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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (19)

  • indulto

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7070.9700)

    1 - STF. Indulto. Recurso em «habeas corpus». Indulto condicionado. Dec. 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

    «O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g.», arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0600)

    2 - TJMG. Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (art. 5º, XL,da CF/88). Precedentes do STF. Recurso provido

    «- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.2300)

    3 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

    «O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.6300)

    4 - TJSP. Pena. Indulto. Medida de segurança. Decreto 6706/2008. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Sua concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República. Com efeito, o indulto é um benefício deferido ao sentenciado que preencher os requisitos formais que estão expressos no Decreto Presidencial. Concessão do indulto em face do preenchimento do requisito do artigo 1º, inciso VIII, do citado decreto. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8590.3000.0200)

    5 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.7900)

    6 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.0100)

    7 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.9000)

    8 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

    «Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.»

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    Referência(s):
    Extradição (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.3900)

    9 - TJSP. Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3300)

    10 - STJ. Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.

    «A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus» indeferido.»

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    Referência(s):
    Indulto (Jurisprudência)
    Crime contra a previdência (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Réu solvente (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5400)

    11 - STJ. Pena. Execução. Indulto. Exame das condições. Competência.

    «O indulto, benefício de natureza geral concedido por ato discricionário, do Poder Executivo, tem suas condições de aplicação individual apreciadas pelo Conselho Penitenciário, submetidas, em seqüência, à decisão final, de competência do Juiz da Vara de Execuções Penais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.3600)

    12 - STJ. Indulto. Atentado violento ao pudor. Dec. 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90».

    «A expressão crimes referidos na Lei 8.072/90 inserta no Dec. Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.3500)

    13 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto Presidencial 5993/06. Pedido de concessão de indulto julgado prejudicado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Juízo monocrático que deverá analisar a presença dos requisitos para concessão do benefício. Prejuízo evidenciado. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.5700)

    14 - STF. Pena. Execução. Indulto. Condicionamento do benefício à reparação do danos.

    «O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente na linha do que vem decidindo a 1ª Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. «Habeas corpus» indeferido.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Reparação do danos (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.3400)

    15 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.

    «Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.7000)

    16 - STF. «Habeas corpus». Adequação. Indulto. Vício anterior. CPP, art. 647.

    «O «habeas corpus» mostra-se adequado relativamente a atos que possam repercutir de forma direta ou indireta na liberdade de ir e vir do paciente. É o meio para, mesmo diante da concessão do indulto, buscar-se a observância do instituto da suspensão do processo, passível de desaguar na extinção da punibilidade, prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Adequação (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2200)

    17 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990). Dec. 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

    «O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90). A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latr... (Continua)

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    Referência(s):
    Indulto (Jurisprudência)
    Indulto coletivo (Jurisprudência)
    Latrocínio. Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/1990 (Legislação)
    Dec. 668/1992 (Legislação)
    CP, art. 157, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.6500)

    18 - STJ. Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Dec. 1.242/1994, art. 8º, I.

    «Inteligência da expressão «condenado definitivamente» do inc. I do art. 8º do Dec. 1.242/1994. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.»

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    Referência(s):
    Indulto (Jurisprudência)
    Indulto de natal (Jurisprudência)
    Réu com bens indisponíveis (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Dec. 1.242/1994, art. 8º, I (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8001.0600)

    19 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade.

    «1. A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não descaracteriza o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes definidos como hediondos, estabelecida pelo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição. 2. O indeferimento de indulto à paciente, condenada por tráfico de drogas cometido após a vigência das Leis 8.072/1990... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.2100)

    20 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

    «A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Comutação da pena (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica declaratória (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2005.9600)

    21 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão de indulto ou comutação, conforme o caso, à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.6100)

    22 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Dec. 3.226/99, art. 7º.

    «Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/90 e art. 7º do Dec. 3.226/99), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, I (Legislação)
    Dec. 3.226/99, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1500)

    23 - TJRJ. Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

    «Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Réu foragido (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Foragido (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 188, e ss. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7070.9100)

    24 - STF. Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

    «É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.4300)

    25 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Art. 1º, XI, do Decreto 7.420/2010. Requisito objetivo não atendido. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso provido

    «1. Os decretos de concessão de indulto traduzem um amplo juízo de conveniência do Presidente da República, podendo, pois, excluir a indulgência de determinados condenados. Precedentes. 2. O art. 1º, inciso IX, do Decreto 7.420/2010 visou alcançar apenas os condenados beneficiados a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou com o sursis da pena, mas que tenham cumprido certo período encarcerados. se não reincidente ao menos 1/4 (um quarto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.5000)

    26 - STF. «Habeas corpus». Decisão do STJ que, mediante empate na votação, concedeu indulto a co-réu, sem reparar o dano. Pedido de extensão denegado. CPP, arts. 580 e 647.

    «A turma julgadora, com o «quorum» completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima - o empate na votação - concedeu indulto a um deles. A regra do art. 580 do CPP não comporta a extensão pretendida.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    CPP, art. 580
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.9900)

    27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 7.648/11. Cegueira. Comprovação por laudo médico. Paciente condenada por tráfico de drogas. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. Nos termos do art. 1º, inciso X, alínea a, do Decreto Presidencial 7.648/11, foi concedido indulto aos apenados acometidos com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução. 2. A restrição contida no art. 8º do mencionado Decreto, que afasta a possibilidade de se conceder indulto aos condenados pela prát... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.7600)

    28 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Quando... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7500)

    29 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Indulto. Vedação expressa. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Há expressa vedação legal ao benefício de indulto em se tratando de crimes hediondos ou a eles equiparados, e a Lei Antidrogas reforça tal proibição. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.0700)

    30 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto federal. Indulto. Limites. Condenados pelos crimes previstos na CF/88, art. 5º, XLIII. Impossibilidade. Interpretação conforme. Referendo de medida liminar deferida.

    «1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do art. 5º da CF/88. A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. 2. Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.2600)

    31 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

    «1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não obstante a graça individual e o indulto coletivo sejam modalidades do poder de graça do Presidente da República (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal), a concessão desses benefícios está limitada à restrição contida no art. 5º, inciso XLIII, da Carta da República. 2. A Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça e indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.2200)

    32 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Anistia. Institutos diversos. Dec. 3.226/99, art. 2º. Aplicação. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, arts. 46, VIII e 84, XII.

    «Não tendo o Dec. 3.226/99 previsto qualquer óbice à comutação de pena, inserta em seu art. 2º, nos crimes hediondos, fato que expressamente assinala para a figura do indulto, em seu art. 7º, I, e que, inclusive o decreto anterior de igual natureza (Dec. 2.838/98) quanto ao tema vedava, é de se concluir que, por motivo de política criminal, foi estendida a possibilidade da concessão da comutação de pena aos condenados pelo cometimento de crimes hediondos. Assim, e ainda porque e... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Anistia (v. Pena) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Dec. 3.226/99, art. 2º (Legislação)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 46, VIII
    CF/88, art. 84, XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.2500)

    33 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Dec. 6.706/2008. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. Ordem denegada.

    «1. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. Precedente. 2. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.6800)

    34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação recente do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Indulto. Falta disciplinar. Fuga. Requisito objetivo. Possibilidade.

    «1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no art. 102, II, a, da Constituição Federal, bem como aos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/90, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco com sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.1600)

    35 - TJSP. Pena. Indulto. Pedido formulado através de impetração de «habeas corpus». Via inadequada. Matéria a ser analisada através de recurso próprio, ou seja, por meio de agravo em execução. Concessão nesta instância da pretensão do paciente. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Reconhecimento, no entanto, do requisito temporal para a obtenção do indulto pleno. Determinada a reapreciação da matéria pelo juízo da execução. Ordem concedida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.9500)

    36 - STF. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Prestação de serviços à comunidade. Perdão judicial. Indulto. Punibilidade. Prescrição.

    «A CF/88 preconiza que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa (art. 5º, XLVI, «d»). Seu conceito e condições estão definidos no CP, art. 46 e seu parágrafo único. A imposição da prestação de serviço à comunidade como condição para o «sursis» não constitui constrangimento ilegal. Mesmo que, porventura, ao estabelecer as tarefas para o cumprimento da pena o Juiz tenha exorbitado, não é de ser conhecida a comp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.8900)

    37 - TJSP. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7046/09. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Benefício cuja concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República (artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal). Preenchimento dos requisitos do referido Decreto Presidencial. Suficiência. Agravo em execução provido para conceder à reeducanda o indulto da medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto 7046/09.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.1200)

    38 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão sem preenchimento do requisito subjetivo. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delito de inquestionável gravidade. Cometimento de novo delito durante o período de livramento condicional. Ausência de condições para a concessão do indulto. Decisão cassada. Ofício ao Juízo das Execuções para que proceda a novo cálculo de penas, devendo o sentenciado retornar ao regime prisional em que se encontrava. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1000)

    39 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Indulto humanitário. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 7.420/2010. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.4200)

    40 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.

    «1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o cometimento de falta disciplinar grave acarreta a interrupção da contagem do prazo exigido para fins de novos benefícios em sede de execução, salvo em relação ao livramento condicional, indulto e comutação, pois, quanto a esses benefícios, a retificação do roteiro de penas implica violar o princípio da legalidade, por ser defeso ao magistrado adotar requisito não previsto em lei. 2. Agravo regimental a que se nega ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.0100)

    41 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Decreto Presidencial 7420/10. Indulto em medida de segurança. Alegação de periculosidade não cessada. Irrelevância. Necessidade de cumprimento de prazo igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente. Condenação pelo crime de homicídio simples tentado. Pena máxima «in abstrato» de 13 anos e 4 meses. Cumprimento pelo recorrente de 15 anos de medida de segurança. Benesse deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.5900)

    42 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Não esgotamento da jurisdição. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994. Indulto. Comutação de pena. Decreto 2.838/1998.

    «1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.4900)

    43 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 6.706/08. Extrema debilidade não comprovada. Inadequação . Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. .O Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação da extrema debilidade do paciente em razão da doença que o acomete, requisito essencial para a concessão do benefício pretendido. 3. Não só pela ausência de comprovação capaz de fragilizar o «decisum», mas pela conclusão funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0600)

    44 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. Ordem denegada de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Dec. 6.706/2008.

    «1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, em face do disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88. Precedente. 2. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Concessão de indulto (v. Indulto) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLIII.
    Causa de diminuição (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
    Dec. 6.706/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8005.2400)

    45 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita (2) indulto. Falta grave praticada no prazo estipulado. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Caso em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prática de novo delito no ano de 2009 impede a concessão do indulto, nos termos do art. 4º do Decreto 7.046/2009. 4. Writ não c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.3800)

    46 - STF. Pena. Execução. Indulto ou livramento condicional. Coisa julgada. Possibilidade da concessão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STF. Lei 7.210/84, arts. 131 e 188. CP, art. 83.

    «... Embora essas razões me bastassem ao deferimento da ordem, acrescentei, perante a Turma, que a elas nem se poderiam contrapor as justificativas do acórdão atinentes a eventuais interesses do réu no imediato trânsito em julgado da sentença condenatória para obter indulto ou livramento condicional. A apelação exclusivamente da defesa - é de nossa jurisprudência constante - não impede o indulto, nem é prejudicada pela concessão deste (v.g., RHC 50.871/73, Bilac, RTJ 56/68; RE ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 131 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 188 (Legislação)
    CP, art. 83
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.1900)

    47 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de indulto com fulcro no Decreto 7420/10. Comunicação à Procuradoria Geral do Estado para cobrança da multa. Não apreciação ante a cessação da competência do Juízo das Execuções Criminais. Admissibilidade, em tese, do indulto. Competência do Juízo das Execuções Criminais. A sobredita comunicação não afasta o fato de a sanção pecuniária em questão ser decorrência de sentença condenatória de natureza criminal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0004.3700)

    48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) indulto humanitário. Crime hediondo. Art. 1º, IX, alíneas «b» e «c», c.c art. 8º, § 1º, do Decreto 7.420/2010. Possibilidade. Requisitos legais. Comprovação. Precedentes. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Decreto Presidencial 7.420/2010, em seu art. 8º, § 1º, permite a concessão de indulto ao condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do art. 1º, inciso IX, letra «c», o que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.6000)

    49 - STJ. Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Dec. 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

    «Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta insusceptível a sua concessão aos condenados por homicídio qualificado, nos termos do art. 7º, IV, do Dec. 3.226/99. O crime de homicídio qualificado encontra-se compreendido no conceito de crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da pena, nos termos do art. 2º, I, da Lei 8.072/90.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Comutação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dec. 3.226/99, art. 7º, IV (Legislação)
    Lei 8.072/90, art. 2º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.3400)

    50 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

    «1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2. As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para o alcance de tais b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.5900)

    51 - STJ. Habeas corpus constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos seus efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional, não se opera no indulto e na comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. Orde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8006.3900)

    52 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Nova data-base para progressão. Possibilidade. Novo prazo para indulto e comutação. Novo prazo para autorização para trabalho externo e saídas temporárias. Impossibilidade.

    «1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não importa na interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do indulto ou da comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. A legislação de regência não faz qualquer ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.9700)

    53 - STJ. Pena. Indulto humanitário. Determinação de realização de perícia. Demora do exame. Pretensão de soltura. Inviabilidade. Possibilidade de prisão domiciliar. Dec. 5.620/05, art. 1º, VI, «b».

    «O fundamento do denominado indulto humanitário não reside no comportamento prisional do recluso ou outra condição que não a existência de quadro de saúde previamente descrito na norma permissiva. Uma vez determinado, pela Instância de origem, a realização de perícia médica para se constatar o enquadramento da situação do apenado com a hipótese legal, e ocorrendo demora na sua realização por fatos alheios à vontade do Poder Judiciário, não se mostra possível desde logo a... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Indulto humanitário (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Dec. 5.620/2005, art. 1º, VI, «b» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.3800)

    54 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Concessão. Inadmissibilidade. Óbice constitucional. Artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Magna. Inaplicabilidade do artigo 1º, VI, do Decreto Presidencial 7046/09. Ineficácia do referido decreto na parte que autorizou o indulto, por contrariar a vontade da Constituição da República. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício aos condenados por tráfico de entorpecentes. Decisão concessiva cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.1500)

    55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal somente para a progressão de regime. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal.

    «1. A Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, de Relatoria do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo somente para obtenção do benefício da progressão de regime. 2. Logo, segundo a orientação firmada por esta Corte de Justiça, a falta grave não interfere na contagem do lapso temporal exigido para obtenção do livrament... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3000.7300)

    56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não é cabível a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, independentemente do quantum de pena e da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da L... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Dec. 6.706/2008. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. Ordem denegada).
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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4003.0200)

    57 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (2) indulto pleno. Novo delito. Falta grave praticada fora do prazo legal. Interrupção do lapso temporal. Ilegalidade manifesta. (3) recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Caso em que o prévio habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão. 3. Os Tribunais Superiores vêm se pronunciando sobre a inadequação de impetrações manejadas em substituição ao recurso próprio, excepcionando-se, entret... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.1700)

    58 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7.420/2010. Concessão de indulto coletivo a indivíduos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, dentre eles, o tráfico de drogas. Impossibilidade. Benesse que encontra vedação no art. 5º, XLIII, da CF/88. Termo «graça» empregado pelo constituinte originário em seu sentido amplo, abrangendo também o indulto. Art. 2º, I, da Lei 8072/90 que, aliás, já teve sua constitucionalidade proclamada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em que se confirmou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, do Decreto 7420/10. Arguição acolhida, determinado o retorno dos autos à 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 191, § 1°, do Regimento Interno, para que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução.

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.2000)

    59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Pleito de indulto. Decreto presidencial 7.240/2010. Pedido julgado prejudicado pelo juízo de origem. Falta grave cometida após a edição do Decreto presidencial. Ausência de requisito subjetivo que extrapola os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em requisitos que não constam do Decreto Presidencial. - No caso, a falta grave prat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.6000)

    60 - STJ. Administrativo. Concurso público. Condenação penal. Trânsito em julgado. Exclusão do certame. Alínea «a» do III do art. 105 da CF/88. Ausência de indicação de norma federal violada. Súmula 284/STF. Punibilidade extinta por indulto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental. Inovação recursal. Descabimento.

    «1. O recurso interposto pela alínea «a» do inciso III do art. 105 da Constituição Federal se apresenta manifestamente inadmissível por deficiência na sua argumentação, caracterizada pela ausência de indicação de norma federal violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Os julgados confrontados partem de premissas fática e jurídica distintas. Enquanto nos arestos colacionados é permitida a nomeação do candidato cuja punibilidade tenha sido extinta em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.2200)

    61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.240/2010. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal a quo. Ausência de requisitos subjetivo que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em fundamentos que não constam do Decreto Presidencial. - A falta grave consignada n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1200)

    62 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.9700)

    63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.

    «1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. 2. No caso, não existe vício a ser sanado, pois o julgado se encontra suficientemente claro no sentido de que está Corte de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave repr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.5000)

    64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. A mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo em substituição do recurso cabível.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1006.1800)

    65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Decreto presidencial 6.706/2008. Indulto. Concessão. Impossibilidade. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita.

    «1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (REsp 1.329.088/RS, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 26/4/2013). 2. Se não é afastado o caráter hediondo da conduta, não há por que se afastar o regramento jurídico típico de crimes dessa natureza, inclusive a v... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ).
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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1003.0300)

    66 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Indulto. Requisito objetivo. Preenchimento. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.2000)

    67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 3. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica a interrupção do lapso temporal necessário à obtenção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0004.1400)

    68 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. Prévio writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Impossibilidade. Indulto. Requisito objetivo. Preenchimento. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.7600)

    69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso não provido.

    «1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade. Sobrevindo a extinção da pena aplicada em ação penal, na qual se pretende ver elidido todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários, a partir da revisão da dosimetria da pena e da desclassificação do crime de este... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2006.1600)

    70 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Descumprimento da pena restritiva de direito no período de doze meses antecedentes à publicação do Decreto presidencial 7.873/12. Ausência dos requisitos exigidos. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 4º, §1º, do Decreto Presidencial 7.873/12 condiciona a concessão do benefício aos condenados à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.9500)

    71 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) concessão de indulto. Decreto 7.873/2012. Impossibilidade. Art. 5º, XLiii, da CF/88. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade pois o aresto impugnado está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores. 3. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstituc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.5500)

    72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data base para concessão de benefícios. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É uniforme nesta Corte o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, na alteração da data-base para o reinício... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.6400)

    73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Execução da pena. Indulto. Impossibilidade.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurispr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.4400)

    74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Execução da pena. Indulto. Impossibilidade.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudênc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.8600)

    75 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Regressão. Questão prejudicada. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. Livramento condicional, comutação e indulto. Exceção. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do cometimento de falta grave. Precedentes. 3. Com o adve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.2200)

    76 - STJ. Habeas corpus. Indulto humanitário. Decreto 7.420/2010. Preenchimento dos requisitos necessários estabelecidos no art. 1º, IX, alínea c, do referido Decreto. Verificação. Impropriedade do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.6100)

    77 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concessão de indulto. Decreto 7.420/2010. Impossibilidade. Art. 5º, xliii, da Constituição Federal. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade pois o aresto impugnado está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores. 3. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstituc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.6300)

    78 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concessão de indulto. Decreto 7.648/2011. Impossibilidade. Art. 5º, xliii, da Constituição Federal. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade pois o aresto impugnado está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores. 3. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstituc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.4100)

    79 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Cometimento de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo exigido para progressão do regime. Entendimento inaplicável aos benefícios de livramento condicional, comutação de pena e indulto. Matéria pacificada no julgamento do EResp1.176.486/SP. Agravo interno improvido.

    «I. A orientação firmada na 3ª Seção, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, é claro ao consignar que a falta grave interrompe o prazo exigido para obtenção da progressão de regime, não acarretando efeitos interruptivos no prazo exigido para obtenção de livramento condicional, comutação de pena e indulto, salvo se o decreto concessivo trouxer previsão. Precedentes. II. Á luz do mencionado precedente e de recentes julgados de ambas as Turmas que julgam matéria crimina... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.6900)

    80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.7100)

    81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.7200)

    82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.6600)

    83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.2400)

    84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art.
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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.1800)

    85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada, relativa à ausência do apenado e do seu defensor na oitiva das testemunhas de acusação, ficou superada pela realização de audiência de justificação, à qual o paciente compareceu, devidamente assistido por seu defensor.3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da alta gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7400)

    86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.9400)

    87 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Ilegalidade na revogação do livramento condicional. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Indulto. Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício ao tempo da edição do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O pedido formulado quanto à ilegalidade da revogação do livramento condicional não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 3. Os requisitos para a concessão do benefício devem estar exaustivamente elencados e ser af... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.4200)

    88 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Não preenchimento do requisito temporal. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 1º do Decreto Presidencial 7.873/12 condiciona a concessão do benefício aos condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, que tenham cumprido, até 25/12/12., um quarto da pena, se não reincidentes. Não preenchimento pelo paciente do requisito objetivo.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2006.2300)

    89 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Não preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 1º do Decreto Presidencial 7.873/12 condiciona a concessão do benefício aos condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, que tenham cumprido, até 25/12/12., um quarto da pena, se não reincidentes. Não preenchimento pelo paciente do requisito objetivo.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.4900)

    90 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Execução penal. Concessão de indulto. Dispensa de prévia manifestação do conselho penitenciário. Nulidade de decisão. Observância dos critérios estabelecidos no Decreto. Obrigatoriedade. Precedentes. Exegese do dec. 7.420/2010, art. 10, § 2º.

    «I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8008.0800)

    91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3001.3600)

    92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5003.6100)

    93 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional, que sequer constitui falta grave, fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a conc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.3800)

    94 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Indulto. Decisão de Ministro do STF. Trânsito em julgado. Inadmissibilidade da impetração.

    «1. Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, especialmente porque a autoridade impetrada adotou entendimento firmado pelo Plenário do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8004.2200)

    95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no julgamento de revisão criminal. Condenação pelo crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto pleno. Ausência superveniente de interesse processual. Inteligência da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

    «1. Constatada a inocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do réu, pois extinta sua punibilidade em razão da concessão de indulto pleno, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 695/STF, segundo a qual «[n]ão cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade». 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2400)

    96 - TJRJ. Execução penal. Pena. Magistrado que deixou de apreciar o requerimento de comutação e de indulto formulado pela defesa, por entender que em caso de não cumprimento da pena pelo apenado, a sua execução penal fica suspensa. Apenado não encontrado no endereço informado. Lei 7.210/1984.

    «O ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o juízo a quo aprecie o pedido defensivo. 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em face da decisão de fl. 15 que deixou de apreciar o requerimento de comutação e indulto formul... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução penal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.6200)

    97 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Efeitos. Regressão de regime quando diverso do fechado, interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime, excluídos os benefícios do livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. «A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Agravo desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.1700)

    98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se fo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.5900)

    99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.2400)

    100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Opções
  • Diário Oficial do dia 04/12/2002

    Decreto 4.495/2002
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2006

    Decreto 5.993/2006
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2008

    Decreto 6.706/2008
    Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2010

    Decreto 7.420/2010
    Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2013

    Decreto 8.172/2013
    Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/1995

    Decreto 1.645/1995
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 11/04/1996

    Decreto 1.860/1996
    Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 05/11/1997

    Decreto 2.365/1997
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1998

    Decreto 2.838/1998
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1999

    Decreto 3.226/1999
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2000

    Decreto 3.667/2000
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2001

    Decreto 4.011/2001
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2003

    Decreto 4.904/2003
    Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/2004

    Decreto 5.295/2004
    Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2005

    Decreto 5.620/2005
    Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2009

    Decreto 7.046/2009
    Pena. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2011

    Decreto 7.648/2011
    Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2012

    Decreto 7.873/2012
    Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2007

    Decreto 6.294/2007
    Execução penal. Pena. Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências. ...

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