Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


mandato

1.264 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Decreto nº 6955/2009 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.9700)

1 - TJSP. Mandato. Venda de imóvel, autorizado pela procuração, mas sem concordância do mandante. Caracterização antes de abuso de mandato do que excesso de mandato ou simulação. Distinção. (Cita doutrina).

No procedimento do procurador que vende sem concordância do mandante, embora autorizado pela procuração, antes de simulação há abuso de mandato, que não se confunde com excesso de mandato e tem repercussões peculiares.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.9400)

2 - TRF 2 Região. Mandato. Reconhecimento da firma no instrumento de mandato. CPC, art. 38.

«Desobrigação do reconhecimento da firma no instrumento de mandato nos termos da Lei 8.952/94.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.4300)

3 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no t... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Irregularidade de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Revogação do mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 37
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.1700)

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o art. 675 do CCB/2002 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. Por outro lado, ainda que o mandatário contrarie as orientações do mandante, desde que não exceda os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratar e terá, contra este, ação de perdas e danos, conforme dispõe o art. 679 do CCB/2002. Sendo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Espólio) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 675
CCB/2002, art. 679
CCB/2002, art. 1.997
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.8400)

5 - TST. Mandato. Irregularidade de representação. Prorrogação do prazo de validade do mandato. Necessidade de novo substabelecimento. CPC, arts. 36. Lei 8.906/94, art. 5º.

«É desnecessária a juntada de novo substabelecimento quando a procuração que lhe conferiu poderes teve o seu prazo prorrogado com a superveniência de nova procuração, antes de expirado o prazo do mandato anterior. «In casu», verificou-se que o novo mandato veio aos autos na ocasião da interposição do Recurso Ordinário e que tal procuração prorrogou os poderes antes de expirado o prazo de validade do mandato anterior. Não há que se falar em irregularidade de representação, ... (Continua)

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
CPC, art. 36
Lei 8.906/94, art. 5º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.5200)

6 - STJ. Mandato. Advogado sem instrumento de mandato. Inexistência dos atos praticados no processo. CPC, art. 37.

«A jurisprudência da Terceira Turma orienta-se no sentido de que, a teor do que emana do art. 37 do CPC, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em Juízo e, conseqüentemente, serão tidos como inexistentes os atos praticados no processo.»

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 37
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.8500)

7 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. 2. Segundo a jurisprudência prevalente desta Corte, a verificação da existência de mandato tácito só tem... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.4000)

8 - 2 TACSP. Mandato. Procuração outorgada para cumprir negócio jurídico oculto. Contrato de mandato aparente. Obrigação de prestar contas inexistente.

«O mandatário não está obrigado a prestar contas se recebeu a procuração apenas para dar cumprimento a negócio jurídico ocultado no instrumento. Tratando-se de contrato de mandato apenas aparente, inexiste o dever de prestar contas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.8900)

9 - TST. Recurso de revista. Advogado. Mandato. Representação. Mandato tácito. Revoga anterior. Irregularidade de representação do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior. «Mutatis mutandis», o mandato tácito também é revogado quando em audiência subsequente a parte é representada por procurador diverso.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
Mandato tácito (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I (Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC, art. 38).
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5800)

10 - STF. Trabalhista. Constitucional. Categoria profissional e econômica. Dirigente sindical patronal. Estabilidade provisória. Cargo de confiança na empresa empregadadora. Demissão no curso do mandato. Impossibilidade. Indenização devida desde a data da demissão até 1 ano após o final do mandato. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 511, § 3º e 543.

«Interpretação restritiva do inc. VIII do art. 8º da CF/88. Impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.7600)

11 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual de autarquia. Simples referência à inscrição do advogado na OAB. Necessidade de exibição do mandato. CPC, art. 36.

«Quando o subscritor da peça recursal declina somente o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem mencionar a condição de procurador autárquico ou a matrícula funcional, impõe-se a conclusão de que se trata de procurador constituído para o caso, exigindo-se a apresentação do instrumento de mandato

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Representação processual (v. Advogado) (Jurisprudência)
Autarquia (Jurisprudência)
CPC, art. 36
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.4300)

12 - 1 TACSP. Mandato. Procuração. Exigência de reconhecimento de firma em mandato conferido a advogado para representar em Juízo o litigante.

«Descabimento, diante da nova redação do art. 38 do CPC. Não é mais exigível o reconhecimento de firma. O art. 38 do CPC apresenta agora nova redação, tendo ocorrido a supressão da necessidade desse reconhecimento. E não se pode afirmar que se tal supressão meramente ocorreu por se tratar de questão de direito material, indevidamente inserida na lei processual. Ao contrário, ela revela inequívoca intenção do legislador no sentido de eliminar tal exigência dos processos judici... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.7600)

13 - 2 TACSP. Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo art. 1.300 do CCB. Descumprimento. Rescisão do contrato.

«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato» (art. 1.300 do Código Civil), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu». (Gomes, Orlando - Contratos - pág. ... (Continua)

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CCB, art. 1.300
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.6900)

14 - TJMG. Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.0600)

15 - TST. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. Em que pese referida irregularidade de representação processual, verifica-se que a subscritora do recurso ordinário, Dra. Daniela Teodoro Adorni, OAB/SP 182.768, estava presente na audiência de instrução, tendo sua presença registrada na at... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2740.3000.7400)

16 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC, art. 37.

«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. Deve-se ter em conta que o processo constitui realidade bem distinta da existente no direito civil. Com efeito, o curso do processo civil é regido pelos elementos fixados nos autos. Demais disso, a eficácia dos atos processuais interessa, sobretudo, às partes e ao juízo. Há de se observar... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Irregularidade de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Revogação do mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Direito civil (Jurisprudência)
Direito processual civil (Jurisprudência)
CPC, art. 37
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.6200)

17 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados dura... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.5500)

18 - 2 TACSP. Mandato. Advogado. Reconhecimento de firma na procuração. Desnecessidade. Dicção do art. 18/CPC, redação da Lei 8.952/94. Poderes especiais no mandato. Irrelevância.

«Ao tratar da procuração outorgada pela parte ao advogado com vista à defesa de seus interesses em Juízo, registrava o art. 38 do CPC a necessidade de reconhecimento da firma do mandante. Com o advento da Lei 8.952/94 a exigência formal foi suprimida, desnecessária a determinação lançada na r. decisão agravada, ainda que conferidos ao patrono poderes gerais e especiais.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.0100)

19 - TST. Mandato tácito. Advogado.

«A lei ao admitir o mandato tácito não lhe impõe limites, podendo o mandatário subscrever recurso (art. 1.290 do CCB). Na Justiça do Trabalho o advogado possuído de mandato tácito pode praticar todos os atos da cláusula «ad judicia (Enunciado 164/TST). Recurso conhecido e provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4400)

20 - STJ. Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. II - Ao transferir os direitos, o mandante se desvincula do negócio, não tendo mais relação com a coisa alienada, pelo que não há que se falar em extinção do contrato pela morte... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.2400)

21 - TST. Representação. Mandato «apud acta».

«No processo do trabalho, o comparecimento do advogado, acompanhando a parte à audiência, importa em mandato tácito, que outorga ao profissional poderes para o foro em geral. O mandato «apud acta» implica na presença do advogado a uma das audiências iniciais, quando ficará registrado o seu efetivo comparecimento em ata. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.6600)

22 - TJRJ. Mandato. Procuração. A ausência de provas quanto à incapacidade do mandante para os atos da vida civil. Validade do mandato. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 654.

«... Ao contrário, o réu trouxe atestados de março de 2001 e agosto do mesmo ano (fls. 648-649), positivando a lucidez do falecido. Ora, não existindo nos autos prova da incapacidade de Ociola Martinelli para outorgar a procuração ao réu, o instrumento é válido e eficaz, o que convalida os atos praticados no seu exercício, conforme art. 654 do CCB/2002, reproduzido, in verbis: «Todas as pessoas capazes são aptas pra dar procuração mediante instrumento particular, que valerá d... (Continua)

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 654
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.4900)

23 - STJ. Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Em consonância com os princípios modernos da economia processual e da instrumentalidade, que recomendam o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, a reforma do processo civil dispensou o reconhecimento de firma nos instrumentos públicos ou particulares, habilitando o patrono da parte a praticar em Juízo tanto os atos inerentes ao foro em geral como os requerem poderes especiais. Inteligência do art. 38 do CPC.»

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (v. Procuração) (Jurisprudência)
Mandato particular (Jurisprudência)
CPC, art. 38
Lei 8.906/1994, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.9500)

24 - STJ. Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.»

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Renovação periódica (v. Procuração) (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Poderes para receber e dar quitação (v. Procuração) (Jurisprudência)
CPC, art. 38
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.7800)

25 - TJSP. Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam») é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6400)

26 - TRT 15 Região. Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.

«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.9300)

27 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Mandato.

«Dispensável a apresentação de novo mandato porque aproveitável o mandato de ação cautelar anterior, suficiente para a principal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.4100)

28 - TRF 1 Região. Mandato judicial. Reconhecimento de firma. Desnecessidade.

«Está abolida a exigência de reconhecimento de firma no mandato judicial. A procuração, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, é suficiente para habilitar o advogado a praticar todos os atos do processo. As ressalvas inscritas no art. 38 do CPC, limitam-se aos poderes conferidos, pois os especiais exigem menção expressa, e não ao reconhecimento de firma, que está abolido de forma geral no mandato judicial. Embora o CCB, dispondo so... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.1900)

29 - TRT 7 Região. Advogado. Mandato tácito.

«O comparecimento do advogado às audiências, assistindo à parte, configura mandato tácito.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.7900)

30 - STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC, art. 37.

«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.»

Referência(s):
Representação processual (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Autarquia (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Súmula 644/STF (Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC, art. 37).
CPC, art. 37
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.3200)

31 - TJSP. Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.

«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança». Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do artigo 1.295, § 1º, do CCB que fala de «poderes especiais e expressos». Código Comercial, art. 145, «in fine». Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgado... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0006.1300)

32 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Atos praticados após o falecimento do mandante. Inadmissibilidade. Dever que subsiste apenas quanto aos atos praticados no exercício do mandato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.2600)

33 - TST. Representação. Regularidade. Advogado. Novo mandato trazido aos autos.

«Se ainda não proferida a sentença, a parte requer a juntada aos autos de novo mandato e os advogados constantes desse instrumento chegam a peticionar nos autos, não se justifica que a intimação da sentença seja enviada ao primeiro advogado, ainda que do segundo instrumento não conste revogação expressa do mandato anterior. Intimação que deve ser anulada. Recurso provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.0400)

34 - TST. Advogado. Mandato tácito.

«No Processo do Trabalho, o comparecimento do advogado à audiência, e assinando a ata, importa mandato tácito, que autorga ao profissional poderes para o foro em geral.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.7600)

35 - TST. Mandato tácito. Advogado.

«O mandato tácito configura-se quando o advogado comparece à audiência acompanhando a parte, fazendo presumir estar representando o seu cliente. Agravo conhecido e provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.7500)

36 - TJSC. Mandato. CPC, art. 38. Inteligência.

«Autoriza o art. 38 do CPC a outorga de mandato e substabelecimento particular independentemente do reconhecimento da assinatura.»

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
CPC, art. 38
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.8100)

37 - TRT 9 Região. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo de petição inexistente. Ausência de regular representação. CPC, arts. 37 e 254.

«... Reza o art. 37 do CPC que «sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo» e o art. 254 do mesmo diploma legal que «é defeso distribuir petição não acompanhada do instrumento do mandato...». Assim, não conheço do agravo de petição, ante a irregularidade da representação, não se cogitando, ainda, de mandato tácito. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
CPC, art. 37
CPC, art. 254
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.4700)

38 - TJSP. Advogado. Responsabilidade civil. Mandato

«Indenização. Acordo prejudicial ao seu cliente celebrado por advogada, sem consultá-lo. Responsabilidade pelo dano. Recurso da ré improvido, e provido o recurso adesivo do autor para elevar o valor da indenização. Advogada que em execução de título judicial, em nome do credor e sem autorização deste, celebra acordo com o devedor renunciando parte substancial do crédito executado, sem plausível razão jurídica, deve responder pelos prejuízos que essa conduta causou ao credor, ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.8500)

39 - TST. Mandato tácito. Caracterização.

«O mandato tácito configura-se quando o advogado, não obstante a ausência de instrumento de procuração, tenha atuado no processo e seu nome constado da ata de audiência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.8200)

40 - TJSC. Advogado. Mandato. Procuração.

«Na ação de valor inferior a 20 salários mínimos, como no caso, admite-se o mandato verbal ao advogado da parte (Lei 7.244/84 - JB 93/387), art. 9º, § 3º).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.1900)

41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco portador do título por força de endosso-mandato, conferido por outra instituição financeira. O endossatário, que recebeu o título por endosso mandato, somente poderá ser responsabilizado se agir de forma temerária, com desídia, por ato próprio, contrariando as ordens do mandante ou excedendo os limites do mandato. Precedentes do STJ. Súmula 476 do STJ. Culpa do mandatário não demonstrada. Ausência de responsabilidade. Rejeição de rigor.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.4800)

42 - TJSP. Advogado. Mandato.

«Prática de atos processuais em nome da parte, sem exibirem instrumento de mandato. Protesto por exibição oportuna, que não ocorreu. Condenação dos advogados ao pagamento das custas, despesas, perdas e danos e honorários de advogado. Recurso não provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8007.7200)

43 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo». Configuração do mandato tácito.

«A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.6700)

44 - 1 TACSP. Mandato. Advogado. Embargos. CPC, art. 37 e seu parágrafo único.

«O advogado poderá, para evitar perecimento do direito da parte, intentar a providência judicial, sem mandato, mas obriga-se a apresentá-lo em quinze dias, prorrogáveis a seu pedido por mais quinze, sob pena de serem seus atos havidos por inexistentes. É o que decorre do art. 37 e seu parágrafo único do CPC. Ora, não tendo havido pedido de prorrogação de prazo, nem a apresentação do mandato, ultrapassado o período legal, os atos não são mais suscetíveis de ratificação.»... (Continua)

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
CPC, art. 37, parágrafo único
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.0000)

45 - TST. Capacidade postulatória. Mandato tácito.

«O advogado é detentor de mandato tácito, portanto, com capacidade postulatória, se registrada sua presença às audiências na condição de procurador da parte. Presente, «in casu», a hipótese contemplada no Enunciado 164/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.1400)

46 - TRF 1 Região. Mandato judicial. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC, art. 38.

«Está abolida a exigência de reconhecimento de firma no mandato judicial. A procuração, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, é suficiente para habilitar o advogado a praticar todos os atos do processo, ressalvadas as excessões previstas expressamente em lei (CPC, art. 38). Embora o CCB, dispondo sobre direito material, regule o contrato de mandato, isso não impede que a norma processual, da mesma hierarquia, derrogue a exigência (reconhecim... (Continua)

Referência(s):
Mandato judicial (Jurisprudência)
CPC, art. 38
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.7200)

47 - STJ. Cláusula mandato. Invalidade. Contrato de adesão.

«É nula a cláusula mandato inserida em contrato de adesão, para benefício do estipulante, o que lhe permitiu emitir letra de câmbio com valores abusivos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.5700)

48 - TST. Recurso. Mandato tácito. Caracterização.

«O comparecimento do advogado à audiência, juntamente com a parte (reclamante, reclamado ou preposto deste), caracteriza o mandato tácito, suficiente para ter-se por regular a representação quando da interposição de recurso. Recurso de revista provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.6600)

49 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC, arts. 13 e 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.0800)

50 - TST. Capacidade postulatória. Mandato tácito. Advogado.

«O advogado é detentor de mandato tácito, portanto, com capacidade postulatória, se registrada sua presença às audiências na condição de procurador da parte. Presente «in casu», a hipótese contemplada no Enunciado 164/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.0100)

51 - TAMG. Prazo prescricional. Mandato. Advogado. Ação de cobrança.

«Não corre a prescrição da ação de cobrança do mandante contra o mandatário durante o curso regular do contrato de mandato

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.3600)

52 - STJ. Advogado. Mandato. Estagiário. Posterior registro na Ordem.

«A posterior graduação do estagiário e conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.1100)

53 - TST. Mandato tácito. Advogado.

«O mandato tácito na Justiça do Trabalho caracteriza-se quando o advogado comparece a uma das sessões da audiência de instrução e julgamento, acompanhado da parte. Restou consignado no próprio acórdão atacado que o subscritor do recurso ordinário compareceu às audiências cujas atas foram juntadas, sendo certo que o fez acompanhado do preposto na oportunidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.9300)

54 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.2800)

55 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.

«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.6100)

56 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.

«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.2000)

57 - TST. Mandato. Aval. Cartório. Lugar. Processo. Lide.

«Inexistindo restrição no Instrumento Procuratório quanto ao lugar de atuação do Mandato, a procuração tem validade, Fé Pública, em todo Território Nacional, não precisando do aval ou reconhecimento da firma do local onde se processa a lide.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.3500)

58 - TST. Advogado. Substabelecimento. Validade. Mandato de procuração caduco.

«A CF/88 realçou o exercício da advocacia ao elevar à estatura constitucional o princípio segundo o qual «o advogado é indispensável à administração da Justiça» (art. 133). Entretanto, a atuação do advogado no processo está jungida aos poderes que a parte lhe outorga. A razão dessa limitação reside no fato de o causídico apenas representar os interesses do seu cliente. O contrato entre a parte e o advogado é, pois, de natureza personalíssima. Em conseqüência, a validad... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.7000)

59 - TRT 3 Região. Advogado. Mandato tácito. Configuração.

«Embora a presença nos autos de substabelecime.to sem reserva de poderes pelo signatário do agravo, continuando o substabelecente a praticar atos no processo, inclusive com intimações nominais do Juízo a ele e, comparecendo juntamente com a preposta à audiência de instrução, sem qualquer argüição ou provocação da parte contrária, configurado está o mandato tácito.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.8600)

60 - 2 TACSP. Mandato. Renovação.

«Não constitui prerrogativa do advogado receber, além da procuração judicial, poderes especiais para receber e dar quitação, na medida em que estes são absolutamente dispensáveis ao pleno desempenho do exercício da advocacia, e quando se relacionarem com a percepção de benefício pago pela Autarquia Previdenciária, exige-se para validade do mandato, sua renovação a cada seis meses, por força do art. 109 da Lei 8.213/91.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.9100)

61 - TJMG. Mandato. Revogação verbal. Admissibilidade.

«Se o mandante comparece ao cartório, e, a viva voz, manifesta sua vontade de não mais praticar o ato outorgado, cassando verbalmente o mandato, deve a última vontade prevalecer sobre aquela anteriormente manifestada no instrumento de procuração, não havendo necessidade de se aguardar a revogação expressa do mesmo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.9600)

62 - TST. Mandato. Procuração. CLT, art. 830.

«O instrumento procuratório apresentado por intermédio de fac-símile, sem a juntada do respectivo original oportunamente, encontra-se em total desacerto com o art. 830, da CLT. Não sendo trasladada a cópia da ata da audiência inaugural, impossível verificar-se o mandato tácito.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.8700)

63 - TJSP. Mandato. Advogado. Desentranhamento de contestação por falta de recolhimento da taxa de mandato. Inadmissibilidade. Regularidade processual sanável a qualquer tempo. Infração de âmbito administrativo, tendo como consequências a inscrição da dívida e a comunicação à Ordem dos Advogados. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.5800)

64 - 2 TACSP. Advogado. Mandato. Juntada de procuração. Prazo. CPC, arts. 36 e 37.

«Era dever do agravante juntar aos autos instrumento de mandato judicial, sob pena de se reputar inexistentes os atos praticados. A regra do art. 37, do CPC, apenas permite, por exceção, a prática de atos urgentes ou para evitar a decadência ou prescrição, casos em que deveria, como deve, o postulante, exibir instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais quinze dias, por despacho do juiz. Ora, vê-se que aquele prazo pode ser prorrogado, mas por r... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.6600)

65 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Mandato.

«Segundo o cânon inscrito no art. 654 do CPP, «o «habeas corpus» poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem», prescindindo de mandato, descabendo exigir-se, em sede recursal, o instrumento procuratório do subscritor da petição, mormente em se tratando de ação constitucional, assecuratória do «status libertatis» do cidadão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.7800)

66 - TST. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical. Perda de mandato.

«O empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, que a este renuncia, perde o mandato e, a partir daí, não faz jus a nenhum direito decorrente da estabilidade provisória que a lei lhe assegurava. Recurso conhecido e provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.2900)

67 - TAMG. Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.4300)

68 - TST. Estabilidade. Membro da CIPA. Terceiro mandato consecutivo. Estabilidade não garantida.

«O § 3º do art. 164 da CLT foi recepcionado pela CF/88. Portanto, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição, sendo que a estabilidade referida no art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88 diz respeito a estes dois anos. Empregado eleito para o terceiro mandato consecutivo não goza, pois, da estabilidade em questão.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.8000)

69 - TST. Mandato. Procuração. Âmbito infraconstitucional.

«É convergente ao Enunciado 164/TST, a decisão regional pela inexistência do recurso, quando o subscritor do mesmo não tem procuração nos autos, nem se configura a hipótese de mandato tácito, pela não participação do advogado em audiência. Óbice do art. 896, «a», «in fine», da CLT. Conforme jurisprudência do STF, controvérsia eminentemente processual não configura afronta à CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.9300)

70 - TRT 2 Região. Sindicato. Mandato sindical. Renúncia.

«A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas cinge-se às regras de direito público e de ordem pública. As regras dispositivas são regidas pela manifesta vontade do obreiro. O direito ao mandato sindical se situa na esfera das disposições, daí inexistir nulidade pela renúncia, salvo se provado vício de vontade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.4200)

71 - TST. Mandato. Irregularidade de representação.

«O substabelecimento possui a nota característica da acessoriedade em relação ao instrumento principal, não tendo o condão de ampliar os poderes conferidos pelo instrumento de mandato. Se a outorga original pretendeu impor uma condição restritiva ao poder de substabelecer, seria contraditório admitir-se que o próprio substabelecimento pudesse alterar tal condição.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.8600)

72 - 2 TACSP. Mandato. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Revogação. Possibilidade.

«Inteiramente fundado na confiança, o mandato só deve durar enquanto persistir essa confiança. Portanto, mesmo que convencionada a irrevogabilidade, nada impede possa o mandante proceder à revogação, sujeitando-se, no entanto, a responder pelas perdas e danos que seu ato acarretar.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.1700)

73 - TST. Advogado. Mandato. Procuração. Ausência de poderes para substabelecer.

«Mesmo não trazendo expressa autorização para substabelecer, tal não invalida o substabelecimento, quando conste o mandato cláusula «ad judicia», acarretando apenas responsabilidade pessoal do substabelecente, pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300 do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.7800)

74 - TST. Mandato. Procuração. Prazo de validade vencido. Recurso.

«O instrumento de mandato com prazo de validade vencido quando da manifestação recursal, torna inviável o conhecimento do Recurso, em face da extinção da outorga de poderes ao subscritor do Recurso, na forma do art. 1.316, inc. IV, do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.6200)

75 - TRF 3 Região. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Representação. Cópia (xerox) do mandato. Admissibilidade.

«É admissível a utilização de cópia-xerox do instrumento de mandato. A impetrante está regularmente representada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.9300)

76 - TST. Representação. Regularidade. Mandato. Poderes especiais. CPC, art. 38. CCB, arts. 1.295, 1.300, § 1º e 1.326.

«O instrumento de mandato que só confere poderes de administração deve ter previsão legal expressa para que se possa praticar poderes especiais, como substabelecer, que é hipótese dos autos. Isso é o que estabelecem os arts. 1.295 e 1.326 do CCB. Realmente, a característica fundamental do instrumento de mandato é a fidúcia, sendo inválida a prática de atos especiais sem autorização expressa. Inteligência do art. 1.300, § 1º, do CCB. Percebe-se, claramente, a inexistência de... (Continua)

Referência(s):
Representação (Jurisprudência)
CPC, art. 38
CCB, art. 1.295
CCB, art. 1.300, § 1º
CCB, art. 1.326
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.3800)

77 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Outorga regular de mandato a advogado. Substabelecimento que habilita tanto a subscritora da petição inicial, quanto àquela que a substituiu depois de sua renúncia. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.2900)

78 - TST. Advogado. Mandato tácito. Caracterização. Súmula 164/TST.

«O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato tácito (Jurisprudência)
Súmula 164/TST (Mandato. Procuração. Juntada. CPC, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.0700)

79 - STF. Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.8300)

80 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.2700)

81 - STJ. Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC, art. 45.

«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 45
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.3300)

82 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Regularidade de representação. Mandato tácito. Configuração. Orientação Jurisprudencial 286 da SDI-1 do TST.

«Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a configuração do mandato tácito se dá pela presença simultânea do advogado e da parte a quem representa em audiência, desde que tal fato fique registrado na ata correspondente, como ocorreu no caso destes autos. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1 desta Corte e do atual entendimento da referida Subseção Especializada, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.0400)

83 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.7200)

84 - TJMG. Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do art. 92, I, «b», do CP.

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no art. 92, I, «b», do CP.»

Referência(s):
Homicídio (Jurisprudência)
Perda de cargo público (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Função pública (v. Perda de cargo público) (Jurisprudência)
Mandato eletivo (Jurisprudência)
CP, art. 92, I, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.7600)

85 - TAMG. Advogado. Mandato. Depósito judicial. Retenção. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.301.

«Viola o art. 1.301 do CCB o advogado que retém depósito judicial pertencente ao cliente, alegando tratar-se de crédito relativo a honorários contratados, visto que tal hipótese não elide o dever legal da prestação de contas relativas ao mandato

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.4300)

86 - TST. Ação rescisória. Mandato tácito. Representação da empresa.

«A existência de mandato tácito a advogado habilitado não autoriza desconstituição de sentença por ausência de representação da parte vencedora. Ademais, a empresa pode se fazer representar em audiência por sócio, diretor ou empregado seu, o que se coaduna com o princípio da pessoalidade que impera no processo do trabalho. Recurso a que se nega provimento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.1500)

87 - STJ. Mandato. Poderes expressos e especiais. Interpretação do art. 1.295, § 1º, do CCB. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente do STJ, a disciplina do art. 1.295, § 1º, do CCB não dispensa a individualização do bem objeto do mandato para confissão de dívida com garantia hipotecária, considerando que é ato que exorbita da administração ordinária.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2100)

88 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização... (Continua)

Referência(s):
Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CCB, art. 453
CCB/2002, art. 682, II
CCB/2002, art. 1.773
CCB/2002, art. 1.781
CPC, art. 1.182, § 2º
CPC, art. 1.183
CPC, art. 1.184.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.1100)

89 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Cassação de mandato eletivo pelo plenário da Câmara Municipal (edil). Renúncia. Forma irretratável de por fim ao mandato eletivo. Ilegitimidade para impetração da segurança. Extinção do feito. Dec.-Lei 201/67, art. 8º, I.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação que objetivava a anulação de cassação do mandado de Vereador do recorrente. O art. 8º, I, do Dec.-Lei 201/67, dispõe que a renúncia põe fim, de forma irretratável, ao mandado letivo. Inexistência de direito líquido e certo, ante a ilegitimidade para impetração da ação mandamental.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Vereador (Jurisprudência)
Cassação de mandato eletivo (v. Vereador) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Vereador) (Jurisprudência)
Dec.-Lei 201/67, art. 8º, I. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.0900)

90 - TRT 2 Região. Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do art. 830 da CLT. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante». Recurso ordinário não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.7000)

91 - TST. Mandato tácito. Enunciado 164/TST, parte final. Configuração.

«Comparecendo o reclamado em audiência acompanhada de advogado, sendo que esse advogado opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada pela JCJ, não há que se falar em irregularidade de representação quando referido causídico assina as razões de recurso ordinário. Hipótese em que se configura o mandato tácito (Enunciado 164/TST, parte final).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.9900)

92 - TAMG. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Administrador. Mandato. «Legitimatio ad causam».

«No contrato de mandato com caracteres de locação de serviços de administração e gerência, o administrador é apenas representante da pessoa jurídica, não podendo ser demandado por atos que praticou em nome desta, ressalvadas as hipóteses que conduzem à desconsideração da personalidade jurídica.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.9000)

93 - 2 TACSP. Mandato. Procuração judicial. Reconhecimento de firma. Dispensabilidade. CCB, art. 1.289. CPC, art. 38.

«A norma do art. 1.289 do CCB regula de modo geral a existência e validade do instrumento de mandato. Mas o mandato judicial atende à norma especial do art. 38 do CPC, que, nessa parte, revogou, porque posterior e hierarquicamente igual, aquela outra, do CCB. O referido art. 38, com a redação da Lei 8.953/94 (LBJ 94/1.663), não fala mais em reconhecimento de firma, ao contrário do que ocorria antes. A supressão pelo legislador é evidentemente intencional. Logo, dispensável... (Continua)

Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
CCB, art. 1.289
CPC, art. 38
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.3700)

94 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.

«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.2900)

95 - 1 TACSP. Representação processual. Instrumento de mandato por cópia reprográfica autenticada. Validade.

«Reputa-se regular a representação processual da parte, não obstante figure o respectivo instrumento de mandato por cópia reprográfica, todavia autenticada. Extinção do processo, exigia, antes, a intimação da parte a suprir a falha. Recurso da autora provido, afastada a extinção do processo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.4000)

96 - TRT 4 Região. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical que renuncia ao mandato.

«Hipótese em que o empregado tem formalizada a sua despedida sem justa causa, firmando, na oportunidade, com a devida assistência sindical, o termo de rescisão de contrato de trabalho. Caso em que, em virtude de renúncia ao mandato não se configura o disposto no § 3º, do art. 543, da CLT - que assegura o livre exercício da representação da categoria profissional pelo empregado eleito para tal fim.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.8100)

97 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.7900)

98 - STJ. Representação processual. Sociedade. Empresa incorporada que é sucedida no pólo passivo da relação processual pela incorporadora. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado por esta última.

«Extinta que foi a empresa incorporada, a incorporadora, ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sendo desprovidos de eficácia os substabelecimentos apresentados em decorrência do mandato primitivamente conferido pela empresa sucedida. Incidência da Súmula 115/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8300)

99 - STJ. Cambial. Endosso translativo. Endosso-mandato. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495). Aquele, o endosso translativo, que é espécie de endosso próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qua... (Continua)

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Endosso (Jurisprudência)
Endosso translativo (Jurisprudência)
Endosso-mandato (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.0900)

100 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Mandato. Necessidade, salvo na hipótese de assistência judiciária. CPP, art. 623.

«Revisão Criminal, salvo a hipótese de assistência judiciária, não pode ser pleiteada por quem não exiba instrumento de mandato outorgado pelo condenado.»

Referência(s):
Revisão criminal (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
CPP, art. 623
Opções
  • Pagina: 1 de 13

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.