Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7484.4700

1 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta a Súmula 7/STJ.... ()

CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Alimentos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Casamento (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Cohabitação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Competência (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Divórcio (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Esforço comum (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Habitação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Homossexual (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Imóvel (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Indenização (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Meação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Vocação hereditária (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Partilha (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Pensão (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Prescrição (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Reconhecimento post mortem (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Regime de bens (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Serviço doméstico (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Serviços domésticos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Sucessão (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Usufruto (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. União livre (Pesquisa Súmulas)
Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Homossexual (Pesquisa Súmulas)
Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
União estável (Pesquisa Súmulas)
União estável. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
União estável. Alimentos (Pesquisa Súmulas)
União estável. Casamento (Pesquisa Súmulas)
União estável. Cohabitação (Pesquisa Súmulas)
União estável. Competência (Pesquisa Súmulas)
União estável. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
União estável. Divórcio (Pesquisa Súmulas)
União estável. Esforço comum (Pesquisa Súmulas)
União estável. Habitação (Pesquisa Súmulas)
União estável. Homossexual (Pesquisa Súmulas)
União estável. Imóvel (Pesquisa Súmulas)
União estável. Indenização (Pesquisa Súmulas)
União estável. Meação (Pesquisa Súmulas)
União estável. Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
União estável. Partilha (Pesquisa Súmulas)
União estável. Pensão (Pesquisa Súmulas)
União estável. Prazo prescricional (Pesquisa Súmulas)
União estável. Prescrição (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento post motem (Pesquisa Súmulas)
União estável. Regime de bens (Pesquisa Súmulas)
União estável. Serviço doméstico (Pesquisa Súmulas)
União estável. Serviços domésticos (Pesquisa Súmulas)
União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
União estável. Separação de corpos (Pesquisa Súmulas)
União estável. Sucessão (Pesquisa Súmulas)
União estável. Usufruto (Pesquisa Súmulas)
União livre (Pesquisa Súmulas)
União estável. União livre (Pesquisa Súmulas)
União estável. Vocação hereditária (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
União estável. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
União homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
Vocação hereditária. União estável (Pesquisa Súmulas)
Vocação hereditária. União livre (Pesquisa Súmulas)
Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Cohabitação (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Esforço comum (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Habitação (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Homossexual (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Indenização (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Meação (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Vocação hereditária (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Reconhecimento post mortem (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Regime de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Serviço doméstico (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Serviços domésticos (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Homossexual (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Ação declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Cohabitação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Esforço comum (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Habitação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Homossexual (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Indenização (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Meação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento post motem (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Regime de bens (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Serviço doméstico (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Serviços domésticos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Vocação hereditária (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
União homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 377/STF.
  • Execução penal /EXP
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
Penas alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas cruéis (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cruel (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
Individuação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Fixação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena base (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante (Pesquisa Jurisprudência)
Agravante (Pesquisa Jurisprudência)
Regime semi-aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime fechado (Pesquisa Jurisprudência)
Privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Detração (Pesquisa Jurisprudência)
Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Maus antecedentes (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidência (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidente (Pesquisa Jurisprudência)
Continuidade delitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Causas de aumento de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)

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CPC, art. 541
  • Lei 8.038/90, art. 26
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Seguridade social (Pesquisa Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social)
Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
União estável (Pesquisa Jurisprudência)
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