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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.9700

1 - TJSP. Mandato. Venda de imóvel, autorizado pela procuração, mas sem concordância do mandante. Caracterização antes de abuso de mandato do que excesso de mandato ou simulação. Distinção. (Cita doutrina).

No procedimento do procurador que vende sem concordância do mandante, embora autorizado pela procuração, antes de simulação há abuso de mandato, que não se confunde com excesso de mandato e tem repercussões peculiares.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4300

2 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no t... (Continua)

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Irregularidade de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Revogação do mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 37

Doc. LEGJUR 11.3055.4000.1700

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o art. 675 do CCB/2002 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. Por outro lado, ainda que o mandatário contrarie as orientações do mandante, desde que não exceda os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratar e terá, contra este, ação de perdas e danos, conforme dispõe o art. 679 do CCB/2002. Sendo... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Espólio) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 675
CCB/2002, art. 679
CCB/2002, art. 1.997

Doc. LEGJUR 103.1674.7066.5200

4 - STJ. Mandato. Advogado sem instrumento de mandato. Inexistência dos atos praticados no processo. CPC, art. 37.

«A jurisprudência da Terceira Turma orienta-se no sentido de que, a teor do que emana do art. 37 do CPC, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em Juízo e, conseqüentemente, serão tidos como inexistentes os atos praticados no processo.»

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Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 37

Doc. LEGJUR 143.1824.1064.6800

5 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.

«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.8500

6 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. 2. Segundo a jurisprudência prevalente desta Corte, a verificação da existência de mandato tácito só tem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.8900

7 - TST. Recurso de revista. Advogado. Mandato. Representação. Mandato tácito. Revoga anterior. Irregularidade de representação do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior. «Mutatis mutandis», o mandato tácito também é revogado quando em audiência subsequente a parte é representada por procurador diverso.»

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Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
Mandato tácito (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I (Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC, art. 38).
CLT, art. 896

Doc. LEGJUR 103.1674.7292.5800

8 - STF. Trabalhista. Constitucional. Categoria profissional e econômica. Dirigente sindical patronal. Estabilidade provisória. Cargo de confiança na empresa empregadadora. Demissão no curso do mandato. Impossibilidade. Indenização devida desde a data da demissão até 1 ano após o final do mandato. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 511, § 3º e 543.

«Interpretação restritiva do inc. VIII do art. 8º da CF/88. Impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.7600

9 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual de autarquia. Simples referência à inscrição do advogado na OAB. Necessidade de exibição do mandato. CPC, art. 36.

«Quando o subscritor da peça recursal declina somente o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem mencionar a condição de procurador autárquico ou a matrícula funcional, impõe-se a conclusão de que se trata de procurador constituído para o caso, exigindo-se a apresentação do instrumento de mandato

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Representação processual (v. Advogado) (Jurisprudência)
Autarquia (Jurisprudência)
CPC, art. 36

Doc. LEGJUR 103.1674.7355.7600

10 - 2 TACSP. Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo art. 1.300 do CCB. Descumprimento. Rescisão do contrato.

«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato» (art. 1.300 do Código Civil), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu». (Gomes, Orlando - Contratos - pág. ... (Continua)

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Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CCB, art. 1.300

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.6900

11 - TJMG. Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.0600

12 - TST. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. Em que pese referida irregularidade de representação processual, verifica-se que a subscritora do recurso ordinário, Dra. Daniela Teodoro Adorni, OAB/SP 182.768, estava presente na audiência de instrução, tendo sua presença registrada na at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.7400

13 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC, art. 37.

«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. Deve-se ter em conta que o processo constitui realidade bem distinta da existente no direito civil. Com efeito, o curso do processo civil é regido pelos elementos fixados nos autos. Demais disso, a eficácia dos atos processuais interessa, sobretudo, às partes e ao juízo. Há de se observar... (Continua)

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Irregularidade de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Revogação do mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Direito civil (Jurisprudência)
Direito processual civil (Jurisprudência)
CPC, art. 37

Doc. LEGJUR 137.9653.1000.6200

14 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados dura... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.5800

15 - TJSP. Mandato. Advogado. Procuração. Juntada de cópia reprográfica simples do instrumento de mandato. Admissibilidade. Medida suficiente para habilitar o patrono a praticar os atos do processo. Apresentação da procuração original ou de cópia autenticada. Desnecessidade. Vigência do princípio da boa-fé quanto ao mandato constituído. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7100

16 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.6600

17 - TJMG. Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. - Age com culpa o endossatário-mandatário que, embora cientificado pelo devedor sobre a rescisão do negócio jurídico que ensejou a emissão do título, não diligencia junto ao endossante a respeito da higidez da dívida e aponta a cártula... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2823.0006.4900

18 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Fim do mandato. Ação penal interposta perante o Juízo Federal de primeiro grau. Novo mandato. Feito remetido ao trf. Alegação de nulidade do interrogatório e recebimento da defesa prévia realizados pelo magistrado de piso, após a posse no novo mandato. Inexistência. Ato meramente instrutório. Possibilidade de ratificação. Art. 567 do CPP. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do art. 567 do CPP, deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. - Assim, no caso dos autos, tendo o TRF da 5ª Região recebido o feito antes do deslocamento da competência por prerrogativa de função, em virtude no novo mandato do paciente, tendo, ainda, declarado a validade de todos os atos pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.4400

19 - STJ. Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. II - Ao transferir os direitos, o mandante se desvincula do negócio, não tendo mais relação com a coisa alienada, pelo que não há que se falar em extinção do contrato pela morte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.6600

20 - TJRJ. Mandato. Procuração. A ausência de provas quanto à incapacidade do mandante para os atos da vida civil. Validade do mandato. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 654.

«... Ao contrário, o réu trouxe atestados de março de 2001 e agosto do mesmo ano (fls. 648-649), positivando a lucidez do falecido. Ora, não existindo nos autos prova da incapacidade de Ociola Martinelli para outorgar a procuração ao réu, o instrumento é válido e eficaz, o que convalida os atos praticados no seu exercício, conforme art. 654 do CCB/2002, reproduzido, in verbis: «Todas as pessoas capazes são aptas pra dar procuração mediante instrumento particular, que valerá d... (Continua)

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Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 654

Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4900

21 - STJ. Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Em consonância com os princípios modernos da economia processual e da instrumentalidade, que recomendam o desprezo a meras formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, a reforma do processo civil dispensou o reconhecimento de firma nos instrumentos públicos ou particulares, habilitando o patrono da parte a praticar em Juízo tanto os atos inerentes ao foro em geral como os requerem poderes especiais. Inteligência do art. 38 do CPC.»

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Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (v. Procuração) (Jurisprudência)
Mandato particular (Jurisprudência)
CPC, art. 38
Lei 8.906/1994, art. 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7022.9500

22 - STJ. Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.»

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Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Renovação periódica (v. Procuração) (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Poderes para receber e dar quitação (v. Procuração) (Jurisprudência)
CPC, art. 38

Doc. LEGJUR 140.3545.9011.7800

23 - TJSP. Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam») é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6400

24 - TRT 15 Região. Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.

«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.5500

25 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Inocorrência de mandato tácito. Prazo de vigência do mandato expirado.

«Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.7900

26 - STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC, art. 37.

«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.»

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Referência(s):
Representação processual (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Autarquia (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Súmula 644/STF (Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC, art. 37).
CPC, art. 37

Doc. LEGJUR 103.1674.7245.3200

27 - TJSP. Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.

«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança». Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do artigo 1.295, § 1º, do CCB que fala de «poderes especiais e expressos». Código Comercial, art. 145, «in fine». Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.1300

28 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Atos praticados após o falecimento do mandante. Inadmissibilidade. Dever que subsiste apenas quanto aos atos praticados no exercício do mandato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.8100

29 - TRT 9 Região. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo de petição inexistente. Ausência de regular representação. CPC, arts. 37 e 254.

«... Reza o art. 37 do CPC que «sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo» e o art. 254 do mesmo diploma legal que «é defeso distribuir petição não acompanhada do instrumento do mandato...». Assim, não conheço do agravo de petição, ante a irregularidade da representação, não se cogitando, ainda, de mandato tácito. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
CPC, art. 37
CPC, art. 254

Doc. LEGJUR 138.7584.7005.1900

30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco portador do título por força de endosso-mandato, conferido por outra instituição financeira. O endossatário, que recebeu o título por endosso mandato, somente poderá ser responsabilizado se agir de forma temerária, com desídia, por ato próprio, contrariando as ordens do mandante ou excedendo os limites do mandato. Precedentes do STJ. Súmula 476 do STJ. Culpa do mandatário não demonstrada. Ausência de responsabilidade. Rejeição de rigor.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.7200

31 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo». Configuração do mandato tácito.

«A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9642.8003.7000

32 - TJSP. Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 151.1685.2001.2800

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado. Mandato. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade.

«1. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. 2. Ademais, o endereço indicado pelo Procurador Municipal para citação é o da Prefeitura de Nova Iguaçu, o que ratifica a capacidade postulatória. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.7200

34 - STJ. Cláusula mandato. Invalidade. Contrato de adesão.

«É nula a cláusula mandato inserida em contrato de adesão, para benefício do estipulante, o que lhe permitiu emitir letra de câmbio com valores abusivos.»

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.9300

35 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandato. Advogado. Petição recursal subscrita por procurador do Município. Procuração. Desnecessidade.

«1. A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. 2. Na espécie, não há qualquer dado que indique irregularidade na representação processual. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.6600

36 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC, arts. 13 e 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.3600

37 - STJ. Advogado. Mandato. Estagiário. Posterior registro na Ordem.

«A posterior graduação do estagiário e conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.9300

38 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.0500

39 - STF. Mandato. Deputado estadual. Condenação criminal. Perda.

«Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2800

40 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.

«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ

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1 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.6100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.6670.6000.3500

42 - STF. Defesa. Processo-crime. Mandato. Cassação.

«Uma vez cassado o mandato credenciando profissionais da advocacia, não se pode dar sequência ao processo. Cumpre ao órgão julgador a intimação do acusado para, querendo, constituir novo profissional ou, seguindo-se silêncio, a designação de defensor dativo.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.5200

43 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Pessoa jurídica. Instituição financeira. Recebimento do título por endosso-mandato. Ré atuando como mera mandatária em nome e por conta do endossante. Excesso de mandato. Inexistência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.8700

44 - TJSP. Mandato. Advogado. Desentranhamento de contestação por falta de recolhimento da taxa de mandato. Inadmissibilidade. Regularidade processual sanável a qualquer tempo. Infração de âmbito administrativo, tendo como consequências a inscrição da dívida e a comunicação à Ordem dos Advogados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.8700

45 - TJSP. Mandato. Procuração. Determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de mandato e do respectivo substabelecimento. Descabimento. Presunção de autenticidade dos documentos não elidida, até porque incumbia à parte contrária impugnar fundamentadamente os documentos juntados aos autos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.6600

46 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Mandato.

«Segundo o cânon inscrito no art. 654 do CPP, «o «habeas corpus» poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem», prescindindo de mandato, descabendo exigir-se, em sede recursal, o instrumento procuratório do subscritor da petição, mormente em se tratando de ação constitucional, assecuratória do «status libertatis» do cidadão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.2900

47 - TAMG. Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.»

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.0600

48 - STF. Parlamentar. Perda de mandato. Condenação criminal. Constituição estadual. Restrição.

«Conflita com o disposto no artigo 27, § 1º, do Diploma Maior norma local, ainda que de envergadura maior - contida na Carta estadual - , que implique limitação à perda do mandato a certas situações criminais.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1087.1200

49 - TST. Recurso de revista. Representação processual. Procuração com prazo certo. Existência de mandato tácito.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI - 1, «configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso». Logo, ainda que ultrapassado o prazo previsto na procuração por meio da qual foram outorgados poderes ao patrono, não se pode ter por irregular a atuação do causídico que figurou na ata da audiência como representante da parte recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.3800

50 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Outorga regular de mandato a advogado. Substabelecimento que habilita tanto a subscritora da petição inicial, quanto àquela que a substituiu depois de sua renúncia. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2900

51 - TST. Advogado. Mandato tácito. Caracterização. Súmula 164/TST.

«O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa.»

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato tácito (Jurisprudência)
Súmula 164/TST (Mandato. Procuração. Juntada. CPC, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º).

Doc. LEGJUR 103.1674.7178.0700

52 - STF. Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.8300

53 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.2700

54 - STJ. Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC, art. 45.

«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.»

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 45

Doc. LEGJUR 142.5854.9005.3300

55 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Regularidade de representação. Mandato tácito. Configuração. Orientação Jurisprudencial 286 da SDI-1 do TST.

«Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a configuração do mandato tácito se dá pela presença simultânea do advogado e da parte a quem representa em audiência, desde que tal fato fique registrado na ata correspondente, como ocorreu no caso destes autos. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1 desta Corte e do atual entendimento da referida Subseção Especializada, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.7200

56 - TJMG. Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do art. 92, I, «b», do CP.

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no art. 92, I, «b», do CP.»

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Referência(s):
Homicídio (Jurisprudência)
Perda de cargo público (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Função pública (v. Perda de cargo público) (Jurisprudência)
Mandato eletivo (Jurisprudência)
CP, art. 92, I, «b»

Doc. LEGJUR 142.5854.9007.0400

57 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 145.6533.7000.1700

58 - STF. Mandado de segurança. Constitucional. Deputado federal. Alegação de vícios na votação que importou na perda do seu mandato parlamentar.

«1. O Mandato parlamentar a cujo exercício o Agravante pretendia retornar refere-se à 52ª Legislatura, que terminou em 2007, e o ato que deu origem à perda do seu mandato não se estende para além do fim da legislatura. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.1500

59 - STJ. Mandato. Poderes expressos e especiais. Interpretação do art. 1.295, § 1º, do CCB. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente do STJ, a disciplina do art. 1.295, § 1º, do CCB não dispensa a individualização do bem objeto do mandato para confissão de dívida com garantia hipotecária, considerando que é ato que exorbita da administração ordinária.»

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.2100

60 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no art. 682, II, do CCB/2002 ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB, art. 453. CCB/2002, arts. 1.773 e 1.781. CPC, arts. 1.182, § 2º, 1.183, 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização... (Continua)

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Referência(s):
Curatela (v. Interdição) (Jurisprudência)
Interdição (v. Curatela) (Jurisprudência)
Advogado (v. Interdição) (Jurisprudência)
Mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
Procuração (v. Interdição) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
Efeitos da sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
Extinção do mandato (v. Interdição) (Jurisprudência)
Sentença de interdição (v. Interdição) (Jurisprudência)
Natureza constitutiva (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
Efeitos ex nunc (v. Sentença de interdição) (Jurisprudência)
Capacidade postulatória (v. Interdição) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Interdição) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CCB, art. 453
CCB/2002, art. 682, II
CCB/2002, art. 1.773
CCB/2002, art. 1.781
CPC, art. 1.182, § 2º
CPC, art. 1.183
CPC, art. 1.184.

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.0900

61 - TRT 2 Região. Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do art. 830 da CLT. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante». Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.1100

62 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Cassação de mandato eletivo pelo plenário da Câmara Municipal (edil). Renúncia. Forma irretratável de por fim ao mandato eletivo. Ilegitimidade para impetração da segurança. Extinção do feito. Dec.-Lei 201/67, art. 8º, I.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação que objetivava a anulação de cassação do mandado de Vereador do recorrente. O art. 8º, I, do Dec.-Lei 201/67, dispõe que a renúncia põe fim, de forma irretratável, ao mandado letivo. Inexistência de direito líquido e certo, ante a ilegitimidade para impetração da ação mandamental.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Vereador (Jurisprudência)
Cassação de mandato eletivo (v. Vereador) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Vereador) (Jurisprudência)
Dec.-Lei 201/67, art. 8º, I. (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.2294.2049.9300

63 - TST. Representação processual. Instrumento de mandato. Validade. Ausência de impugnação. Observância do contrato social. Desnecessidade.

«A reclamada, pessoa jurídica, veio a Juízo devidamente representada por advogado com amplos poderes para o foro em geral, com as cláusulas ad judicia e et extra. Referido instrumento de mandato, nos termos da legislação cível (arts. 654, 657 e 692 do CCB), encontra-se perfeitamente válido, não obstante a falta de assinatura de determinado diretor da empresa, conforme contrato social juntado aos autos. A Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1/TST estabelece que a juntada do c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.3700

64 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.

«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.7900

65 - STJ. Representação processual. Sociedade. Empresa incorporada que é sucedida no pólo passivo da relação processual pela incorporadora. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado por esta última.

«Extinta que foi a empresa incorporada, a incorporadora, ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sendo desprovidos de eficácia os substabelecimentos apresentados em decorrência do mandato primitivamente conferido pela empresa sucedida. Incidência da Súmula 115/STJ

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.8100

66 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8300

67 - STJ. Cambial. Endosso translativo. Endosso-mandato. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495). Aquele, o endosso translativo, que é espécie de endosso próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qua... (Continua)

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Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Endosso (Jurisprudência)
Endosso translativo (Jurisprudência)
Endosso-mandato (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7401.0900

68 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Mandato. Necessidade, salvo na hipótese de assistência judiciária. CPP, art. 623.

«Revisão Criminal, salvo a hipótese de assistência judiciária, não pode ser pleiteada por quem não exiba instrumento de mandato outorgado pelo condenado.»

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Referência(s):
Revisão criminal (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
CPP, art. 623

Doc. LEGJUR 103.1674.7126.2700

69 - STF. Prefeito. Crime de responsabilidade. Dec.-lei 201/67. Término do mandato. Efeito.

«A teor da jurisprudência mais recente do STF, o término do mandato não obstaculiza a propositura de ação penal, considerado crime tipificado no art. 1º do Dec.-lei 201/67. Precedente: HC 70.617, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno, j. em 13/04/94, DJ 19/05/95.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.6400

70 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. Diversos advogados. Escolha pela parte daquele que receberá intimação ou notificação. Possibilidade.

«É direito da parte, mesmo tendo diversos Advogados com Procuração nos autos, escolher a pessoa mediante a qual receberá as intimações ou notificações respectivas. A fidúcia pode ser valorada e o trabalho do profissional assim se organizar para o fiel cumprimento do mandato

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Notificação (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 145.3720.6016.8300

71 - TJSP. Mandato. Advogado. Conduta profissional. Desídia na condução de ação monitória. Falta de impugnação aos embargos monitórios. Responsabilidade do causídico pelos prejuízos causados ao cliente. Autor que ficou impedido de receber o valor de seu crédito. Dano material. Reconhecimento. Dever de diligência na execução do mandato. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.3400

72 - STF. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Instrumento arquivado em cartório. CPC, art. 38.

«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.»

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Representação processual (v. Advogado) (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Instrumento arquivado em cartório (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 38

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.4000

73 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam».

«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi», para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.»

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Doc. LEGJUR 146.1563.8000.3800

74 - STF. Contribuição social. Mandato eletivo. Art. 13, § 1º, da Lei 9.506/97. Precedente.

«O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário 351.717-1/PR, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou que a instituição de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos titulares de mandato eletivo, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, conflita com a Carta Federal.

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Referência(s):
Referência/STF - (Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13).

Doc. LEGJUR 103.1674.7264.0500

75 - STJ. Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.

«Segundo o cânon inscrito no art. 29, VI da CF/88, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. Instaurado inquérito policial contra Vereador sob a acusação de crime contra a honra de Prefeito Municipal, impõe-se o reconhecimento da imunidade parlamentar e o conseqüente trancamento da ação penal, se as opiniões emitidas denunciavam irregularidades sobre questão de peculiar intere... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.6600

76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Responsabilidade Civil. Instituição financeira endossatária do título por força de endosso mandato. Atuação como simples procuradora do mandante, ausente qualquer prova demonstrando ter o Banco agido com culpa ou excedido os limites do mandato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso da autora não provido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.1700

77 - TJSP. Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).

O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.0500

78 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC, arts. 37 e 38.

«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.»

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Representação processual (v. Procuração) (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Fotocópia autenticada por escrivão (v. Procuração) (Jurisprudência)
Fotocópia autenticada (v. Procuração) (Jurisprudência)
CPC, art. 37
CPC, art. 38.

Doc. LEGJUR 103.1674.7365.4200

79 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC, arts. 384 e 385.

«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o art. 385 do CPC. A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, art. 384).»

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Documento (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Cópia xerográfica (v. Documento) (Jurisprudência)
Valor probante (v. Documento) (Jurisprudência)
CPC, art. 384
CPC, art. 385

Doc. LEGJUR 144.1891.8001.7300

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.

«1. O titular da assinatura eletrônica, responsável pelo encaminhamento do Agravo Regimental, não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.6060.9001.9100

81 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador ocupante da função de presidente da câmara de vereadores nos dois primeiros anos do mandato. Suposto ato de improbidade cometido durante o período da presidência. Prazo prescricional. Termo a quo. Encerramento do exercício do mandato de vereador.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que, nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública. Inteligência do art. 23, I, da Lei 8.429/92. 2. O objetivo da regra estabelecida na LIA, para contagem do prazo prescricional, é justamente impedir que o implicado use indevidamente o prestígio, o poder e as facil... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2056.0300

82 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de instrumento de mandato. Não conhecimento

«1. Nos termos dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94 e 37 do Código de Processo Civil, o advogado, em regra, somente será admitido a procurar em juízo mediante instrumento de mandato. 2. A inobservância das normas jurídicas pertinentes à habilitação de advogado para atuar em juízo importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não evidenciada. Incidência da Súmula 164/TST. 3. Recurso de revista de que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.1400

83 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Contestação apresentada sem a respectiva procuração. Necessidade de intimação pessoal do requerido para regularização de sua representação. Defeito sanado com a apresentação do mandato quando da interposição do recurso de apelação. Pena de revelia afastada. Contestação analisada em sua totalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.8900

84 - 2 TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
Renúncia ao mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 45

Doc. LEGJUR 147.7005.8001.6800

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Requerimento. Ausência. Instrumento de mandato. Possibilidade. Art. 37 do CPC. Decurso. Prazo. Verificação. Descumprimento. Juntada. Procuração. Inadmissibilidade. Recurso.

«1. O art. 37 do CPC e o art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/1994, proíbem expressamente o procuratório judicial a advogado não constituído por instrumento de mandato, ressalvando unicamente a possibilidade de intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. 2. Obriga-se o advogado a apresentar, no prazo de quinze dias, independentemente de manifestação judicial, o respectivo instrumento de mandato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.7600

86 - STJ. Seguridade social. Advogado. Procuração. Instrumento de mandato. Exibição determinado pelo Juiz. Admissibilidade. CPC, art. 36.

«Legal a exigência do Magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Exibição do mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 36

Doc. LEGJUR 138.7574.0002.5700

87 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Contrato verbal. Prova da relação jurídica. Verba honorária devida ao autor que prestou serviços aos réus, que não se confunde com o acompanhamento da formalização do flagrante. Defesa na ação penal. Mandato judicial denunciado. Impossibilidade de se considerar a remuneração como se tivesse havido acompanhamento do processo até

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.6800

88 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Relação obrigacional entre as partes evidenciada pelo contrato de prestação de serviços advocatícios. Dever de transparência, obrigação inerente ao mandato. Hipótese em que cabe ao advogado, mandatário do cliente, prestar contas dos atos realizados no desenvolver do patrocínio da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.2100

89 - STJ. Competência. Ação ordinária. Infidelidade partidária. Perda do mandato eletivo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.

««A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária» (CC 3.024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 24/05/93).»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Infidelidade partidária (Jurisprudência)
Perda do mandato eletivo (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 121.

Doc. LEGJUR 145.3720.6003.1700

90 - TJSP. Contrato. Mandato. Pedido de declaração da nulidade da cláusula mandato. Ausência de tal estipulação no instrumento contratual. Pedido não conhecido. Pedido de exclusão da cobrança da comissão de permanência. Conjunto probatório que demonstra não ter havido sua aplicação. Não conhecimento do pedido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.0600

91 - TJSP. Mandato. Advogado. Apresentação de procuração renovada para expedição de mandado de levantamento em ação expropriatória. Descabimento. Hipótese em que o decurso de tempo não tem o condão de extinguir mandato judicial, não obstante o longo hiato verificado desde sua outorga, quando não há notícia sobre sua revogação. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.9500

92 - STJ. Mandato. Autenticação administrativa (INSS). CPC, art. 384. Súmula 115/STJ.

«Xerocópia de procuração «autenticada» por agente administrativo do recorrente especial (INSS) não satisfaz à exigência do art. 384 do CPC. A cópia da procuração só serve como prova da existência do mandato quando conferida por escrivão. Não estando o recorrente especial regularmente representado quando da interposição do recurso, tem-se o ato processual como inexistente, conforme orientação consubstanciada na Súmula 115/STJ. Precedente do STF: Ag. 190.996/SP - Ag.Rg.. Pr... (Continua)

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Referência(s):
Mandato (Jurisprudência)
CPC, art. 384
Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).

Doc. LEGJUR 138.7584.7002.8100

93 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação monitória. Contrato de financiamento de veículo. Extinção sem julgamento de mérito por falta de apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos instrumentos de mandato. Rigor excessivo. Cópia simples da procuração. Admissibilidade. Sentença de extinção anulada com o retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.8200

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alvará de levantamento. Advogado. Mandato contemporâneo. Exibição determinada pelo Juiz. Admissibilidade. CPC, art. 36.

«Legal a exigência do magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Alvará de levantamento (v. Mandato) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
CPC, art. 36

Doc. LEGJUR 103.1674.7287.4300

95 - STF. «Habeas corpus». Representação processual. Desnecessidade de instrumento de mandato.

«O pressuposto de recorribilidade que é a regular representação processual há de ser examinado ante as peculiaridades de cada processo. Mostra-se desnecessário o instrumento de mandato quando o recurso ordinário objetiva novo crivo quanto a «habeas corpus» impetrado pelos próprios advogados que se dizem credenciados pelos pacientes.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Representação processual (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7052.8600

96 - STJ. Crime de responsabilidade. Processo contra Prefeito Municipal. Mandato findo. Dec.-lei 201/1967. CP, art. 299.

«Denúncia que capitula o fato no Dec.-lei 201/1967 e no art. 299 do CP. Hipótese em que a extinção do mandato não constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime comum e por fatos capitulados no Dec.-lei 201/1967 que eventualmente encontrem correspondência no CP.»

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Referência(s):
Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
Prefeito (v. Crime de responsabilidade) (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (v. Crime de responsabilidade) (Jurisprudência)
Mandato (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Dec.-lei 201/1967 (Legislação)
CP, art. 299

Doc. LEGJUR 103.1674.7219.0600

97 - STJ. Advogado. Instrumento de mandato. CPC, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Legal a exigência do magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Instrumento de mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 37
Lei 8.906/1994, art. 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.2294.2016.0500

98 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pessoa jurídica. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal no instrumento de mandato.

«Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento de mandato regular, no momento da interposição da insurgência, acarreta a inexistência do recurso apresentado e a falta de poderes nos autos. Incide a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
99 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7452.1500

100 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. Comparecimento à audiência de instrução. Exibição posterior da procuração. Possibilidade. Súmula 383/TST. CPC, art. 37. CLT, art. 813.

«... A ausência de procuração, regra geral, impede a postulação em juízo. Entretanto, a norma processual insculpida no CPC, art. 37, autoriza a ação do advogado, provisória, mesmo sem mandato, para prevenir e impedir o perecimento de direitos, na esteira do disposto no art. 5º da Lei 8906/94, Estatuto da Advocacia. Matéria sumulada nas nossas Cortes Superiores, v.g. a Súmula 115/TST, que adoto. É a hipótese dos autos. Ademais da comprovada intenção de defesa de se ver que a n... (Continua)

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível no primeiro grau. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC, arts. 13 e 37).
CPC, art. 37
CLT, art. 813
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