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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.9700

1 - TJSP. Mandato. Venda de imóvel, autorizado pela procuração, mas sem concordância do mandante. Caracterização antes de abuso de mandato do que excesso de mandato ou simulação. Distinção. (Cita doutrina).

No procedimento do procurador que vende sem concordância do mandante, embora autorizado pela procuração, antes de simulação há abuso de mandato, que não se confunde com excesso de mandato e tem repercussões peculiares.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4300

2 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 11.3055.4000.1700

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o art. 675 do CCB/2002 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. Por outro lado, ainda que o mandatário contrarie as orientações do mandante, desde que não exceda os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratar e terá, contra este, ação de perdas e danos, conforme dispõe o art. 679 do CCB/2002. Sendo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.5200

4 - STJ. Mandato. Advogado sem instrumento de mandato. Inexistência dos atos praticados no processo. CPC, art. 37.

«A jurisprudência da Terceira Turma orienta-se no sentido de que, a teor do que emana do art. 37 do CPC, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em Juízo e, conseqüentemente, serão tidos como inexistentes os atos praticados no processo.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.6800

5 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.

«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.8500

6 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. 2. Segundo a jurisprudência prevalente desta Corte, a verificação da existência de mandato tácito só tem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.8900

7 - TST. Recurso de revista. Advogado. Mandato. Representação. Mandato tácito. Revoga anterior. Irregularidade de representação do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior. «Mutatis mutandis», o mandato tácito também é revogado quando em audiência subsequente a parte é representada por procurador diverso.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.0000

8 - TJRS. Direito privado. Mandato. Cópia. Autenticação. Desnecessidade. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Processual civil. Instrumento de mandato.

«Desnecessária a juntada de cópia autenticada ou original do instrumento de mandato, mostrando-se suficiente a fotocópia da procuração, eis que preenche o pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte. Desconstituição da sentença. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.5800

9 - STF. Trabalhista. Constitucional. Categoria profissional e econômica. Dirigente sindical patronal. Estabilidade provisória. Cargo de confiança na empresa empregadadora. Demissão no curso do mandato. Impossibilidade. Indenização devida desde a data da demissão até 1 ano após o final do mandato. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 511, § 3º e 543.

«Interpretação restritiva do inc. VIII do art. 8º da CF/88. Impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.7600

10 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual de autarquia. Simples referência à inscrição do advogado na OAB. Necessidade de exibição do mandato. CPC, art. 36.

«Quando o subscritor da peça recursal declina somente o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem mencionar a condição de procurador autárquico ou a matrícula funcional, impõe-se a conclusão de que se trata de procurador constituído para o caso, exigindo-se a apresentação do instrumento de mandato

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.7800

11 - TJRS. Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. II. Tendo a ré/mandatária, esposa do de cujus/mandante, pai da autora, excedido os poderes do mandato que lhe foi conferido quanto à movimentação financeira do falecido enquanto este se encontrava hospitalizado, na medida em que sacou valores em seu proveito próprio, está-se frente a excesso d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.7600

12 - 2 TACSP. Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo art. 1.300 do CCB. Descumprimento. Rescisão do contrato.

«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato» (art. 1.300 do Código Civil), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu». (Gomes, Orlando - Contratos - pág. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.6900

13 - TJMG. Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.0600

14 - TST. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. Em que pese referida irregularidade de representação processual, verifica-se que a subscritora do recurso ordinário, Dra. Daniela Teodoro Adorni, OAB/SP 182.768, estava presente na audiência de instrução, tendo sua presença registrada na at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.7400

15 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC, art. 37.

«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. Deve-se ter em conta que o processo constitui realidade bem distinta da existente no direito civil. Com efeito, o curso do processo civil é regido pelos elementos fixados nos autos. Demais disso, a eficácia dos atos processuais interessa, sobretudo, às partes e ao juízo. Há de se observar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9653.1000.6200

16 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados dura... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.5800

17 - TJSP. Mandato. Advogado. Procuração. Juntada de cópia reprográfica simples do instrumento de mandato. Admissibilidade. Medida suficiente para habilitar o patrono a praticar os atos do processo. Apresentação da procuração original ou de cópia autenticada. Desnecessidade. Vigência do princípio da boa-fé quanto ao mandato constituído. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7100

18 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.6600

19 - TJMG. Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. - Age com culpa o endossatário-mandatário que, embora cientificado pelo devedor sobre a rescisão do negócio jurídico que ensejou a emissão do título, não diligencia junto ao endossante a respeito da higidez da dívida e aponta a cártula... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2823.0006.4900

20 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Fim do mandato. Ação penal interposta perante o Juízo Federal de primeiro grau. Novo mandato. Feito remetido ao trf. Alegação de nulidade do interrogatório e recebimento da defesa prévia realizados pelo magistrado de piso, após a posse no novo mandato. Inexistência. Ato meramente instrutório. Possibilidade de ratificação. Art. 567 do CPP. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do art. 567 do CPP, deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. - Assim, no caso dos autos, tendo o TRF da 5ª Região recebido o feito antes do deslocamento da competência por prerrogativa de função, em virtude no novo mandato do paciente, tendo, ainda, declarado a validade de todos os atos pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.4400

21 - STJ. Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. II - Ao transferir os direitos, o mandante se desvincula do negócio, não tendo mais relação com a coisa alienada, pelo que não há que se falar em extinção do contrato pela morte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3500

22 - TJMG. Assunção de obrigação no último ano do mandato. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Dúvida quanto à configuração do crime. Condenação. Impossibilidade

«- Para configuração do crime do art. 359-C do Código Penal, é indispensável a demonstração de que o prefeito, de forma livre e consciente, contraiu despesas sem a devida disponibilidade de caixa para pagamento no mesmo exercício financeiro ou de disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas a vencer no exercício seguinte. - Havendo dúvida sobre a origem dos «restos a pagar» mencionados na denúncia, bem ainda do dolo do agente, cujas despesas contraídas nos doi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.6600

23 - TJRJ. Mandato. Procuração. A ausência de provas quanto à incapacidade do mandante para os atos da vida civil. Validade do mandato. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 654.

«... Ao contrário, o réu trouxe atestados de março de 2001 e agosto do mesmo ano (fls. 648-649), positivando a lucidez do falecido. Ora, não existindo nos autos prova da incapacidade de Ociola Martinelli para outorgar a procuração ao réu, o instrumento é válido e eficaz, o que convalida os atos praticados no seu exercício, conforme art. 654 do CCB/2002, reproduzido, in verbis: «Todas as pessoas capazes são aptas pra dar procuração mediante instrumento particular, que valerá d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4900

24 - STJ. Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Em consonância com os princípios modernos da economia processual e da instrumentalidade, que recomendam o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, a reforma do processo civil dispensou o reconhecimento de firma nos instrumentos públicos ou particulares, habilitando o patrono da parte a praticar em Juízo tanto os atos inerentes ao foro em geral como os requerem poderes especiais. Inteligência do art. 38 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.9500

25 - STJ. Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.7800

26 - TJSP. Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam») é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6400

27 - TRT 15 Região. Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.

«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.5500

28 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Inocorrência de mandato tácito. Prazo de vigência do mandato expirado.

«Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.7900

29 - STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC, art. 37.

«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.3200

30 - TJSP. Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.

«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança». Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do artigo 1.295, § 1º, do CCB que fala de «poderes especiais e expressos». Código Comercial, art. 145, «in fine». Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.1300

31 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Atos praticados após o falecimento do mandante. Inadmissibilidade. Dever que subsiste apenas quanto aos atos praticados no exercício do mandato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.8100

32 - TRT 9 Região. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo de petição inexistente. Ausência de regular representação. CPC, arts. 37 e 254.

«... Reza o art. 37 do CPC que «sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo» e o art. 254 do mesmo diploma legal que «é defeso distribuir petição não acompanhada do instrumento do mandato...». Assim, não conheço do agravo de petição, ante a irregularidade da representação, não se cogitando, ainda, de mandato tácito. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.6500

33 - TRT 3ª Região. Mandato. Representação. Regularidade. Recurso ordinário não conhecimento . Ausência de legitimação ad processum do advogado subscritor.

«A possibilidade de sanear o processo prevista no art. 13 do CPC aplica-se apenas na fase de conhecimento, não ensejando conhecimento Recurso Ordinário, por inexistente, quando não configurado o mandato tácito e inexistente nos autos à data da interposição do apelo instrumento de mandato

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.1900

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco portador do título por força de endosso-mandato, conferido por outra instituição financeira. O endossatário, que recebeu o título por endosso mandato, somente poderá ser responsabilizado se agir de forma temerária, com desídia, por ato próprio, contrariando as ordens do mandante ou excedendo os limites do mandato. Precedentes do STJ. Súmula 476 do STJ. Culpa do mandatário não demonstrada. Ausência de responsabilidade. Rejeição de rigor.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8003.7000

35 - TJSP. Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.7200

36 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo». Configuração do mandato tácito.

«A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 151.1685.2001.2800

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado. Mandato. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade.

«1. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. 2. Ademais, o endereço indicado pelo Procurador Municipal para citação é o da Prefeitura de Nova Iguaçu, o que ratifica a capacidade postulatória. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.0554.1002.8100

38 - TJSP. Mandato. Advogado. Ausência de recolhimento da taxa de mandato. Hipótese que não configura defeito de representação. Irregularidade sanável. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.7200

39 - STJ. Cláusula mandato. Invalidade. Contrato de adesão.

«É nula a cláusula mandato inserida em contrato de adesão, para benefício do estipulante, o que lhe permitiu emitir letra de câmbio com valores abusivos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.6600

40 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC, arts. 13 e 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.9300

41 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandato. Advogado. Petição recursal subscrita por procurador do Município. Procuração. Desnecessidade.

«1. A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. 2. Na espécie, não há qualquer dado que indique irregularidade na representação processual. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.3600

42 - STJ. Advogado. Mandato. Estagiário. Posterior registro na Ordem.

«A posterior graduação do estagiário e conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.9300

43 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.0500

44 - STF. Mandato. Deputado estadual. Condenação criminal. Perda.

«Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2800

45 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.

«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ

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1 Acórdãos Similares
46 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.6100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.6670.6000.3500

47 - STF. Defesa. Processo-crime. Mandato. Cassação.

«Uma vez cassado o mandato credenciando profissionais da advocacia, não se pode dar sequência ao processo. Cumpre ao órgão julgador a intimação do acusado para, querendo, constituir novo profissional ou, seguindo-se silêncio, a designação de defensor dativo.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.5200

48 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Pessoa jurídica. Instituição financeira. Recebimento do título por endosso-mandato. Ré atuando como mera mandatária em nome e por conta do endossante. Excesso de mandato. Inexistência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.8700

49 - TJSP. Mandato. Advogado. Desentranhamento de contestação por falta de recolhimento da taxa de mandato. Inadmissibilidade. Regularidade processual sanável a qualquer tempo. Infração de âmbito administrativo, tendo como consequências a inscrição da dívida e a comunicação à Ordem dos Advogados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.8700

50 - TJSP. Mandato. Procuração. Determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de mandato e do respectivo substabelecimento. Descabimento. Presunção de autenticidade dos documentos não elidida, até porque incumbia à parte contrária impugnar fundamentadamente os documentos juntados aos autos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.6600

51 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Mandato.

«Segundo o cânon inscrito no art. 654 do CPP, «o «habeas corpus» poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem», prescindindo de mandato, descabendo exigir-se, em sede recursal, o instrumento procuratório do subscritor da petição, mormente em se tratando de ação constitucional, assecuratória do «status libertatis» do cidadão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.2900

52 - TAMG. Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.»

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.0600

53 - STF. Parlamentar. Perda de mandato. Condenação criminal. Constituição estadual. Restrição.

«Conflita com o disposto no artigo 27, § 1º, do Diploma Maior norma local, ainda que de envergadura maior - contida na Carta estadual - , que implique limitação à perda do mandato a certas situações criminais.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1087.1200

54 - TST. Recurso de revista. Representação processual. Procuração com prazo certo. Existência de mandato tácito.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI - 1, «configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso». Logo, ainda que ultrapassado o prazo previsto na procuração por meio da qual foram outorgados poderes ao patrono, não se pode ter por irregular a atuação do causídico que figurou na ata da audiência como representante da parte recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.8800

55 - TJRS. Direito público. Vereador. Mandato. Cassação. Anulação. Decoro parlamentar. Prática de infração criminal. Absolvição. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Decisão de natureza jurídico-administrativa. CF/88, art. 2, art. 29, art. 55. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Vereador. Cassação de mandato. Falta de decoro parlamentar. Decreto legislativo. Poder judiciário. Exame do mérito do ato. Descabimento.

«Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo, com natureza político-administrativa e 'interna corporis', descabe a anulação do decreto legislativo de cassação do mandato de vereador por falta de decoro parlamentar quando é exigido o exame do mérito deste ato, uma vez que vedado ao Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 2º, 29 e 55 da CF/88 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.3800

56 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Outorga regular de mandato a advogado. Substabelecimento que habilita tanto a subscritora da petição inicial, quanto àquela que a substituiu depois de sua renúncia. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2900

57 - TST. Advogado. Mandato tácito. Caracterização. Súmula 164/TST.

«O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.0700

58 - STF. Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.8300

59 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.2700

60 - STJ. Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC, art. 45.

«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.3300

61 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Regularidade de representação. Mandato tácito. Configuração. Orientação Jurisprudencial 286 da SDI-1 do TST.

«Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a configuração do mandato tácito se dá pela presença simultânea do advogado e da parte a quem representa em audiência, desde que tal fato fique registrado na ata correspondente, como ocorreu no caso destes autos. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1 desta Corte e do atual entendimento da referida Subseção Especializada, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.0400

62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.7200

63 - TJMG. Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do art. 92, I, «b», do CP.

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no art. 92, I, «b», do CP.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.5000

64 - TRT 3 Região. Mandato. Representação. Regularidade. «irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil.

«Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.» (Orientação Jurisprudencial 371 da SDI-1 do Colendo TST)»

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Doc. LEGJUR 145.6533.7000.1700

65 - STF. Mandado de segurança. Constitucional. Deputado federal. Alegação de vícios na votação que importou na perda do seu mandato parlamentar.

«1. O Mandato parlamentar a cujo exercício o Agravante pretendia retornar refere-se à 52ª Legislatura, que terminou em 2007, e o ato que deu origem à perda do seu mandato não se estende para além do fim da legislatura. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.1500

66 - STJ. Mandato. Poderes expressos e especiais. Interpretação do art. 1.295, § 1º, do CCB. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente do STJ, a disciplina do art. 1.295, § 1º, do CCB não dispensa a individualização do bem objeto do mandato para confissão de dívida com garantia hipotecária, considerando que é ato que exorbita da administração ordinária.»

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.2100

67 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.1100

68 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Cassação de mandato eletivo pelo plenário da Câmara Municipal (edil). Renúncia. Forma irretratável de por fim ao mandato eletivo. Ilegitimidade para impetração da segurança. Extinção do feito. Dec.-Lei 201/67, art. 8º, I.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação que objetivava a anulação de cassação do mandado de Vereador do recorrente. O art. 8º, I, do Dec.-Lei 201/67, dispõe que a renúncia põe fim, de forma irretratável, ao mandado letivo. Inexistência de direito líquido e certo, ante a ilegitimidade para impetração da ação mandamental.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.0900

69 - TRT 2 Região. Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do art. 830 da CLT. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante». Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2049.9300

70 - TST. Representação processual. Instrumento de mandato. Validade. Ausência de impugnação. Observância do contrato social. Desnecessidade.

«A reclamada, pessoa jurídica, veio a Juízo devidamente representada por advogado com amplos poderes para o foro em geral, com as cláusulas ad judicia e et extra. Referido instrumento de mandato, nos termos da legislação cível (arts. 654, 657 e 692 do CCB), encontra-se perfeitamente válido, não obstante a falta de assinatura de determinado diretor da empresa, conforme contrato social juntado aos autos. A Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1/TST estabelece que a juntada do c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.3700

71 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.

«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.8100

72 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.7900

73 - STJ. Representação processual. Sociedade. Empresa incorporada que é sucedida no pólo passivo da relação processual pela incorporadora. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado por esta última.

«Extinta que foi a empresa incorporada, a incorporadora, ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sendo desprovidos de eficácia os substabelecimentos apresentados em decorrência do mandato primitivamente conferido pela empresa sucedida. Incidência da Súmula 115/STJ

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8300

74 - STJ. Cambial. Endosso translativo. Endosso-mandato. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495). Aquele, o endosso translativo, que é espécie de endosso próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.0900

75 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Mandato. Necessidade, salvo na hipótese de assistência judiciária. CPP, art. 623.

«Revisão Criminal, salvo a hipótese de assistência judiciária, não pode ser pleiteada por quem não exiba instrumento de mandato outorgado pelo condenado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7126.2700

76 - STF. Prefeito. Crime de responsabilidade. Dec.-lei 201/67. Término do mandato. Efeito.

«A teor da jurisprudência mais recente do STF, o término do mandato não obstaculiza a propositura de ação penal, considerado crime tipificado no art. 1º do Dec.-lei 201/67. Precedente: HC 70.617, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno, j. em 13/04/94, DJ 19/05/95.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.6400

77 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. Diversos advogados. Escolha pela parte daquele que receberá intimação ou notificação. Possibilidade.

«É direito da parte, mesmo tendo diversos Advogados com Procuração nos autos, escolher a pessoa mediante a qual receberá as intimações ou notificações respectivas. A fidúcia pode ser valorada e o trabalho do profissional assim se organizar para o fiel cumprimento do mandato

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Doc. LEGJUR 145.3720.6016.8300

78 - TJSP. Mandato. Advogado. Conduta profissional. Desídia na condução de ação monitória. Falta de impugnação aos embargos monitórios. Responsabilidade do causídico pelos prejuízos causados ao cliente. Autor que ficou impedido de receber o valor de seu crédito. Dano material. Reconhecimento. Dever de diligência na execução do mandato. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.3400

79 - STF. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Instrumento arquivado em cartório. CPC, art. 38.

«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.4000

80 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam».

«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi», para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.»

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Doc. LEGJUR 146.1563.8000.3800

81 - STF. Contribuição social. Mandato eletivo. Art. 13, § 1º, da Lei 9.506/97. Precedente.

«O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário 351.717-1/PR, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou que a instituição de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos titulares de mandato eletivo, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, conflita com a Carta Federal.

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  • Referência/STF - (Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13).

Doc. LEGJUR 103.1674.7264.0500

82 - STJ. Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.

«Segundo o cânon inscrito no art. 29, VI da CF/88, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. Instaurado inquérito policial contra Vereador sob a acusação de crime contra a honra de Prefeito Municipal, impõe-se o reconhecimento da imunidade parlamentar e o conseqüente trancamento da ação penal, se as opiniões emitidas denunciavam irregularidades sobre questão de peculiar intere... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.6600

83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Responsabilidade Civil. Instituição financeira endossatária do título por força de endosso mandato. Atuação como simples procuradora do mandante, ausente qualquer prova demonstrando ter o Banco agido com culpa ou excedido os limites do mandato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso da autora não provido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.1700

84 - TJSP. Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).

O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.0500

85 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC, arts. 37 e 38.

«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.»

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Doc. LEGJUR 154.0214.6001.2200

86 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Afastamento do cargo. Mandato extinto. Perda do objeto.

«1. Extinto o mandato de Prefeito Municipal, exercido pelo Recorrente, em face do decurso do quatriênio, mostra-se sem objeto o presente recurso, no qual se visa cassar medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. 2. Recurso prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 154.1214.4000.1900

87 - STF. Competência. Prerrogativa de foro. Cessação de mandato. Agravo regimental.

«Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.4200

88 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC, arts. 384 e 385.

«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o art. 385 do CPC. A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, art. 384).»

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Doc. LEGJUR 141.6060.9001.9100

89 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador ocupante da função de presidente da câmara de vereadores nos dois primeiros anos do mandato. Suposto ato de improbidade cometido durante o período da presidência. Prazo prescricional. Termo a quo. Encerramento do exercício do mandato de vereador.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que, nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública. Inteligência do art. 23, I, da Lei 8.429/92. 2. O objetivo da regra estabelecida na LIA, para contagem do prazo prescricional, é justamente impedir que o implicado use indevidamente o prestígio, o poder e as facil... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1891.8001.7300

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.

«1. O titular da assinatura eletrônica, responsável pelo encaminhamento do Agravo Regimental, não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.1400

91 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Contestação apresentada sem a respectiva procuração. Necessidade de intimação pessoal do requerido para regularização de sua representação. Defeito sanado com a apresentação do mandato quando da interposição do recurso de apelação. Pena de revelia afastada. Contestação analisada em sua totalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2056.0300

92 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de instrumento de mandato. Não conhecimento

«1. Nos termos dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94 e 37 do Código de Processo Civil, o advogado, em regra, somente será admitido a procurar em juízo mediante instrumento de mandato. 2. A inobservância das normas jurídicas pertinentes à habilitação de advogado para atuar em juízo importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não evidenciada. Incidência da Súmula 164/TST. 3. Recurso de revista de que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.8900

93 - 2 TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.3000

94 - TRT 3 Região. Mandato. Representação. Regularidade. Procuração. Ausência de indicação dos dados do processo. Validade.

«Não contendo os instrumentos de mandato quaisquer das causas de invalidade constantes da Súmula 456/TST - nome do outorgante e do signatário da procuração - não há falar em irregularidade de representação, mormente em casos como o dos autos, em que há procuração apresentada mediante instrumento público conferindo aos mandatários poderes para o foro em geral, sendo, assim, dispensada a individualização de cada processo.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.5700

95 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Contrato verbal. Prova da relação jurídica. Verba honorária devida ao autor que prestou serviços aos réus, que não se confunde com o acompanhamento da formalização do flagrante. Defesa na ação penal. Mandato judicial denunciado. Impossibilidade de se considerar a remuneração como se tivesse havido acompanhamento do processo até

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Doc. LEGJUR 147.7005.8001.6800

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Requerimento. Ausência. Instrumento de mandato. Possibilidade. Art. 37 do CPC. Decurso. Prazo. Verificação. Descumprimento. Juntada. Procuração. Inadmissibilidade. Recurso.

«1. O art. 37 do CPC e o art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/1994, proíbem expressamente o procuratório judicial a advogado não constituído por instrumento de mandato, ressalvando unicamente a possibilidade de intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. 2. Obriga-se o advogado a apresentar, no prazo de quinze dias, independentemente de manifestação judicial, o respectivo instrumento de mandato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.7600

97 - STJ. Seguridade social. Advogado. Procuração. Instrumento de mandato. Exibição determinado pelo Juiz. Admissibilidade. CPC, art. 36.

«Legal a exigência do Magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.6800

98 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Relação obrigacional entre as partes evidenciada pelo contrato de prestação de serviços advocatícios. Dever de transparência, obrigação inerente ao mandato. Hipótese em que cabe ao advogado, mandatário do cliente, prestar contas dos atos realizados no desenvolver do patrocínio da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.2100

99 - STJ. Competência. Ação ordinária. Infidelidade partidária. Perda do mandato eletivo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.

««A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária» (CC 3.024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 24/05/93).»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.1700

100 - TJSP. Contrato. Mandato. Pedido de declaração da nulidade da cláusula mandato. Ausência de tal estipulação no instrumento contratual. Pedido não conhecido. Pedido de exclusão da cobrança da comissão de permanência. Conjunto probatório que demonstra não ter havido sua aplicação. Não conhecimento do pedido.

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