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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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1993 (1)
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.8700)

    1 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Ausência de omissão e obscuridade. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Acolhimento parcial para explicitar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

    «1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, que definem seu cabimento na hipótese da necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2. No caso, não há omissão nem obscuridade no que tange aos fundamentos elencados para a manutenção da custódia preventiva, destacando-se no acórdão impugnado que a medida extrema está amparada no contex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4005.3300)

    2 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regime aberto. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É de ser deferida a prisão domiciliar ao apenado quando ausente vaga ou mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime aberto. 3. Habeas cor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5700)

    3 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.1900)

    4 - TJMG. Prisão especial. Paciente detentor de diploma de curso superior. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante após empreender fuga e ser perseguido. Prisão domiciliar (Lei 5.256/67, art. 1º). Inviabilidade pela natureza do crime e condições da prisão. CPP, art. 295, VII.

    «Tendo o juiz de primeiro grau tomado as providências cabíveis no sentido de garantir o direito de prisão especial ao paciente que possui diploma de curso superior, o desconforto momentâneo do mesmo não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, máxime em se tratando de prisão em flagrante, com fuga e perseguição, por crime de tráfico de entorpecentes, além de apreensão de grande quantidade de droga. Nessa hipótese, apesar da prisão especial a que o paciente faz... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão especial (Jurisprudência)
    Detentor de diploma de curso superior (v. Prisão especial) (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Lei 5.256/67, art. 1º (Legislação)
    CPP, art. 295, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.3800)

    5 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

    «Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o art. 904, parágrafo único, do CPC, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3021.7100)

    6 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime fechado. Documentos e exames atestando que o mesmo fora acometido por um acidente vascular cerebral, contando com quase 70 anos de idade. Prisão domiciliar pretendida. Admissibilidade. Precedentes «Writ» concedido para determinar a expedição de guia de recolhimento em prisão domiciliar.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.0200)

    7 - STJ. Pena. Execução penal. Requerimento de prisão domiciliar. Prisão especial deferida.

    «A concessão de prisão domiciliar somente se justifica quando não há, no estabelecimento onde se encontra recolhido, local adequado para o preso submeter-se ao regime especial de encarceramento a que faz jus.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Prisão especial (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.7900)

    8 - STJ. Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

    «O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.2500)

    9 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.

    «A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.8700)

    10 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Prisão domiciliar.

    «Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.0800)

    11 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Inexistência de casa do albergado. Prisão domiciliar.

    «Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Na hipótese, a condenação foi por contravenção penal e a condenada obtivera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.1400)

    12 - TJMG. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. 9º mês de gestação. Inteligência do art. 318, IV, do CPP. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida

    «- Havendo nos autos provas idôneas quanto ao risco da gravidez da paciente, medida que se impõe é a substituição de sua custódia preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, IV, do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2007.0700)

    13 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A fundamentação da custódia cautelar é idônea, presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, porquanto o paciente detentor de cargo inerente à área de segurança p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.5000)

    14 - STJ. Prisão especial. Transformação em prisão domiciliar. CPP, art. 295.

    «A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstancia providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. Inexistindo dependências próprias na Comarca para a prisão especial, o recolhimento pode ser cumprido em alojamento separado das demais alas carcerárias e que preencha as condições de higiene e salubridade, condizentes com a prisão espec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.4100)

    15 - TJSP. Prisão. Preventiva. Substituição por prisão domiciliar em razão de gravidez de risco. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Paciente que se encontrava em prisão domiciliar e que compareceu regularmente à audiência. Situação fática não alterada desde o julgamento da impetração anterior por esta Colenda Câmara. Inexistência de motivo para revogar o benefício. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar mantida devendo a paciente aguardar, nessa condição, o julgamento do apelo. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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    (DOC. LEGJUR 146.1644.3000.2800)

    16 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

    «1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A inexistência de pronunciamento judicial da Corte antecedente acerca do objeto da impetração impede o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A averiguação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.0300)

    17 - STJ. Execução penal. Presídio interditado. Prisão domiciliar. «Habeas corpus». Recurso.

    «Não há constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus», sob a alegação de falta de albergue e de estabelecimento penal adequado, quando o Juiz da Execução Criminal interdita o Presídio e manda para casa, sob prisão domiciliar, os presos do regime aberto. A prisão domiciliar renovável a cada sessenta dias até que termine a reforma do Presídio não pode se estender até a conclusão do novo presídio cujas obras, paralisadas há mais de três anos, não tem previsão de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7091.0300)

    18 - STJ. Advogado. Prisão domiciliar. Descabimento.

    «Estando o paciente, profissional de Direito, recolhido em estabelecimento militar, cujas acomodações estão de acordo com o estatuto da OAB, não há porque deferir-lhe o benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.7700)

    19 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do paciente para o regime prisional aberto. Prisão domiciliar deferida, em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção do paciente em regime fechado. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem. Superveniência de decisão que unificou as penas e revogou a prisão domiciliar. Regime inicialmente fechado decorrente de nova decisão, não impugnada, no tribunal de origem. Ordem prejudicada.

    «I. Hipótese em que, após o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, foi concedida a progressão para o regime aberto ao paciente, a ser cumprida em prisão domiciliar, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Contudo, verificada a existência de duas condenações em seu desfavor, nas Comarcas de Paranaíba/MS e Ibirité/MS, o paciente foi mantido em regime fechado. II. Não há como negar a perda superveniente do objeto do presente Habeas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.9100)

    20 - TJMG. Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar.

    «Para a concessão da prisão albergue domiciliar, exige-se que o condenado esteja cumprindo sua pena em regime aberto e se enquadre em uma das hipóteses previstas na Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.8800)

    21 - TJMG. Pena. AIDS. Réu portador do vírus HIV. Prisão domiciliar. Deferimento.

    «Sendo o réu portador do vírus HIV, é recomendável e prudente manter a prisão domiciliar, quando esta já lhe tiver sido deferida no curso do processo.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    AIDS (Jurisprudência)
    Vírus HIV (v. AIDS) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.0900)

    22 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

    «Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. Não há como se aplicar as regras relativas à suspensão condicional da pena ao regime de prisão domiciliar, já que, nessa última hipótese, o sentenciado encontra-se, de fato, cumprindo pena, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional da pena) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.4700)

    23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração de writ contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Decisão mantida.

    «1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 2. A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziar o escopo coercitivo da prisão civil. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.0800)

    24 - STF. Pena. Prisão albergue. Inexistência de Casa do Albergado na Comarca. Cabimento da prisão albergue domiciliar apenas nas hipóteses do art. 117 da Lei 7.210/84 (LEP).

    «O STF, em decisão plenária, decidiu que a prisão albergue domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 117 da Lei 7.210/84 (HC 68.118-SP, RTJ 153/540; HC 73.629-SC).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.3700)

    25 - STJ. Pena. Execução da pena. Prisão albergue. Prisão domiciliar.

    «Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso, caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.1000)

    26 - TJMG. Pena. Execução. Prisão domiciliar. Pedido. Sentenciados com idade superior a 70 anos. Peculiaridade do caso. Exame diferenciado. Concessão.

    «A inexistência de casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Condenado um ancião, com 84 anos de idade, à falta de condições para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, não constitui heresia algu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1002.0500)

    27 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Prisão domiciliar. Inadequação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7149.5400)

    28 - STJ. Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus».

    «A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.3600)

    29 - 1 TASP. Prisão civil. Cumprimento que, em princípio, deve se dar em regime fechado, mas não em conjunto com presos perigosos. Possibilidade de utilizar-se a «casa do albergado» e, só em caráter excepcional, deferir-se a prisão domiciliar. (Indica precedentes).

    No cumprimento da prisão civil deverá se observar sempre o seguinte critério: cumprimento em cárcere, desde que não com presos perigosos; cumprimento em casa do albergado, se existir e o depositário tiver bons antecedentes e, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.7300)

    30 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.

    «Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.9300)

    31 - STJ. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão domiciliar concedida. Devedor maior de 75 anos e acometido de moléstias graves («diabete mellitus» e câncer de bexiga). Aplicação excepcional de normas da Lei de Execução Penal. CPC, art. 733, § 1º.

    «É legal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas vencidas à data do mandado de citação, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus». (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 733, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6900)

    32 - TJMG. Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.

    «A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/84 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0003.7900)

    33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Direito à amamentação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. A Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, consoante o disposto no inciso L do artigo 5º. 2. Apesar de a Lei de Execução Penal limitar ao condenado em regime aberto a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, a jurisprudência desta Corte de Justiça, atenta a questões humanitárias, tem admitido a concessão da benesse, considerando as peculiaridades do caso concre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.6800)

    34 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-B, § 2º, I, do CP, e. 241-D, da Lei 8.039/90 (ECA). Prisão preventiva restabelecida na sentença, em lugar de anterior prisão domiciliar. Necessidade e adequação. Homogeneidade. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos para a manutenção da cautelar. Pedido subsidiário de substituição da preventiva por prisão domiciliar concedido pelo tribunal de origem, em outro writ. Perda parcial do objeto.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.3300)

    35 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente portador de hiv e diabetes. Prisão domiciliar. Pretensão. Possibilidade de tratamento no local em que se encontra recolhido. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

    «1. A concessão da prisão domiciliar em substituição à segregação preventiva somente deve ser admitida em situações excepcionais, quando ao paciente, portador de doença grave restar demonstrada a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. 2. No caso em apreço, não há prova no writ de que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional ao paciente mostra-se ineficiente e inadequado. 3. Inexiste constrangimento il... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.2600)

    36 - STF. Prisão albergue domiciliar. Inexistência de casa do albergado. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.

    «O STF, por maioria, afastou a possibilidade da prisão-albergue domiciliar fora dos casos estabelecidos no art. 117 da Lei de Execução Penal, mesmo quando a sentença tenha fixado regime aberto de cumprimento de pena e inexista, na comarca, casa do albergado. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8002.2600)

    37 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Advogado alimentante. Recolhimento em cela separada de delegacia de polícia. Inexistência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Concessão da ordem.

    «1. Se o ordenamento jurídico garante a advogado supostamente infrator da lei penal o recolhimento em sala de Estado Maior, razão não há que justifique recolhimento em cela comum de delegacia de polícia de causídico devedor de alimentos, porque um ilícito civil não pode justificar tratamento mais gravoso do que o previsto para aquele que pretensamente viola a norma penal. 2. Aplica-se à prisão civil de advogado a regra contida no artigo 7º, V, da Lei 8.906/94 (EOAB), seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.2200)

    38 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 648.

    «2. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui examinada, pois não foi submetida à análise das instâncias originárias. Cabe à Defesa submeter tal questão ao Juízo da execução.»

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Matéria não examinada (v. Supressão de instância) (Jurisprudência)
    Supressão de instância (Jurisprudência)
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.2400)

    39 - STJ. Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II.

    «Demonstrada pela Comissão Técnica de Classificação, do Departamento do Sistema Penitenciário, a necessidade de tratamento e acompanhamento médico do preso, face à doença que o acomete, e carecendo os hospitais do órgão, de unidade de tratamento intensivo, autoriza-se a prisão domiciliar até julgamento final do «habeas corpus».»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Preso doente (v. Prisão domiciliar) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 117, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.0500)

    40 - STJ. Pena. Execução penal. Réu condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado na Comarca. Deferimento, excepcional, da casa prisão domiciliar.

    «Se o Estado, durante anos a fio, permanece inerte e não constrói a chamada «Casa do Albergado», para o cumprimento da prisão no regime aberto, não é justo que o condenado nessa condição seja trancafiado numa prisão comum, em contato com delinqüentes de toda a sorte. Impõe-se, assim, excepcionalmente, conceder-lhe a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local apropriado.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Regime aberto (Jurisprudência)
    Casa do albergado (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.2200)

    41 - TJMG. «Habeas corpus». Pena. Regime penitenciário. Progressão. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Meio inidôneo. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.

    «Em princípio, o «habeas corpus» não é meio idôneo para se obter a progressão do regime penitenciário nem o livramento condicional, muito menos a prisão domiciliar, já que, nesses casos, há necessidade de verificação de circunstâncias de ordem subjetiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.1700)

    42 - STJ. Prova. Execução penal. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Admissibilidade. Hipóteses.

    «Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - art. 117 _, a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que sentenciados no regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em Casa de Albergado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.5100)

    43 - STJ. Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus».

    «Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do art. 117, da Lei 7.210/84 (LEP), embora condenado a regime fechado. Pedido conhecido e deferido para determinar que o paciente seja colocado no regime de prisão domiciliar, guardando-se as devidas cautelas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.9100)

    44 - STJ. Prisão preventiva. Réu juiz aposentado do TRT. Estado de saúde gravíssimo. Estabelecimento que não atende aos ditames legais (CPP, art. 295, VI, c/c o art. 33 da LOMAN). Regime de prisão domiciliar. Deferimento. CPP, art. 312.

    «Demonstrado que as dependências da Polícia Federal em São Paulo não atendem aos ditames legais para acomodar Juiz aposentado do TRT e considerando o estado de saúde gravíssimo do réu comprovado por laudo médico, há que lhe ser assegurado a prisão domiciliar sob a custódia da Polícia Federal.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Juiz aposentado (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 295, VI
    Lei Compl. 35/79, art. 33 (Legislação)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.7500)

    45 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.

    «Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adeq... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Cumprimento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.0900)

    46 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.

    «Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adeq... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Cumprimento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.5000)

    47 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

    «Havendo na Cadeia Pública local, ala separada e dentro das condições previstas em lei servindo como Casa de Albergado, não há razão para se deferir ao sentenciado à pena com início em regime aberto, o direito a cumpri-la em regime albergado domiciliar. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3900)

    48 - STF. Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.

    «O STF não admite - pela voz majoritária de sua composição plenária - a concessão de prisão albergue domiciliar fora do que dispõe o art. 117 da Lei 7.210/84 (LEP). Tal entendimento se aplica aos casos em que inexista, no local de execução, casa do albergado ou estabelecimento similar. O tribunal de origem, deslembrando-se de que o regime imposto na sentença fora o semi-aberto, determinou o «retorno» do réu ao regime fechado. Equívoco passível de correção sumária... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.1400)

    49 - STJ. Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Prisão domiciliar. Flexibilização do art. 117 da Lei 7.210/84. Aplicação do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Questão não suscitada em 2º grau. Pedido prejudicado. Ordem concedida «ex officio». CPP, arts. 312 e 647.

    «Admite-se a prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, «ex vi» art. 117 da Lei 7.210/84. Excepcionalmente, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde (Precedentes do STJ). No caso em exame, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o paciente está acometido de moléstias graves, submetido a vár... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CPP, art. 312
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0003.8800)

    50 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplemento da obrigação. Paciente com idade avançada (77 anos) e portador de patologia grave. Hipótese excepcional autorizadora da conversão da prisão civil em recolhimento domiciliar.

    «1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestíg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2800)

    51 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

    «Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Grave doença renal (v. Penal) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    CPP, art. 393, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.5600)

    52 - STJ. Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos. Constrangimento ausente.

    «1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (art. 318, III, CPP). 2. Não há ilegalidade na negativa de substituição da preventiva por prisão domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos de idade. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7113.3600)

    53 - STF. Regime penal semi-aberto. Inexistência de IPA e de casa do albergado na Comarca. Inadmissibilidade da prisão domiciliar.

    «A excepcionalidade da prisão em regime domiciliar - ante o caráter taxativo das hipóteses legais que podem justificá-la - desautoriza a outorga desse especial benefício, sempre que não se verificarem os pressupostos exigidos pelo legislador como indispensáveis à sua concessão.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.9100)

    54 - STJ. «Habeas corpus». Alimentos. Prisão civil. Regime domiciliar. Paciente idoso e doente. Aplicação excepcional da LEP. CPC, art. 733, § 1º. Lei 7.210/84, art. 117.

    «Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Regime domiciliar (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 733, § 1º
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.9200)

    55 - STJ. Prisão civil. Advogado. Depositário infiel. Confinamento domiciliar. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 7º, I e V. Exegese.

    «A prisão em regime domiciliar constitui, só por si, coação intimidatória suficiente e capaz de atender os objetivos da lei, podendo ser aplicada ao depositário infiel, mormente em se tratando de Profissional do Direito, regularmente inscrito no seu órgão de classe, que não representa qualquer risco para a sociedade.»

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Depositário infiel (v. Depósito) (Jurisprudência)
    EOAB, art. 7º, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1804.3004.6500)

    56 - STJ. «habeas corpus». Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Pleito pelo restabelecimento da prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes.

    «1. Esta Corte entende que a inércia estatal em disponibilizar vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto autoriza, ainda que de maneira excepcional, que o condenado aguarde em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar até que surja lugar em instituição condizente com o regime prisional estabelecido. 2. Ordem concedida de ofício para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal compatível com o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.8200)

    57 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 180.

    «Não há ilegalidade, in casu, na busca domiciliar realizada, decorrente da prisão em flagrante por crime de receptação. Na hipótese, a esposa do paciente foi surpreendida comercializando produtos de origem criminosa, em frente à sua residência, autorizando, dessa forma, a busca domiciliar, momento em que fora apreendido em depósito, no interior da casa, para fins de difusão ilícita, 6 (seis) latas de merla e 47,13 g (quarenta e sete gramas e treze centigramas) de «maconha».»... (Continua)

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    Referência(s):
    Receptação (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Busca domiciliar (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI
    CP, art. 180
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5500)

    58 - STJ. Advogado. Prisão preventiva. Agente recolhido em cela comum. Direito de permanecer em sala de Estado-Maior ou, caso inexistente, em prisão domiciliar. Garantia estabelecida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não-derrogação pela Lei 10.258/2001. Completa ausência de vagas em sala de Estado-Maior não comprovada. Diligências imprescindíveis que devem ser feitas pelo juízo de 1º grau. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer o direito do paciente, enquanto advogado, em ser provisoriamente constrito em sala de estado-maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos estabelecidos pelo juízo. Lei 8.906/94, art. 7º, II e V. CPP, arts. 295 e 312.

    «O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, garante a todos os Advogados, enquanto inscritos em seus quadros, o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI's 1.105/DF e 1.127/DF, reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, que não foi derrogada pela Lei 10.258/2001. Ausente a cabal comprovação de que não há vagas em sala de Estado-Maior aptas a abrigar o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Agente recolhido em cela comum (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Sala de Estado-Maior (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 10.258/2001 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 7º, II e V. (Legislação)
    CPP, art. 295
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8006.6500)

    59 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Pedido para estabelecer prisão domiciliar. Extrema debilidade não comprovada. Precedentes.

    «1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à traficância de drogas, sendo surpreendido na posse de 1,19 kg de «crack», duas balanças de precisão e dinheiro, tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.7800)

    60 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Inexistência de casa do albergado.

    «Não existindo casa de albergado no local da execução da pena no regime aberto, em nada interfere a norma do art. 117/LEP (Lei 7.210/84), quanto ao seu cumprimento em âmbito domiciliar, pois inviável a submissão de alguém a regime mais rigoroso do que o previsto na decisão condenatória final.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.6400)

    61 - STJ. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Prazo. Detração. «Habeas corpus». CP, arts. 42 e 83.

    «O CP, art. 83 garante, ao condenado por crime considerado hediondo e os a eles equiparados, o direito ao livramento condicional, desde que não reincidente em crimes dessa natureza, e que cumpridos mais de dois terços da pena imposta. O tempo de prisão cautelar efetivamente cumprida em regime domiciliar deve ser computado na pena privativa de liberdade, para fins de detração (CP, art. 42).»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Livramento condicional (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Detração (Jurisprudência)
    CP, art. 42
    CP, art. 83
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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.5700)

    62 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Estado de saúde do agente. Gravidade não comprovada. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

    «1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. 2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar. 3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese vers... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3005.7100)

    63 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Pedido para estabelecer prisão domiciliar. Extrema debilidade não comprovada. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter condenações definitivas, também, por crimes patrimoniais. 3. O Tribunal a quo, seguindo a esteira de co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1004.9900)

    64 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para estabelecer prisão domiciliar. Extrema debilidade não comprovada. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, porque motivado por disputa de terras, determinou a execução da vítima. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.7011.0000.0400)

    65 - STF. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Casa do albergado inexistente ou imprópria. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, I, II, III e IV.

    . «O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Casa do albergado (v. Pena) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLIX
    Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7963.8000.2100)

    66 - STF. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Casa do albergado inexistente ou imprópria. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984(LEP), art. 117, I, II, III e IV.

    «O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Casa do albergado (v. Prisão domiciliar) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLIX
    Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.8600)

    67 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

    «O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Réu mantido em situação mais gravosa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão albergue domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.4000)

    68 - STJ. Pena. Execução. Prisão domiciliar. Descabimento. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Recurso desprovido.

    «O fato de o paciente não encontrar emprego no local em que se encontra cumprindo pena em regime aberto, fazendo com que se desloque até outra cidade, na qual também reside a sua família, para trabalhar, não é razão para que lhe seja autorizado o benefício da prisão domiciliar, eis que o condenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 117 da Lei 7.210/84 (LEP). A instauração de procedimento legal para a regressão do regime prisional é cabível sempre que p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.9500)

    69 - STJ. Prisão preventiva. Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. CPP, art. 318, II

    «1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extramemente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). 2. Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da enfermidade e, asseguradas todas as garantias para que tivesse atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar, especialmente em se considerando a gravidade dos delitos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.5500)

    70 - STJ. Pena. Réu sentenciado a cumprir pena no regime aberto. Inexistência de albergue. Prisão domiciliar. «Habeas corpus».

    «É direito do réu não cumprir a pena além do que está prescrito na sentença. Regime aberto pressupõe existência de Casa do Albergado. Não havendo Casa do Albergado nem similar, autoriza-se o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar, excepcionalmente. O sentenciado não pode ser apenado a mais só porque o Estado, ignorando a Lei 7.210/84 (LEP), não possui Casa do Albergado.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.8200)

    71 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Cabimento. Exibição de prova idônea de que a paciente possui filhas com idade inferior a seis anos. Incapacidade do pai (idoso) das crianças de substituir integralmente os cuidados maternos. Primariedade e bons antecedentes da acusada. Inexigibilidade. Inteligência do, III do art. 318 do CPP, incluído pela Lei federal 12403/11. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para determinar a transferência da paciente para a prisão domiciliar.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.3800)

    72 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.

    «Não existindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da LEP, art. 117.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.3200)

    73 - STJ. Advogado. Prisão especial. Sala do Estado Maior. Ausência. Recolhimento em cela distinta dos demais presos. Condições legais satisfeitas. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar descabida. Ordem denegada. Hermenêutica. CPP, art. 295 (nova redação da Lei 10.258/01). Prevalência sobre a Lei 8.906/94, art. 7º, V. Precedentes do STJ.

    «A prisão especial para os advogados foi alterada pela Lei 10.258/01, que regula todas as formas de prisão especial - tanto as previstas no Diploma Processual Penal, quanto as previstas em outras leis. O direito subjetivo do advogado, portanto, assim como de qualquer outro preso especial, fica circunscrito à garantia do recolhimento individualizado em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico, é suficiente que ele fique separado em cela distinta dos demais... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Prisão especial (Jurisprudência)
    Sala do estado maior (v. Prisão especial) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CPP, art. 295
    Lei 10.258/2001, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 7º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.4500)

    74 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.

    «Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.6400)

    75 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.

    «Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumprí-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.6600)

    76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. CPP, CP, art. 171, «caput». Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Foragido. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prova da efetiva necessidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

    «I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - Presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão processual, de rigor sua manutenção, porquanto a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal encontram... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3003.7800)

    77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Restabelecimento da prisão preventiva do recorrido. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão domiciliar. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

    «1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da CF/88, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. Ademais, a inversão do decidido, no caso, de modo a concluir pelo não cabimento de prisão domiciliar, demandaria a necessária análise de matéria fático-probatória, o que é inviável no julgame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.2600)

    78 - TJRJ. Pena. Execução penal. Prisão alberque domiciliar. Deferimento. Ausência de Casa do Albergado no Município onde reside o apenado. Lei 7.210/84, arts. 95 e 117.

    «Recurso contra decisão que concedeu ao apenado direito à prisão albergue domiciliar, por residir e trabalhar em Município onde não há Casa de Albergado, não dispondo o ora agravado de recursos financeiros para arcar com a despesa diária de locomoção sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Inconformismo Ministerial, aduzindo não se encontrarem presentes os requisitos do art. 117 da Lei 7.210/84 (LEP). Recurso ao qual se nega provimento, face à inobservância, por parte d... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão alberque domiciliar (Jurisprudência)
    Casa do Albergado (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 95 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8645.3001.6900)

    79 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.

    «1. A norma do art. 7º da Lei 8.906/94, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.9100)

    80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Pedido para estabelecer prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar da paciente se encontra fundamentada na fuga do distrito da culpa, em cuja circunstância permaneceu desde a época dos fatos vindo a ser capturada mais de quatro anos depois, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.6000)

    81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prova da efetiva necessidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

    «I. A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido para o resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal, ante o modus operandi empregado, porqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.6200)

    82 - TAMG. Pena. «Habeas corpus». Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.

    «A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgiment... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Regime penitenciario (v. Pena) (Jurisprudência)
    Colônia penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão albergue (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2003.8300)

    83 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar concedida na corte de origem. Perda do objeto. Embargos prejudicados.

    «- Conforme noticiado na Petição 0001538/2013, foi concedida a prisão domiciliar à embargante, ocorrendo, assim, a perda superveniente do objeto do recurso ordinário e dos embargos declaratórios. - Embargos de declaração prejudicados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.3800)

    84 - STJ. Pena. Execução. AIDS. Pedido de continuidade da prisão domiciliar para tratamento. Deferimento. Concessão anterior para tratamento anti-drogas. Peculiaridade. Necessidade evidenciada.

    «Se o paciente já se encontrava em regime de prisão domiciliar para tratamento anti-drogas, não há como embasar a negativa à continuidade do benefício no simples rigorismo penal, por se tratar de réu condenado a regime fechado, devendo-se atentar às peculiaridades do caso: a superveniência de doença mais grave - AIDS - que, comprovadamente, vem recebendo tratamento pela Saúde Pública. É consabido que o Sistema Penitenciário não pode oferecer tratamento adequado para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1006.1000)

    85 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Se a matéria relativa ao pedido de concessão da prisão domiciliar não foi suscitada e tampouco decidida na origem, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. Pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.4600)

    86 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Manutenção de regime fechado. Constrangimento ilegal caracterizado. Cumprimento em prisão domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.

    «Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Ordem concedida para que o recorrente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja uma vaga em estabelecimento próprio ao regime que lhe foi fixado.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.2000)

    87 - TJRS. Pena. Execução penal. Concessão da prisão domiciliar. Ausência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 67.

    «É nula a decisão que não concede ao representante do Ministério Público a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a superlotação do presídio local e sua parcial interdição. A intervenção é obrigatória nos termos do art.o 67 da Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público tem a função fiscalizadora na execução da pena, devendo ser ouvido e atendido em suas diligências quando relevantes. A fa... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 67. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.1800)

    88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Excesso de execução. Casa de albergado. Situação precária. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Preenchimento de requisitos e obediência a condições. Decisão do juízo da vec modificada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que excepcionalmente, o desconto da reprimenda em prisão domiciliar. Destarte, cuidando-se de casa de albergado em péssimas condições, mostra-se escorreita a decisão do Juízo das Execuções que franqueia ao preso, mediante o preenchimento de requisitos e obediência a condições, a possibilidade de desco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.0400)

    89 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

    . «... II) Grave estado de saúde do paciente No que tange ao alegado estado de saúde do paciente, grave e que depende de tratamento médico incompatível de ser ministrado no estabelecimento prisional em que se encontra acautelado, convém fazer algumas considerações. A primeira delas diz respeito à saúde do acusado que, comprovadamente encontra-se comprometida. Há informações - documento de fls. 726/754, além de ser reconhecido pelo acórdão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Grave estado de saúde do paciente (v. Prisão domiciliar) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 282, II
    CPP, art. 312
    CPP, art. 318, II
    Lei 7.210/1984, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.9300)

    90 - STJ. Habeas corpus». Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Advogado. Alegação de descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de exame de matéria não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Alegação de cumprimento da prisão civil em local inadequado. Paciente em liberdade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pleito para cumprimento da prisão em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes da terceira turma. Habeas corpus denegado.

    «1. A alegação de que houve descumprimento da determinação do Tribunal de origem de colocação do paciente devedor de alimentos em local diverso do que ficam os presos comuns deve ser submetida primeiro na instância ordinária porque, se ocorreu o alegado constrangimento, isso se deu por culpa do juízo da execução. Impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Egrégia Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não está demonstrado o alegad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.1031.9000.1100)

    91 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado e tráfico de entorpecentes (Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV - duas vezes - e 33, caput, da Lei 11.343/2006, respectivamente). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Fundada probabilidade de reiteração criminosa. Grande quantidade de droga apreendida. Custódia necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Pedido de deferimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação de sua necessidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 2. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades -... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.7700)

    92 - STJ. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. CPP, art. 295. Aplicação. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Prisão especial (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, V (Legislação)
    CPP, art. 295
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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3004.9600)

    93 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

    «1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. 2. Assim, se o apenado submetido a regime aberto estiver cumprindo pena de modo mais severo, como no caso, por superlotação ou precariedade do estabelecimento penal, é permitida, de modo excepcional, a concessão de prisão em regime domiciliar. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0006.6000)

    94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível ao regime intermediário. Prisão em regime aberto ou prisão domiciliar. Possibilidade. Precedentes.

    «1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância 2. É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a permanência do condenado em condições... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.2500)

    95 - STJ. Custódia preventiva. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da pretendida substituição da custódia cautelar do acusado por prisão domiciliar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.1900)

    96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prova da efetiva necessidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

    «I. A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido para o resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal, ante o modus operandi empregado, porqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.9400)

    97 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

    «1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. O pedido de prisão especial não merece deferimento, tendo em vista que a prisão civil por dívida alimentícia já constitui espécie de prisão especial. Precedente específico. 4. Precedentes específi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3002.2700)

    98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Recorrente grávida e com dois filhos menores. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do art. 318, III, da Lei 12.403/2011. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. Com o advento da Lei 12.403/2011, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência e a providência revelar-se suficiente como alternativa à constrição provisória. 2. Não obstante a gravidade da imputação, a excepcionalidade da situação em que se encontra a recorrente, que está grávida e possui dois filhos menores, um deles ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.0700)

    99 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Concessão. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. Lei 7.210/94, art. 117.

    «O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão albergue domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Lei 7.210/94, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.7800)

    100 - STJ. Advogado. Prisão especial. Prisão domiciliar. Da Revogação do art. 7º, V, da Lei 8.906/94 pela Lei 10.258/2001 (CPP, art. 295). Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema.

    «... Em relação à prisão especial, cumpre registrar a alteração do art. 295 do CPP, promovida pela Lei 10.258/01, e sua aplicabilidade ao Estatuto da OAB, porquanto dispôs sobre todos os tipos de encarceramento especial. Com efeito, o § 1º do art. 295 do CPP, com sua nova redação, prevê expressamente que «a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum». Ensina-nos CARLOS MAXIMILI... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Prisão especial (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, V (Legislação)
    CPP, art. 295
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  • 1 - Execução da Pena. Prisão Domiciliar. Trabalho em Comarca Diversa.
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