (Legislação)
Lei 7.115/83 (Legislação)
CLT, art. 790, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.5300)

93 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Autos apartados. Necessidade. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«4. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso da ação, deverá ser autuado em separado, conforme dispõe o art. 6º da Lei 1.060, de 1950. Precedentes.»

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Autos apartados (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3400)

94 - TRF 5 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Descabimento.

«A condenação em honorários de advogado não pode ser imposta ao pobre que litiga sob os auspícios da gratuidade da Justiça

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.3900)

95 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerimento não formulado em petição avulsa. Lei 1.060/50, art. 6º.

«Quando a ação está em curso, consoante dispõe o art. 6º da Lei 1.060/50, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro caso não atendida tal formalidade.»

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2500)

96 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.2200)

97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Pessoa jurídica. Sindicato. Justiça gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade. Súmula 481/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do CPC. 2. O entendimento do aresto recorrido, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 481/STJ, que a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.8100)

98 - TRF 1 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido julgado improcedente. Honorários do perito. Condenação da União Federal.

«Considerando que a assistência judiciária compreende isenção dos honorários do perito, nos termos do art. 3º, V. da Lei 1.060/50, sendo, portanto, integral e gratuita, seu beneficiário não está obrigado ao depósito de quantia para remuneração do profissional médico, cujos honorários devem ser suportados pela autarquia, quando vencida, ou pela União Federal, a quem compete a prestação de assistência judiciária aos que dela necessitam. Precedentes do TFR e do STJ.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.3900)

99 - TST. Justiça gratuita.

«Trata-se de tema não enfrentado pelo Regional. Incide, na espécie, a afastar a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, a Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.0500)

100 - TST. Justiça gratuita.

«O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, o que atrai o teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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