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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7500)

    1 - TJMG. Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

    «- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. - O pagamento da guia relativa ao protocolo integrado pela parte recorrente é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, uma vez que o pagamento de custas e/ou despesas processuais elide a presunção de hipossuficiência econômica.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9400)

    2 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

    «A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.5800)

    3 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.

    «Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/50 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3200)

    4 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

    «Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.3200)

    5 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Abrangência do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT.

    «Nos termos dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, e 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é de se conceder o benefício da gratuidade de justiça a todo aquele que declarar, sob as penas da lei e ausente qualquer prova em sentido contrário, a sua condição de miserabilidade jurídica, sendo certo que o aludido artigo 4º não distingue entre o empregado e o empregador, pessoa física. É, pois, de se conferir eficácia ao preceito constitucional que assegura o direito à assistência judiciári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.0300)

    6 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

    «2. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastad... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Simples requerimento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.1400)

    7 - TRT 4 Região. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita deferida. Honorários assistenciais devidos. Credencial sindical. Desnecessidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «... O Juízo de origem condena a reclamada a pagar honorários assistenciais ao autor, ao principal fundamento de que a Constituição Federal assegura o acesso à justiça, à assistência jurídica integral e gratuita e aos meios que garantam a razoável duração do processo. A reclamada investe contra a sentença, aduzindo que o art. 133 da Constituição Federal não revogou o jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho e, que, estando ausente a credencial sindical, não são dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Honorários assistenciais (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Credencial sindical (v. Honorários assistenciais) (Jurisprudência)
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.5300)

    8 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3100)

    9 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Depósito do art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC, arts. 485 e 490, II.

    «O rol do art. 3º da Lei 1.060/50 é meramente exemplificativo, pois deve ser interpretado de acordo com o art. 9º da mesma Lei e com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da CF. A fim de se resguardar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário em igualdade de condições, é inexigível o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Beneficiário (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV
    CPC, art. 485
    CPC, art. 488, II
    CPC, art. 490, II

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.5000)

    10 - TJMG. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indício de que o recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Compra de automóvel novo e de alto padrão. Ausência dos requisitos previstos pela Lei 1.060/50. Recurso não provido

    «- Justiça gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. - Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, mediante outras provas e circunstâncias, se a parte pode ou não despender as despesas judiciais, sob pena de comprometer o apoio material necessário à subsistência familiar. - Presume-se que aquele que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.8500)

    11 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Concessão do benefício da justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Lei 7.115/83, art. 1º.

    «O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá, todavia, pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790, § 3º
    Lei 7.115/83, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3000.0500)

    12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- Não é suficiente a alegação de que o autor dos Embargos de Divergência é beneficiário da justiça gratuita, para que seja isento o pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automati... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de pedido na petição de recurso. Deserção. Incidência do art. 511 do CPC. Recurso a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. CPC, art. 511. Deserção).

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.7300)

    13 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei Federal 1060/50. Decisão de indeferimento do benefício reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3200)

    14 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Depósito do art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC, arts. 485 e 490, II.

    «... Todavia, embora o depósito estabelecido pelo art. 488, II, do CPC, não se enquadre como custas ou despesas processuais, a ausência de seu recolhimento prévio ocasiona o indeferimento da petição inicial, de acordo com o art. 490, II, do CPC. Com efeito, o exercício do direito de ação nessa hipótese está condicionado ao recolhimento do depósito, de modo que exigir essa quantia aos beneficiários da justiça gratuita, estar-se-ia privando-os do direito constitucional ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Beneficiário (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV
    CPC, art. 485
    CPC, art. 488, II
    CPC, art. 490, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3200)

    15 - TJRJ. Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, arts. 97, VI e 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

    «Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do art. 3º da Lei 1.060/50, do art. 176 do CTN e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de transmissão (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 97, VI
    CTN, art. 176
    Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.7000)

    16 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Cabimento. Justiça gratuita.

    «Vislumbra-se do art. 790, parágrafo 3º, da CLT que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é uma faculdade do juiz atribuída àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, ante o pedido feito na inicial, razão assiste ao reclamante, fazendo jus à Justiça Gratuita

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    (DOC. LEGJUR 137.6764.8000.0000)

    17 - TRT 2 Região. Justiça gratuita.

    «Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei 1060/50, complementada pela Lei 7115/83.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.6300)

    18 - TJMG. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do art. 130 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

    «- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5600)

    19 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

    «... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-B

    (DOC. LEGJUR 143.1804.3003.9000)

    20 - STJ. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.

    «1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    21 - Doc. LEGJUR (148.0325.0001.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.0100)

    22 - TST. Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.

    «A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefíci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.3100)

    23 - TJSP. Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no art. 17 da Lei 1060/50 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6200)

    24 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

    «Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1100)

    25 - TST. Recurso de revista. Justiça gratuita.

    «A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7226.0400)

    26 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

    «A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.7300)

    27 - TST. Justiça gratuita. Momento de arguição. Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST.

    «Observa-se das razões recursais que o reclamante, além de impugnar a decisão do Regional em que se indeferira o pedido de concessão da gratuita da Justiça, formula novamente pedido de concessão desse benefício. Esta Corte firmou o entendimento de que o benefício da Justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, em recurso, o requerimento seja formulado no prazo do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1), como no caso. Seja... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.2000)

    28 - STJ. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

    «Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.7700)

    29 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Impugnação julgada procedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Prova da necessidade não feita. Ônus da impugnada. Art. 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3341.7000.4800)

    30 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Lei 1.060/1950. Precedentes.

    «1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «é incabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei 1.060/50». 2. A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.6200)

    31 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.

    «O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no art. 488, II do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Depósito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.7600)

    32 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas ao empregador no âmbito da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. CLT, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14.

    «O empregador não pode requerer isenção de custas no âmbito da Justiça do Trabalho, seja para efeito de depósito prévio ou dos emolumentos devidos ao Estado. Contraria a natureza das coisas presumir pobreza do empregador, eis que ele é a empresa, na forma do art. 2º da CLT. Por essa razão, a Lei 5.584/70 só contempla o empregado como beneficiário da Justiça Gratuita. Segurança que se denega.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Isenção de custas (v. Custas) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Empregador (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.1500)

    33 - TST. Benefícios da justiça gratuita. Preclusão.

    «O exame das alegações relativas aos benefícios da justiça gratuita, concedidos ao reclamante na sentença, é obstaculizado pela Súmula 297/TST, face à ausência do necessário prequestionamento, uma vez que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.5900)

    34 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Requisitos. Declaração de miserabilidade jurídica.

    «O benefício da justiça gratuita é devido ao empregado que declarar insuficiência de recurso para arcar com o ônus do processo, independentemente de estar ou não assistido por advogado particular ou pela entidade sindical de sua categoria, a exemplo do constante na OJ 08 das Turmas deste Tribunal, in verbis: «A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.2800)

    35 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

    «A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.1000)

    36 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Justiça do Trabalho. CLT, art. 789, § 3º. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 114.

    «JUSTIÇA GRATUITA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 789, § 3º, DA CLT (Lei 10.537/2002 - DJ de 28/08/2002, com «vacatio legis» de trinta (30) dias pós publicação oficial): feliz e finalmente, o legislador entrega a todos os magistrados trabalhistas a faculdade de conceder o benefício em foco àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustent... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 789, § 3º
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8600)

    37 - TST. Recurso de revista. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

    «O posicionamento desta Corte é de que o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo às entidades filantrópicas, somente pode ser concedido quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos, o que, a teor do acórdão regional, não foi comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.1400)

    38 - STJ. Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

    «A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1500)

    39 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade declarada pelo interessado. Suficiência. CLT, art. 790, § 3º.

    «Declarando o interessado sua condição de miserabilidade, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita

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    Referência(s):
    Justiça Gratuita (Jurisprudência)
    Condição de miserabilidade (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790, § 3º

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.2400)

    40 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova. Perícia. Remuneração do «expert». Revisional de contrato bancário. Insurgência contra determinação de pagamento do salário do perito pelo vencido, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita. Invalidade. Artigo 3º, V, da Lei Federal 1060/50. Aplicação da Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, regulamentando o pagamento de prova pericial requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, resolvendo a pendência por meio de recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8600)

    41 - TRT 12 Região. Honorários advocatícios. Arbitramento. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º, «caput». Concessão.

    «A Lei 1.060/50 demonstra a antiga preocupação do legislador pátrio em garantir o acesso ao Judiciário a todos os que necessitem do Estado, inclusive e principalmente àqueles desprovidos de recursos. Requerendo o trabalhador, já na inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial (art. 4º, «caput», da Lei 1.060/50), ele faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive aos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.0300)

    42 - STJ. Justiça gratuita. Não apreciação. Presunção de deferimento. Lei 1.060/50.

    «1. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Presunção de deferimento (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.1800)

    43 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

    «A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 1º da Lei 7.115/83; art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50; e §3º do art. 790 da CLT). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistido por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.7200)

    44 - TST. Recurso de revista. Benefícios da justiça gratuita.

    «Tendo ficado evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita, sendo isentado do pagamento de despesas processuais. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.4500)

    45 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC, art. 21.

    « Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CPC, art. 21

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.9400)

    46 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, sendo um direito subjetivo público outorgado pela Lei Federal

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    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.4300)

    47 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

    «Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica sem fins lucrativos (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Gratuidade de justiça (Jurisprudência)
    Prova da miserabilidade (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Declaração de pobreza (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.6000)

    48 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita.

    «Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I, a qual estabelece que a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.1300)

    49 - TST. Honorários periciais. Beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

    «Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser suportado pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do TST, observada a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1400)

    50 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

    «A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 488

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.6900)

    51 - TST. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Requisitos.

    «Preenchido o requisito a que se referem o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 - declaração de pobreza -, forçoso concluir que fazia jus o reclamante à isenção de custas, em face do benefício em comento. Ademais, o benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos Súmula nº 219, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistênc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0300)

    52 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

    «O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.1300)

    53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ação anulatória. Sindicato. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais.

    «Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do recurso ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.0100)

    54 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.

    «Consoante Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 desta Corte, «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT». Desse modo, impõe-se dar provimento ao recurso de revista para isentar o reclamante da obrigação que lhe foi atrib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.9900)

    55 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judicial. Compatibilidade. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício concedido. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, arts. 790, § 3º e 790-B.

    «... Coexistem a «assistência judiciária gratuita» (Lei 5.584/70, art. 14) e a «justiça gratuita» (CLT, 790, § 3º). O empregado pode estar sem a assistência sindical e ainda assim obter o favor legal da gratuidade. A condição de necessidade precisa ser considerada em cada caso. Não há elemento capaz de cessar a validade da declaração de fl. 12. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais (CLT, art. 790-B). ...» (Juiz Rafael... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judicial (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º
    CLT, art. 790-B

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.3400)

    56 - TJPE. Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

    «1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. 2. O recorrido trabalha como taxista, devidamente credenciado no Município de Gravatá - PE, e no dia 20.04.2010 foi contratado pela senhora Avani... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2700)

    57 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

    «1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Pessoa jurdídica (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica sem fins lucrativos (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Miserabilidade jurídica (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 0. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.0300)

    58 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Depósito prévio. Dispensa. CPC, art. 488, II. Lei 1.060/1950.

    «1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Dispensa (v. Depósito prévio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II
    Lei 1.060/1950 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.9100)

    59 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, da sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária, autorizando a concessão da benesse. Justiça gratuita concedida. Decisão modificada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5200)

    60 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

    «O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5000)

    61 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Recurso. Depósito prévio recusal. Lei 8.177/91, art. 40. CLT, art. 790, § 3º.

    «A assistência judiciária integral e gratuita está adstrita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CLT, art. 790, § 3º e Resolução 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Todavia, os benefícios da justiça gratuita não alcançam o depósito prévio recursal, que tem por finalidade garantir a execução do crédito reconhecido ao reclamante, conforme explicitação dada ao art. 40 da Lei 8.177/91, pela Instrução Normativa 3/1993, do C. TST.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Empregador pessoa física (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Depósito prévio recusal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 8.177/91, art. 40 (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.3300)

    62 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Não demonstrada qualquer mudança superveniente na situação financeira da agravante, nem a momentânea impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo da apelação. Inviabilidade da concessão da justiça gratuita ou do diferimento do preparo para o final da demanda. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5200)

    63 - STJ. Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Espólio (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.6400)

    64 - TST. Justiça gratuita. Pedido. Prazo. Declaração de pobreza.

    «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Mencionado requerimento pode ser efetuado mediante declaração de pobreza firmada pelo reclamante ou, ainda, por seu advogado, mesmo que não detenha poderes especiais para tanto. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da Subseção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.3300)

    65 - TRT 3 Região. Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

    «O c. TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.7300)

    66 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido de reforma da decisão que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. Insurgência que deve ser manifestada em primeiro grau, por meio de impugnação à justiça gratuita. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 1060/50. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.7000)

    67 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.2500)

    68 - TAMG. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Pagamento. Suspensão enquanto perdurar a sitauação. Lei 1.060/50, art. 12.

    «O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do assistido, quando sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade deste, enquanto perdurar a situação que originou o benefício, observado o lapso prescricional de cinco anos.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Suspensão do pagamento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0006.6800)

    69 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento baseado em holerite, na contratação de causídico particular e na ausência de indicação de qualquer situação excepcional a demonstrar a hipossuficiência econômica. Insubsistência. Inexistência de motivos fáticos ou jurídicos para o indeferimento da benesse. Decisão revogada. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.1500)

    70 - TST. Recurso de revista. Reclamada pessoa física. Justiça gratuita. Depósito recursal. Deserção

    «1. O benefício da justiça gratuita não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Precedentes. 2. Patente a deserção do recurso de revista quando não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    1 Acórdãos Similares
    71 - Doc. LEGJUR (143.2294.2037.5700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.5400)

    72 - TST. Benefício da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica. Deferimento.

    «O eg. Tribunal Regional entendeu válida a declaração de pobreza juntada aos autos pelo reclamante. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Nesse passo, intactos os artigos 5º, LXXIV, 145, II, da Constituição Federal, 790, § 3º, da CLT, 77 e 176 do CTN. Recur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.1900)

    73 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Parte beneficiária. Depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. Dispensa. Precedentes do STJ.

    «A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7002.8400)

    74 - STJ. Justiça gratuita. Hipóteses de deferimento. Decisão implícita. Deserção.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. 3.- No caso dos autos, todavia, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.4900)

    75 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC, art. 488, II.

    «... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ...» (Min. Paulo Gallotti).»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CPC, art. 488, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2400)

    76 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.

    «Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (art. 299 do CP) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899).

    (DOC. LEGJUR 147.6762.4000.1500)

    77 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

    «1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei 1.060/50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4900)

    78 - TRT 18 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º.

    «... Contudo em relação à assistência judiciária, ou melhor justiça gratuita (§ 3º, do art. 790 da CLT - Lei 10.537/2002), o autor preencheu os requisitos necessários para sua concessão, vez que declarou à fl. 11, ser carente de recursos financeiros, não podendo demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família, presumindo-se verdadeira a declaração, nos termos da Lei 7.115/83. Destaque-se que não foi ela desconstituída por prova em contrário nos autos. ...... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CLT, art. 790, § 3º

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.1600)

    79 - TST. Benefício da justiça gratuita. Concessão. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos.

    «Nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT, basta a declaração do autor de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que pode ser deferido de ofício pelo julgador e em qualquer grau de jurisdição. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios exige a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.1100)

    80 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B.

    «Não obstante o juízo de origem ter condenado o pólo ativo no pagamento dos honorários periciais em razão da sua sucumbência, o certo é que este encontra-se ao abrigo do art. 790-B da CLT, que isenta de pagamento dessa verba o beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, tal circunstância não pode levar prejuízos ao expert, que poderá obter, através da via padronizada destinada a esse fim, o estipêndio fixado para atender esta hipótese, nos termos do art. 142 da Consolidação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-B

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8700)

    81 - TRT 3 Região. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

    «Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possíve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8008.0900)

    82 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.

    «Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso u... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.7500)

    83 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Presunção favorável ao postulante. Lei 1.060/50, art. 4º.

    «A presunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça Gratuita. (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2600)

    84 - TRT 2 Região. Empregador. Justiça gratuita. Empregador. Possibilidade. Prova inequívoca de insuficiência econômica.

    «A despeito do entendimento jurisprudencial sedimentando na Súmula 06 deste E. Regional, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, entendo pela sua permissividade, todavia, condicionada à prova inequívoca da fragilidade financeira da empresa. Não conheço.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.8200)

    85 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Justiça gratuita requerida em embargos de declaração.

    «A ré, sucumbente na pretensão rescisória, requereu em sede de embargos de declaração os benefícios da Justiça gratuita e, por meio de seu advogado, declarou ser pobre na acepção jurídica do termo, em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 269, 304 e 331 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Assim, o recurso merece provimento para isentar a recorrente das custas processuais e dos honorários... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.3400)

    86 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.

    «... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis»:«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 6º (Legislação)
    Lei 7.115/83, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.4500)

    87 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.

    «Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9010.9400)

    88 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

    «1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça 2. Os embargantes argumentam haver erro material no acórdão embargado, pois candidataram-se ao cargo de bombe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.4300)

    89 - TST. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

    «A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação da autora pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0400)

    90 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «... A assistência aos necessitados, no campo judicial, sempre esteve presente em nosso direito, tendo sido cogitada pelo constituinte de 1934 e reiterada nas Constituições de 1946, 1967 e de 1969. A atual Constituição dispõe no art. 5º, LXXIV, que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos». Pontes de Miranda esclareceu que há diferença entre assistência judiciária e benefícios da justiça gratuita(1). Benefíc... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.0900)

    91 - TST. Justiça gratuita.

    «No particular, o recurso de revista não alcança conhecimento, pois está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial e o único aresto colacionado é oriundo da Justiça Comum, desatendendo ao comando do art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 112.9174.0000.1000)

    92 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

    «O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).
    CLT, art. 790-B

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9000)

    93 - TRT 3 Região. Empregador. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade.

    «Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita se aplica apenas à pessoa física, na condição de reclamante, que se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família e, em algumas situações excepcionais, também é concedido às pessoas jurídicas, sem fins lucrativos que, comprovadamente, se encontrem em difícil situação econômica. Ademais, sendo a gratuidade judiciária prevista no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.6400)

    94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Improvimento.

    «1.- A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.- Decisões monocráticas não se prestam para caracterizar a existência do dissídio jurisprudencial, que viabiliza a interposição do Recurso Especial, uma vez que a divergência a ser considerada é aquela firmad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.1700)

    95 - STJ. Processual civil e tributário. Justiça gratuita. Massa falida. Hipossuficiência presumida inexistência.

    «1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01/09/08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07/12/1998; R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.7400)

    96 - TST. Justiça gratuita. Ausência de declaração de pobreza. Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I deste TST.

    «O simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.4800)

    97 - TST. Justiça gratuita. Sindicato. Substituição processual. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da fragilidade econômica.

    «A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 - que admit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.6100)

    98 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. Dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita. Inteligência dos arts. 19 da Lei 1.060/50; 3º, V, 9º e 14 do CPC e 5º, LXXIV da CF/88.

    «A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Cabe aos profissionais o direito de pedir, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 19 (Legislação)
    CPC, art. 3º, V,
    CPC, art. 9º
    CPC, art. 14
    CF/88, art. 5º, LXXIV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.5400)

    99 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

    «Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-B
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.0100)

    100 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

    «A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, pois abrangidos pela assistência judiciária, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação do autor pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.0100)

    101 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida de ofício pelo juiz. Autor beneficiário da justiça gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais pela ré. Não cabimento. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 3º, inciso V, da Lei Federal 1060/50. Decisão reformada. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Admissibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5000)

    102 - TJRJ. Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

    «A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ITD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50 (Legislação)
    CTN, art. 176

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8800)

    103 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.

    «Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do art. 3º, da Lei 1.060/50, a isenção abrange os honorários periciais.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.8800)

    104 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

    «1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.4100)

    105 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi». Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

    «Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi» é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.1800)

    106 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.

    «Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no art. 604 do CPC. Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Atualização do débito (v. Execução) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Contador judicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 604

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.6000)

    107 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).

    «A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julg... (Continua)

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    CPC, art. 19
    Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 9º (Legislação)
    Lei 1.060/50, art. 14 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIV

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.5600)

    108 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Repetição do indébito. Cobrança de assinatura mensal. Legalidade. Reconhecimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Discriminação de pulsos. Pretensão relativa a chamadas locais realizadas antes de 1º de agosto de 2007. Inadmissibilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1074799/MG sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Pedido que também abrange período posterior a tal data. Admissibilidade. Inteligência do artigo 462 do Código de Processo Civil. Justiça gratuita. Impugnação à Justiça gratuita. Mera alegação. Recursos parcialmente providos e o recurso em apenso negado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.5000)

    109 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Cumulação com a assistência sindical. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790.

    «... O pedido de Justiça gratuita restou requerido na vestibular com acompanhamento da declaração de pobreza e falta de condições financeiras, consoante documento de fl. 30. Entretanto, resolveu o Juízo «a quo» por bem indeferí-lo, por necessária a cumulatividade com a assistência sindical, art. 14 da Lei 5.584/70. No mérito do referido agravo de instrumento, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI -1 do C. TST, e tendo sido atendidos os requisitos previstos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência sindical (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I (Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789).
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
    CLT, art. 790

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9100)

    110 - TRT 3 Região. Sindicato. Agravo de instrumento. Sindicato. Justiça gratuita. Indevida. Isenção de custas. Inexistência.

    «Descabe o benefício da justiça gratuita ao Sindicato substituto, à falta absoluta de previsão legal para tanto, se ele é concedido a pessoas naturais, sendo de todo impertinente as declarações de miserabilidade jurídica apresentadas pelo Sindicato autor. Além disso, a isenção das custas processuais, enquanto benefício da justiça gratuita, não se estende à entidade sindical ao se apresentar na qualidade de substituto processual da categoria profissional, bastando lembrar que o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.3000)

    111 - TRT 3 Região. Restituição. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida.

    «Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl. 38/39, pelo juízo de origem, que no c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8600)

    112 - TRT 3 Região. Espólio. 1. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Espólio. Cabimento.

    «O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse benefício, em regra geral, não se estende à pessoa jurídica (exegese do art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT). Não obstante, o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da Constituição da República vem, excepcionalmente, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.0800)

    113 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei Federal 1060/50 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.2800)

    114 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

    «Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.0600)

    115 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria de fato e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Indeferimento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Matéria de fato e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.2800)

    116 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Direcionada somente aos efetivamente necessitados, não pode a justiça gratuita ser concedida àquele que pode arcar com as custas e despesas do processo, cujo patrimônio seja incompatível com a concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento da finalidade da Lei e desrespeito ao princípio da isonomia. Observância ao art. 5º, LXXIV, da CF/88. Necessidade. Concessão cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.3900)

    117 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo julgada procedente. Pedido de justiça gratuita indeferido. Necessidade. Hipótese em que o requerente litigou sem o beneplácito da justiça gratuita e não demonstrou alteração negativa de sua situação financeira entre o período de sua contestação aos termos da ação e do sentenciamento do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.6800)

    118 - TRT 3 Região. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 05 das Turmas deste E. Regional, «a condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal». AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO INFANTIL. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE MENORES. O Município reclamado implantou projeto destinado a operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.9600)

    119 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do art. 3º, da Lei Federal 1060/50. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8900)

    120 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 5.584/70. Lei 7.115/83. CLT, art. 790, § 3º.

    «... Consoante o disposto na Lei 1.060/1950, complementada pela Lei 7.115/1983, e não revogada pela Lei 5.584/1970, o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte que não está em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou da família, depende apenas dessa declaração, na petição inicial ou «no curso da ação» (art. 6º), por ela mesma firmada ou por procurador. No caso em exame, há requerimento do autor na peça de estreia (fls. 21), bem assim foi juntad... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 6º (Legislação)
    Lei 5.584/70 (Legislação)
    Lei 7.115/83 (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.8500)

    121 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais e honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita.

    «O Tribunal Regional consignou que o Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, logo, encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, II e V, da Lei 1.060/50. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2000.7500)

    122 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Desnecessidade. Beneficiário da justiça gratuita. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Art. 485, V, do CPC. Incidência. Violação ao disposto no art. 86 da Lei 8.213/1991 configurada. Errônea indicação de auxílio-suplementar com base na Lei de benefícios. Procedência da ação.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.2200)

    123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Pessoa jurídica. Sindicato. Justiça gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade. Súmula 481/STJ.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do CPC. 2. O entendimento do aresto recorrido, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 481/STJ, que a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8800)

    124 - TST. Recurso ordinário. Depósito recursal. Justiça gratuita. Empregador pessoa física agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça. Não-pagamento do depósito recursal. Deserção não verificada. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. CLT, art. 790, § 3º e 899.

    «Não se pode considerar deserto o recurso ordinário, interposto sem o pagamento do depósito recursal, por empregador pessoa física a quem tenham sido conferidas as benesses da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único), pois o inc. LXXIV do art. 5º da CF/88 assegura a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.»

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Depósito recursal (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º
    CLT, art. 899

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2500)

    125 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

    «A teor do disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.5300)

    126 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Autos apartados. Necessidade. Lei 1.060/1950, art. 6º.

    «4. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso da ação, deverá ser autuado em separado, conforme dispõe o art. 6º da Lei 1.060, de 1950. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Autos apartados (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.7300)

    127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível ao magistrado exigir a devida comprovação. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.3900)

    128 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerimento não formulado em petição avulsa. Lei 1.060/50, art. 6º.

    «Quando a ação está em curso, consoante dispõe o art. 6º da Lei 1.060/50, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro caso não atendida tal formalidade.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8001.1500)

    129 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Empresa em recuperação judicial. Dificuldades financeiras. Inviabilidade para, por si sós, ensejarem o benefício.

    «1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que a concessão da Recuperação Judicial gera a presunção de que a empresa possui aptidão para se reequilibrar financeiramente, razão pela qual, antes de reconhecer o direito aos benefícios da AJG, aplicou a Lei Estadual 11.608/1986 para sobrestar, sine die, o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.4900)

    130 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Beneficiário da justiça gratuita. Acolhimento parcial. Hipótese que não torna imune à aplicação das penalidades. Imunidade pretendida que estenderia a gratuidade além dos seus limites, permitindo que o beneficiário passasse a usufruir de uma posição privilegiada no processo. Impossibilidade, todavia, da execução da pena, que fica suspensa enquanto a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.1700)

    131 - TST. Justiça gratuita. Assistência sindical. Insuficiência econômica.

    «O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT, não havendo falar, pois, em violação do art. 14 da Lei 5584/70 pela ausência de assistência pelo sindicato. Ressalte-se, ainda, a orientação contida na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual -»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7001.9600)

    132 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Não comprovação dos requisitos legais.

    «1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.3800)

    133 - TST. Justiça gratuita. Benefício. Declaração feita por advogado. Possibilidade. Mandato. Desnecessidade de poderes específicos. Lei 1.060/50, art. 4º.

    «É indispensável que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica para fins de justiça gratuita, que é a simples afirmação do seu estado de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes específicos para prestar tal declaração, conforme dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50, com a nova redação da Lei 7.510/86, cuja aplicação se estende ao process... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Benefício (v. Justiça gratuira) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Poderes específicos (v. Mandado) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.9400)

    134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal. Pagamento. Obrigação do estado. Súmula 83/STJ

    «1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.9400)

    135 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento.

    «As disposições contidas na Lei 1.060/50 são inaplicáveis, como regra, à pessoa jurídica - ainda que seja entidade filantrópica, beneficente, de assistência social, de utilidade pública e de interesse público - porquanto, ao estabelecerem normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, referem-se, necessariamente, citadas disposições, à pessoa física cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0200)

    136 - STJ. Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

    «Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis». Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.»

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    1 Acórdãos Similares
    137 - Doc. LEGJUR (103.1674.7291.5300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.3900)

    138 - TST. Justiça gratuita.

    «Trata-se de tema não enfrentado pelo Regional. Incide, na espécie, a afastar a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, a Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.0500)

    139 - TST. Justiça gratuita.

    «O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, o que atrai o teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.7400)

    140 - TST. Justiça gratuita.

    «Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2003.4500)

    141 - TST. Justiça gratuita.

    «Não merece seguimento o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    1 Acórdãos Similares
    142 - Doc. LEGJUR (143.2294.2023.8200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.5200)

    143 - STJ. Processual civil. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Cabimento. Suspensão. Embargos de declaração acolhidos.

    «1. Com efeito, tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Todavia, impõe-se fixar verba honorária em favor da autarquia previdenciária, ressaltando-se, contudo, que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade fica suspensa, a teor do art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.7700)

    144 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Ação revisional. Benefício da justiça gratuita, postulado pela agravante na inicial da ação, que foi indeferido na sentença de improcedência da ação. Agravante que interpôs apelação, tendo- se insurgido não somente contra o mérito da ação, mas também contra o indeferimento da justiça gratuita. Juiz da causa que, ante a falta de preparo, julgou deserto o apelo. Art. 17 da Lei Federal 1060/50. Plausível que o apelo, no qual também está em debate a questão da justiça gratuita, seja processado sem o recolhimento do preparo, a fim de viabilizar a apreciação da matéria pela superior instância. Afastado o Decreto de deserção. Determinada a tramitação regular da apelação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.0700)

    145 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sociedade caritativa e literária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Ônus da pessoa jurídica que alega. Miserabilidade não demonstrada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950.

    «I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. II - No aresto divergente, o EREsp 388.045/RS, desta Corte Especial e da minha relatoria, foi desenvolvida a tese de que se faz necessária uma bipartição entre as espécies de pessoa jurídica, sendo que para aquelas que não objetiva... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Sociedade caritativa e literária (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Gratuidade de justiça (Jurisprudência)
    Pessoas jurídicas (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Pessoas jurídicas sem fins lucrativos (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Custas do processo (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Miserabilidade (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/1950 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.5800)

    146 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.7100)

    147 - TST. Ii. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.

    «I. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, o único requisito legal para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é a comprovação do estado de miserabilidade jurídica do demandante, assim presumida em relação àqueles que «declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3490.6000.1000)

    148 - TST. Sindicato. Justiça gratuita. Gratuidade de justiça. Substituto processual. Deferimento. Súmula 219/TST. CLT, art. 790, § 3º. Lei 1.060/1950, art. 1º.

    «A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o sindicato, atuando como substituto processual, torna desnecessário a declaração de miserabilidade econômica. Decisão da c. Turma em consonância com a Súmula 219/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Gratuidade de justiça (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Substituto processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
    CLT, art. 790, § 3º
    Lei 1.060/1950, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.7700)

    149 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Assistência judiciária gratuita. Embargantes que possuem advogados constituídos. Justiça gratuita. Custas não devidas. Art. 7º da Lei 11.636/2007. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

    «1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. As recorrentes encontram-se devidamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.9600)

    150 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Orientação jurisprudêncial 387/TST-sdi-i/TST.

    «A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.»

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  • Diário Oficial do dia 19/04/2007

    Decreto 6.086/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2008

    Decreto 6.679/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. ...

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  • Súmula 450/STF. Honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita. Hipótese em que são devidos. Lei 1.060/50, art. 11.

    «São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita

    Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I. Justiça gratuita. Assistência judiciária Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Advogado. Poderes específicos desnecessários. CPC, art. 38. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita

    Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789.

    «O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.» Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 481/STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.

    «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»

    Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, 790, § 3º e 897. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133.

    «Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.»

    Súmula 457/TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).

    Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 457/TST).

    «CANCELADA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 457/TST). Súmula 457/TST (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.). DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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