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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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1990 (1)
1977 (1)
1973 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (12)

  • substabelecimento

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    (DOC. LEGJUR 104.4321.0000.1300)

    1 - TST. Representação. Mandato. Substabelecimento genérico. Requisitos. Embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ausência de dados que vinculem o substabelecimento ao processo. CPC, art. 38.

    «A exigência de que constem, do substabelecimento, o nome das partes e o número do processo ou qualquer outro dado que vincule o documento aos autos, não encontra amparo legal, pois o CCB/2002, no art. 655, permite o substabelecimento, mas não impõe sejam observadas as mesmas formalidades exigidas para o instrumento procuratório. Assim, não se pode exigir para o substabelecimento o atendimento a formalidades que a lei não prevê.»

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    Referência(s):
    Representação (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento genérico (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    CPC, art. 38

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.6200)

    2 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Representação processual. Substabelecimento sem data. Procuração e substabelecimento juntados simultaneamente quando da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico».

    «O substabelecimento que não menciona a data de outorga dos poderes, mas que foi juntado aos autos na mesma data da procuração, por ocasião da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico», não resulta em irregularidade de representação processual. O caso atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-1/TST e dos artigos 244 do CPC e 662, e parágrafo único, do Código Civil, para afastar a irregularidade imposta pelo eg. Tribunal Regional. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.1200)

    3 - TST. Mandato. Substabelecimento. Ausência de poderes expressos para substabelecer. Validade do substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC, art. 38. CF/88, art. 5º, LV.

    «A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1 segue no sentido de serem válidos os atos processuais praticados pelo substabelecido, na forma do disposto no art. 1.300, §§ 1º e 2º, do CCB, ainda que na procuração que lhe fora outorgada pela parte não conste expressamente poderes para substabelecer o mandato. As exceções à regra encontram-se previstas no art. 38 do CPC, razão pela qual a exigência no sentido de o substabelecimento de mandato requere... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.0500)

    4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento. Falta de peça obrigatória: cópia da procuração ou da cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo de instrumento. Inteiro teor da petição do recurso especial. Traslado incompleto. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

    «1. Constata-se, como apurado em decisão exarada pela Presidência do STJ, que no instrumento aportado a esta Casa, para exame de admissibilidade do recurso de agravo, não constavam as cópias relativas à procuração ou ao substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante, subscritor da petição do agravo, e que o traslado da petição do recurso especial deu-se de forma incompleta. 2. A remansosa jurisprudência do STJ, com amparo na legislação p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.7600)

    5 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC, art. 38.

    «A instrumentalidade e economia processual faz inexigir do advogado constituído o reconhecimento de firma em simples substabelecimento

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.0200)

    6 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade de representação. Substabelecimento passado posteriormente à interposição do recurso. Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. CPC, art. 37.

    «O substabelecimento juntado aos autos, outorgando poderes de representação ao causídico que firmou o recurso ordinário da reclamada, foi passado cerca de 3 (três) meses após a interposição do apelo. Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I, no sentido de que «configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente». Assim, passado o substabelecimento em data post... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Irregularidade de representação (v. Representação) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I (Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST)).
    CPC, art. 37

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.6200)

    7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. Hipótese em que o advogado subscritor dos Embargos de Declaração não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inexistente o recurso firmado por procurador sem procuração ou substabelecimento outorgado nos autos, à luz da Súmula 115/STJ. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.3700)

    8 - STJ. Recurso. Intimação. Mandato. Substabelecimento. Publicação do nome do advogado substabelecido com a expressão «e outros». Validade. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

    «O substabelecimento com reserva de iguais poderes não conduz à obrigatoriedade de constar na publicação o nome do advogado que realizou o substabelecimento, mesmo permanecendo no patrocínio da parte, bastando constar o nome do patrono que assinou o recurso. «É valida a intimação publicada em nome do advogado a quem foram substabelecidos poderes com reserva de iguais, ao qual, além do mais, foi acrescido o vocábulo 'e outros', fato que viabiliza a identificação do que foi public... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Publicação do nome do advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.4600)

    9 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

    «- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.3200)

    10 - TAMG. Mandado de segurança. Sentença. Intimação. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Estagiário. Nulidade. CPC, art. 243.

    «O advogado que substabelece poderes a ele concedidos, sem especificar que se trata de substabelecimento a estagiário, não pode argüir nulidade da intimação da sentença em nome deste, por força do disposto no art. 243 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.2500)

    11 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. 1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.

    «2. Agravo não conhecido.»

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    12 - Doc. LEGJUR (146.1364.3006.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.2500)

    13 - TST. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

    «1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do art. 14 da Lei 5.584/70. 2.Externada por meio de mandato escrito, nos termos do arts. 653 e 656 do Código Civil, afigura-se plenamente válida a manifestação de vontade do sindicato, inclusive quanto à previsão de substabelecime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3000.5900)

    14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidores da funasa. Indenização de campo. Ausência de vícios. Agravo regimental não conhecido. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo que a juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.6600)

    15 - TJSP. Advogado. Representação processual. Signatários do recurso que constam do substabelecimento, outorgado por advogado. Vício. Inocorrência. Hipótese em que a menção a outro processo, no substabelecimento, não ocasiona irregularidade da representação, uma vez que tal referência não consta do campo em que os poderes outorgados (para o foro em geral) são especificados, consistindo em mero erro material. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.2100)

    16 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC, arts. 36 e 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

    «2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Substabelecimento) (Jurisprudência)
    Representação processual (v. Mandato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 36
    CPC, art. 46, I
    Lei 8.906/1994, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.1000)

    17 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8800)

    18 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado sem autorização expressa. Fato que não implica em invalidade, mas acarreta responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido. Recurso interposto por este. Conhecimento. CCB, art. 1.300. CPC, art. 38.

    «Mandato. Substabelecimento. A falta de autorização expressa para substabelecer não invalida o substabelecimento mas apenas acarreta responsabilidade pessoal do primitivo mandatário pelos atos do substabelecido. CCB, art. 1.300. Hipótese em que, ademais, o mandatário tinha poderes para substabelecer e o fez em terceiro que, por seu turno, veio também a substabelecer, o que era perfeitamente lícito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2500)

    19 - STJ. Advogado. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Intimação no nome do substabelecido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 236, § 1º.

    «O substabelecimento com reserva de poderes possibilita que as intimações recaiam no nome do substabelecente e/ou substabelecido se não há, no substabelecimento, pedido para que as publicações devam recair, unicamente, no nome de um deles. Ocorrendo publicação da intimação em nome de advogado substabelecido, inexiste nulidade a ser declarada.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Substabelecimento com reserva de poderes (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.4500)

    20 - STJ. Processual civil. Substabelecimento. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado aos advogados substabelecentes. 2. Analisando a sequência de substabelecimentos, verifica-se que a afirmação da Coordenadoria não foi infirmada pelo embargante, porquanto não foi demonstrada a existência de instrumento de procuração outorgado aos advogados que firmaram o primeiro instrumento de substabelecimento. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.3500)

    21 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

    «1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.0300)

    27 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

    «A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/63 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. O advogado substabelecido «sem reserva de poderes», igualmente, pode propor a execução, eis que não está inserido na exceção prevista no art. 101 da Lei 4.215/63, que se refere ao substabelecimento «com reserva de poderes».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.4900)

    28 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC, art. 37.

    «Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabe... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Capacidade postulatória (v. Mandato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 37

    (DOC. LEGJUR 143.8841.6004.7300)

    29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de substabelecimento. Incidência do verbete 115/STJ.

    «1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, pois a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou com substabelecimento irregular nos autos são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.1100)

    30 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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    31 - Doc. LEGJUR (143.1652.8002.9600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.7000)

    32 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento expresso. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6001.2400)

    33 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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    40 - Doc. LEGJUR (145.7535.2003.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.2000)

    41 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

    «1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4794.6001.6700)

    42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado sem procuração ou substabelecimento válido nos autos. Súmula STJ/115. Não conhecimento.

    «1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado subscritor do recurso não possui procuração ou substabelecimento válido nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.0500)

    43 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. - Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.3300)

    44 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8001.6800)

    45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. O recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.2300)

    46 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Substabelecimento com data anterior à outorga de poderes.

    «Os julgados trazidos a confronto não abordam as particularidades contidas no acórdão embargado, quais sejam o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a falta de evidência quanto à ocorrência de mero erro material e a não configuração da hipótese de mandato tácito. Incide a Súmula n° 296 desta Corte. A contrariedade apontada à Orientação Jurisprudencial nº 371 da SBDI-1, outrossim, não alavanca o conhecimento dos embargos, uma vez que não se trata... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0002.8200)

    47 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.8700)

    48 - STJ. Recurso especial. Advogado. Cópia da procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Recurso especial. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

    «É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Autenticação (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544, § 1º
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.4200)

    49 - STJ. Ação reivindicatória. Posse justa. Mandato. Substabelecimento. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

    «É justa a posse exercida por quem recebeu substabelecimento de procuração em causa própria outorgada pela proprietária do imóvel, tendo por objeto este mesmo imóvel, e apresenta recibo de quitação do preço. Ação improcedente. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1002.3200)

    50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substabelecimento. Juntada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu que não ficou comprovado o protocolo do substabelecimento com pedido para que as intimações fossem realizadas exclusivamente no nome de determinada advogada. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a existência de equív... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.2200)

    51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos são inexistentes. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.4400)

    52 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Substabelecimento com reservas. Validade. Intimação. Nome de um dos advogados. Medida cautelar incidental. Improcedência.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, havendo substabelecimento com reservas de poderes, mostra-se válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Não se mostra viável a concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso especial, pretendido na medida c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.0300)

    53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

    «1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.7900)

    54 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Fotocópia de substabelecimento não autenticada. Súmula 164/TST.

    «A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o art. 267, § 3º, do CPC. Na hipótese dos autos, ficou evidenciado que a fotocópia do substabelecimento que daria poderes aos subscritores do recurso ordinário não foi autenticada. Constata-se, ainda, que não houve declaração de autenticidade pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.2000)

    55 - STJ. Processual civil. Representação na instância superior. Ausência de procuração ou substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido.

    «I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o artigo 13, do CPC. III - Recurso especial não con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.7800)

    56 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Intimação.

    «É pacífico no STJ o entendimento de que, sendo vários os advogados da parte, basta a intimação de um deles. Na hipótese, a advogada substabelecida reside na comarca onde foi ajuizada a ação e o advogado substabelecente reside no Rio de Janeiro e nestes casos têm alguns precedentes desta Corte no sentido de ser necessária a inclusão do nome do advogado substabelecido, ainda que não haja requerimento neste sentido. Entendo que, no caso, deve constar o nome do advogado substabeleci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.1500)

    57 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Intimação.

    «O só fato de o advogado substabelecente residir em outra comarca não é causa necessária para que se anule o processo no qual as intimações continuaram sendo feitas em seu nome, se antes disso ele, apesar da diversidade de sede, sempre teve condições de bem desempenhar o mandato.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.6100)

    58 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação processual no recurso ordinário. Instrumento de mandato que condiciona o substabelecimento à autorização do outorgante.

    «Não há irregularidade de representação processual quando ao advogado subscritor do Recurso Ordinário foram outorgados poderes por procurador regularmente constituído nos autos, ainda que o instrumento de mandato condicione o substabelecimento a autorização do outorgante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.6700)

    59 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

    «1. Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos são inexistentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5003.5400)

    60 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3001.4300)

    64 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1.O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2.A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3.Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.1400)

    65 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

    «1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.0900)

    70 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.8500)

    71 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Ato que não pode subsistir de modo isolado, sem que haja nos autos a efetiva comprovação do instrumento procuratório outorgado aos seus subscritores. Controvérsia veiculada neste recurso somente poderia ser solucionada com a efetiva demonstração de que os subscritores do substabelecimento tinham procuração nos autos. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 107.3815.3000.0600)

    72 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato que veda substabelecimento. Validade dos atos praticados. Súmula 395/TST. CPC, art. 38. CCB/2002, arts. 667, §§ 1º e 3º e 669.

    «Na esteira do entendimento desta Egrégia SDI-I do TST, não há que se falar em irregularidade de representação nos casos em que na procuração outorgada ao substabelecente, haja expressa vedação de poderes para substabelecer em face do disposto nos arts. 667, §§ 1º e 3º e 669 do CCB/2002, que preconizam que o substabelecimento outorgado, ainda que diante de expressa determinação em sentido contrário do constituinte, pode produzir efeitos que o legitimem, cabendo apenas ao subs... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Representação processual (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
    Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC, art. 37).
    CPC, art. 38
    CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º
    CCB/2002, art. 669

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.8900)

    73 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. CPC, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

    «É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Autenticação (Jurisprudência)
    CPC, art. 384
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544, § 1º
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CCB/2002, art. 225

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.2100)

    74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada a advogado da recorrente. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

    I. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. «II. A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. III. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9004.4000)

    75 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164 do TST.

    «O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164 do TST

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8003.5300)

    76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos. Juntada de substabelecimento sem o mandato outorgado ao substabelecente. Súmula 115/STJ.

    «1. Em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115 do STJ). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.3600)

    77 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de substabelecimento. Impossibilidade. CPC, art. 37. Inaplicabilidade na instância superior.

    «1. É firme a orientação no sentido de que a regra inserta no art. 37 do CPC é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Precedentes no mesmo sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346/RJ, Rel. Min. João Otávio de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.3300)

    78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preliminares não acolhidas. Procuração e/ou substabelecimento. Desnecessidade de autenticação de cópias. Súmulas 126/STJ e 283/STF. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. «é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária» (agrg no Resp1.069.614/MS, relatora a Ministra nancy andrighi).

    «2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remunerat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.4800)

    79 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato. CPC, art. 236, § 1º.

    «Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.»

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Pluralidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1300)

    80 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC, art. 236, § 1º.

    «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na pub... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor constituído (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Reserva de poderes (v. Substabelecimento) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Prejuízo presumido (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPP, art. 564, IV
    CPP, art. 593
    CPC, art. 236, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.1000)

    81 - STJ. Intimação. Substabelecimento. Ato dirigido ao advogado substabelecido e residente em outra Comarca. Existência de advogado substabelecido na Comarca. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

    «É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra Comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.4400)

    82 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Superveniente regularização. Impossibilidade.

    «1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuraç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6100)

    83 - TST. Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.

    «A tese de violação do art. 830 da CLT justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a as... (Continua)

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    Referência(s):
    Documento (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Irregularidade (v. Representação) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Assinatura digitalizada (Jurisprudência)
    Escaneamento (Jurisprudência)
    CLT, art. 830

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7099.9500)

    84 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.

    «O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0000.0100)

    85 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Substabelecimento irregular. Incidência da Súmula 115/STJ. Assistência. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

    «1. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento do recurso, na instância especial, não cabendo sanar o referido defeito após a interposição do recurso em razão da preclusão consumativa. 2. No caso concreto, quando da interposição dos embargos de divergência, o substabelecimento foi outorgado sem a autorização do liquidante da massa, condição obrigatória e expressa do instrumento de procuração de fls.2091 (e/STJ). Logo, o substabelecime... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos ou termo que comprovasse sua constituição apud acta. Impossibilidade de juntada posterior. Aplicação da súmula 115/STJ. Precedentes).
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos).

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3005.8400)

    86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 525, I, do CPC. Procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Peça obrigatória. Falta.

    «1. Deve o agravante apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do Código de Processo Civil no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Em caso de substabelecimento, faz-se necessária a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos dos patronos, para que se possa aferir a regularidade da representação. 2. «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de q... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de divergência. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 525. Ausência de peça obrigatória: cópia da cadeia de substabelecimentos. Não conhecimento do recurso).

    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.6900)

    87 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do signatário do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada de substabelecimento em momento posterior.

    «1. É entendimento assente deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. No momento da interposição do recurso, deve-se comprovar a representação do advogado,sendo inadmissível a juntada do substabelecimento após o protocolo do recurso. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.3300)

    88 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Não conhecimento. Substabelecimento inválido. Irregularidade de representação.

    «Verificando-se que os substabelecimentos que concedem poderes ao subscritor do recurso foram assinado por advogado que não possui procuração nos autos, tampouco é detentor de mandato tácito, tornam-se inválidos os referidos substabelecimentos. Assim, reputa-se inexistente o ato processual praticado por advogado sem procuração nos autos, ficando inviabilizado o conhecimento do Recurso, em face da irregularidade de representação processual (Súmula 164 do TST).»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.1200)

    89 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista. Representação processual. Substabelecimento genérico.

    «Esta colenda Corte possui o entendimento de que é desnecessária a indicação, no substabelecimento, do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, uma vez que o artigo 655 do CC não impõe sejam observadas, nesse documento, as mesmas formalidades exigidas para o instrumento de procuração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.5300)

    90 - STJ. Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC, arts. 37, 365, IV e 372.

    «A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Fotocópia (Jurisprudência)
    Presunção juris tantum de autenticidade (v. Fotocópia) (Jurisprudência)
    Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 37
    CPC, art. 365, IV
    CPC, art. 372

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.7200)

    91 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.

    «A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.8500)

    92 - TRT 2 Região. Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132.

    «Procurador da Previdência Social não tem autorização para constituir advogado particular para defender os interesses do INSS, porquanto os arts. 132 e 37, II, da CF/88, c.c. o art. 1º da Lei 6.539/78, vedam a possibilidade do substabelecimento de poderes conferidos em função de nomeação para cargo, por via de concurso público, sem que exista regramento jurídico a lhe conferir essa possibilidade. Sendo impossível, na fase recursal, a regularização do mandato (Orientação Juris... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Procurador do INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Lei 6.539/78, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 132

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.0200)

    93 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão quanto à redução dos honorários advocatícios. Desnecessidade de juntar original de substabelecimento. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Aclaratório rejeitado. Decisão unânime.

    «1. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pela Embargante. 2. Não cabe, em sede de aclaratórios, o embargante instaurar uma nova discussão da matéria para obter uma modificação na decisão. 3. Não é necessário juntar os instrumentos de procuração e substabelecimento originais, pois tais documentos pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1001.2000)

    94 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que outorgada poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

    «1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9002.0800)

    95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC, na instância especial. Precedentes. Não conhecimento.

    «I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37 do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7043.9600)

    96 - STJ. Advogado. Incapacidade postulatória. Recurso subscrito por advogado que recebeu seus poderes por substabelecimento de outro que na época do ato estava excluído dos quadros da OAB. Oportunidade para regularização. Ratificação. Efetividade do processo.

    «Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, na data em que praticou o substabelecimento, não se reputam nulos os atos por ele praticados sem ensejar antes à parte interessada a regularização da su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3000.5400)

    97 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

    «1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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    98 - Doc. LEGJUR (143.1810.0003.9000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.3900)

    99 - STJ. Recurso especial. Transferência de ações de sociedades. Mandato. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Descumprimento do contrato. Responsabilidade. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

    «1. A transferência de ações de sociedades, mediante a outorga de procuração em causa própria, irrevogável, e na qual o mandatário é autorizado, expressamente, a transferir as ações até para o próprio nome ou para terceiro, esgota o negócio jurídico entre o mandante e o mandatário. 2. O substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.2000)

    100 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Ausência da cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia do agravado.

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2001.5000)

    101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

    «1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    102 - Doc. LEGJUR (148.0321.7001.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.5393.7000.3200)

    103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. «adiantamento do pccs». Lei 8.460/1992. Servidora do departamento de polícia federal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recur... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado substabelecente à subscritora da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Existência de omissões. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ).

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.3400)

    105 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário eletrônico do recurso. Não conhecimento.

    «1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.4700)

    106 - STJ. Agravo regimental que não merece ser conhecido pelos seguintes fundamentos:. Acórdão proferido por turma. Erro grosseiro,. Substabelecimento assinado por advogados sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente; e recurso intempestivo.

    «1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. 2.- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por consistir em erro grosseiro. Precedentes. 3.- Além disso, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por adv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1039.6900)

    107 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira-reclamada. Irregularidade de representação. Substabelecimento com limitação de poderes. Ausencia de poderes para recorrer. Recurso ordinário inexistente.

    «O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira-reclamada tendo em vista que o substabelecimento que concedeu poderes à advogada subscritora do recurso limitou o seu mandato à representação da empresa, não concedendo poderes pra recorrer. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Assim, não mer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.8700)

    108 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Constituição de novos advogados. Autos do processo no tribunal. Petição de substabelecimento protocolizada no juízo de primeiro grau. Nulidade de intimação. Não ocorrência.

    «1. Os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se verifica nenhuma nulidade na intimação do acórdão que julgou o recurso se a petição com o substabelecimento sem reservas de poderes foi erroneamente dirigida ao cartório de primeiro grau, em 13/6/2007, quando os autos já se encontravam no tribunal de origem, des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3002.1400)

    109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC, na instância especial. Precedentes. Não conhecimento.

    «I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37 do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.3200)

    110 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

    «Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum» encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do art. 26 da Lei 8.906/94. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Ação de arbitramento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Divisão (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.1703.6001.6700)

    111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Publicação de acórdão. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de requerimento de publicação exclusiva. Intimação em nome de um dos advogados. Nulidade não configurada.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos no caso de substabelecimento com reserva de poderes e inexistente pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de advogado específico. 2. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.273.659/RJ, 3ª T., Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp 197.047/DF, 3ª T., Min. Sidnei Beneti, DJe 17/09/2012; AgRg na APn 510/BA, Corte Especial,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Direito processual. Ausência de requerimento expresso de publicação exclusiva. Validade da publicação feita em nome de um dos patronos).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.8900)

    112 - 2 TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC, art. 45.

    «A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Renúncia ao mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 45

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5002.5600)

    113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

    «1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. 3.- Embargos de Declaração não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7002.8600)

    114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Defeito na cadeia de substabelecimento. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115 do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.2100)

    115 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Juntada sem a procuração original – Peça obrigatória. Não conhecimento (artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil).

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.8300)

    116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.

    «1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. 2.-Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7001.4600)

    117 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do agravo. Decisão que reconsiderou o anterior decisum para conhecer do agravo e apreciar o mérito do recurso especial. Agravo regimental que impugna a mesma questão. Falta de interesse recursal. Conhecimento negado.

    «1. Falece interesse recursal ao recorrente que, novamente, insurge-se contra questão já apreciada em seu favor, na decisão que reconsiderou a negativa de conhecimento do agravo por falta de procuração/substabelecimento do advogado subscrevente do aludido recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1005.7900)

    118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Intimação da sentença. Réu solto. Intimação exclusiva do advogado. CPP, art. 392. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação do patrono substabelecido. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

    «1. Nos termos do CPP, art. 392, II, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o anterior defensor do paciente substabeleceu, com reservas de poderes, ao ora impetrante. E este foi intimado da sentença condenatória. Não pode a Defesa pretender que o anterior advogado, que inclusive havia falecido, como informa a inicial, fosse in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.1100)

    119 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Falta da procuração do substabelecente. Mandato tácito. Impossibilidade de substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 200 da SDI-1 do TST. Recurso inexistente. Súmula 164/TST.

    «A discussão nestes embargos está adstrita à irregularidade de representação do recurso de revista interposto pelo reclamante declarada pela Turma do TST. Verifica-se que o recurso de revista do reclamante foi subscrito por advogada, à qual foram substabelecidos os poderes ad judicia. No entanto, não foi juntada aos autos a procuração em que o reclamante confere poderes ad judicia aos substabelecentes. A única referência nos autos a quaisquer dos advogados que assinam o substabele... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.2900)

    120 - TST. Advogado. Estagiário. Representação. Substabelecimento com o número definitivo apresentado posteriormente à interposição do recurso. Recurso de revista não conhecido.

    «Estagiário não tem autorização legal para atuar legitimamente na advocacia, visto que este só pode subscrever a revista assistido por um advogado devidamente habilitado. Para que a subscritora do apelo pudesse assinar o recurso sozinha como advogada, seria necessária a concessão de novo instrumento habilitando-a para tanto, quando da interposição do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.9100)

    121 - STJ. Processual civil. Recurso assinado por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de vícios processuais.

    «1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado à advogada subscritora do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7300)

    122 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

    «... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a tercei... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Reserva de poderes (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.5500)

    123 - STJ. Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC, art. 38. CCB, art. 1.300.

    «A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do art. 38 do CPC. A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no art. 1.300 do CCB.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Representação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 38
    CCB, art. 1.300

    (DOC. LEGJUR 148.0321.7000.7900)

    124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

    «I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial. Precedentes do STJ. II. O presente recurso não ultrapassa o exame de admissibilida... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ).

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    125 - Doc. LEGJUR (146.3795.0001.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2800)

    126 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

    «1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Pluralidade de advogados (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Substabelecido (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.5100)

    127 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição recursal firmada por advogados que receberam substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogados substabelecidos por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012 E RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8003.7300)

    128 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo com representação irregular. Substabelecimento apócrifo. Súmula 115/STJ.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8000)

    129 - TAPR. Advogado. Representação processual. Possibilidade de substabelecimento, em princípio, mesmo que o primeiro mandato seja omisso sobre a questão. CCB, art. 1.300, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.6600)

    130 - STJ. Advogado. Procuração. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 38. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

    «A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Mandato judicial (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
    Poderes especiais (v. Procuração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 38
    Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3793.9001.4000)

    131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.

    «1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos (e/STJ fl. 180). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.8700)

    132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...]» (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013) 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita por ocasião da i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.7700)

    133 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC, art. 134.

    «É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do art. 134 do CPC.»

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    Referência(s):
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Impedimento (Jurisprudência)
    Publicação (v. Despacho) (Jurisprudência)
    Despacho (Jurisprudência)
    CPC, art. 134

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9001.4000)

    134 - STJ. Agravo regimental. Descontinuidade na cadeia de substabelecimento. Ausência de poderes. Incidência analógica da Súmula 115/STJ. Não aplicação do art. 13 do CPC.

    «Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5003.1100)

    135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Acolhimento. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3007.3200)

    136 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC. Omissão configurada. Advogada subscritora do agravo regimental. Substabelecimento conferindo poderes de representação acostado aos autos. Conhecimento do recurso. Ausência de violação aos arts. 125 e 131 do CPC. Princípio do livre convencimento do juiz.

    «1. Os embargos de declaração são cabíveis, na hipótese de omissão, quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre questão relevante para a solução do litígio. Na espécie, não obstante a impossibilidade de aferição da autenticidade do substabelecimento apresentado por ocasião da interposição do agravo regimental, consta dos autos anterior substabelecimento que confere poderes de representação à signatária do referido recurso. 2. Não há falar em violação ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.2000)

    137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

    «Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6000.4900)

    142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição subscrita por advogada que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

    «1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogada substabelecida por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012 E RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6002.3400)

    143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência da cadeia de substabelecimento. Incidência da Súmula STJ/115. Improvimento.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Hipótese em que, permanecendo os autos da execução na instância originária, a cópia da procuração deixou ser tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.1500)

    144 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

    «1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.8400)

    145 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

    «1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.0500)

    147 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

    «1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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  • Orientação Jurisprudencial 200/TST-SDI-I. Advogado. Mandato tácito. Substabelecimento inválido. CPC, art. 37.

    «É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «200 - Mandato tácito. Substabelecimento inválido.»

    Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Anterioridade à Lei 8.952/94. CPC, art. 38.

    «Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei 8.952/94.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/02/95): «75 - Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei 8.952/94).»

    Súmula 395/TST. Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC, art. 37.

    «I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ 312/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ 313/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (CCB/2002, art. 667, e §§). (ex-OJ 108/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97). IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ 330/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Representação. Mandato). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 09/12/2003): «330 - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.»

    Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-I. Mandato. Representação. Substabelecimento. Advogado. Procuração. Ausência de poderes. Validade dos atos. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «108 - Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º).»

    Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. CPC, art. 38.

    «Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.»

    Orientação Jurisprudencial 313/TST-SDI-I. Advogado. Representação. Mandato. Procuração. Cláusula fixando prazo para juntada. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «313 - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.»

    Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC, art. 38.

    «A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.» Inserida em 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 312/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «312 - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.»

    Orientação Jurisprudencial 371/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do CCB/2002. CPC, arts. 38 e art. 370, IV. Lei 8.906/94, art. 5º.

    «Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do CCB/2002.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC, arts. 13 e 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).» Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Regularização da representação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «149 - A jurisprudência da SDI é pacífica no sentido de considerar que o art. 13 do CPC apenas concerne à fase de conhecimento. Tratando-se de tramitação do processo em grau de recurso, que não é meio reputado urgente, indispensável é que se tenha como configurada a regularidade de representação processual.»

    Orientação Jurisprudencial 374/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. CPC, art. 38. Lei 8.906/94, art. 1º. CLT, art. 896.

    «É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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