Jurisprudência sobre
prisao domiciliar

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Legislação sobre
prisao domiciliar

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 146-B, 146-C
Lei 5.256/1967
(D.O. 07/04/1967)
Prisão especial.
Art(s). , ,
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 24
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 84
Lei 8.625/1993
(D.O. 15/02/1993)
Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Art(s). 40
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 24
Lei 12.258/2010
(D.O. 16/06/2010)
Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal. Equipamento de vigilância indireta do condenado..
Art(s).

Doc. LEGJUR 146.3792.4005.3300

1 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regime aberto. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É de ser deferida a prisão domiciliar ao apenado quando ausente vaga ou mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime aberto. 3. Habeas cor... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8122.5004.8700

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Ausência de omissão e obscuridade. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Acolhimento parcial para explicitar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, que definem seu cabimento na hipótese da necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2. No caso, não há omissão nem obscuridade no que tange aos fundamentos elencados para a manutenção da custódia preventiva, destacando-se no acórdão impugnado que a medida extrema está amparada no contex... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6105.8001.4300

3 - TJMG. Prisão domiciliar de reeducando. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar para reeducando que se encontra no regime semiaberto. Não cabimento. Ausência das hipóteses do art. 117 da lep. Recurso provido

«- O argumento de superlotação no presídio onde se encontra custodiado o reeducando não é justificativa idônea e plausível para colocá-lo em prisão domiciliar, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no art. 117 da LEP.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3021.7100

4 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime fechado. Documentos e exames atestando que o mesmo fora acometido por um acidente vascular cerebral, contando com quase 70 anos de idade. Prisão domiciliar pretendida. Admissibilidade. Precedentes «Writ» concedido para determinar a expedição de guia de recolhimento em prisão domiciliar.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4001.2600

5 - TJSC. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que indeferiu o recurso em liberdade. Paciente que obteve durante a instrução prisão domiciliar em razão da gravidez. Revogação da benesse com a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação insuficiente para modificar a prisão domiciliar da paciente. Art. 318, II,do CPP. CPP. Ordem parcialmente concedida.

«Tese - Decretada a prisão domiciliar no curso da instrução do processo, não pode ser determinada a preventiva no momento da sentença, se inexistente fato novo a justificar medida mais extrema.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.5700

6 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3400

7 - TJMG. Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 117 da Lei de execução penal

«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.1900

8 - TJMG. Prisão especial. Paciente detentor de diploma de curso superior. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante após empreender fuga e ser perseguido. Prisão domiciliar (Lei 5.256/67, art. 1º). Inviabilidade pela natureza do crime e condições da prisão. CPP, art. 295, VII.

«Tendo o juiz de primeiro grau tomado as providências cabíveis no sentido de garantir o direito de prisão especial ao paciente que possui diploma de curso superior, o desconforto momentâneo do mesmo não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, máxime em se tratando de prisão em flagrante, com fuga e perseguição, por crime de tráfico de entorpecentes, além de apreensão de grande quantidade de droga. Nessa hipótese, apesar da prisão especial a que o paciente faz... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5005.6500

9 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Portador de epilepsia. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... ()

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Doc. LEGJUR 163.5450.2004.4100

10 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalid... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.7400

11 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Medida restritiva de direito. Prisão domiciliar. Descabimento. Requisitos. Falta. Agravo. Limitação de final de semana. Pedido para cumprimento da pena restritiva de direitos em prisão domiciliar. Impossibilidade.

«Ao condenado que cumpre pena restritiva de direitos de limitação de finais de semana é inviável a concessão de prisão domiciliar sob a égide de que a comarca não dispõe de estabelecimento adequado, por não preenchidos os requisitos legais e quando concedidos, no estabelecimento prisional indicado, sala e espaço individual adequados ao seu cumprimento. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.9800

12 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no art. 118, I e § 2º, da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.5300

13 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo qualificado. Estabelecimento prisional. Estrutura. Falta. Prisão domiciliar. Cassação. Execução. Concessão da prisão domiciliar. Cassação.

«Tem-se acolhido a medida da prisão domiciliar de apenados que estão ao abrigo do artigo 117 da LEP, tendo em vista o descalabro com que se encontra o sistema prisional do Estado. Mas a concessão deve ser feita com cautela, pois é consabido que não há nenhuma vigilância no cumprimento desta modalidade de execução da pena. Deste modo, é de se dizer que o apenado não merece o benefício criado à revelia da lei, porque ele recém passou a cumprir uma pena pela prática de roubo qual... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.3900

14 - TJMG. Prisão domiciliar para cuidar de filho menor. Negativa. Agravo em execução criminal. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Necessidade de comprovação concreta. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Tráfico dito «privilegiado». Caráter hediondo que se mantém

«- Somente será concedida a prisão domiciliar no caso do art. 117, III, da LEP se restar cabalmente demonstrado nos autos que a mãe é imprescindível para os cuidados dos menores. - O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao prever a possibilidade de redução da pena nos casos em que ficar evidenciado que o infrator é primário, não ostenta maus antecedentes, não se dedicando às atividades delituosas nem integrando organização criminosa, sinaliza que a conduta praticada, em... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.2700

15 - TJMG. Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada

«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. - Não se pode olvidar que o apenado foi por demais beneficiado com a concessão da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, a qual foi estipulada em conformidade com as disposições... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5300

16 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.1300

17 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.

«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.0100

18 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Progressão do regime. Exercício de atividade laboral. Lei 7.210/1984, art. 114, I. Flexibilização. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Progressão ao regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Necessidade de comprovação do vínculo com atividade laboral lícita. Art. 114, I, da lep. Temperamento. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade no caso concreto.

«1. A realidade brasileira no que concerne à inserção dos egressos do sistema prisional no mercado de trabalho obriga à flexibilização da regra contida no art. 114, I, da LEP, que prevê que somente o apenado que estiver trabalhando ou que comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente pode ingressar no regime aberto. 2. Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto ou semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Ca... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.5600

19 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. A evasão do estabelecimento carcerário constitui falta grave, prevista no art. 50, II da LEP. Tal infração remete à aplicação do art. 118, I da LEP, que sujeita o infrator à regressão do regime de cumprimento de pena, regressão esta que ocasiona, modo reflexo, o deslocamento da data-base para benefícios. Hipótese na qual, não tendo havido a regressão de regime, inexiste embasamento à utilização da... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.0700

20 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Apenado. Regime aberto. Albergue. Inexistência. Princípio da dignidade humana. AG70.042.528.216 ag/m 1.257. S 28.07.2011. P 39 agravo da execução (art. 197 da lep). Prisão domiciliar. Hipóteses não taxativas do art. 117 da lep para o seu deferimento. Excepcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.

«Embora as hipóteses do artigo 117 da LEP não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, cumpre a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser concedida a prisão domiciliar ao apenado, o qual, a continuar cumprindo a sua pena no estado... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.2500

21 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.

«A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.3800

22 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o art. 904, parágrafo único, do CPC, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.4300

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Alegação de acometimento de doença grave e de impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de inadequação do local de cumprimento da sanção com a sua necessidade. Conversão da prisão civil em domiciliar. Excepcionalidade. Não comprovação de plano. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes. 2. A pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em regra, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidad... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.1400

24 - TJMG. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. 9º mês de gestação. Inteligência do art. 318, IV, do CPP. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida

«- Havendo nos autos provas idôneas quanto ao risco da gravidez da paciente, medida que se impõe é a substituição de sua custódia preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, IV, do CPP.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.5100

25 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.

«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. 2. Inobservados requisitos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, em relação às condições mínimas dos estabelecimentos penais, não havendo estabelecimento prisional compatível com o exigido para os presos em regime aberto, é possível ao juízo da execução penal conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do artigo 117 da LEP. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7006.6600

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CPP, art. 33 da Lei 11.343. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação de prisão domiciliar. Requisitos do, IV do art. 318. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7900

27 - STJ. Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.6200

28 - TJMG. Prisão domiciliar. Inexistência de casa de albergado. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Remição de pena. Equívoco no cálculo do tempo remido. Retificação do levantamento de pena

«- Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelhamento do Estado, que, não raramente, deixa de disponibilizar-lhes vagas em casas de albergado. Assim, inexistindo na comarca estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime aberto, conforme determina o art. 94 da LEP, concede-se, em caráter excepcional, a favor do apenado, a prisão albergue domiciliar. - Consoante expressa previsão do art. 126 da Lei de Execução Penal... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.0200

29 - STJ. Pena. Execução penal. Requerimento de prisão domiciliar. Prisão especial deferida.

«A concessão de prisão domiciliar somente se justifica quando não há, no estabelecimento onde se encontra recolhido, local adequado para o preso submeter-se ao regime especial de encarceramento a que faz jus.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.4100

30 - TJSP. Prisão. Preventiva. Substituição por prisão domiciliar em razão de gravidez de risco. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Paciente que se encontrava em prisão domiciliar e que compareceu regularmente à audiência. Situação fática não alterada desde o julgamento da impetração anterior por esta Colenda Câmara. Inexistência de motivo para revogar o benefício. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar mantida devendo a paciente aguardar, nessa condição, o julgamento do apelo. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.4800

31 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Albergue. Vaga. Ausência. Precedente do STJ. Execução. Regime aberto. Ausência de albergue ou vaga nele. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de ausência de albergue ou de vaga nele: «A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio. Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7360.0900

32 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. Não há como se aplicar as regras relativas à suspensão condicional da pena ao regime de prisão domiciliar, já que, nessa última hipótese, o sentenciado encontra-se, de fato, cumprindo pena, a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.7004.4002.6600

33 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada. Revogação pelo tribunal estadual. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.1100

34 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117. Hipótese não prevista. Exceção. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Agravo em execução. Prisão domiciliar para apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.

«I. Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendo ser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade indicarem a necessidade de concessão do benefício. II. Cabe ao estado construir e manter os estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena. A vedação de progressão de regime sob o fundamento de fa... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.7700

35 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do paciente para o regime prisional aberto. Prisão domiciliar deferida, em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção do paciente em regime fechado. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem. Superveniência de decisão que unificou as penas e revogou a prisão domiciliar. Regime inicialmente fechado decorrente de nova decisão, não impugnada, no tribunal de origem. Ordem prejudicada.

«I. Hipótese em que, após o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, foi concedida a progressão para o regime aberto ao paciente, a ser cumprida em prisão domiciliar, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Contudo, verificada a existência de duas condenações em seu desfavor, nas Comarcas de Paranaíba/MS e Ibirité/MS, o paciente foi mantido em regime fechado. II. Não há como negar a perda superveniente do objeto do presente Habeas ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.6400

36 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Prisão domiciliar. Revogação. Pena. Cumprimento. Estabelecimento prisional. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Roubo e extorsão. Prisão domiciliar.

«Mesmo que justificável o repúdio acerca das más condições dos estabelecimentos penais por parte do Poder Executivo, em desatenção aos ditames da Lei de Execuções Penais no que diz com direitos da pessoa do apenado, o benefício da prisão domiciliar não se mostra a medida socialmente recomendável sob os aspectos da prevenção e repressão do delito. Não se justifica, absolutamente, seja o apenado reinserido ao pleno convívio social ao arrepio da lei. Aliás, a fiscalização d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.1100

37 - TJRS. Prisão domiciliar.

«A decisão da necessidade de prisão domiciliar é afeta ao juízo da execução. REJEITADA A PRELIMINAR NEGARO PROVIMENTO»

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Doc. LEGJUR 146.1644.3000.2800

38 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A inexistência de pronunciamento judicial da Corte antecedente acerca do objeto da impetração impede o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A averiguação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pela... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.8700

39 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Prisão domiciliar.

«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.0800

40 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Inexistência de casa do albergado. Prisão domiciliar.

«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Na hipótese, a condenação foi por contravenção penal e a condenada obtivera... ()

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Doc. LEGJUR 161.5984.5003.8400

41 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar para cuidados de pessoa menor de 6 anos. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na intensa participação da acusada nas atividades criminosas ocorridas dentro da penitenciária em que se encontra recolhido seu companheiro, sendo ela responsável por gerenciar o tráfico de drogas e re... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.3600

42 - 1 TASP. Prisão civil. Cumprimento que, em princípio, deve se dar em regime fechado, mas não em conjunto com presos perigosos. Possibilidade de utilizar-se a «casa do albergado» e, só em caráter excepcional, deferir-se a prisão domiciliar. (Indica precedentes).

No cumprimento da prisão civil deverá se observar sempre o seguinte critério: cumprimento em cárcere, desde que não com presos perigosos; cumprimento em casa do albergado, se existir e o depositário tiver bons antecedentes e, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.8900

43 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional. Precariedade. Superlotação. **** notícia. Réu pode cumprir pena em casa se prisão é precária. Consultor jurídico. Agravo em execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimentos prisionais lotados. Descumprimento da lep.

«Diante da inobservância pelo Poder Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados - sobretudo a dignidade da pessoa humana - , deve o Poder Judiciário, forte no sistema de freios e contrapesos - que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado - atuar de modo a corrigir-lhes as faltas enquanto responsável pelo cumprimento das penas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medi... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2007.0700

44 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A fundamentação da custódia cautelar é idônea, presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, porquanto o paciente detentor de cargo inerente à área de segurança p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.0300

45 - STJ. Execução penal. Presídio interditado. Prisão domiciliar. «Habeas corpus». Recurso.

«Não há constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus», sob a alegação de falta de albergue e de estabelecimento penal adequado, quando o Juiz da Execução Criminal interdita o Presídio e manda para casa, sob prisão domiciliar, os presos do regime aberto. A prisão domiciliar renovável a cada sessenta dias até que termine a reforma do Presídio não pode se estender até a conclusão do novo presídio cujas obras, paralisadas há mais de três anos, não tem previsão de re... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.0800

46 - STF. Pena. Prisão albergue. Inexistência de Casa do Albergado na Comarca. Cabimento da prisão albergue domiciliar apenas nas hipóteses do art. 117 da Lei 7.210/84 (LEP).

«O STF, em decisão plenária, decidiu que a prisão albergue domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 117 da Lei 7.210/84 (HC 68.118-SP, RTJ 153/540; HC 73.629-SC).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7091.0300

47 - STJ. Advogado. Prisão domiciliar. Descabimento.

«Estando o paciente, profissional de Direito, recolhido em estabelecimento militar, cujas acomodações estão de acordo com o estatuto da OAB, não há porque deferir-lhe o benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 147.3583.1002.0500

48 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Prisão domiciliar. Inadequação.

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.0000

49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Lei 12.403/2011 alterou a redação do CPP, art. 318, permitindo ao juiz a subs... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.9300

50 - STJ. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão domiciliar concedida. Devedor maior de 75 anos e acometido de moléstias graves («diabete mellitus» e câncer de bexiga). Aplicação excepcional de normas da Lei de Execução Penal. CPC, art. 733, § 1º.

«É legal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas vencidas à data do mandado de citação, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao d... ()

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