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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.7500

1 - TJMG. Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. - O pagamento da guia relativa ao protocolo integrado pela parte recorrente é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, uma vez que o pagamento de custas e/ou despesas processuais elide a presunção de hipossuficiência econômica.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.9400

2 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.1200

3 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita concedida ao reclamante.

«Na petição inicial, há a afirmação de pobreza do reclamante, com pedido expresso de justiça gratuita. Foi também juntada declaração de hipossuficiência financeira, assinada pelo reclamante. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do artigo 790, § 3º, da CLT, do artigo 4º da Lei 1.060/50, da Lei 7.115/83 e das OJs 269, 304 e 331/TST-SDI-I e ainda do artigo 5º, XXXV, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.3700

4 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita trabalhista. Dever do estado Brasileiro.

«Os benefícios da justiça gratuita gozam de status constitucional, e devem ser declarados todas as vezes em que a parte afirmar que não pode demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois cabe ao Estado promover o acesso à Justiça. Somente se evidenciando nos autos que a parte abusou de sua possibilidade processual é que a censura pode advir. A simples declaração goza de presunção legal.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.7300

5 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Deferimento.

«É devido o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que prestou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira, consoante art. 1º da Lei 7.115/83, e cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer prova em sentido contrário.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.8400

6 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«É incabível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pela reclamada, porquanto, no Processo do Trabalho, a gratuidade é instituída, em regra, para o trabalhador, estendendo-se, no máximo, ao empregador doméstico, já que equiparado à pessoa física. É a exegese que se extrai do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50, ao dispor que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples af... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.4000

7 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Pedido de justiça gratuita em sede de recurso ordinário. Isenção do pagamento das custas. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido até mesmo de ofício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que, segundo a legislação que trata da matéria, o requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, bastando que a parte, ou seu ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.5800

8 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/50 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.5400

9 - TRT 3ª Região. Justiça gratuita. Empregador. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de depósito. Deserção.

«É deserto o agravo de instrumento interposto pelo reclamado sem a comprovação do depósito a que alude o § 7º do art. 899 da CLT. O benefício da justiça gratuita a ser deferido ao recorrente, ainda que empregador doméstico, pode isentá-lo do pagamento das custas processuais, emolumentos e honorários periciais, o que não afasta, contudo, a exigência do depósito recursal, que é requisito recursal extrínseco e peculiar da processualística trabalhista, além de constituir gar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.5400

10 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita.

«O artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, prevê, «in verbis»: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.1100

11 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Empregador. Ausência de comprovação da real e atual condição econômica. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. Recurso deserto.

«Não obstante o TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de empresário individual ou microempresa, e até mesmo ao sócio executado em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto na Lei 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.3200

12 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.4200

13 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Configuração do estado de miserabilidade. Concessão.

«Para o fim de concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte ou de seu advogado para que se presuma a situação de miserabilidade, sendo desnecessária a demonstração da hipossuficiência econômica (aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST).»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.4300

14 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos.

«Os benefícios da justiça gratuita são assegurados ao empregado que declarar insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, independentemente de estar assistido por advogado particular ou credenciado pela entidade sindical representativa da sua categoria, consoante disposto art. 14 da Lei 5.584/70

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.8500

15 - TRT 3ª Região. Justiça gratuita. Sindicato. Benefícios da justiça gratuita. Sindicato. Não deferimento.

«O autor se trata de entidade de classe que, independente de seus fins, lucrativos ou não, recebe contribuições legais, convencionais e até mesmo espontâneas, de modo que dispõe de recursos financeiros próprios, com os quais pode arcar com as despesas inerentes à defesa judicial dos interesses dos membros da categoria profissional que representa. Não há que se falar, portanto, em deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.3200

16 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Abrangência do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT.

«Nos termos dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, e 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é de se conceder o benefício da gratuidade de justiça a todo aquele que declarar, sob as penas da lei e ausente qualquer prova em sentido contrário, a sua condição de miserabilidade jurídica, sendo certo que o aludido artigo 4º não distingue entre o empregado e o empregador, pessoa física. É, pois, de se conferir eficácia ao preceito constitucional que assegura o direito à assistência judiciári... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.8100

17 - TJMG. Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 8º da Lei 1.060/50

«- Nos termos do art. 8º da Lei 1.060/50, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. - A inobservância de tal formalidade prevista em lei, bem como a inexistência de comprovação de fato superveniente alterando a situação financeira do beneficiário durante o curso do processo autorizam a decretação da nulidade da decisão que re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.0200

18 - TRT 3ª Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita. Resolução 66/2010 do csjt.

«O artigo 790-B da CLT, em que se define que o beneficiário da justiça gratuita, se sucumbente no objeto da perícia judicial, não tem responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, é regulamentado pela Resolução 66/2010 do CSJT, a qual determina que a União arcará com a despesa.»

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.0300

19 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

«2. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.1400

20 - TRT 4 Região. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita deferida. Honorários assistenciais devidos. Credencial sindical. Desnecessidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... O Juízo de origem condena a reclamada a pagar honorários assistenciais ao autor, ao principal fundamento de que a Constituição Federal assegura o acesso à justiça, à assistência jurídica integral e gratuita e aos meios que garantam a razoável duração do processo. A reclamada investe contra a sentença, aduzindo que o art. 133 da Constituição Federal não revogou o jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho e, que, estando ausente a credencial sindical, não são dev... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0700

21 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Assistência judiciária gratuita. Deferimento.

«A declaração de miserabilidade, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física Demandante, ou por seu procurador, já é o que basta para se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preconizam o art. 4º, da Lei Federal nº. 1.060/50, e a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e de acordo com os parâmetros fixados pela Lei nº. 5.5... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.2100

22 - TRT 3ª Região. Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.

«O Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 vem excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.0200

23 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Sindicato. Sindicato. Benefício da justiça gratuita.

«O benefício da justiça gratuita não se estende ao sindicato, mormente quando o mesmo sequer atua na qualidade de substituto processual de membros da categoria profissional, o que, em tese, poderia render ensejo à concessão da benesse caso fossem atendidos os requisitos legais individualmente em relação aos empregados substituídos.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.5300

24 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.1100

25 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Impossibilidade.

«Tratando-se de pessoa jurídica, não há como enquadrar-lhe a tipificação legal daquele que não tem condição de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família (art. 4.º da Lei 1.060/50). Note-se que a Orientação Jurisprudencial 05 deste TRT firmou entendimento de que nem mesmo às entidades filantrópicas tal benefício seria extensível, o que leva à conclusão de que, com menor razão, o seria à reclamada. Assim, ausente o pressuposto objet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.3100

26 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Depósito do art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC, arts. 485 e 490, II.

«O rol do art. 3º da Lei 1.060/50 é meramente exemplificativo, pois deve ser interpretado de acordo com o art. 9º da mesma Lei e com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da CF. A fim de se resguardar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário em igualdade de condições, é inexigível o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.3500

27 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC. 2. O recorrente que for beneficiário da justiça gratuita deve fazer prova da benesse, no momento da interposição do re... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Falta de recolhimento. CPC, art. 511. Deserção. Ausência de cotejo analítico. Honorários advocatícios. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes).

1 Acórdãos Similares
28 - Doc. LEGJUR (153.3984.1003.8100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.5000

29 - TJMG. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indício de que o recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Compra de automóvel novo e de alto padrão. Ausência dos requisitos previstos pela Lei 1.060/50. Recurso não provido

«- Justiça gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. - Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, mediante outras provas e circunstâncias, se a parte pode ou não despender as despesas judiciais, sob pena de comprometer o apoio material necessário à subsistência familiar. - Presume-se que aquele que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.0200

30 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Sindicato. Concessão do benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Recolhimento de custas. Necessidade.

«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (inteligência do art. 14 da Lei 5.584/70, §3° do art. 790 da CLT e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Nesse sentido, o benefício sequer se estenderia ao sindicato, quando atua como ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.8500

31 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Concessão do benefício da justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá, todavia, pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo.»

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Doc. LEGJUR 142.7932.3000.0500

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Não é suficiente a alegação de que o autor dos Embargos de Divergência é beneficiário da justiça gratuita, para que seja isento o pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automati... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Incidência do art. 511 do CPC. Recurso a que se nega provimento).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. CPC, art. 511. Deserção).

Doc. LEGJUR 153.1282.6002.5500

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. A Corte Especial do STJ também pacificou-se no sentido de que «o preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do m... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça GRATUITA na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados).

Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8900

34 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Compatibilidade.

«A jurisprudência mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado sentido de que a condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão da Justiça Gratuita. Assim, ainda que a autora tenha sido condenada por litigância de má-fé, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido a ela, porque preenchidos os pressupostos previstos artigo 790, § 3º, da CLT e Lei 1.060/50. Recurso provido, particular.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.0100

35 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade do recurso ordinário. Resguardo do amplo direito de defesa.

«A ausência de pagamento das custas processuais pelo autor que teve rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não pode resultar deserção do apelo interposto, principalmente quando a matéria é objeto de insurgência recursal, sob pena de afronta ao disposto art. 5º, s XXXV e LXXIV, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.7300

36 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei Federal 1060/50. Decisão de indeferimento do benefício reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.3200

37 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Depósito do art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC, arts. 485 e 490, II.

«... Todavia, embora o depósito estabelecido pelo art. 488, II, do CPC, não se enquadre como custas ou despesas processuais, a ausência de seu recolhimento prévio ocasiona o indeferimento da petição inicial, de acordo com o art. 490, II, do CPC. Com efeito, o exercício do direito de ação nessa hipótese está condicionado ao recolhimento do depósito, de modo que exigir essa quantia aos beneficiários da justiça gratuita, estar-se-ia privando-os do direito constitucional ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.3200

38 - TJRJ. Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, arts. 97, VI e 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

«Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do art. 3º da Lei 1.060/50, do art. 176 do CTN e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.6300

39 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Isenção. Justiça gratuita.

«O §3º do artigo 790 da CLT estabelece a faculdade aos juízes para conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, deve o reclamante apresentar declaração, para que o benefício lhe seja concedido, sendo desnecessário que receba s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.7000

40 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Cabimento. Justiça gratuita.

«Vislumbra-se do art. 790, parágrafo 3º, da CLT que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é uma faculdade do juiz atribuída àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, ante o pedido feito na inicial, razão assiste ao reclamante, fazendo jus à Justiça Gratuita

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.9100

41 - TRT 3ª Região. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/50 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.3300

42 - TJPE. Agravo legal. Embargos infringentes. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do art. 530 do CPC. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. 1. Não é suficiente a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, para a isenção do pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores.

«2. O pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos infringentes, e não posteriormente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.7200

43 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inventário. Intimação da herdeira menor para pagar os honorários periciais. Descabimento. Justiça gratuita concedida nos autos da prestação de contas em apenso. Isenção do pagamento. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.6300

44 - TJMG. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do art. 130 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

«- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.»

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Doc. LEGJUR 137.6764.8000.0000

45 - TRT 2 Região. Justiça gratuita.

«Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei 1060/50, complementada pela Lei 7115/83.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.5600

46 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.3100

47 - TJSP. Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no art. 17 da Lei 1060/50 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.

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Doc. LEGJUR 143.1804.3003.9000

48 - STJ. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
49 - Doc. LEGJUR (148.0325.0001.2700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1080.0100

50 - TST. Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.

«A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefíci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.6200

51 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.1100

52 - TST. Recurso de revista. Justiça gratuita.

«A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.0400

53 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.7300

54 - TST. Justiça gratuita. Momento de arguição. Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST.

«Observa-se das razões recursais que o reclamante, além de impugnar a decisão do Regional em que se indeferira o pedido de concessão da gratuita da Justiça, formula novamente pedido de concessão desse benefício. Esta Corte firmou o entendimento de que o benefício da Justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, em recurso, o requerimento seja formulado no prazo do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1), como no caso. Seja... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.7700

55 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Impugnação julgada procedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Prova da necessidade não feita. Ônus da impugnada. Art. 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.2000

56 - STJ. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.4800

57 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Lei 1.060/1950. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «é incabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei 1.060/50». 2. A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.7600

58 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas ao empregador no âmbito da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. CLT, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14.

«O empregador não pode requerer isenção de custas no âmbito da Justiça do Trabalho, seja para efeito de depósito prévio ou dos emolumentos devidos ao Estado. Contraria a natureza das coisas presumir pobreza do empregador, eis que ele é a empresa, na forma do art. 2º da CLT. Por essa razão, a Lei 5.584/70 só contempla o empregado como beneficiário da Justiça Gratuita. Segurança que se denega.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.6200

59 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1022.1500

60 - TST. Benefícios da justiça gratuita. Preclusão.

«O exame das alegações relativas aos benefícios da justiça gratuita, concedidos ao reclamante na sentença, é obstaculizado pela Súmula 297/TST, face à ausência do necessário prequestionamento, uma vez que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.1300

61 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Nos termos do artigo 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Reclamante ficou vencido, mas é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do seu pagamento, nos termos das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, devendo tal parcela ser quitada pela União e requeridos pelo «expert» nos termos das referidas normas.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.5900

62 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Requisitos. Declaração de miserabilidade jurídica.

«O benefício da justiça gratuita é devido ao empregado que declarar insuficiência de recurso para arcar com o ônus do processo, independentemente de estar ou não assistido por advogado particular ou pela entidade sindical de sua categoria, a exemplo do constante na OJ 08 das Turmas deste Tribunal, in verbis: «A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.3200

63 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Concessão.

«A simples declaração de hipossuficiência econômica, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física demandante ou por seu procurador, é o quanto basta para se conceder o benefício da justiça gratuita, conforme preconizam o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 e a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do C. TST, desde que não haja prova a respeito da ausência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.2800

64 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.1000

65 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Justiça do Trabalho. CLT, art. 789, § 3º. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 114.

«JUSTIÇA GRATUITA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 789, § 3º, DA CLT (Lei 10.537/2002 - DJ de 28/08/2002, com «vacatio legis» de trinta (30) dias pós publicação oficial): feliz e finalmente, o legislador entrega a todos os magistrados trabalhistas a faculdade de conceder o benefício em foco àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.6100

66 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Empregador justiça gratuita. Reclamada. Entidade beneficente. Ausência de certidão respectiva. Indeferimento. Incabível a concessão de justiça gratuita à ré, uma vez que as certidões expedidas pelo conselho nacional de assistência social (cnas) são pretéritas, abrangendo tão-somente período anterior à distribuição do feito

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Doc. LEGJUR 142.1281.8000.8600

67 - TST. Recurso de revista. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

«O posicionamento desta Corte é de que o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo às entidades filantrópicas, somente pode ser concedido quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos, o que, a teor do acórdão regional, não foi comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.1400

68 - STJ. Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.1500

69 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade declarada pelo interessado. Suficiência. CLT, art. 790, § 3º.

«Declarando o interessado sua condição de miserabilidade, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.2400

70 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova. Perícia. Remuneração do «expert». Revisional de contrato bancário. Insurgência contra determinação de pagamento do salário do perito pelo vencido, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita. Invalidade. Artigo 3º, V, da Lei Federal 1060/50. Aplicação da Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, regulamentando o pagamento de prova pericial requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, resolvendo a pendência por meio de recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.8600

71 - TRT 12 Região. Honorários advocatícios. Arbitramento. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º, «caput». Concessão.

«A Lei 1.060/50 demonstra a antiga preocupação do legislador pátrio em garantir o acesso ao Judiciário a todos os que necessitem do Estado, inclusive e principalmente àqueles desprovidos de recursos. Requerendo o trabalhador, já na inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial (art. 4º, «caput», da Lei 1.060/50), ele faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive aos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.0300

72 - STJ. Justiça gratuita. Não apreciação. Presunção de deferimento. Lei 1.060/50.

«1. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.1800

73 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 1º da Lei 7.115/83; art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50; e §3º do art. 790 da CLT). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistido por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.1100

74 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 1º da Lei 7.115/83; art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50; e §3º do art. 790 da CLT). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistida por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.7200

75 - TST. Recurso de revista. Benefícios da justiça gratuita.

«Tendo ficado evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita, sendo isentado do pagamento de despesas processuais. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.4300

76 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.9400

77 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, sendo um direito subjetivo público outorgado pela Lei Federal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.4500

78 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.6000

79 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I, a qual estabelece que a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.1300

80 - TST. Honorários periciais. Beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser suportado pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do TST, observada a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.1400

81 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

«A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.6900

82 - TST. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Preenchido o requisito a que se referem o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 - declaração de pobreza -, forçoso concluir que fazia jus o reclamante à isenção de custas, em face do benefício em comento. Ademais, o benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos Súmula nº 219, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistênc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0300

83 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1014.1300

84 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ação anulatória. Sindicato. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais.

«Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do recurso ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.0100

85 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.

«Consoante Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 desta Corte, «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT». Desse modo, impõe-se dar provimento ao recurso de revista para isentar o reclamante da obrigação que lhe foi atrib... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.3400

86 - TJPE. Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

«1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. 2. O recorrido trabalha como taxista, devidamente credenciado no Município de Gravatá - PE, e no dia 20.04.2010 foi contratado pela senhora Avani... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.9100

87 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, da sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária, autorizando a concessão da benesse. Justiça gratuita concedida. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.9900

88 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judicial. Compatibilidade. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício concedido. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, arts. 790, § 3º e 790-B.

«... Coexistem a «assistência judiciária gratuita» (Lei 5.584/70, art. 14) e a «justiça gratuita» (CLT, 790, § 3º). O empregado pode estar sem a assistência sindical e ainda assim obter o favor legal da gratuidade. A condição de necessidade precisa ser considerada em cada caso. Não há elemento capaz de cessar a validade da declaração de fl. 12. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais (CLT, art. 790-B). ...» (Juiz Rafael... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.2700

89 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.3300

90 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Não demonstrada qualquer mudança superveniente na situação financeira da agravante, nem a momentânea impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo da apelação. Inviabilidade da concessão da justiça gratuita ou do diferimento do preparo para o final da demanda. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.0300

91 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Depósito prévio. Dispensa. CPC, art. 488, II. Lei 1.060/1950.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.5200

92 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

«O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.5000

93 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Recurso. Depósito prévio recusal. Lei 8.177/91, art. 40. CLT, art. 790, § 3º.

«A assistência judiciária integral e gratuita está adstrita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CLT, art. 790, § 3º e Resolução 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Todavia, os benefícios da justiça gratuita não alcançam o depósito prévio recursal, que tem por finalidade garantir a execução do crédito reconhecido ao reclamante, conforme explicitação dada ao art. 40 da Lei 8.177/91, pela Instrução Normativa 3/1993, do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.1600

94 - TJRS. Direito privado. Recurso. Interposição. Apelação cível. Inadmissibilidade. Lei 1060 de 1950, art. 17. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso cabível. Apelação cível. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.

«A decisão que julga incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita desafia recurso de apelação; não agravo de instrumento. Art. 17 da Lei 1.060/1950. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.5200

95 - STJ. Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.2800

96 - TJSP. Justiça gratuita. Atos extrajudiciais decorrentes de demanda judicial. Despesas com certidões e emolumentos cartorários. Consignação em pagamento. Pedido de baixa de protestos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Prática de atos notariais e registro para efetivação das decisões judiciais. Dispensa do pagamento de emolumentos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.6400

97 - TST. Justiça gratuita. Pedido. Prazo. Declaração de pobreza.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Mencionado requerimento pode ser efetuado mediante declaração de pobreza firmada pelo reclamante ou, ainda, por seu advogado, mesmo que não detenha poderes especiais para tanto. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da Subseção ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.3300

98 - TRT 3 Região. Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

«O c. TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.7300

99 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido de reforma da decisão que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. Insurgência que deve ser manifestada em primeiro grau, por meio de impugnação à justiça gratuita. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 1060/50. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.7000

100 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

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