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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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seguridade social

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Lei Complementar nº 70/1991 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.0500)

1 - TRF 1 Região. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Constitucionalidade. Inclusão do ICMS na sua base de cálculo. Possibilidade.

«Não é inconstitucional a contribuição social instituída pela Lei Compl. 70/91, destinada ao financiamento da Seguridade Social. A parcela do ICMS, componente do preço da mercadoria, integra a sua base de cálculo. Apelação desprovida.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.7800)

2 - TRF 4 Região. Seguridade social. Tributário. Contribuição para financiamento da Seguridade social. COFINS. Lei Compl. 70/91. Lei 7.738/89, art. 28.

«O precedente do STF, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição social criada pelo art. 28 da Lei 7.738/89 (RE 750.755), implica a exigibilidade da contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, cuja imposição só está diferençada daquela porque, além do faturamento das empresas prestadoras de serviços, incide também sobre o das empresas vendedoras de mercadorias. Apelação e remessa «ex officio» providas.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 7.738/89, art. 28 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.1300)

3 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. GEAP - Fundação de Seguridade social. Previdência privada. Ato de autoridade. Inexistência. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O administrador da GEAP - Fundação de Seguridade Social - não pratica ato de autoridade, pelo que contra ele não cabe mandado de segurança.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Ato de autoridade (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.3800)

4 - STF. Seguridade social. Saúde. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.672/1982. Natureza do tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social.

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Custeio da assistência médica (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Assistência médica (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.2800)

5 - TJRS. Seguridade social. Pecúlio por morte. Possibilidade de recebimento em vida. Excepcionalidade configurada, embora não expressamente prevista em regulamento da entidade de seguridade social.

«Excepcionalíssima, no caso, a situação de saúde da autora, portadora que é de câncer em estágio terminal, como ocorre com a AIDS, exceção expressamente prevista no regulamento da entidade de seguridade social, juridicamente possível é estender o benefício do recebimento antecipado de pecúlio por morte à associada. Ação julgada procedente em instância inicial. Improvimento do apelo da ré.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.0200)

6 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre proventos de aposentadoria. impossibilidade. hipótese de impenhorabilidade legal. art. 649, inciso iv, do cpc. desbloqueio determinado. recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.7100)

7 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição do salário-educação. Compensação com contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 8.212/91, art. 89.

«O art. 212, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela EC 14/96, dispõe que «o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei». Na lição de Sérgio Pinto Martins, a referida contribuição «não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico» e «é arrecadada e fiscalizada pelo INSS e posteriormente transferida para os órgãos pertinentes de educação... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário-educação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
CF/88, art. 212, § 5º
Lei 8.212/91, art. 89 (Legislação)
Lei 8.383/91, art. 66, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4300)

8 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.1100)

9 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre numerário em conta bancária. numerário que se trata de provento de aposentadoria. impenhorabilidade. recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.5200)

10 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. cumulação. aposentadoria especial e auxílio- acidente. inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.2900)

11 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. Na hipótese, não tem aplicação o disposto no art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91, o qual somente «permite a com... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição ao INCRA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Lei 8.383/91, art. 66, § 1º (Legislação)
Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.8700)

12 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.6300)

13 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.2400)

14 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo art. 9º da Lei 7.689/88 (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Contribuição para o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Compl. 7/70, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, fo... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
FINSOCIAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei 7.689/88, art. 9º (Legislação)
Lei 1.533/53, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.6500)

15 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.7900)

16 - TRF 4 Região. Tributário. Seguridade social. Contribuição social incidente sobre o faturamento. Lei Compl. 70/91. CF/88, arts. 154, I, 195, I e 239.

«A proibição de cumular, prevista no art. 154, I da CF/88, diz respeito à criação de impostos não previstos na Constituição, não alcançando a contribuição social de que trata o art. 195, I. A cumulação do Programa de Integração Social - PIS, com contribuição sobre faturamento foi admitida expressamente pelos arts. 195, I e 239 da CF/88. A contribuição a cargo do empregador prevista no inc. I, do art. 195 da CF/88, pode ter como elemento econômico a folha de salário, o f... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição social incidente sobre o faturamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 70/91 (Legislação)
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 195, I
CF/88, art. 239
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.0400)

17 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. fixação. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. correção que deve pautar- se pelo igp- di (mp n. 1415/96 e lei federal n. 10192/01). reconhecimento. recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.6700)

18 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp nº 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Plano de seguridade social (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Desconto retroativo na fonte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 46 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.6400)

19 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. aposentadoria por invalidez acidentária. incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.6200)

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Contribuição previdenciária. Desnecessidade. Distinção entre previdência e assistência social. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I e 143. CF/88, arts. 201 e 203.

«A jurisprudência da 6ª Turma, STJ, consolidou-se no sentido de não ser necessária a contribuição à seguridade social para rurícola ter direito à aposentadoria. Basta a comprovação do tempo de serviço. (...) A Constituição Federal faz nítida diferença entre Previdência Social (CF/88, art. 201/202) e Assistência Social (art. 203/204). A primeira se desenvolve consoante os chamados «planos de previdência social» - mediante contribuição. A segunda - independentemente de c... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 39, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
CF/88, art. 201
CF/88, art. 203
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.2800)

21 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. concessão em fevereiro de 2002. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. comprovação. ausência. acordo feito na esfera administrativa que vem sendo honrado pela previdência social. recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.2100)

22 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica. Destinação. Promover a justiça social e reduzir as desigualdades regionais. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon, no corpo do acórdão, sobre a natureza jurídica constitucional da contribuição ao INCRA. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º. Lei Compl. 11/71, art. 15, II.

«A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (CF/88, art. 170, III e VII). Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriai... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição ao INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Contribuição de intervenção no domínio econômico (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Folha de salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Custeio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.383/91, art. 66 (Legislação)
CF/88, art. 170, III e VII
Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º (Legislação)
Lei Compl. 11/71, art. 15, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.3300)

23 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.3600)

24 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, arts. 124, II e 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüe... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Responsabilidade pessoal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sócio-cotista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CTN, art. 124, II
CTN, art. 135, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.8800)

25 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogita... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Responsabilidade pessoal do sócio-cotista (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sócio-cotista (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
Responsabilidade solidária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 124, II
CTN, art. 135
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.2600)

26 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 45, 46 e 47.

«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no art. 46 da Lei 8.112/90. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de pro... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Plano de Seguridade Social - PSS (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Desconto retroativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Folha de pagamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 45 (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 46 (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 47 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.0600)

27 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da lei federal n. 11960/09 (1º.7.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.9700)

28 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88, art. 195, § 4º. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário» (CF/88, art. 195, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de lei federal.»... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Questão constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, § 4º
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.0500)

29 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da lei federal n. 11960/09 (01.07.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.2900)

30 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. abuso ou arbitrariedade por parte da autarquia não demonstrados. indenização indevida. recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.7100)

31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sócio-cotista (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
CTN, art. 124, II
CTN, art. 135
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.6600)

32 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, CF/88. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obr... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Parlamentar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 12, I, «h» (Legislação)
Lei 9.506/97, art. 13, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 195, II e § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.9800)

33 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, CF/88. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obr... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Parlamentar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 12, I, «h» (Legislação)
Lei 9.506/97, art. 13, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 195, II e § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.8300)

34 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a folha de salários devida ao INCRA pelas empresas urbanas. Destinação. Custeio do programa de assistência ao trabalhador rural. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Lei Compl. 11/71, art. 15, II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inc. II do art. 15 da Lei Compl. 11/71 e extinta pelo art. 3º, § 1º, da Lei 7.787/89, segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004, e REsp 573.703/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. A contribuição incidente sobre a folha... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Folha de salários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei Compl. 11/71, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.383/91, art. 66, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.3700)

35 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.9100)

36 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Solidariedade. Sociedade. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Sócio-cotista (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CTN, art. 124, II
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3800)

37 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Const. 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, arts. 11 e 22. Dec. 3.048/99, arts. 201 e 202.

«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Const. 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Seguro de acidente de trabalho – SAT (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Emenda Const. 20/98 (Legislação)
CF/88, art. 114, VIII
Lei 8.212/91, art. 11 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 201 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 202 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.7100)

38 - STF. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no art. 201, §§ 5º e 6º da CF/88, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do art. 195 da CF/88 não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Majoração ou extensão do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, § 5º
CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.8800)

39 - STF. Seguridade social. Servidor público. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Est. 7.672/1982. Natureza jurídica de tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social. Restituição das contribuições descontadas na vigência da Emenda Const. 20/98. Admissibilidade. Emenda Const. 41/2003, art. 4º (constitucionalidade).

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por ser ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Const. 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, n... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Custeio da assistência médica (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Assistência médica (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Emenda Const. 20/98 (Legislação)
Emenda Const. 41/2003, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.5800)

40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 Ofensa ao art. 146, III, «b», da CF/88. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da CF/88, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucional... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuições para a seguridade social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
CF/88, art. 146, III, «b»
CF/88, art. 97
CPC, art. 480
CTN, art. 173
CTN, art. 174
RISTJ, art. 200
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.9200)

41 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Reconhecimento. Queda em escada. Princípio da universalidade da seguridade social. Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, «a». Lei 8.213/91, arts. 2º, I, 19 e 118. CF/88, arts. 7º, parágrafo único e 194, parágrafo único, I.

«Benefício por acidente de trabalho. Comprovado o acidente de trabalho, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, faz jus a Autora à estabilidade no emprego de 12 meses após a aptidão para o trabalho (art. 118). Afronta o princípio da universalidade da seguridade social, previsto no art. 194, I, da CF/88, a alegação de que o art. 118 da Lei 8.213/91 não se aplica aos empregados domésticos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Empregado doméstico (Jurisprudência)
Doméstica (v. Trabalhador doméstico) (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Princípio da universalidade da seguridade social (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
CF/88, art. 194, parágrafo único, I
CF/88, art. 7º, parágrafo único
Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, «a» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0100)

42 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sócio quotista (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
CTN, art. 124, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.7800)

43 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inco... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (v. Constitucional) (Jurisprudência)
Crédito previdenciário (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 45 (Legislação)
CF/88, art. 146, III, «b»
CTN, art. 173
CTB, art. 174
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.2000)

44 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.4700)

45 - TRF 4 Região. Seguridade social. Tributário. Venda de Imóveis. COFINS. Lei Compl. 70/91.

«A contribuição social para o financiamento da seguridade social - COFINS - instituída pela Lei Compl. 70/91 é devida pelas empresas construtoras ou incorporadoras de imóveis. O conceito de mercadorias para fins tributários não se restringe às coisas móveis, abarcando, de igual forma, os imóveis que possam ser objeto de comércio.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Venda de Imóveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 70/91 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.7800)

46 - TRF 4 Região. Seguridade social. Tributário. Venda de Imóveis. COFINS devida. Lei Compl. 70/91.

«A contribuição social para o financiamento da seguridade social - COFINS - instituída pela Lei Compl. 70/91 é devida pelas empresas construtoras ou incorporadoras de imóveis. O conceito de mercadorias para fins tributários não se restringe às coisas móveis, abarcando, de igual forma, os imóveis que possam ser objeto de comércio.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Venda de Imóveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 70/91 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.7100)

47 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93. Legitimidade passiva da União.

«Há que distinguir-se, nos termos da CF/88, a previdência social da assistência social, que juntamente com a saúde, são espécies do gênero seguridade social. A ação que demandar prestação de benefício de previdência social, requer o INSS no pólo passivo, enquanto aquela que demandar benefício de assistência social, requer o Estado. O benefício de prestação continuada, assegurado pelo art. 203, da CF/88, é de assistência social, regulamentado pela Lei ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.9200)

48 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro, trabalhador rural, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. indenizatória julgada procedente. recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.3500)

49 - STF. Seguridade social. Seguridade social. Benefício previdenciário. Desequilíbrio da equação inicial. Atualização. Salário-mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - art. 58/ADCT. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário-mínimo (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 58
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.7000)

50 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
CPC, art. 273.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.1200)

51 - STJ. Seguridade social. Contribuição para o INCRA. Compensação. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do art. 66, § 1º da Lei 8.383/91.

««A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social» (REsp 615.463/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 29.11.04). Desse modo, não se aplica o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91, que permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde qu... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição para o INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.383/91, art. 66, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.3300)

52 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Débito com a seguridade social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Certidão Negativa de Débito - CND (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, § 3º
Lei 8.212/91, art. 47, I, «a» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.6400)

53 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 2º, V. CF/88, art. 203, V.

«A renda mensal vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no art. 203, da CF/88.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Lei 8.742/93, art. 2º, V (Legislação)
CF/88, art. 203, V
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.0300)

54 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula n. 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (artigo 406 do código civil). recursos parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.6800)

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Assistência social. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«A Renda Mensal Vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no art. 203, da CF/88. Recurso especial conhecido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Lei 8.742/93, art. 20 (Legislação)
CF/88, art. 203, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.2400)

56 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da CF/88 - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Quota patronal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, § 7º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.9900)

57 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Recurso. Efeitos. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão cautelar pelo STF.

«O disposto na Lei 8.213/91, art. 130, não se aplica aos processos pendentes de recursos interpostos pela Previdência Social, porquanto suspenso cautelarmente seus efeitos pelo STF na ADIn 675-4.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 130 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.1300)

58 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Auxílio-creche. Verba de natureza indenizatória. Não incidência da contribuição social. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28.

«O denominado «auxílio-creche» constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-creche (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CLT, art. 389, § 1º
Lei 8.212/91, art. 28 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.9200)

59 - STF. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Cálculo. CF/88, art. 202. Autoaplicabilidade não reconhecida.

«A 1ª Turma do STF firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 202
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.4300)

60 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. nomeação de bens. execução de título extrajudicial. pretensão da agravante de constrição de valores constantes de plano de previdênciaprivada, a fim de garantir a execução. possibilidade. plano de previdência privada que não se enquadra no «pecúlio» abarcado na excludente disposta no art. 649, inciso iv, do cpc. penhora deferida. recurso provido para este fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.9100)

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Verbas pagas a título de lanche. Inexistência de prestação «in natura». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º.

«Diferentemente da obrigação do recolhimento de contribuição social, decorrente do fornecimento do «auxílio-alimentação» e do «vale-transporte», o valor da liberal distribuição de singelo «lanche» não se incorpora ao salário profissional do empregado - não tem a natureza salarial -. Andante, não é devida a contribuição social questionada.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Verbas pagas a título de lanche (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.0000)

62 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Dec.-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Dec.-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas ... (Continua)

Referência(s):
Concordata (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Adiantamento de contrato (v. Concordata) (Jurisprudência)
Pedido de restituição (v. Concordata) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/69, art. 7º (Legislação)
Lei 4.728/65, art. 75 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 51 (Legislação)
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5100)

63 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Dec.-lei 66/1966 e Lei 8.212/1991. Período de abrangência. Súmula 417/STF. Precedentes do STJ e STF. Dec.-lei 7.661/45, art. 102.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual, conforme «Cabe ação de restituição pelo INSS para haver contribuições previdenciárias descontadas do salário dos empregados pelo falido e não repassadas, mas, apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências». Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos descontados... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Preferências (v. Falência) (Jurisprudência)
Créditos trabalhistas (v. Falência) (Jurisprudência)
Súmula 417/STF (Falência. Restituição. Dinheiro. Possibilidade. Dec.-lei 7.661/45, arts. 76, 78 e 102, § 2º).
Dec.-lei 7.661/45, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2900)

64 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Dec. 83.080/79 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Compl. 11/71, art. 29. Lei Compl. 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Dec. 83.081/79, art. 76.

«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregad... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
FUNRURAL (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Empresas urbanas (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 6.439/77, art. 5º, III (Legislação)
Lei Compl. 11/71, art. 29 (Legislação)
Lei Compl. 16/73, art. 15, II (Legislação)
Dec. 83.081/79, art. 76 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.8000)

65 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Arts. 47/48 da Lei 8.212/91. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do art. 146, CCB.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INS... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
Escrituras de alienação de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 48 (Legislação)
CCB, art. 146
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.3300)

66 - TRF 5 Região. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Compensação entre PIS, FINSOCIAL e o COFINS (Lei Compl. 70/91). Possibilidade.

«Para efeitos de compensação, deve-se considerar tributos da mesma espécie aqueles com igual destinação, pelo que é possível a compensação do PIS e FINSOCIAL como o COFINS, que têm como destinatária a seguridade social

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
FINSOCIAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.4100)

67 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época oportuna. Pagamento dos valores pretéritos por meio de desconto na remuneração dos servidores. Impossibilidade. Cobrança mediante observância das regras do direito tributário. Necessidade. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«A Contribuição para o Plano de Seguridade Social constitui espécie do gênero tributo, assim, a cobrança de valores pretéritos a ele concernentes e não efetuada na época oportuna por erro da Administração, deve pautar-se de acordo com a sistemática prevista no Código Tributário Nacional e não mediante desconto na remuneração dos servidores. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 46, da Lei 8.112/90, uma vez que o desconto ali autorizado diz respeito à reposição de quantias rec... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Contribuição para o plano de seguridade social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 46 (Legislação)
CTN, art. 146
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.1600)

68 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Equiparação à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social. Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (art. 12, parágrafo único, do Dec. 3.048, de 06/05/99 - Regulamento da Previdência Social).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Cooperativas médicas (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.8400)

69 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. decadência. termo inicial. alegação de incorreção no cálculo da aposentadoria por invalidez. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1.523- 9/1997, convertida na lei 9.528/97. instituto de direito material com vigência a partir da entrada em vigor da norma, estabelecendo o referido prazo decenal. admissibilidade. decadência reconhecida de ofício, prejudicado o recurso autárquico.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4200) LeaderCase

70 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Restituição de contribuições (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Entidade fechada de previdência privada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Súmula 365/STJ (Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007).
Lei 9.364/1996, art. 1º, II (Legislação)
Lei 11.483/2007, art. 2º, I (Legislação)
Lei 11.483/2007, art. 25 (Legislação)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.7400)

71 - TRF 4 Região. Seguridade social. Crime previdenciário. Prefeito. Contribuições descontadas de salários e não recolhidas à Previdência Social. Lei 8.212/91, art. 95.

«O Prefeito Municipal que deixa de recolher à Previdência Social o que, a título de contribuições previdenciárias, foi descontado dos salários de servidores só pratica crime, se desviar o respectivo dinheiro para proveito pessoal. Denúncia rejeitada.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Contribuições descontadas (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 95 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.4400)

72 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Lei 8.213/91.

«A contribuição para a seguridade social recolhida com apoio no resultado da comercialização da produção agropecuária, não confere ao segurado especial o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Inteligência dos incs. I e II do art. 39 da Lei 8.213/91.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.6500)

73 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. ausência de comprovação de que a moléstia eclodiu antes da edição da lei 9528/97. concessão de aposentadoria após a prolação da decisão final no processo de conhecimento. possibilidade de alegação na fase executória. embargos à execução procedentes. recurso do inss provido para este fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.5200)

74 - TRT 2 Região. Seguridade social. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Instituto Brahma.

«Vinculação ao valor do salário. O próprio Estatuto e Regulamento Básico do Instituto Brahma de Seguridade Social estabelece que o cálculo da complementação tomará por base o SRB (salário real de benefício) e o SU (salário unitário) que, de acordo com o art. 12, é o valor equivalente ao salário mínimo vigente em 01/06/90, reajustado pelo IPC (ou outro índice fixado a critério do Conselho de Administração, mas sujeito a revisão pela autoridade competente).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Instituto Brahma (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.6000)

75 - STF. Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício. Hipóteses. ADCT da CF/88, art. 58.

«Em inúmeras decisões (assim, a título exemplificativo, o RE 157.571, Rel. Min. Celso de Mello), esta 1ª Turma tem acentuado que «somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88 são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situação de caráter previdenciário constituídas - com... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Revisão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 58
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.7900)

76 - STJ. Estelionato. Seguridade social. Previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O denominado estelionato contra a Previdência Social tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e, dessa forma, consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.»

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência social (Jurisprudência)
Crime instantâneo de efeitos permanentes (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8300)

77 - 2 TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Necessidade de prova do nexo causal e de culpa do empregador. Distinção da ação acidentária da seguridade social. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/1991, art. 121.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII
Lei 8.213/1991, art. 121 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.6900)

78 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Lei 8.742/93, art. 20, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 203, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.5400)

79 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição social. Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 31. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

«O acórdão recorrido, com base em circunstâncias fáticas, excluiu a Recorrida - empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, do conceito de cessão de mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à Seguridade Social prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.711/98. A reforma do «decisum» impugnado demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Reexame de matéria fático-probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 31 (Legislação)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.3400)

80 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição social. Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 31. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

«O acórdão recorrido, com base em circunstâncias fáticas, excluiu a Recorrida - empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, do conceito de cessão de mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à Seguridade Social prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.711/98. A reforma do «decisum» impugnado demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Reexame de matéria fático-probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 31 (Legislação)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.3800)

81 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
FINSOCIAL (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Livro (v. Tributário) (Jurisprudência)
Jornal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Periódico (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.8300)

82 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuição para o financiamento da seguridade social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
FINSOCIAL (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Livros (v. Tributário) (Jurisprudência)
Jornal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Periódicos (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.7700)

83 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, arts. 19 e 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Guarda de menor (v. Menor) (Jurisprudência)
Tia (v. Menor) (Jurisprudência)
Filiação (v. Menor) (Jurisprudência)
ECA, art. 19
ECA, art. 33, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.9600)

84 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício. Pensão por morte. Natureza jurídica. Lei 8.213/91, art. 74.

«A pensão por morte é : «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessida... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.0000)

85 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Compensação. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91. Lei Compl. 11/71, art. 15, I e II.

«A contribuição para o Incra não se destina a financiar a Seguridade Social. Os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. Embargos de divergência providos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição para o INCRA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Lei 8.383/91, art. 66, § 1º (Legislação)
Lei Compl. 11/71, art. 15, I e II (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.2700)

86 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lesões na mão direita. ausência de incapacidade total e permanente. trabalhador, assim, que não faz jus à aposentadoria por invalidez. manutenção apenas, do auxílio- acidente, já existente. não reconhecimento, ademais, da disacusia. audição dentro dos parâmetros da normalidade. inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. ação improcedente. recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.1600)

87 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Compl. 11/71, art. 15, I, «a». CPC, art. 267, IV.

«A sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. Precedentes. A contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, na forma do art. 15, I, «a», da Lei Compl. 11/71, com des... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Produção rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Extinção do pró-rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 25 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 30, III e IV (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 138 (Legislação)
Lei Compl. 11/71, art. 15, I, «a» (Legislação)
CPC, art. 267, IV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.3600)

88 - TRF 1 Região. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida decorrente de aluguel devida a previdência social. Prazo quinquenal. CCB, art. 178, § 10, IV.

«Dívida proveniente de aluguel, devida à previdência social, prescreve em 05 (cinco) anos, «ex vi» do disposto no art. 178, § 10, IV, do CCB. Apelo improvido. Sentença mantida.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 10, IV
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.7700)

89 - TRF 4 Região. Tributário. Seguridade social. COFINS. Da cumulatividade das contribuições sociais. Lei 7.738/89, art. 28. CF/88, art. 154, I.

«O STF já reconheceu a coexistência da contribuição para o Programa de Integração Social e a contribuição para o Finsocial (Lei 7.738/89, art. 28), esta de características idênticas às da contribuição para a Seguridade Social. O art. 154, I da CF/88, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não-cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais. Embargos rejeitados.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 7.738/89, art. 28 (Legislação)
CF/88, art. 154, I
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.0300)

90 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. «in itinere». sequela no membro inferior esquerdo. ação acidentária. improcedência. laudo suficiente e sem contrariedade técnica a seus termos afastou incapacidade. anexo do regulamento da previdência social constitui rol meramente exemplificativo não podendo sobrepor- se à lei federal. ausência de prejuízo à atividade habitual. dificuldade de reingresso no mercado de trabalho não constitui fato gerador de incapacidade laboral e, ainda mais por lesão não incapacitante decorreria de ilícito discriminatório, o que escapa da esfera acidentária. recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.6500)

91 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V da CF/88.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Lei 8.742/93, art. 20 (Legislação)
CF/88, art. 203, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.6600)

92 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL e o INCRA pelo SESI. Isenção reconhecida. Entidade educacional e assistência social. Precedentes do STJ. Lei 2.613/55, arts. 12 e 13.

«O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
FUNRURAL (Jurisprudência)
INCRA (Jurisprudência)
SESI (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidade educacional (v. Tributário) (Jurisprudência)
Entidade de assistência social (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 2.613/55, art. 12 (Legislação)
Lei 2.613/55, art. 13 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.0200)

93 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria por idade. admissibilidade. auxílio- acidente concedido sob a égide da lei federal n. 6367/76, que conferia caráter vitalício ao benefício. lei federal n. 9528/97 que veda a cumulação com aposentadoria de qualquer espécie é posterior à incapacidade e não pode retroagir para prejudicar o obreiro. princípio «tempus regit actum». restabelecimento desde a cessação indevida (30.12.2003). recursos parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.3800)

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Lei 8.742/93, art. 12. CF/88, art. 203, V.

«O benefício de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Benefício de prestação continuada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.742/93, art. 12 (Legislação)
Lei 8.742/93, art. 20, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 203, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.0300)

95 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Seguridade social. Serviço Único de Saúde - SUS. Hospital. Internação hospitalar e tratamento. Modalidade diferença de classe. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a seguridade social. Lei 8.080/90, art. 43. CF/88, arts. 196 e 198.

«A apreciação está restrita à alegada violação às mencionadas disposições da Lei 8.080/90. No internamento e tratamento diferenciados, o Serviço Único de Saúde - SUS não será onerado com outras despesas, a não ser aquelas que já são de sua responsabilidade. As diferenças resultantes da modalidade de internação serão arcadas pelo segurado. Alegar tratamento privilegiado e especial, acarretaria, no caso, restrição ao exercício do direito de buscar o melhor tratamento à... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Serviço Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Internação hospitalar e tratamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Diferença de classe (v. Hospital) (Jurisprudência)
Lei 8.080/90, art. 43 (Legislação)
CF/88, art. 196
CF/88, art. 198
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.6900)

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Amparo social ao deficiente. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a parte autora não teria direito ao benefício assistencial, demandaria o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não é possível conhece... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1900)

97 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contrib... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sócio quotista (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
CTN, art. 135
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.8900)

98 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Compl. 84/96, art. 1º, II. Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviço... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Cooperativa médica (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei Compl. 84/96, art. 1º, II (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.9700)

99 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Segurado especial. Não-comprovação da contribuição facultativa à previdência social. Lei 8.213/91, art. 39, I e II.

«O trabalhador rural enquadrado como segurado especial somente fará jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço mediante a comprovação do recolhimento das contribuições facultativas à Previdência Social, nos termos do art. 39, I e II, da Lei 8.213/91.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.5400)

100 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Empresários, autônomos e avulsos. Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, IV

«Contribuição social instituída pela Lei Compl. 84/96. Constitucionalidade. Precedentes do STF: RE 228.321/RS, Velloso, Plenário 01/10/98.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Empresários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Autônomos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Avulsos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei Compl. 84/96, art. 1º, I (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 12, IV (Legislação)
Opções
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