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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (19)

  • indulto

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7070.9700)

    1 - STF. Indulto. Recurso em «habeas corpus». Indulto condicionado. Dec. 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

    «O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g.», arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0600)

    2 - TJMG. Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (art. 5º, XL,da CF/88). Precedentes do STF. Recurso provido

    «- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.2300)

    3 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

    «O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.6300)

    4 - TJSP. Pena. Indulto. Medida de segurança. Decreto 6706/2008. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Sua concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República. Com efeito, o indulto é um benefício deferido ao sentenciado que preencher os requisitos formais que estão expressos no Decreto Presidencial. Concessão do indulto em face do preenchimento do requisito do artigo 1º, inciso VIII, do citado decreto. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8590.3000.0200)

    5 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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    1 Acórdãos Similares
    6 - Doc. LEGJUR (137.6731.2005.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.0100)

    7 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.9000)

    8 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

    «Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.»

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    Referência(s):
    Extradição (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão executória (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.3900)

    9 - TJSP. Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.1600)

    10 - TJSP. Pena. Indulto. Preenchimento dos requisitos legais. Resgate de mais da metade da pena e ausência de faltas disciplinares de natureza grave no período exigido pelo decreto. Indulto pleno concedido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3300)

    11 - STJ. Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.

    «A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus» indeferido.»

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    Referência(s):
    Indulto (Jurisprudência)
    Crime contra a previdência (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Réu solvente (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Indulto) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5400)

    12 - STJ. Pena. Execução. Indulto. Exame das condições. Competência.

    «O indulto, benefício de natureza geral concedido por ato discricionário, do Poder Executivo, tem suas condições de aplicação individual apreciadas pelo Conselho Penitenciário, submetidas, em seqüência, à decisão final, de competência do Juiz da Vara de Execuções Penais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.3600)

    13 - STJ. Indulto. Atentado violento ao pudor. Dec. 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90».

    «A expressão crimes referidos na Lei 8.072/90 inserta no Dec. Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.3500)

    14 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto Presidencial 5993/06. Pedido de concessão de indulto julgado prejudicado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Juízo monocrático que deverá analisar a presença dos requisitos para concessão do benefício. Prejuízo evidenciado. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.5700)

    15 - STF. Pena. Execução. Indulto. Condicionamento do benefício à reparação do danos.

    «O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente na linha do que vem decidindo a 1ª Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. «Habeas corpus» indeferido.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Reparação do danos (v. Indulto) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.3400)

    16 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.

    «Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.7000)

    17 - STF. «Habeas corpus». Adequação. Indulto. Vício anterior. CPP, art. 647.

    «O «habeas corpus» mostra-se adequado relativamente a atos que possam repercutir de forma direta ou indireta na liberdade de ir e vir do paciente. É o meio para, mesmo diante da concessão do indulto, buscar-se a observância do instituto da suspensão do processo, passível de desaguar na extinção da punibilidade, prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Adequação (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2200)

    18 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990). Dec. 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

    «O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90). A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latr... (Continua)

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    Referência(s):
    Indulto (Jurisprudência)
    Indulto coletivo (Jurisprudência)
    Latrocínio. Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/1990 (Legislação)
    Dec. 668/1992 (Legislação)
    CP, art. 157, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.6500)

    19 - STJ. Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Dec. 1.242/1994, art. 8º, I.

    «Inteligência da expressão «condenado definitivamente» do inc. I do art. 8º do Dec. 1.242/1994. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.»

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    Referência(s):
    Indulto (Jurisprudência)
    Indulto de natal (Jurisprudência)
    Réu com bens indisponíveis (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Dec. 1.242/1994, art. 8º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.7033.8001.0600)

    20 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade.

    «1. A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não descaracteriza o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes definidos como hediondos, estabelecida pelo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição. 2. O indeferimento de indulto à paciente, condenada por tráfico de drogas cometido após a vigência das Leis 8.072/1990... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.2100)

    21 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

    «A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Comutação da pena (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica declaratória (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3004.7100)

    22 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado por crime de tráfico de entorpecentes. Óbice constitucional. Vedação à anistia, fiança e graça. Texto Magno que, conquanto não se refira expressamente ao indulto, nem por isso o autoriza em relação aos autores deste crime. Benefício do indulto que possui identidade ontológica com o benefício da graça, desta se diferenciando apenas por ser mais abrangente, motivo pelo qual seria ilógica a conclusão de que o constituinte originário pretendia vedar somente o primeiro. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício do indulto aos autores do crime de tráfico de entorpecentes. Decisão denegatória da mercê mantida. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2005.9600)

    23 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão de indulto ou comutação, conforme o caso, à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.6100)

    24 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Dec. 3.226/99, art. 7º.

    «Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/90 e art. 7º do Dec. 3.226/99), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, I (Legislação)
    Dec. 3.226/99, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1500)

    25 - TJRJ. Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

    «Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Indulto) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Réu foragido (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Foragido (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 188, e ss. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7070.9100)

    26 - STF. Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

    «É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    27 - Doc. LEGJUR (147.4303.6012.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.4300)

    28 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Art. 1º, XI, do Decreto 7.420/2010. Requisito objetivo não atendido. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso provido

    «1. Os decretos de concessão de indulto traduzem um amplo juízo de conveniência do Presidente da República, podendo, pois, excluir a indulgência de determinados condenados. Precedentes. 2. O art. 1º, inciso IX, do Decreto 7.420/2010 visou alcançar apenas os condenados beneficiados a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou com o sursis da pena, mas que tenham cumprido certo período encarcerados. se não reincidente ao menos 1/4 (um quarto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5002.5400)

    29 - TJSP. Pena. Indulto. Pena de multa. Tráfico ilícito de entorpecentes – Decreto 7046/09. Inconstitucionalidade. Inexistência. A competência para conceder indulto, a teor do artigo 84, XII, da Constituição Federal, é exclusiva do Presidente da República. Preenchendo o sentenciado os requisitos legais, adquire o direito público subjetivo ao benefício, não sendo lícito, assim, acrescer ou subtrair condições. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8020.3100)

    30 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Decreto 6706/08. Competência do Juízo da Execução. Repasse do crédito à Procuradoria Geral do Estado. Hipótese que não impede o conhecimento da questão de fundo pela autoridade judicial subscritora da decisão atacada, que analisará se os requisitos necessários para o indulto foram preenchidos. Decisão impugnada cassada. Recurso de agravo em execução provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.5000)

    31 - STF. «Habeas corpus». Decisão do STJ que, mediante empate na votação, concedeu indulto a co-réu, sem reparar o dano. Pedido de extensão denegado. CPP, arts. 580 e 647.

    «A turma julgadora, com o «quorum» completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima - o empate na votação - concedeu indulto a um deles. A regra do art. 580 do CPP não comporta a extensão pretendida.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    CPP, art. 580
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.9900)

    32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 7.648/11. Cegueira. Comprovação por laudo médico. Paciente condenada por tráfico de drogas. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. Nos termos do art. 1º, inciso X, alínea a, do Decreto Presidencial 7.648/11, foi concedido indulto aos apenados acometidos com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução. 2. A restrição contida no art. 8º do mencionado Decreto, que afasta a possibilidade de se conceder indulto aos condenados pela prát... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.7600)

    33 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Quando... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7500)

    34 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Indulto. Vedação expressa. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Há expressa vedação legal ao benefício de indulto em se tratando de crimes hediondos ou a eles equiparados, e a Lei Antidrogas reforça tal proibição. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.0700)

    35 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto federal. Indulto. Limites. Condenados pelos crimes previstos na CF/88, art. 5º, XLIII. Impossibilidade. Interpretação conforme. Referendo de medida liminar deferida.

    «1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do art. 5º da CF/88. A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. 2. Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.2600)

    36 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

    «1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, não obstante a graça individual e o indulto coletivo sejam modalidades do poder de graça do Presidente da República (art. 84, inciso XII, da Constituição Federal), a concessão desses benefícios está limitada à restrição contida no art. 5º, inciso XLIII, da Carta da República. 2. A Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça e indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.2200)

    37 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Anistia. Institutos diversos. Dec. 3.226/99, art. 2º. Aplicação. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, arts. 46, VIII e 84, XII.

    «Não tendo o Dec. 3.226/99 previsto qualquer óbice à comutação de pena, inserta em seu art. 2º, nos crimes hediondos, fato que expressamente assinala para a figura do indulto, em seu art. 7º, I, e que, inclusive o decreto anterior de igual natureza (Dec. 2.838/98) quanto ao tema vedava, é de se concluir que, por motivo de política criminal, foi estendida a possibilidade da concessão da comutação de pena aos condenados pelo cometimento de crimes hediondos. Assim, e ainda porque e... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Comutação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Anistia (v. Pena) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Dec. 3.226/99, art. 2º (Legislação)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 46, VIII
    CF/88, art. 84, XII

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.2500)

    38 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Dec. 6.706/2008. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. Ordem denegada.

    «1. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. Precedente. 2. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.6800)

    39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação recente do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Indulto. Falta disciplinar. Fuga. Requisito objetivo. Possibilidade.

    «1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no art. 102, II, a, da Constituição Federal, bem como aos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/90, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco com sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.9500)

    40 - STF. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Prestação de serviços à comunidade. Perdão judicial. Indulto. Punibilidade. Prescrição.

    «A CF/88 preconiza que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa (art. 5º, XLVI, «d»). Seu conceito e condições estão definidos no CP, art. 46 e seu parágrafo único. A imposição da prestação de serviço à comunidade como condição para o «sursis» não constitui constrangimento ilegal. Mesmo que, porventura, ao estabelecer as tarefas para o cumprimento da pena o Juiz tenha exorbitado, não é de ser conhecida a comp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.1600)

    41 - TJSP. Pena. Indulto. Pedido formulado através de impetração de «habeas corpus». Via inadequada. Matéria a ser analisada através de recurso próprio, ou seja, por meio de agravo em execução. Concessão nesta instância da pretensão do paciente. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Reconhecimento, no entanto, do requisito temporal para a obtenção do indulto pleno. Determinada a reapreciação da matéria pelo juízo da execução. Ordem concedida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.8900)

    42 - TJSP. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7046/09. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Benefício cuja concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República (artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal). Preenchimento dos requisitos do referido Decreto Presidencial. Suficiência. Agravo em execução provido para conceder à reeducanda o indulto da medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto 7046/09.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.1200)

    43 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão sem preenchimento do requisito subjetivo. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delito de inquestionável gravidade. Cometimento de novo delito durante o período de livramento condicional. Ausência de condições para a concessão do indulto. Decisão cassada. Ofício ao Juízo das Execuções para que proceda a novo cálculo de penas, devendo o sentenciado retornar ao regime prisional em que se encontrava. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1000)

    44 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Indulto humanitário. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 7.420/2010. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.4200)

    45 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.

    «1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o cometimento de falta disciplinar grave acarreta a interrupção da contagem do prazo exigido para fins de novos benefícios em sede de execução, salvo em relação ao livramento condicional, indulto e comutação, pois, quanto a esses benefícios, a retificação do roteiro de penas implica violar o princípio da legalidade, por ser defeso ao magistrado adotar requisito não previsto em lei. 2. Agravo regimental a que se nega ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.0100)

    46 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Decreto Presidencial 7420/10. Indulto em medida de segurança. Alegação de periculosidade não cessada. Irrelevância. Necessidade de cumprimento de prazo igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente. Condenação pelo crime de homicídio simples tentado. Pena máxima «in abstrato» de 13 anos e 4 meses. Cumprimento pelo recorrente de 15 anos de medida de segurança. Benesse deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.5900)

    47 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Não esgotamento da jurisdição. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994. Indulto. Comutação de pena. Decreto 2.838/1998.

    «1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.4900)

    48 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 6.706/08. Extrema debilidade não comprovada. Inadequação . Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. .O Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação da extrema debilidade do paciente em razão da doença que o acomete, requisito essencial para a concessão do benefício pretendido. 3. Não só pela ausência de comprovação capaz de fragilizar o «decisum», mas pela conclusão funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0600)

    49 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. Ordem denegada de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Dec. 6.706/2008.

    «1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, em face do disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88. Precedente. 2. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Concessão de indulto (v. Indulto) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLIII.
    Causa de diminuição (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
    Dec. 6.706/2008 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8005.2400)

    50 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita (2) indulto. Falta grave praticada no prazo estipulado. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Caso em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prática de novo delito no ano de 2009 impede a concessão do indulto, nos termos do art. 4º do Decreto 7.046/2009. 4. Writ não c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6004.1200)

    51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A falta disciplinar de natureza grave resulta alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.3800)

    52 - STF. Pena. Execução. Indulto ou livramento condicional. Coisa julgada. Possibilidade da concessão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STF. Lei 7.210/84, arts. 131 e 188. CP, art. 83.

    «... Embora essas razões me bastassem ao deferimento da ordem, acrescentei, perante a Turma, que a elas nem se poderiam contrapor as justificativas do acórdão atinentes a eventuais interesses do réu no imediato trânsito em julgado da sentença condenatória para obter indulto ou livramento condicional. A apelação exclusivamente da defesa - é de nossa jurisprudência constante - não impede o indulto, nem é prejudicada pela concessão deste (v.g., RHC 50.871/73, Bilac, RTJ 56/68; RE ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 131 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 188 (Legislação)
    CP, art. 83

    (DOC. LEGJUR 148.0321.7002.7500)

    53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.1900)

    56 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de indulto com fulcro no Decreto 7420/10. Comunicação à Procuradoria Geral do Estado para cobrança da multa. Não apreciação ante a cessação da competência do Juízo das Execuções Criminais. Admissibilidade, em tese, do indulto. Competência do Juízo das Execuções Criminais. A sobredita comunicação não afasta o fato de a sanção pecuniária em questão ser decorrência de sentença condenatória de natureza criminal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.6000)

    57 - STJ. Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Dec. 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

    «Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta insusceptível a sua concessão aos condenados por homicídio qualificado, nos termos do art. 7º, IV, do Dec. 3.226/99. O crime de homicídio qualificado encontra-se compreendido no conceito de crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da pena, nos termos do art. 2º, I, da Lei 8.072/90

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Comutação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Indulto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dec. 3.226/99, art. 7º, IV (Legislação)
    Lei 8.072/90, art. 2º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.3400)

    58 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

    «1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2. As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para o alcance de tais b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6002.1100)

    59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

    «I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». II - In casu, concedido indulto ao agravante e extinta sua punibilidade, forçoso reconhecer a perda do objeto do habeas corpus (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.5900)

    60 - STJ. Habeas corpus constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos seus efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional, não se opera no indulto e na comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. Orde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1360.4001.7500)

    61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Indulto. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea.

    «I. O Tribunal de origem cassou o indulto concedido ao Paciente e determinou a sua prévia submissão a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. II. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8006.3900)

    62 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Nova data-base para progressão. Possibilidade. Novo prazo para indulto e comutação. Novo prazo para autorização para trabalho externo e saídas temporárias. Impossibilidade.

    «1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não importa na interrupção do lapso temporal necessário à obtenção do indulto ou da comutação, exceto se o decreto concessivo fizer expressa menção a esta consequência. 3. A legislação de regência não faz qualquer ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.9700)

    63 - STJ. Pena. Indulto humanitário. Determinação de realização de perícia. Demora do exame. Pretensão de soltura. Inviabilidade. Possibilidade de prisão domiciliar. Dec. 5.620/05, art. 1º, VI, «b».

    «O fundamento do denominado indulto humanitário não reside no comportamento prisional do recluso ou outra condição que não a existência de quadro de saúde previamente descrito na norma permissiva. Uma vez determinado, pela Instância de origem, a realização de perícia médica para se constatar o enquadramento da situação do apenado com a hipótese legal, e ocorrendo demora na sua realização por fatos alheios à vontade do Poder Judiciário, não se mostra possível desde logo a... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Indulto humanitário (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Dec. 5.620/2005, art. 1º, VI, «b» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.3800)

    64 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Concessão. Inadmissibilidade. Óbice constitucional. Artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Magna. Inaplicabilidade do artigo 1º, VI, do Decreto Presidencial 7046/09. Ineficácia do referido decreto na parte que autorizou o indulto, por contrariar a vontade da Constituição da República. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício aos condenados por tráfico de entorpecentes. Decisão concessiva cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.1500)

    65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal somente para a progressão de regime. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal.

    «1. A Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, de Relatoria do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo somente para obtenção do benefício da progressão de regime. 2. Logo, segundo a orientação firmada por esta Corte de Justiça, a falta grave não interfere na contagem do lapso temporal exigido para obtenção do livrament... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 141.1712.3000.7300)

    66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não é cabível a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, independentemente do quantum de pena e da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da L... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Crime hediondo. Indulto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Dec. 6.706/2008. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. Ordem denegada).

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4003.0200)

    67 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (2) indulto pleno. Novo delito. Falta grave praticada fora do prazo legal. Interrupção do lapso temporal. Ilegalidade manifesta. (3) recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Caso em que o prévio habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão. 3. Os Tribunais Superiores vêm se pronunciando sobre a inadequação de impetrações manejadas em substituição ao recurso próprio, excepcionando-se, entret... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.2000)

    68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Pleito de indulto. Decreto presidencial 7.240/2010. Pedido julgado prejudicado pelo juízo de origem. Falta grave cometida após a edição do Decreto presidencial. Ausência de requisito subjetivo que extrapola os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em requisitos que não constam do Decreto Presidencial. - No caso, a falta grave prat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.6000)

    69 - STJ. Administrativo. Concurso público. Condenação penal. Trânsito em julgado. Exclusão do certame. Alínea «a» do III do art. 105 da CF/88. Ausência de indicação de norma federal violada. Súmula 284/STF. Punibilidade extinta por indulto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental. Inovação recursal. Descabimento.

    «1. O recurso interposto pela alínea «a» do inciso III do art. 105 da Constituição Federal se apresenta manifestamente inadmissível por deficiência na sua argumentação, caracterizada pela ausência de indicação de norma federal violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Os julgados confrontados partem de premissas fática e jurídica distintas. Enquanto nos arestos colacionados é permitida a nomeação do candidato cuja punibilidade tenha sido extinta em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.1700)

    70 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7.420/2010. Concessão de indulto coletivo a indivíduos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, dentre eles, o tráfico de drogas. Impossibilidade. Benesse que encontra vedação no art. 5º, XLIII, da CF/88. Termo «graça» empregado pelo constituinte originário em seu sentido amplo, abrangendo também o indulto. Art. 2º, I, da Lei 8072/90 que, aliás, já teve sua constitucionalidade proclamada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em que se confirmou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, do Decreto 7420/10. Arguição acolhida, determinado o retorno dos autos à 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 191, § 1°, do Regimento Interno, para que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução.

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5004.9200)

    71 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Persistência da periculosidade. Irrelevância.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Preceitua o art. 1º, VIII, do Decreto 7.046/2009, que a concessão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.2200)

    72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.240/2010. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal a quo. Ausência de requisitos subjetivo que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em fundamentos que não constam do Decreto Presidencial. - A falta grave consignada n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1200)

    73 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.9700)

    74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.

    «1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. 2. No caso, não existe vício a ser sanado, pois o julgado se encontra suficientemente claro no sentido de que está Corte de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave repr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.5000)

    75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. A mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo em substituição do recurso cabível.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1006.1800)

    76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Decreto presidencial 6.706/2008. Indulto. Concessão. Impossibilidade. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita.

    «1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (REsp 1.329.088/RS, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 26/4/2013). 2. Se não é afastado o caráter hediondo da conduta, não há por que se afastar o regramento jurídico típico de crimes dessa natureza, inclusive a v... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ).

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.2000)

    77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 3. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não implica a interrupção do lapso temporal necessário à obtenção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1003.0300)

    78 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Indulto. Requisito objetivo. Preenchimento. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0004.1400)

    79 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. Prévio writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Impossibilidade. Indulto. Requisito objetivo. Preenchimento. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.7600)

    80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso não provido.

    «1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade. Sobrevindo a extinção da pena aplicada em ação penal, na qual se pretende ver elidido todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários, a partir da revisão da dosimetria da pena e da desclassificação do crime de este... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2006.1600)

    81 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Descumprimento da pena restritiva de direito no período de doze meses antecedentes à publicação do Decreto presidencial 7.873/12. Ausência dos requisitos exigidos. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 4º, §1º, do Decreto Presidencial 7.873/12 condiciona a concessão do benefício aos condenados à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.9500)

    82 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) concessão de indulto. Decreto 7.873/2012. Impossibilidade. Art. 5º, XLiii, da CF/88. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade pois o aresto impugnado está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores. 3. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstituc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.5500)

    83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data base para concessão de benefícios. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É uniforme nesta Corte o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, na alteração da data-base para o reinício... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.6400)

    84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Execução da pena. Indulto. Impossibilidade.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurispr... (Continua)

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    85 - Doc. LEGJUR (134.1024.4003.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.8600)

    86 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Regressão. Questão prejudicada. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. Livramento condicional, comutação e indulto. Exceção. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do cometimento de falta grave. Precedentes. 3. Com o adve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.2200)

    87 - STJ. Habeas corpus. Indulto humanitário. Decreto 7.420/2010. Preenchimento dos requisitos necessários estabelecidos no art. 1º, IX, alínea c, do referido Decreto. Verificação. Impropriedade do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.6100)

    88 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concessão de indulto. Decreto 7.420/2010. Impossibilidade. Art. 5º, xliii, da Constituição Federal. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Irrelevância. (3) writ não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade pois o aresto impugnado está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores. 3. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstituc... (Continua)

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    89 - Doc. LEGJUR (135.7562.7009.6300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.2491.5003.2000)

    90 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Ilegalidade flagrante. Livramento condicional, indulto e comutação de pena. Exceção.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, em sede de recurso especial representativo da co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.4100)

    91 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Cometimento de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo exigido para progressão do regime. Entendimento inaplicável aos benefícios de livramento condicional, comutação de pena e indulto. Matéria pacificada no julgamento do EResp1.176.486/SP. Agravo interno improvido.

    «I. A orientação firmada na 3ª Seção, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, é claro ao consignar que a falta grave interrompe o prazo exigido para obtenção da progressão de regime, não acarretando efeitos interruptivos no prazo exigido para obtenção de livramento condicional, comutação de pena e indulto, salvo se o decreto concessivo trouxer previsão. Precedentes. II. Á luz do mencionado precedente e de recentes julgados de ambas as Turmas que julgam matéria crimina... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 148.0321.7002.8300)

    92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.6900)

    93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.6600)

    96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.1400)

    97 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do Decreto 7046/09. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da norma. Ocorrência. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.2400)

    98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art.

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.1800)

    99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada, relativa à ausência do apenado e do seu defensor na oitiva das testemunhas de acusação, ficou superada pela realização de audiência de justificação, à qual o paciente compareceu, devidamente assistido por seu defensor.3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da alta gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7400)

    100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.9400)

    101 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Ilegalidade na revogação do livramento condicional. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Indulto. Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício ao tempo da edição do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O pedido formulado quanto à ilegalidade da revogação do livramento condicional não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 3. Os requisitos para a concessão do benefício devem estar exaustivamente elencados e ser af... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.4200)

    102 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Não preenchimento do requisito temporal. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 1º do Decreto Presidencial 7.873/12 condiciona a concessão do benefício aos condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, que tenham cumprido, até 25/12/12., um quarto da pena, se não reincidentes. Não preenchimento pelo paciente do requisito objetivo.... (Continua)

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    103 - Doc. LEGJUR (142.6050.2006.2300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.4900)

    104 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Execução penal. Concessão de indulto. Dispensa de prévia manifestação do conselho penitenciário. Nulidade de decisão. Observância dos critérios estabelecidos no Decreto. Obrigatoriedade. Precedentes. Exegese do dec. 7.420/2010, art. 10, § 2º.

    «I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8008.0800)

    105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3001.3600)

    106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 141.1930.5003.6100)

    107 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional, que sequer constitui falta grave, fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a conc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.3800)

    108 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Indulto. Decisão de Ministro do STF. Trânsito em julgado. Inadmissibilidade da impetração.

    «1. Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, especialmente porque a autoridade impetrada adotou entendimento firmado pelo Plenário do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9004.9800)

    109 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Indulto. Impossibilidade.

    «I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
    Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ).

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8004.2200)

    110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no julgamento de revisão criminal. Condenação pelo crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto pleno. Ausência superveniente de interesse processual. Inteligência da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

    «1. Constatada a inocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do réu, pois extinta sua punibilidade em razão da concessão de indulto pleno, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 695/STF, segundo a qual «[n]ão cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade». 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2400)

    111 - TJRJ. Execução penal. Pena. Magistrado que deixou de apreciar o requerimento de comutação e de indulto formulado pela defesa, por entender que em caso de não cumprimento da pena pelo apenado, a sua execução penal fica suspensa. Apenado não encontrado no endereço informado. Lei 7.210/1984.

    «O ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o juízo a quo aprecie o pedido defensivo. 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em face da decisão de fl. 15 que deixou de apreciar o requerimento de comutação e indulto formul... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução penal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0006.2400)

    112 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Contagem do prazo para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Falta grave. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. ).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma e receptação. Penal. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Descabimento. Substituição da pena. Sanção maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Réu primário e sem maus antecedentes. Adequação. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo. Livramento condicional. Ausência de efeito interruptivo. Comutação e indulto. Requisitos. Observância. Decreto presidencial. Súmula 441/STJ. CP, arts. 75, § 2º, 111, parágrafo único e 118, I. Lei 7.210/1984, art. 127. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.6200)

    113 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Efeitos. Regressão de regime quando diverso do fechado, interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime, excluídos os benefícios do livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. «A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Agravo desprovido).

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.1700)

    114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se fo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.2400)

    116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 145.3870.1000.4000)

    117 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Condenação. Execução penal. 3. Sentenciada com deficiência visual. Pedido de concessão de indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso VII, alínea a, do Decreto Presidencial 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta [ADI 2.795 (MC), Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003]. 5. Vedação constitucional (art. 5º, inciso XLIII, da CF/88) e legal (art. 8º, inciso I, do Decreto 6.706/2008) à concessão do benefício. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto federal. Indulto. Limites. Condenados pelos crimes previstos na CF/88, art. 5º, XLIII. Impossibilidade. Interpretação conforme. Referendo de medida liminar deferida).

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.7100)

    118 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a progressão de regime prisional. Concessão posterior de indulto ao paciente, com a extinção da pena e consequente expedição de alvará de soltura e colocação em liberdade. Agravo regimental prejudicado.

    «I. Hipótese em que, por decisão monocrática do Relator, foi negado seguimento ao habeas corpus em que se buscava a progressão do regime fechado para o semiaberto, antes indeferida, pelo Juízo de 1º Grau, sendo mantida a decisão, pelo Tribunal em 2º Grau, por não preencher, o ora paciente, o requisito subjetivo. II. Entretanto, não há como negar a perda superveniente do objeto do Agravo Regimental, eis que não se pode falar em progressão do regime de cumprimento de pen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6004.9600)

    119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.4400)

    124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência... (Continua)

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    125 - Doc. LEGJUR (135.3915.8003.6900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.2600)

    126 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Execução penal. Indulto comutativo. Falta grave. Efeitos. Requisitos objetivo e subjetivo. Novo marco interruptivo. Aferição desfavorável do mérito do apenado fora do prazo retroativo previsto no Decreto presidencial 7.420/2010. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. A Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação realizar-se-á a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39), da disciplina praticada dentro do estabelecimento prisional (art. 44) e, por óbvio, do comportamento observado quando em gozo dos benefícios previstos na aludida norma de regência. quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6004.0300)

    127 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para autorizar o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, indulto e comutação.

    «1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3005.2100)

    128 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Perda dos dias remidos. Questão não ventilada perante a instância antecedente. Impossibilidade desta corte incorrer em supressão de instância. Interrupção do prazo para progressão de regime. Possibilidade. Incidência do entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Interrupção para livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 deste tribunal. Interrupção para indulto total e parcial. Impossibilidade, salvo expressa previsão no Decreto presidencial. Atendimento ao princípio da legalidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, tão somente para impedir que a falta grave cometida enseje a interrupção do prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena (nos dois últimos casos salvo previsão expressa em Decreto presidencial).

    «1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.3900)

    129 - STF. Pena. Execução penal. Indulto e comutação de pena. Crime hediondo. Lei 8.072/1990. Observância no tempo. Dec. 4.011/2001, art. 10. Alcance.

    «A vedação de benefícios prevista no Dec. 4.011/2001 àqueles que tenham cometido crime definido na Lei 8.072/1990 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Comutação de pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/1990 (Legislação)
    Dec. 4.011/2001, art. 10 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.4600)

    130 - TJSP. Pena. Indulto. Tóxicos. Tráfico. Concessão do benefício com relação a pena pecuniária. Inviabilidade. Condenação por crime equiparado a hediondo. Vedações constitucionais e infraconstitucionais. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0003.7300)

    131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. 1. Indulto. Concurso de crimes. Possibilidade expressamente prevista no Decreto 7.873/2012. Necessidade de cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime hediondo ou equiparado, bem como de metade da reprimenda imposta pelo delito comum. Segundo requisito não satisfeito. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

    «1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concurso de crimes comum e hediondo ou equiparado, será possível a concessão do benefício de indulto somente às infrações comuns, desde que preenchidos os requisitos previstos no Decreto Presidencial. Na espécie, embora o recorrente tenha cumprido as exigências relacionadas ao crime hediondo, não implementou o requisito objetivo no tocante ao delito comum. cumprimento de 1/2 (metade) da reprimenda, fra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.8500)

    132 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Indulto. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Supressão de instância. Recusa do tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Matéria de direito. Necessidade de análise da ilegalidade apontada. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.4500)

    133 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Não ocorrência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedente.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.3100)

    134 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Indulto coletivo. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Exigência de parecer do conselho penitenciário. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.5700)

    135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. writ não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2001.6600)

    136 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Prática de falta grave. Infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso para a aquisição de futuros benefícios da execução penal (exceto, pelo tribunal a quo, o livramento condicional). Indulto e comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso para a concessão de progressão de regime prisional do apenado, porém não interrompe o prazo para os benefícios relativos ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. 3. Não existindo il... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7006.3100)

    137 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta grave. Fuga. Nova data-base para benefícios. Excetuados o livramento condicional, a comutação e o indulto. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.09.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.05.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.2400)

    138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Absolvição. Pedido incompatível com a via eleita. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Ausência de fundamentação

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição da falta grave, tendo em vista que para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias, faz-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.4800)

    139 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Falta grave. Posse de entorpecentes. Regressão de regime. Perda do direito ao tempo remido. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Alteração da data-base. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441 desta corte. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. O reconhecimento da falta grave implica na regressão de regime, e, por corolário lógico, na alteração da data-base para a concessão de nova progressão, com espeque no artigo 50, inciso II, e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais, com exceção ao benefício do livramento condicional, a teor da Súmu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2483.6003.0500)

    140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda de 1/3 do tempo remido. Fundamentação concreta. Art. 127 c.c. O art. 57 da Lei 7.210/84 (lep). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave (desacato a policiais durante saída temporária). Perde de 1/3 (um terço) dos dias remidos, com base na natureza, nos motivos e nas circunstâncias da indisciplina. Fundamentação suficiente. Constitucionalidade do art. 127 da Lei 7.210/84. Súmula vinculante 09. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Apuração. Pad. (3) regressão de regime. Possibilidade. (4) interrupção do lapso temporal para nova progressão e obtenção de benefícios, exceto livramento condicional. Flagrante ilegalidade. Existência, quanto à comutação e ao indulto. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação concreta. Natureza da indisciplina. Constrangimento ilegal não evidenciado).

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.4800)

    141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. writ não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7910.1000.0600)

    142 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Dec. 6.706/2008, art. 1º, VII, «b». Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Nova falta grave cometida durante período estabelecido no art. 4º do Decreto Presidencial. Requisito não preenchido. Ordem denegada.

    «1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no art. 4º do Decreto 6.706/08 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício do indulto humanitário. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. 2. Hipótese em que o Paciente não faz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.8600)

    143 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Apuração. Pad. (3) regressão de regime. Possibilidade. (4) interrupção do lapso temporal para nova progressão e obtenção de benefícios, exceto livramento condicional. Flagrante ilegalidade. Existência, quanto à comutação e ao indulto. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, arts. 47 e 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV).

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.9600)

    144 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Indulto comutativo. Decreto presidencial 5.993/2006. Falta grave. Efeitos. Marco interruptivo do lapso temporal. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

    «1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11/09/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10/05/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.4700)

    145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nulidade da homologação. Inocorrência nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

    «1.Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no art. 102, II, a, da Constituição Federal, bem como aos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/90, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.0900)

    146 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Indulto humanitário. Crime hediondo. Possibilidade. Dec. 7.046/2009. Lei 8.072/1990, art. 2º, I.

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Agravo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Indulto (Jurisprudência)
    Indulto humanitário (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Dec. 7.046/2009 (Legislação)
    Lei 8.072/1990, art. 2º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.9332.7000.1500)

    147 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

    «1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça» (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/10/2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6004.2600)

    148 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Prática de falta grave. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Ilegalidade flagrante. Efeito interruptivo, que não ocorre para fins de livramento condicional, indulto e comutação de penas (salvo previsão expressa, quanto aos dois últimos). Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes M... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.5000)

    149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente portadora de moléstia grave. Indulto humanitário. Decreto presidencial 7648/2011. Pedido indeferido em razão da vedação do art. 5º, XLiii, da CF/88. Requisitos para a concessão do pedido não apreciados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame da questão por esta corte. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.3300)

    150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art.
  • Diário Oficial do dia 04/12/2002

    Decreto 4.495/2002
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2006

    Decreto 5.993/2006
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2008

    Decreto 6.706/2008
    Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2010

    Decreto 7.420/2010
    Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2013

    Decreto 8.172/2013
    Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/1995

    Decreto 1.645/1995
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 11/04/1996

    Decreto 1.860/1996
    Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 05/11/1997

    Decreto 2.365/1997
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1998

    Decreto 2.838/1998
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1999

    Decreto 3.226/1999
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2000

    Decreto 3.667/2000
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2001

    Decreto 4.011/2001
    Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2003

    Decreto 4.904/2003
    Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/2004

    Decreto 5.295/2004
    Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2005

    Decreto 5.620/2005
    Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2009

    Decreto 7.046/2009
    Pena. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2011

    Decreto 7.648/2011
    Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2012

    Decreto 7.873/2012
    Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2007

    Decreto 6.294/2007
    Execução penal. Pena. Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências. ...

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