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Jurisprudência sobre
indulto

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.9700

1 - STF. Indulto. Recurso em «habeas corpus». Indulto condicionado. Dec. 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g.», arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.0600

2 - TJMG. Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (art. 5º, XL,da CF/88). Precedentes do STF. Recurso provido

«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.2300

3 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 144.9060.0003.6300

4 - TJSP. Pena. Indulto. Medida de segurança. Decreto 6706/2008. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Sua concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República. Com efeito, o indulto é um benefício deferido ao sentenciado que preencher os requisitos formais que estão expressos no Decreto Presidencial. Concessão do indulto em face do preenchimento do requisito do artigo 1º, inciso VIII, do citado decreto. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.8590.3000.0200

5 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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1 Acórdãos Similares
6 - Doc. LEGJUR (137.6731.2005.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.6731.2002.0100

7 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.9000

8 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

«Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.»

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Referência(s):
Extradição (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Indulto (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 145.2155.2011.3900

9 - TJSP. Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.1600

10 - TJSP. Pena. Indulto. Preenchimento dos requisitos legais. Resgate de mais da metade da pena e ausência de faltas disciplinares de natureza grave no período exigido pelo decreto. Indulto pleno concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.3300

11 - STJ. Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.

«A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus» indeferido.»

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Referência(s):
Indulto (Jurisprudência)
Crime contra a previdência (v. Indulto) (Jurisprudência)
Réu solvente (v. Indulto) (Jurisprudência)
Reparação do dano (v. Indulto) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7194.5400

12 - STJ. Pena. Execução. Indulto. Exame das condições. Competência.

«O indulto, benefício de natureza geral concedido por ato discricionário, do Poder Executivo, tem suas condições de aplicação individual apreciadas pelo Conselho Penitenciário, submetidas, em seqüência, à decisão final, de competência do Juiz da Vara de Execuções Penais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7215.3600

13 - STJ. Indulto. Atentado violento ao pudor. Dec. 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90».

«A expressão crimes referidos na Lei 8.072/90 inserta no Dec. Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.3500

14 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto Presidencial 5993/06. Pedido de concessão de indulto julgado prejudicado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Juízo monocrático que deverá analisar a presença dos requisitos para concessão do benefício. Prejuízo evidenciado. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.5700

15 - STF. Pena. Execução. Indulto. Condicionamento do benefício à reparação do danos.

«O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente na linha do que vem decidindo a 1ª Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. «Habeas corpus» indeferido.»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Indulto) (Jurisprudência)
Indulto (Jurisprudência)
Reparação do danos (v. Indulto) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7228.3400

16 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.

«Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.7000

17 - STF. «Habeas corpus». Adequação. Indulto. Vício anterior. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» mostra-se adequado relativamente a atos que possam repercutir de forma direta ou indireta na liberdade de ir e vir do paciente. É o meio para, mesmo diante da concessão do indulto, buscar-se a observância do instituto da suspensão do processo, passível de desaguar na extinção da punibilidade, prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Adequação (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Indulto (Jurisprudência)
CPP, art. 647

Doc. LEGJUR 103.1674.7074.2200

18 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990). Dec. 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

«O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90). A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latr... (Continua)

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Referência(s):
Indulto (Jurisprudência)
Indulto coletivo (Jurisprudência)
Latrocínio. Crime hediondo (Jurisprudência)
Lei 8.072/1990 (Legislação)
Dec. 668/1992 (Legislação)
CP, art. 157, § 3º

Doc. LEGJUR 103.1674.7128.6500

19 - STJ. Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Dec. 1.242/1994, art. 8º, I.

«Inteligência da expressão «condenado definitivamente» do inc. I do art. 8º do Dec. 1.242/1994. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.»

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Referência(s):
Indulto (Jurisprudência)
Indulto de natal (Jurisprudência)
Réu com bens indisponíveis (v. Indulto) (Jurisprudência)
Dec. 1.242/1994, art. 8º, I (Legislação)

Doc. LEGJUR 141.7033.8001.0600

20 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não descaracteriza o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes definidos como hediondos, estabelecida pelo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição. 2. O indeferimento de indulto à paciente, condenada por tráfico de drogas cometido após a vigência das Leis 8.072/1990... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.2100

21 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

«A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Indulto (Jurisprudência)
Comutação da pena (v. Sentença) (Jurisprudência)
Natureza jurídica declaratória (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 147.7895.3004.7100

22 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado por crime de tráfico de entorpecentes. Óbice constitucional. Vedação à anistia, fiança e graça. Texto Magno que, conquanto não se refira expressamente ao indulto, nem por isso o autoriza em relação aos autores deste crime. Benefício do indulto que possui identidade ontológica com o benefício da graça, desta se diferenciando apenas por ser mais abrangente, motivo pelo qual seria ilógica a conclusão de que o constituinte originário pretendia vedar somente o primeiro. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício do indulto aos autores do crime de tráfico de entorpecentes. Decisão denegatória da mercê mantida. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.6050.2005.9600

23 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão de indulto ou comutação, conforme o caso, à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.6100

24 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Dec. 3.226/99, art. 7º.

«Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/90 e art. 7º do Dec. 3.226/99), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 2º, I (Legislação)
Dec. 3.226/99, art. 7º (Legislação)

Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1500

25 - TJRJ. Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Indulto) (Jurisprudência)
Indulto (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Réu foragido (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Foragido (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 188, e ss. (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7070.9100

26 - STF. Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.9200

27 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o crime. Indulto. Réu preso provisoriamente à época da edição do Decreto presidencial no. 7.873/2012. Condenação e trânsito em julgado posteriores. Falta de requisito lógico. Ordem denegada.

«1. É pressuposto lógico do indulto que, ao tempo de sua edição, haja condenação transitada em julgado, ao menos para a acusação, ou que o seu recurso não vise a majorar a quantidade de pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. 2. O Código de Processo Penal, ao tratar do instituto do indulto, em seu art. 741, combinado com o art. 738, se refere à «extinção da pena ou das penas», sendo certo que o início do cumprimento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.0400

28 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão dos benefícios do indulto humanitário nos termos do artigo 1º, VII, «c», do Decreto 7046/09. Possibilidade. Cumprimento de pena relativo à prática de crime hediondo. Irrelevância. Instituto que não se submete ao rigor temporal atinente a fatos que possam eventualmente caracterizar óbice à sua concessão, apenas em razão da ineficiência estatal em manter encarcerado indivíduo em condições de enfermidade. Quebra da rigidez estática da norma penal, uma das funções do indulto, ato soberano de clemência que, ao mostrar-se justo, evidencia inclusive estar em consonância com a própria equidade. Observância. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.5400

29 - TJSP. Pena. Indulto. Pena de multa. Tráfico ilícito de entorpecentes – Decreto 7046/09. Inconstitucionalidade. Inexistência. A competência para conceder indulto, a teor do artigo 84, XII, da Constituição Federal, é exclusiva do Presidente da República. Preenchendo o sentenciado os requisitos legais, adquire o direito público subjetivo ao benefício, não sendo lícito, assim, acrescer ou subtrair condições. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.4300

30 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Art. 1º, XI, do Decreto 7.420/2010. Requisito objetivo não atendido. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso provido

«1. Os decretos de concessão de indulto traduzem um amplo juízo de conveniência do Presidente da República, podendo, pois, excluir a indulgência de determinados condenados. Precedentes. 2. O art. 1º, inciso IX, do Decreto 7.420/2010 visou alcançar apenas os condenados beneficiados a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou com o sursis da pena, mas que tenham cumprido certo período encarcerados. se não reincidente ao menos 1/4 (um quarto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.3100

31 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Decreto 6706/08. Competência do Juízo da Execução. Repasse do crédito à Procuradoria Geral do Estado. Hipótese que não impede o conhecimento da questão de fundo pela autoridade judicial subscritora da decisão atacada, que analisará se os requisitos necessários para o indulto foram preenchidos. Decisão impugnada cassada. Recurso de agravo em execução provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.5000

32 - STF. «Habeas corpus». Decisão do STJ que, mediante empate na votação, concedeu indulto a co-réu, sem reparar o dano. Pedido de extensão denegado. CPP, arts. 580 e 647.

«A turma julgadora, com o «quorum» completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima - o empate na votação - concedeu indulto a um deles. A regra do art. 580 do CPP não comporta a extensão pretendida.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
CPP, art. 580
CPP, art. 647

Doc. LEGJUR 145.7532.5005.9900

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 7.648/11. Cegueira. Comprovação por laudo médico. Paciente condenada por tráfico de drogas. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso X, alínea a, do Decreto Presidencial 7.648/11, foi concedido indulto aos apenados acometidos com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução. 2. A restrição contida no art. 8º do mencionado Decreto, que afasta a possibilidade de se conceder indulto aos condenados pela prát... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4703.0002.7600

34 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Quando... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

Doc. LEGJUR 140.8363.8005.7500

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Indulto. Vedação expressa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Há expressa vedação legal ao benefício de indulto em se tratando de crimes hediondos ou a eles equiparados, e a Lei Antidrogas reforça tal proibição. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.0700

36 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto federal. Indulto. Limites. Condenados pelos crimes previstos na CF/88, art. 5º, XLIII. Impossibilidade. Interpretação conforme. Referendo de medida liminar deferida.

«1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do art. 5º da CF/88. A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. 2. Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.2600

37 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não obstante a graça individual e o indulto coletivo sejam modalidades do poder de graça do Presidente da República (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal), a concessão desses benefícios está limitada à restrição contida no art. 5º, inciso XLIII, da Carta da República. 2. A Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça e indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de en... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.2200

38 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Anistia. Institutos diversos. Dec. 3.226/99, art. 2º. Aplicação. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, arts. 46, VIII e 84, XII.

«Não tendo o Dec. 3.226/99 previsto qualquer óbice à comutação de pena, inserta em seu art. 2º, nos crimes hediondos, fato que expressamente assinala para a figura do indulto, em seu art. 7º, I, e que, inclusive o decreto anterior de igual natureza (Dec. 2.838/98) quanto ao tema vedava, é de se concluir que, por motivo de política criminal, foi estendida a possibilidade da concessão da comutação de pena aos condenados pelo cometimento de crimes hediondos. Assim, e ainda porque e... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
Anistia (v. Pena) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Dec. 3.226/99, art. 2º (Legislação)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 46, VIII
CF/88, art. 84, XII

Doc. LEGJUR 141.1961.8000.2500

39 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Dec. 6.706/2008. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. Precedente. 2. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7930.4001.6800

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação recente do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Indulto. Falta disciplinar. Fuga. Requisito objetivo. Possibilidade.

«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no art. 102, II, a, da Constituição Federal, bem como aos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/90, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco com sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretór... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7009.1400

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Concessão de indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, independentemente do quantum de pena aplicada. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.9500

42 - STF. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Prestação de serviços à comunidade. Perdão judicial. Indulto. Punibilidade. Prescrição.

«A CF/88 preconiza que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa (art. 5º, XLVI, «d»). Seu conceito e condições estão definidos no CP, art. 46 e seu parágrafo único. A imposição da prestação de serviço à comunidade como condição para o «sursis» não constitui constrangimento ilegal. Mesmo que, porventura, ao estabelecer as tarefas para o cumprimento da pena o Juiz tenha exorbitado, não é de ser conhecida a comp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.1600

43 - TJSP. Pena. Indulto. Pedido formulado através de impetração de «habeas corpus». Via inadequada. Matéria a ser analisada através de recurso próprio, ou seja, por meio de agravo em execução. Concessão nesta instância da pretensão do paciente. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Reconhecimento, no entanto, do requisito temporal para a obtenção do indulto pleno. Determinada a reapreciação da matéria pelo juízo da execução. Ordem concedida em parte.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.8900

44 - TJSP. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7046/09. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Benefício cuja concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República (artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal). Preenchimento dos requisitos do referido Decreto Presidencial. Suficiência. Agravo em execução provido para conceder à reeducanda o indulto da medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto 7046/09.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.1200

45 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão sem preenchimento do requisito subjetivo. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delito de inquestionável gravidade. Cometimento de novo delito durante o período de livramento condicional. Ausência de condições para a concessão do indulto. Decisão cassada. Ofício ao Juízo das Execuções para que proceda a novo cálculo de penas, devendo o sentenciado retornar ao regime prisional em que se encontrava. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1000

46 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Indulto humanitário. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 7.420/2010. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histór... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5743.9002.4200

47 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o cometimento de falta disciplinar grave acarreta a interrupção da contagem do prazo exigido para fins de novos benefícios em sede de execução, salvo em relação ao livramento condicional, indulto e comutação, pois, quanto a esses benefícios, a retificação do roteiro de penas implica violar o princípio da legalidade, por ser defeso ao magistrado adotar requisito não previsto em lei. 2. Agravo regimental a que se nega ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.0100

48 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Decreto Presidencial 7420/10. Indulto em medida de segurança. Alegação de periculosidade não cessada. Irrelevância. Necessidade de cumprimento de prazo igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente. Condenação pelo crime de homicídio simples tentado. Pena máxima «in abstrato» de 13 anos e 4 meses. Cumprimento pelo recorrente de 15 anos de medida de segurança. Benesse deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.1503.9000.5900

49 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Não esgotamento da jurisdição. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994. Indulto. Comutação de pena. Decreto 2.838/1998.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4701.3002.4900

50 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 6.706/08. Extrema debilidade não comprovada. Inadequação . Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. .O Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação da extrema debilidade do paciente em razão da doença que o acomete, requisito essencial para a concessão do benefício pretendido. 3. Não só pela ausência de comprovação capaz de fragilizar o «decisum», mas pela conclusão funda... (Continua)

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.0600

51 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. Ordem denegada de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Dec. 6.706/2008.

«1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, em face do disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88. Precedente. 2. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Indulto (Jurisprudência)
Concessão de indulto (v. Indulto) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLIII.
Causa de diminuição (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
Dec. 6.706/2008 (Legislação)

Doc. LEGJUR 141.6025.8005.2400

52 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita (2) indulto. Falta grave praticada no prazo estipulado. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Caso em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prática de novo delito no ano de 2009 impede a concessão do indulto, nos termos do art. 4º do Decreto 7.046/2009. 4. Writ não c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0313.6004.1200

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A falta disciplinar de natureza grave resulta alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.3800

54 - STF. Pena. Execução. Indulto ou livramento condicional. Coisa julgada. Possibilidade da concessão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STF. Lei 7.210/84, arts. 131 e 188. CP, art. 83.

«... Embora essas razões me bastassem ao deferimento da ordem, acrescentei, perante a Turma, que a elas nem se poderiam contrapor as justificativas do acórdão atinentes a eventuais interesses do réu no imediato trânsito em julgado da sentença condenatória para obter indulto ou livramento condicional. A apelação exclusivamente da defesa - é de nossa jurisprudência constante - não impede o indulto, nem é prejudicada pela concessão deste (v.g., RHC 50.871/73, Bilac, RTJ 56/68; RE ... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
Indulto (Jurisprudência)
Livramento condicional (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 131 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 188 (Legislação)
CP, art. 83

Doc. LEGJUR 148.0321.7002.7500

55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.1900

61 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de indulto com fulcro no Decreto 7420/10. Comunicação à Procuradoria Geral do Estado para cobrança da multa. Não apreciação ante a cessação da competência do Juízo das Execuções Criminais. Admissibilidade, em tese, do indulto. Competência do Juízo das Execuções Criminais. A sobredita comunicação não afasta o fato de a sanção pecuniária em questão ser decorrência de sentença condenatória de natureza criminal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 151.8924.7001.6000

62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.6000

63 - STJ. Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Dec. 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta insusceptível a sua concessão aos condenados por homicídio qualificado, nos termos do art. 7º, IV, do Dec. 3.226/99. O crime de homicídio qualificado encontra-se compreendido no conceito de crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da pena, nos termos do art. 2º, I, da Lei 8.072/90

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Comutação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
Dec. 3.226/99, art. 7º, IV (Legislação)
Lei 8.072/90, art. 2º, I (Legislação)

Doc. LEGJUR 148.6803.4000.3400

64 - STF. Habeas corpus. Execução penal militar. Drogas. Art. 290 do CPM. Indulto. Art. 1º, XIV, do Decreto 8.172/2013. Cômputo do período de prova do sursis como pena. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do CP, art. 1º, XIV, do Decreto 8.172/2013 concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidente». 2. A suspensão condicional não tem natureza jurídica de pena, ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.3400

65 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2. As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para o alcance de tais b... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0482.6002.1100

66 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». II - In casu, concedido indulto ao agravante e extinta sua punibilidade, forçoso reconhecer a perda do objeto do habeas corpus (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7006.5900

67 - STJ. Habeas corpus constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos seus efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional, não se opera no indulto e na comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. Orde... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1360.4001.7500

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Indulto. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea.

«I. O Tribunal de origem cassou o indulto concedido ao Paciente e determinou a sua prévia submissão a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. II. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.3915.8006.3900

69 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Nova data-base para progressão. Possibilidade. Novo prazo para indulto e comutação. Novo prazo para autorização para trabalho externo e saídas temporárias. Impossibilidade.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não importa na interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do indulto ou da comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. A legislação de regência não faz qualquer ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.9700

70 - STJ. Pena. Indulto humanitário. Determinação de realização de perícia. Demora do exame. Pretensão de soltura. Inviabilidade. Possibilidade de prisão domiciliar. Dec. 5.620/05, art. 1º, VI, «b».

«O fundamento do denominado indulto humanitário não reside no comportamento prisional do recluso ou outra condição que não a existência de quadro de saúde previamente descrito na norma permissiva. Uma vez determinado, pela Instância de origem, a realização de perícia médica para se constatar o enquadramento da situação do apenado com a hipótese legal, e ocorrendo demora na sua realização por fatos alheios à vontade do Poder Judiciário, não se mostra possível desde logo a... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Indulto humanitário (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Jurisprudência)
Dec. 5.620/2005, art. 1º, VI, «b» (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.4863.9004.3800

71 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Concessão. Inadmissibilidade. Óbice constitucional. Artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Magna. Inaplicabilidade do artigo 1º, VI, do Decreto Presidencial 7046/09. Ineficácia do referido decreto na parte que autorizou o indulto, por contrariar a vontade da Constituição da República. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício aos condenados por tráfico de entorpecentes. Decisão concessiva cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.6273.1001.1000

72 - STF. Habeas corpus. Execução penal militar. Abandono de posto. Art. 195 do CPM. Indulto. Art. 11, XIII, do Decreto n.1 8.172/2013. Cômputo do período de prova do sursis como pena. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do art. 11, XIII, do Decreto 8.172/2013 concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes». 2. A suspensão condic... (Continua)

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73 - Doc. LEGJUR (148.6273.1001.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.1624.9003.1500

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal somente para a progressão de regime. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal.

«1. A Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, de Relatoria do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo somente para obtenção do benefício da progressão de regime. 2. Logo, segundo a orientação firmada por esta Corte de Justiça, a falta grave não interfere na contagem do lapso temporal exigido para obtenção do livrament... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

Doc. LEGJUR 141.1712.3000.7300

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não é cabível a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, independentemente do quantum de pena e da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da L... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência).
Referência/STJ (Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Dec. 6.706/2008. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 143.4960.4003.0200

76 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (2) indulto pleno. Novo delito. Falta grave praticada fora do prazo legal. Interrupção do lapso temporal. Ilegalidade manifesta. (3) recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Caso em que o prévio habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão. 3. Os Tribunais Superiores vêm se pronunciando sobre a inadequação de impetrações manejadas em substituição ao recurso próprio, excepcionando-se, entret... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5621.8007.0200

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelhos de telefonia. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Constitui infração disciplinar a posse, por apenados, de aparelho celular ou de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

Doc. LEGJUR 150.1413.5005.5600

78 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Medida de segurança. Indulto. Indeferimento da benesse. Requisito não exigido pelo Decreto presidencial. Precedentes (3) limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A criação dos pressupostos para a concessão do indulto é da competência privativa do Presidente da República. Fere o princípio da legalidade, bem como o princípio da separação de poderes, fundament... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.2000

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Pleito de indulto. Decreto presidencial 7.240/2010. Pedido julgado prejudicado pelo juízo de origem. Falta grave cometida após a edição do Decreto presidencial. Ausência de requisito subjetivo que extrapola os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em requisitos que não constam do Decreto Presidencial. - No caso, a falta grave prat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2052.7000.6000

80 - STJ. Administrativo. Concurso público. Condenação penal. Trânsito em julgado. Exclusão do certame. Alínea «a» do III do art. 105 da CF/88. Ausência de indicação de norma federal violada. Súmula 284/STF. Punibilidade extinta por indulto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental. Inovação recursal. Descabimento.

«1. O recurso interposto pela alínea «a» do inciso III do art. 105 da Constituição Federal se apresenta manifestamente inadmissível por deficiência na sua argumentação, caracterizada pela ausência de indicação de norma federal violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Os julgados confrontados partem de premissas fática e jurídica distintas. Enquanto nos arestos colacionados é permitida a nomeação do candidato cuja punibilidade tenha sido extinta em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.1700

81 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7.420/2010. Concessão de indulto coletivo a indivíduos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, dentre eles, o tráfico de drogas. Impossibilidade. Benesse que encontra vedação no art. 5º, XLIII, da CF/88. Termo «graça» empregado pelo constituinte originário em seu sentido amplo, abrangendo também o indulto. Art. 2º, I, da Lei 8072/90 que, aliás, já teve sua constitucionalidade proclamada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em que se confirmou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, do Decreto 7420/10. Arguição acolhida, determinado o retorno dos autos à 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 191, § 1°, do Regimento Interno, para que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução.

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Doc. LEGJUR 147.2815.5004.9200

82 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Persistência da periculosidade. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Preceitua o art. 1º, VIII, do Decreto 7.046/2009, que a concessão... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6054.3005.2200

83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.240/2010. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal a quo. Ausência de requisitos subjetivo que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em fundamentos que não constam do Decreto Presidencial. - A falta grave consignada n... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1200

84 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7073.7007.9700

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.

«1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. 2. No caso, não existe vício a ser sanado, pois o julgado se encontra suficientemente claro no sentido de que está Corte de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave repr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7930.4001.5000

86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. A mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo em substituição do recurso cabível.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1724.1006.1800

87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Decreto presidencial 6.706/2008. Indulto. Concessão. Impossibilidade. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (REsp 1.329.088/RS, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 26/4/2013). 2. Se não é afastado o caráter hediondo da conduta, não há por que se afastar o regramento jurídico típico de crimes dessa natureza, inclusive a v... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ).

Doc. LEGJUR 150.7163.1006.3700

88 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Antigo crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Hediondez. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. 2. No caso, o paciente violentou vítima de 4 anos de idade, no dia 6/7/2005, constrangendo-a a permitir que com ele praticasse ato libidinoso diverso da conjun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9832.1003.0300

89 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Indulto. Requisito objetivo. Preenchimento. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.2000

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 3. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica a interrupção do lapso temporal necessário à obtenção ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.5062.7001.1100

91 - STF. Habeas corpus. Execução penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indulto. Art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013 concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes». 2. A suspensão condi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6935.0004.1400

92 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. Prévio writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Impossibilidade. Indulto. Requisito objetivo. Preenchimento. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.7600

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso não provido.

«1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade. Sobrevindo a extinção da pena aplicada em ação penal, na qual se pretende ver elidido todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários, a partir da revisão da dosimetria da pena e da desclassificação do crime de este... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6050.2006.1600

94 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Descumprimento da pena restritiva de direito no período de doze meses antecedentes à publicação do Decreto presidencial 7.873/12. Ausência dos requisitos exigidos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 4º, §1º, do Decreto Presidencial 7.873/12 condiciona a concessão do benefício aos condenados à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9440.9002.9500

95 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) concessão de indulto. Decreto 7.873/2012. Impossibilidade. Art. 5º, XLiii, da CF/88. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade pois o aresto impugnado está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores. 3. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstituc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0061.0011.5500

96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data base para concessão de benefícios. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É uniforme nesta Corte o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, na alteração da data-base para o reinício... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.6400

97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Execução da pena. Indulto. Impossibilidade.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurispr... (Continua)

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98 - Doc. LEGJUR (134.1024.4003.4400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.1413.5004.7300

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.648/2011. Benefício indeferido na origem. Prática de falta grave. Interrupção do requisito objetivo. Requisito que extrapola os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em requisitos que não constam do decreto presidencial. 3. Esta Corte Superior, no ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

Doc. LEGJUR 143.1090.9005.8600

100 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Regressão. Questão prejudicada. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. Livramento condicional, comutação e indulto. Exceção. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do cometimento de falta grave. Precedentes. 3. Com o adve... (Continua)

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