Jurisprudência sobre
indulto

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Legislação sobre
indulto

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 70, 187, 188, 189
Decreto 1.645/1995
(D.O. 27/09/1995)
Execução penal. Pena. Concede indulto natal, comuta penas/1995.
Art(s). , ,
Decreto 1.860/1996
(D.O. 12/04/1996)
Execução penal. Pena. Indulto especial condicional..
Art(s). ,
Decreto 2.365/1997
(D.O. 06/11/1997)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/1997..
Art(s).
Decreto 3.226/1999
(D.O. 01/11/1999)
Execução penal. Pena. Indulto de Natal de 1999..
Art(s).
Decreto 3.667/2000
(D.O. 22/11/2000)
Indulto de natal/2000..
Art(s). , ,
Decreto 4.011/2001
(D.O. 14/11/2001)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2001..
Art(s). ,
Decreto 4.495/2002
(D.O. 05/12/2002)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2002..
Art(s). ,
Decreto 4.904/2003
(D.O. 02/12/2003)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2003..
Art(s). , ,
Decreto 5.295/2004
(D.O. 03/12/2004)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2004..
Art(s). , , 10
Decreto 5.620/2005
(D.O. 16/12/2005)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2005..
Art(s). , , 10
Decreto 5.993/2006
(D.O. 20/12/2006)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2006..
Art(s). ,
Decreto 6.294/2007
(D.O. 12/12/2007)
Execução penal. Pena. Indulto de natal/2007..
Art(s). ,
Decreto 6.706/2008
(D.O. 23/12/2008)
Indulto natalino e comutação de penas/2008.
Art(s). ,
Decreto 7.046/2009
(D.O. 23/12/2009)
Pena. Indulto de natal/2009..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.420/2010
(D.O. 31/12/2010)
Concede indulto natalino e comutação de penas..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 7.648/2011
(D.O. 22/12/2011)
Indulto natalino e comutação de penas/2011..
Art(s). Ementa, , , , 12
Decreto 7.873/2012
(D.O. 26/12/2012)
Indulto de natal/2012.
Art(s). Ementa, , , , , ,
Decreto 8.172/2013
(D.O. 24/12/2013)
Indulto de natal/2013.
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 14
Decreto 8.380/2014
(D.O. 24/12/2014)
Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). Ementa
Decreto 8.380/2014
(D.O. 24/12/2014)
Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). , , , , , 10, 14
Decreto 8.615/2015
(D.O. 24/12/2015)
Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 14

Doc. LEGJUR 103.1674.7070.9700

1 - STF. Indulto. Recurso em «habeas corpus». Indulto condicionado. Dec. 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g.», arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-l... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0001.1400

2 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (art. 197 da lep). Indulto (Decreto federal 7.648/2011). Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEC 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5100

3 - TJMG. Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido

«- Inexiste inconstitucionalidade no decreto federal que concede indulto àqueles submetidos à medida de segurança, tendo em vista que, da leitura do art. 84, XII, da Constituição Federal, não é possível concluir que o intuito do legislador constituinte era o de permitir o indulto apenas aos condenados a penas propriamente ditas, excluindo a possibilidade de concessão do benefício nos casos de medida de segurança. - Nos termos do art. 1º, XII, do Decreto 8.172/13, a conc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6870.0002.0600

4 - TJMG. Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (art. 5º, XL,da CF/88). Precedentes do STF. Recurso provido

«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4213.3001.4300

5 - TJMG. Concessão de indulto da pena de multa. Agravo em execução. Concessão de indulto da pena de multa. Valor que ultrapassa o piso mínimo estabelecido pelo Decreto presidencial 8.172/2013. Decisão agravada mantida

«- A teor da norma contida no art. 1º, X, do Decreto Presidencial 8.172/2013, o limite para a concessão de indulto da pena de multa é o mínimo previsto para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União; ultrapassado esse piso, não há como acolher o pedido de extinção da pena de multa nos moldes do Decreto de Indulto do ano de 2013. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.9300

6 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Df-7420 de 2010, art. 1, xi. Interpretação. Indulto. Concessão. Cassação. Execução. Indulto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Impossibilidade.

«Cassa-se a concessão do benefício do indulto dado ao agravado, porque sua situação não se enquadra no artigo 1º, XI, do Decreto 7420. Ele teve sua pena privativa de liberdade substituída na forma do artigo 44 do Código Penal. Nota-se pelo teor do Decreto 7.420 que o objetivo da legislação é perdoar quem está preso em estabelecimentos prisionais e não, como foi feita a interpretação pelo Julgador, de perdoar condenados. Aliás, sempre foi este o objetivo dos decretos natalinos... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0017.3200

7 - TJRS. Direito criminal. Indulto humanitário. Concessão. Apenado. Doença grave e incapacitante. Dignidade humana. Preservação. Agravo em execução. Indulto humanitário. Enfermidades gravíssimas e irreversíveis. Restos de dignidade a serem preservados

«1. Apenado diagnosticado como portador de vírus HIV, hepatite C, meningite e cegueira, doenças classificadas nos laudos técnicos como gravíssimas e irreversíveis, manifestando-se favoravelmente a concessão do indulto humanitário, não deixam dúvidas acerca da natureza assumida pela medida humanitária, qual seja, a tarefa única e exclusiva de lhe conferir o direito a um resto de vida minimamente digna. 2. Os anseios punitivos não raras vezes tornam nebuloso o efetivo car... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.3281.7007.7900

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 7.648/2011. Indulto. Falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação neste período. Inexistência de empecilho à concessão do indulto.

«1. Apenas as faltas graves homologadas pelo juiz, dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial, serão impedimento para a concessão do indulto. 2. In casu, a falta foi praticada em 3/10/2011, contudo apenas foi homologada em 5/9/2013, fora, portanto, do período de doze meses que antecedem a publicação do decreto 7.648/2011 (21/12/2011). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.4200

9 - TJRS. Direito criminal. Indulto. Concessão. Requisito. Preenchimento. Avaliação psicológica. Exigência. Impossibilidade. Agravo em execução. Indulto. Preenchimento das condições dos arts. 1º, I e 4º do Decreto 6.706/08. Cassação por não implementação do requisito subjetivo. Descabimento.

«Apenado reincidente que já cumpriu mais de metade da pena e não cometeu falta grave nos últimos doze meses, faz jus ao indulto nos termos dos artigos 1º, I e 4º, ambos do Decreto 6.706/08, não havendo falar em ausência de requisito subjetivo, inexigível avaliação psicológica. NEGADO PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 158.1762.0005.0700

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.046/09. Nova condenação no curso do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção pa... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.3600

11 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Extinção. Indulto. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Indulto e medida de segurança. Inconstitucionalidade do, VIII, do art. 1º, do Decreto 6.706/08. Pena. Punibilidade. Ausência de proibição. Art. 84, XII da constituição. Vedação de penas perpétuas. Art. 5º, XLvii da CF/88

«1. Não se vislumbra afronta à Constituição Federal no inciso VIII, do artigo 1º do Decreto 6.706/08 que estendeu o indulto àqueles que cumprem medida de segurança. 2. A medida de segurança é forma especial de sanção, prevê a apuração de infração penal e o reconhecimento da prática pelo paciente, portanto, conforme já decidiu o STF, limitada sua execução ao prazo estabelecido no artigo 75 do CP e pela vedação de penas perpétuas, artigo 5º, XLVII da CF/88 - n... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9060.0003.6300

13 - TJSP. Pena. Indulto. Medida de segurança. Decreto 6706/2008. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Sua concessão integra-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República. Com efeito, o indulto é um benefício deferido ao sentenciado que preencher os requisitos formais que estão expressos no Decreto Presidencial. Concessão do indulto em face do preenchimento do requisito do artigo 1º, inciso VIII, do citado decreto. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.2300

14 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de... ()

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Doc. LEGJUR 136.8590.3000.0200

15 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.2270.2004.9600

17 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 8.172/13. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão do indulto. Ilegalidade. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9315.3000.9700

18 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Art. 1º, XIV. Critério objetivo para a concessão do indulto. Quantum da pena cumprido. Incidência das comutações anteriores. Impossibilidade. Condenação originária como base de cálculo do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Para a análise do ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.6500

19 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Não acolhimento. Recursos. Realidade diversa. Época distinta. Indulto. Concessão. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico privilegiado. Crime hediondo. Afastamento. Embargos de declaração. Dec. 7046/2009. Indulto e comutação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.

«Os embargos de declaração não se prestam para esclarecer divergências entre julgados, ainda que sejam da mesma Câmara e do mesmo relator, pois a matéria versada era diversa, assim como diversa a composição do Colegiado. Ainda que o crime de tráfico de droga seja considerado equiparado aos hediondos, o Decreto de concessão do indulto é claro quando especifica (art. 8º) as hipóteses às quais não cabe o benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2011.3900

20 - TJSP. Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8014.1600

21 - TJSP. Pena. Indulto. Preenchimento dos requisitos legais. Resgate de mais da metade da pena e ausência de faltas disciplinares de natureza grave no período exigido pelo decreto. Indulto pleno concedido. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2690.9002.9300

22 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Indulto pleno com base no Decreto presidencial 4.904/2003. Concessão em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Descumprimento das condições do Decreto presidencial. Cometimento de crime doloso durante o período de provas. Arts. 9º e 10 do Decreto presidencial. Possibilidade. Prorrogação automática do prazo para o aperfeiçoamento do indulto. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O descumprimento de condições previstas expressamente no Decreto Presidencial 4.904/2003 (art. 9º), durante o período de provas, acarreta a prorrogação automática... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2002.0100

23 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7215.3600

24 - STJ. Indulto. Atentado violento ao pudor. Dec. 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90».

«A expressão crimes referidos na Lei 8.072/90 inserta no Dec. Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7276.9000

25 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória. Indulto. Pena.

«Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7142.3300

26 - STJ. Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.

«A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.3500

27 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto Presidencial 5993/06. Pedido de concessão de indulto julgado prejudicado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Juízo monocrático que deverá analisar a presença dos requisitos para concessão do benefício. Prejuízo evidenciado. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6012.0400

28 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão dos benefícios do indulto humanitário nos termos do artigo 1º, VII, «c», do Decreto 7046/09. Possibilidade. Cumprimento de pena relativo à prática de crime hediondo. Irrelevância. Instituto que não se submete ao rigor temporal atinente a fatos que possam eventualmente caracterizar óbice à sua concessão, apenas em razão da ineficiência estatal em manter encarcerado indivíduo em condições de enfermidade. Quebra da rigidez estática da norma penal, uma das funções do indulto, ato soberano de clemência que, ao mostrar-se justo, evidencia inclusive estar em consonância com a própria equidade. Observância. Recurso ministerial improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7194.5400

29 - STJ. Pena. Execução. Indulto. Exame das condições. Competência.

«O indulto, benefício de natureza geral concedido por ato discricionário, do Poder Executivo, tem suas condições de aplicação individual apreciadas pelo Conselho Penitenciário, submetidas, em seqüência, à decisão final, de competência do Juiz da Vara de Execuções Penais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3004.7100

30 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado por crime de tráfico de entorpecentes. Óbice constitucional. Vedação à anistia, fiança e graça. Texto Magno que, conquanto não se refira expressamente ao indulto, nem por isso o autoriza em relação aos autores deste crime. Benefício do indulto que possui identidade ontológica com o benefício da graça, desta se diferenciando apenas por ser mais abrangente, motivo pelo qual seria ilógica a conclusão de que o constituinte originário pretendia vedar somente o primeiro. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício do indulto aos autores do crime de tráfico de entorpecentes. Decisão denegatória da mercê mantida. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7070.9100

31 - STF. Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2661.1006.0600

32 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade em razão de indulto pleno. Período compreendido entre a publicação do Decreto presidencial e a decisão que concede o benefício no caso concreto. Detração. Impossibilidade.

«1. O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.2200

33 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990). Dec. 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

«O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90). A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.6500

34 - STJ. Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Dec. 1.242/1994, art. 8º, I.

«Inteligência da expressão «condenado definitivamente» do inc. I do art. 8º do Dec. 1.242/1994. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.7000

35 - STF. «Habeas corpus». Adequação. Indulto. Vício anterior. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» mostra-se adequado relativamente a atos que possam repercutir de forma direta ou indireta na liberdade de ir e vir do paciente. É o meio para, mesmo diante da concessão do indulto, buscar-se a observância do instituto da suspensão do processo, passível de desaguar na extinção da punibilidade, prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.3100

36 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Decreto 6706/08. Competência do Juízo da Execução. Repasse do crédito à Procuradoria Geral do Estado. Hipótese que não impede o conhecimento da questão de fundo pela autoridade judicial subscritora da decisão atacada, que analisará se os requisitos necessários para o indulto foram preenchidos. Decisão impugnada cassada. Recurso de agravo em execução provido.

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Doc. LEGJUR 162.9390.3000.0800

37 - STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.615/2015. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, II.

«1.O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). 2.Pedido de indulto deferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.6100

38 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Dec. 3.226/99, art. 7º.

«Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/90 e art. 7º do Dec. 3.226/99), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.5700

39 - STF. Pena. Execução. Indulto. Condicionamento do benefício à reparação do danos.

«O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente na linha do que vem decidindo a 1ª Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.3400

40 - STJ. Pena. Execução penal. Pedido de indulto natalino. Juízo competente. Vara das Execuções Penais.

«Compete ao Juízo das Execuções Penais processar e julgar pleitos relativos a execuções de sentenças penais condenatórias, tais como a concessão de indulto

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.5400

41 - TJSP. Pena. Indulto. Pena de multa. Tráfico ilícito de entorpecentes – Decreto 7046/09. Inconstitucionalidade. Inexistência. A competência para conceder indulto, a teor do artigo 84, XII, da Constituição Federal, é exclusiva do Presidente da República. Preenchendo o sentenciado os requisitos legais, adquire o direito público subjetivo ao benefício, não sendo lícito, assim, acrescer ou subtrair condições. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.7033.8001.0600

42 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não descaracteriza o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes definidos como hediondos, estabelecida pelo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição. 2. O indeferimento de indulto à paciente, condenada por tráfico de drogas cometido após a vigência das Leis 8.072/1990... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.9200

43 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o crime. Indulto. Réu preso provisoriamente à época da edição do Decreto presidencial no. 7.873/2012. Condenação e trânsito em julgado posteriores. Falta de requisito lógico. Ordem denegada.

«1. É pressuposto lógico do indulto que, ao tempo de sua edição, haja condenação transitada em julgado, ao menos para a acusação, ou que o seu recurso não vise a majorar a quantidade de pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. 2. O Código de Processo Penal, ao tratar do instituto do indulto, em seu art. 741, combinado com o art. 738, se refere à «extinção da pena ou das penas», sendo certo que o início do cumprimento... ()

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Doc. LEGJUR 164.4564.6005.7400

44 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/13. Falta grave. Ausência de interrupção do prazo para o benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que a prática de falta grave, conquanto produza múltiplos efeitos na execução penal, não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto. Precedente em recurso repetitivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Sendo incontroverso que a falta grave cometida pelo paciente não ocorreu nos doze meses antecedentes do Decreto 8.172/13, impõ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5011.0000

45 - TJSP. Pena. Indulto. Integral cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Pedido de reabilitação e depuração da reincidência. Possibilidade de concessão. Prática de novo delito que implica reconhecer que o fim buscado pela concessão do indulto, considerando a pena integralmente cumprida, seja quanto à reabilitação ou quanto à reincidência, está prejudicado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.6050.2005.9600

46 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão de indulto ou comutação, conforme o caso, à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessã... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.4300

47 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Art. 1º, XI, do Decreto 7.420/2010. Requisito objetivo não atendido. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso provido

«1. Os decretos de concessão de indulto traduzem um amplo juízo de conveniência do Presidente da República, podendo, pois, excluir a indulgência de determinados condenados. Precedentes. 2. O art. 1º, inciso IX, do Decreto 7.420/2010 visou alcançar apenas os condenados beneficiados a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou com o sursis da pena, mas que tenham cumprido certo período encarcerados. se não reincidente ao menos 1/4 (um quarto... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.2100

48 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

«A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.»

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Doc. LEGJUR 154.9803.3003.6600

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. (1) concessão de indulto. Parecer do conselho penitenciário. Necessidade. Observância dos critérios estabelecidos no Decreto. Precedentes. (2) writ não conhecido.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios do indulto e da comutação de pena observa o regime jurídico imposto pelo Decreto Presidencial concessivo. 2. O Decreto Presidencial 7.873/2012, em seu art. 10, § 3º, determina que o juízo da execução proferirá decisão após ouvir o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa, excetuado o primeiro nas hipóteses contempladas nos incisos IX, X e XI do caput do art. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1500

50 - TJRJ. Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido... ()

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