Jurisprudência sobre
seguridade social

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Legislação sobre
seguridade social

CF/88.
Art(s). 55, 59, 194
Reforma da previdência social.
Art(s). Ementa
[Revogada pela Med. Prov. 37, de 27/01/1989]. Receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
Art(s).
Seguridade social. Reforma da Previdência. PEC paralela..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 70/1991
(D.O. 31/12/1991)
Tributário. Seguridade social. COFINS. Contribuição sobre o lucro das instituições financeiras. Alíquota..
Art(s). Ementa, , , 10
Lei Complementar 84/1996
(D.O. 19/01/1996)
[Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999]. Tributário. Seguridade social. Fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 4º.
Art(s). Ementa
Lei Complementar 85/1996
(D.O. 16/02/1996)
Tributário. Seguridade social. COFINS. Lei Compl, 70/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 24
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 83
[Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004]. PIS/PASEP. COFINS. Importação..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s). Ementa, ,
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.531, de 24/10/2007]. Seguridade social. Lei 10.666/2003. Alteração..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.665, de 29/04/2008]. Lei 8.213/91. Alteração. Pagamento de benefícios..
Art(s). Ementa
[Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009]. Seguridade social. Certificação das entidades beneficentes de assistência social e isenção de contribuições para a seguridade social..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 11.948, de 16/06/2009]. BNDES. Fonte adicional de recursos financeiros..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010]. Seguridade social. Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011]. Efeitos a partir de 01/05/2011. Lei 8.212/91. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária do microempreendedor individual..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação..
Art(s). Ementa
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). , 268
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 21
[Vigência veja art. 28]. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária..
Art(s). 21
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 36, 68, 70, 95, 129, 146, 147, 148, 164, 172, 176
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal.
Art(s).
Programa Mais Médicos.
Art(s). 14
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 44
Decreto 656/1992
(D.O. 25/09/1992)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97.
Art(s). Ementa
Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). , 45
Lei 8.213, de 24/07/1991. Alteração. Planos de Benefícios da Previdência Social..
Art(s). Ementa
Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica..
Art(s). 12
Decreto 738/1993
(D.O. 29/01/1993)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). Ementa
Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Art(s). Ementa
Decreto 789/1993
(D.O. 01/04/1993)
(Revogado pelo Dec. 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Dec. 612, de 21/07/92..
Art(s). Ementa
Decreto 790/1993
(D.O. 01/04/1993)
Dec. 566/1992. Alteração. SENAR..
Art(s).
Decreto-lei 854/1969
(D.O. 12/09/1969)
Dec.-lei 72/66. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 854/1993
(D.O. 05/07/1993)
Seguridade social. Dec. 611/91. Regulamento de benefício. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97..
Art(s). Ementa
Decreto 944/1993
(D.O. 01/10/1993)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). Ementa
Decreto 1.038/1994
(D.O. 10/07/1994)
(Revogado pelo Dec. 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dá nova redação a dispositivos dos Decs. 752, de 16/02/93, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e 612, de 21/07/92, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social..
Art(s). Ementa
Decreto 1.457/1995
(D.O. 18/04/1995)
[Vigência em 25/03/1995]. Portugal. Acordo de Previdência Social.
Art(s). Ementa,
Decreto 1.514/1995
(D.O. 06/06/1995)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 70
Lei 1.652/1952
(D.O. 26/07/1952)
Ferroviário. Carros-restaurantes..
Art(s). Ementa
Decreto 1.689/1995
(D.O. 08/05/1995)
[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). Ementa
Decreto 1.826/1996
(D.O. 01/03/1996)
Seguridade Social. Custeio. Lei Compl. 84/96. Revogado pelo Dec. 3.048, 06/05/97..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.910/1981
(D.O. 30/12/1981)
Custeio da previdência. Alíquotas novas.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.958/1982
(D.O. 10/09/1982)
Seguridade social. Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, Extinção.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.039/1983
(D.O. 30/06/1983)
Correção Monetária. Contribuição previdenciária..
Art(s). Ementa
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 97, 264
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 18, 19, 21, 36, 70, 71, 95, 143, 149
Benefícios. Reajuste..
Art(s).
Incorporação imobiliária. Lei 4.591/64. Alteração. Instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias..
Art(s).
Decreto 2.342/1997
(D.O. 10/10/1997)
Dec. 1.173/97. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa
Decreto 2.867/1998
(D.O. 09/12/1998)
Seguro. DPVAT. Repartição de Recursos.
Art(s).
Decreto 3.039/1999
(D.O. 29/12/1999)
Seguridade social. Custeio. Dec. 2.173/97. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). , , 194, 197, 223, 268, 294, 326, 335, 349, 363, 365
Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)
Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 3.266/1999
(D.O. 30/11/1999)
Tábua de Mortalidade. Cálculo. IBGE..
Art(s). Ementa
Decreto 3.409/2000
(D.O. 11/04/2000)
Assistência social. Ações continuadas.
Art(s). Ementa
Decreto 3.452/2000
(D.O. 10/05/2000)
Dec. 3.048/99. Alteração. Regulamento da Previdência Social..
Art(s). Ementa
Decreto 3.668/2000
(D.O. 23/11/2000)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). Ementa
Decreto 3.826/2001
(D.O. 01/06/2001)
Benefícios. Reajuste a partir de 01/06/2001..
Art(s). Ementa
Decreto 4.032/2001
(D.O. 27/11/2001)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa
Decreto 4.079/2002
(D.O. 10/01/2002)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.249/2002
(D.O. 27/05/2002)
Benefício previdenciário. Reajuste a partir de 01/06/2002..
Art(s). Ementa
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). 54
Decreto 4.709/2003
(D.O. 30/05/2003)
Benefícios. Reajuste 01/06/2003..
Art(s). Ementa
Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.827/2003
(D.O. 04/09/2003)
[Revogação tornada sem efeito pelo Dec. 6.945, de 21/08/2009]. [Revogado pelo Dec. 6.939, de 18/08/2009]. Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 4.845/2003
(D.O. 25/09/2003)
Hermenêutica. Regra de direito intertemporal. Dec. 3.048/99, art. 9º..
Art(s). Ementa
Decreto 4.862/2003
(D.O. 22/10/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 4.874/2003
(D.O. 12/11/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.882/2003
(D.O. 19/11/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.061/2004
(D.O. 30/04/2004)
Benefícios. Reajuste a partir de 01/05/2004.
Art(s). Ementa
Decreto 5.085/2004
(D.O. 20/05/2004)
Assistência social. Ações continuadas.
Art(s). Ementa
Decreto 5.180/2004
(D.O. 16/08/2004)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.254/2004
(D.O. 28/10/2004)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.443/2005
(D.O. 09/05/2005)
Seguridade social. Benefícios. Reajuste. Maio/2005..
Art(s). Ementa
Decreto 5.545/2005
(D.O. 23/09/2005)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.586/2005
(D.O. 19/11/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.106, de 30/04/2007]. Tributário. Seguridade social. Prova da regularidade fiscal..
Art(s). Ementa
Lei 5.698/1971
(D.O. 01/09/1971)
Ex-combatente. Prestações previdenciárias.
Art(s). Ementa
Decreto 5.699/2006
(D.O. 14/02/2006)
Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.722/2006
(D.O. 14/03/2006)
Seguridade social. Convenção internacional. Mercosul.
Art(s). Ementa
Decreto 5.844/2006
(D.O. 14/07/2006)
Seguridade social. Dec. 3.048/99, art. 78. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.019/2007
(D.O. 22/01/2007)
Fórum Nacional da Previdência Social.
Art(s). Ementa
Decreto 6.066/2007
(D.O. 22/03/2007)
Tributário. Crédito presumido. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s). Ementa
Decreto 6.122/2007
(D.O. 14/06/2007)
Seguridade social. Salário-maternidade. Dec. 3.048/90. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.135/1974
(D.O. 08/11/1974)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração. Trabalhador autônomo..
Art(s). Ementa
Lei 6.136/1974
(D.O. 08/11/1974)
Seguridade social. Salário-maternidade. Instituição..
Art(s). Ementa
Decreto 6.164/2007
(D.O. 23/07/2007)
Previdenciário. Abono anual. Antecipação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.208/2007
(D.O. 19/09/2007)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.210/1975
(D.O. 05/07/1975)
Previdência. Contribuição sobre benefícios. Extinção..
Art(s). Ementa
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). Ementa
Lei 6.243/1975
(D.O. 25/09/1975)
Seguridade social. Aposentado que volta ao trabalho e segurado maior de 60 anos..
Art(s). Ementa
Lei 6.260/1975
(D.O. 07/11/1975)
Empregador rural. Assistência social.
Art(s). Ementa
Decreto 6.307/2007
(D.O. 17/12/2007)
Seguridade social. Assistência social. Lei 8.742, de 07/12/93, art. 22. Benefícios eventuais..
Art(s). Ementa
Decreto 6.308/2007
(D.O. 17/12/2007)
Lei 8.742/1993, art. 3º. Entidades e organizações de assistência social.
Art(s). Ementa
Lei 6.439/1977
(D.O. 02/09/1977)
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Instituição..
Art(s). Ementa
Decreto 6.496/2008
(D.O. 01/07/2008)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 6.525/2008
(D.O. 01/08/2008)
Seguridade social. Décimo terceiro/2008..
Art(s). Ementa
Decreto 6.573/2008
(D.O. 22/09/2008)
[Efeitos a partir de 01/10/2008]. PIS/PASEP. COFINS. Gasolina e Álcool..
Art(s). Ementa
Lei 6.643/1979
(D.O. 15/05/1979)
Previdência social. Lei 5.890/73. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.696/1979
(D.O. 09/10/1979)
Previdência social. Religioso.
Art(s). Ementa
Lei 6.744/1979
(D.O. 06/12/1979)
Seguridade social. Lei 5.890/73. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 6.765/2009
(D.O. 11/02/2009)
Seguridade social. Benefícios. Reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2009..
Art(s). Ementa
Decreto 6.857/2009
(D.O. 26/05/2009)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração. CRPS..
Art(s). Ementa
Lei 6.887/1980
(D.O. 11/12/1980)
Seguridade social. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.927/2009
(D.O. 07/08/2009)
Seguridade social. Antecipação do Abano/2009..
Art(s). Ementa
Lei 6.944/1981
(D.O. 16/09/1981)
Tributário. Parcelamento especial. Contribuição da previdenciária..
Art(s). Ementa
Lei 7.004/1982
(D.O. 25/06/1982)
[Extinto pela Lei 8.213/91]. Programa de Previdência Social aos Estudantes..
Art(s). Ementa
Decreto 7.054/2009
(D.O. 29/12/2009)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.126/2010
(D.O. 04/03/2010)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento. Previdência social..
Art(s). Ementa
Lei 7.175/1983
(D.O. 15/12/1983)
Seguridade social. Lei 5.890/73. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 7.237/2010
(D.O. 21/07/2010)
Lei 12.101/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social..
Art(s). Ementa
Decreto 7.264/2010
(D.O. 13/08/2010)
Seguridade social. Abono anual. Antecipação..
Art(s). Ementa
Decreto 7.300/2010
(D.O. 15/09/2010)
Dec. 7.237/2010. Alteração. Seguridade social. Entidades beneficentes. Certificação..
Art(s). Ementa
Decreto 7.331/2010
(D.O. 20/10/2010)
Dec. 3.048/99. Alteração. Previdência social. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.334/2010
(D.O. 20/10/2010)
Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 7.485/1945
(D.O. 25/04/1945)
Seguridade social. Prova do casamento..
Art(s). Ementa
Lei 7.485/1986
(D.O. 10/06/1986)
Aposentado e pensionista. Isenção. Contribuição do art. 2º do Dec.-lei 1.910/81..
Art(s). Ementa
Decreto 7.510/2011
(D.O. 30/06/2011)
Dec. 6.722/2008. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.533/2011
(D.O. 22/07/2011)
Seguridade social. Abono anual/2011..
Art(s). Ementa
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 106, 115, 122
Lei 7.578/1986
(D.O. 30/12/1986)
Liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal..
Art(s). Ementa
Lei 7.604/1987
(D.O. 27/05/1987)
Seguridade social. Correção monetária. Atualização de benefícios da Previdência Social, Efeitos financeiros a partir de 01/04/87..
Art(s). Ementa
Decreto 7.617/2011
(D.O. 18/11/2011)
Dec. 6.214/2007. Alteração. Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada..
Art(s). Ementa
Decreto 7.636/2011
(D.O. 08/12/2011)
Assistência social. Apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS..
Art(s). Ementa
Lei 7.689/1988
(D.O. 16/12/1988)
Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas..
Art(s).
Decreto 7.689/2012
(D.O. 05/03/2012)
Orçamento/2012. Limites com diárias, passagem e locomoção..
Art(s).
Decreto 7.782/2012
(D.O. 07/08/2012)
Seguridade social. Abono anual - 2012. Antecipação..
Art(s). Ementa
Lei 7.787/1989
(D.O. 03/07/1989)
[Origem da Med. Prov. 63, de 01/06/1989]. Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s). Ementa, 16
Lei 7.856/1989
(D.O. 25/10/1989)
Tributação. Contribuição Social. FINSOCIAL..
Art(s).
Lei 7.998/1990
(D.O. 12/01/1990)
Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT..
Art(s). 22
Decreto 7.999/2013
(D.O. 09/05/2013)
[Vigência externa em 01/05/2013]. Portugal. Acordo de previdência social. Alteração.
Art(s). Ementa,
Decreto 8.064/2013
(D.O. 05/08/2013)
Seguridade social. Antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013..
Art(s). Ementa
Lei 8.080/1990
(D.O. 20/09/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art(s). 31, 34
Lei 8.101/1990
(D.O. 10/12/1990)
Administrativo. Tributário. Seguridade social. Lei 8.029/90. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 8.114/1990
(D.O. 13/12/1990)
Custeio e benefícios da seguridade social..
Art(s). Ementa
Decreto 8.123/2013
(D.O. 17/10/2013)
Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria especial..
Art(s). Ementa, Ementa, Ementa
Decreto 8.145/2013
(D.O. 03/12/2013)
Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria. Deficiente físico..
Art(s). Ementa
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). , , , , , , 10, 17, 19, 60, 79, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 96, 99
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). Ementa, , 37, 39, 70
Decreto 8.257/2014
(D.O. 30/05/2014)
Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM.
Art(s). 13
Decreto 8.292/2014
(D.O. 05/08/2014)
Previdenciário. Antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014..
Art(s). Ementa
Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)
Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). Ementa,
Lei 8.422/1992
(D.O. 14/05/1992)
(Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios..
Art(s).
Decreto 8.426/2015
(D.O. 01/04/2015)
[Efeitos a partir de 01/07/2015]. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29/06/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira..
Art(s). Ementa
Decreto 8.451/2015
(D.O. 20/05/2015)
Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto 8.426, de 01/04/2015..
Art(s). Ementa
Decreto 8.499/2015
(D.O. 13/08/2015)
Seguridade social. Previdenciário. Altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social..
Art(s). Ementa
Decreto 8.513/2015
(D.O. 04/09/2015)
Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015..
Art(s). Ementa
Lei 8.619/1993
(D.O. 06/01/1993)
Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa
Lei 8.620/1993
(D.O. 06/01/1993)
Seguridade social. Tributário. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). Ementa, 13
Lei 8.647/1993
(D.O. 14/04/1993)
Servidor público. Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Art(s).
Decreto 8.691/2016
(D.O. 15/03/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s). Ementa
Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)
Assistência social. Organização..
Art(s). Ementa, , 30-A, 39
Decreto 8.820/2016
(D.O. 25/07/2016)
Seguridade social. Previdência social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016..
Art(s). Ementa
Lei 8.870/1994
(D.O. 16/04/1994)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 8.909/1994
(D.O. 07/07/1998)
Entidade filantróprica. Recadastramento..
Art(s). Ementa, 10
Lei 9.317/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES..
Art(s). 26
Lei 9.476/1997
(D.O. 24/07/1997)
Seguridade social. Lei 8.212/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.506/1997
(D.O. 31/10/1997)
Previdência dos congressistas. Extinção.
Art(s).
Lei 9.533/1997
(D.O. 11/12/1997)
Auxílio financeiro. Programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas..
Art(s). Ementa
Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)
[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). Ementa,
Lei 9.676/1998
(D.O. 01/07/1998)
INSS. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Periodicidade..
Art(s). Ementa
Lei 9.717/1998
(D.O. 28/11/1998)
Seguridade social. Servidor público. Regime próprio de previdência.
Art(s). Ementa
Lei 9.793/1999
(D.O. 20/04/1999)
Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas..
Art(s).
Lei 9.834/1999
(D.O. 23/09/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.855/1999
(D.O. 29/10/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.856/1999
(D.O. 01/11/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.862/1999
(D.O. 09/11/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.876/1999
(D.O. 29/11/1999)
Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s). Ementa
Lei 9.896/1999
(D.O. 15/12/1999)
Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.897/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.910/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 10.021/2000
(D.O. 21/09/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 10.022/2000
(D.O. 21/09/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 10.058/2000
(D.O. 15/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.066/2000
(D.O. 18/12/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 10.074/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 1.967-14, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.099/2000
(D.O. 20/12/2000)
Seguridade social. Precatório. Obrigações de pequeno valor..
Art(s). Ementa
Lei 10.127/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa
Lei 10.136/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 119
Lei 10.256/2001
(D.O. 10/07/2001)
Leis 8.212/91 8.870/94, 9.317/96 e 9.528/97. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 10.281/2001
(D.O. 13/09/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.312/2001
(D.O. 28/11/2001)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Venda de gás natural e de carvão mineral..
Art(s). Ementa
Lei 10.337/2001
(D.O. 21/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.369/2001
(D.O. 28/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.382/2001
(D.O. 28/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 52, 56
Lei 10.533/2002
(D.O. 13/08/2002)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.544/2002
(D.O. 13/11/2002)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 10.548/2002
(D.O. 14/11/2002)
Lei 10.147/2000. Alteração. Tributário. PIS/PASEP e COFINS.
Art(s). Ementa
Lei 10.676/2003
(D.O. 23/05/2003)
Tributário. Cooperativas. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). Ementa
Lei 10.684/2003
(D.O. 31/05/2003)
REFIS II. Legislação Tributária. Alteração. Parcelamento de débitos..
Art(s).
Lei 10.692/2003
(D.O. 20/06/2003)
Lei 10.640/2003. Alteração. Orçamento/2003..
Art(s).
Lei 10.708/2003
(D.O. 01/08/2003)
Saúde. Doente mental. Auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Art(s). Ementa
Lei 10.710/2003
(D.O. 06/08/2003)
Seguridade social. Salário-maternidade..
Art(s). Ementa
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 115
Lei 10.784/2003
(D.O. 26/11/2003)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa
Lei 10.811/2003
(D.O. 12/12/2003)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.919/2004
(D.O. 20/07/2004)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.934/2004
(D.O. 12/08/2004)
LDO/2005..
Art(s). 55, 58
Lei 10.971/2004
(D.O. 26/11/2004)
[Conversão da Med. Prov. 198, de 15/07/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s). ,
Lei 10.987/2004
(D.O. 13/12/2004)
Crédito especial..
Art(s). Ementa,
Lei 10.993/2004
(D.O. 15/12/2004)
Seguridade social. Lei 10.256/2001. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.018/2004
(D.O. 21/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.025/2004
(D.O. 21/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.038/2004
(D.O. 23/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.056/2004
(D.O. 31/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.096/2005
(D.O. 14/01/2005)
Assistência social. PROUNI. Entidade beneficente..
Art(s). Ementa
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). , 54, 57
Lei 11.208/2005
(D.O. 19/12/2005)
Orçamento Fiscal da União..
Art(s).
Lei 11.209/2005
(D.O. 19/12/2005)
Orçamento Fiscal da União..
Art(s).
Lei 11.215/2005
(D.O. 21/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s). Ementa,
Lei 11.218/2005
(D.O. 21/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s).
Lei 11.236/2005
(D.O. 23/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s). Ementa,
Lei 11.241/2005
(D.O. 23/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s). Ementa,
Lei 11.258/2005
(D.O. 02/12/2005)
Assistência social. Lei 8.742/93. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.403/2006
(D.O. 15/12/2006)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). , 54, 57
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). , 52, 55
Lei 11.545/2007
(D.O. 20/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.547/2007
(D.O. 20/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.565/2007
(D.O. 22/11/2007)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.586/2007
(D.O. 30/11/2007)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.594/2007
(D.O. 30/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.606/2007
(D.O. 12/12/2007)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.665/2008
(D.O. 30/04/2008)
[(Conversão da Med. Prov. 404, de 11/12/2007]. Lei 8.213/91. Alteração. Data do pagamento dos benefícios da previdência social..
Art(s). Ementa
Lei 11.720/2008
(D.O. 23/06/2008)
Seguridade social. Bloqueio do pagamento de benefício da previdência social..
Art(s). Ementa
Lei 11.755/2008
(D.O. 24/07/2008)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). , 48, 51
Lei 11.808/2008
(D.O. 14/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.816/2008
(D.O. 14/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.818/2008
(D.O. 14/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.834/2008
(D.O. 28/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.840/2008
(D.O. 28/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.843/2008
(D.O. 04/12/2008)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.847/2008
(D.O. 04/12/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.848/2008
(D.O. 04/12/2008)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.897/2008
(D.O. 31/12/2008)
Orçamento/2009..
Art(s). 11
Lei 11.948/2009
(D.O. 17/01/2009)
[Conversão da Med. Prov. 453, de 22/01/2009]. BNDES. Fonte adicional de recursos financeiros..
Art(s).
Lei 12.017/2009
(D.O. 13/08/2009)
Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s). 50
Lei 12.049/2009
(D.O. 13/10/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 12.088/2009
(D.O. 12/11/2009)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 12.101/2009
(D.O. 30/11/2009)
Certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Art(s).
Lei 12.107/2009
(D.O. 10/12/2009)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 12.150/2009
(D.O. 22/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 12.164/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 12.175/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 12.214/2010
(D.O. 27/01/2010)
Orçamento/2010.
Art(s). 11
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 48, 50, 129
Lei 12.381/2011
(D.O. 10/02/2011)
Orçamento/2011..
Art(s). 11
Lei 12.435/2011
(D.O. 07/07/2011)
Lei 8.742/1993. Alteração. Assistência social..
Art(s). Ementa
Lei 12.465/2011
(D.O. 15/08/2011)
Orçamento LDO/2010.
Art(s). 45, 47
Lei 12.511/2011
(D.O. 13/10/2011)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa
Lei 12.540/2011
(D.O. 09/12/2011)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 12.578/2011
(D.O. 29/12/2011)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa
Lei 12.595/2012
(D.O. 20/01/2012)
Orçamento/2012.
Art(s). 10
Lei 12.692/2012
(D.O. 25/07/2012)
Seguridade social. Lei 8.212/1991. Alteração. Recolhimento das contribuições. Acesso as informações..
Art(s). Ementa,
Lei 12.708/2012
(D.O. 17/08/2012)
LDO/2013..
Art(s). 33, 35
Lei 12.755/2012
(D.O. 20/12/2012)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 12.778/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s).
Lei 12.794/2013
(D.O. 03/04/2013)
[Conversão da Med. Prov. 582, de 20/09/2012]. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis 12.715, de 17/09/2012, 7.713, de 22/12/1988, 10.925, de 23/07/2004, e 9.718, de 27/11/1998.
Art(s).
Lei 12.798/2013
(D.O. 05/04/2013)
Orçamento/2013..
Art(s). 10
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 73
Lei 12.838/2013
(D.O. 10/07/2013)
[Efeitos veja art. 18]. [Conversão da Med. Prov. 608, de 28/02/2013]. Credito Presumido..
Art(s).
Lei 12.839/2013
(D.O. 10/07/2013)
[Conversão da Med. Prov. 609, de 08/03/2013]. Tributário. PIS/PASEP..
Art(s).
Lei 12.844/2013
(D.O. 19/07/2013)
Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona..
Art(s). 26
Lei 12.871/2013
(D.O. 23/10/2013)
(Conversão da Med. Prov. 621, de 08/07/2013). Programa Mais Médicos.
Art(s). 20
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). , 34
Lei 12.941/2013
(D.O. 30/12/2013)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 12.952/2014
(D.O. 20/01/2014)
Orçamento/2014.
Art(s). 10
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 59, 95
Lei 13.062/2014
(D.O. 31/12/2014)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa
Lei 13.063/2014
(D.O. 31/12/2014)
Lei 8.213, de 24/07/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade..
Art(s). Ementa
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). , 34
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). , 90
Lei 13.115/2015
(D.O. 22/04/2015)
Orçamento de 2015.
Art(s). 10
Lei 13.135/2015
(D.O. 18/06/2015)
(Conversão da Medida Provisória 664, de 30/12/2014). Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 40
Lei 13.165/2015
(D.O. 29/09/2015)
Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina..
Art(s). 15
Lei 13.172/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). Ementa
Lei 13.199/2015
(D.O. 07/12/2015)
[Conversão da Med. Prov. 697, de 08/10/2015]. Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa
Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s).
Lei 13.217/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). , 36
Lei 13.255/2016
(D.O. 15/01/2016)
Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016..
Art(s). 10
Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 23
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 440
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). Ementa, 406
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.1674.7358.1300

1 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. GEAP - Fundação de Seguridade social. Previdência privada. Ato de autoridade. Inexistência. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O administrador da GEAP - Fundação de Seguridade Social - não pratica ato de autoridade, pelo que contra ele não cabe mandado de segurança.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.3800

2 - STF. Seguridade social. Saúde. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.672/1982. Natureza do tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social.

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2900

3 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. Na hipótese, não tem aplicação o disposto no art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91, o qual somente «permite a com... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7449.7100

4 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição do salário-educação. Compensação com contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 8.212/91, art. 89.

«O art. 212, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela EC 14/96, dispõe que «o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei». Na lição de Sérgio Pinto Martins, a referida contribuição «não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico» e «é arrecadada e fiscalizada pelo INSS e posteriormente transferida para os órgãos pertinentes de educação... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4300

5 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7482.2100

6 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica. Destinação. Promover a justiça social e reduzir as desigualdades regionais. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon, no corpo do acórdão, sobre a natureza jurídica constitucional da contribuição ao INCRA. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º. Lei Compl. 11/71, art. 15, II.

«A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (CF/88, art. 170, III e VII). Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriai... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0200

7 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre proventos de aposentadoria. impossibilidade. hipótese de impenhorabilidade legal. art. 649, inciso iv, do cpc. desbloqueio determinado. recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7125.9700

8 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88, art. 195, § 4º. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário» (CF/88, art. 195, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de lei federal.»... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2400

9 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo art. 9º da Lei 7.689/88 (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Contribuição para o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Compl. 7/70, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, fo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7466.2600

10 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 45, 46 e 47.

«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no art. 46 da Lei 8.112/90. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de pro... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.6700

11 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp nº 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.»

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.0800

12 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Exigência de idade mínima. Possibilidade. Aplicação do Decreto 81.240/78 e da Lei 6.435/77. Matéria pacificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.135.796/RS, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento de que: I) «O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77»; II) «A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e a... ()

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.3800

13 - STF. Seguridade social. mandado de injunção. seguridade social. previdenciário. aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. agravo desprovido. lei 8.213/1991.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.6200

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Contribuição previdenciária. Desnecessidade. Distinção entre previdência e assistência social. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I e 143. CF/88, arts. 201 e 203.

«A jurisprudência da 6ª Turma, STJ, consolidou-se no sentido de não ser necessária a contribuição à seguridade social para rurícola ter direito à aposentadoria. Basta a comprovação do tempo de serviço. (...) A Constituição Federal faz nítida diferença entre Previdência Social (CF/88, art. 201/202) e Assistência Social (art. 203/204). A primeira se desenvolve consoante os chamados «planos de previdência social» - mediante contribuição. A segunda - independentemente de c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.8300

16 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a folha de salários devida ao INCRA pelas empresas urbanas. Destinação. Custeio do programa de assistência ao trabalhador rural. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Lei Compl. 11/71, art. 15, II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inc. II do art. 15 da Lei Compl. 11/71 e extinta pelo art. 3º, § 1º, da Lei 7.787/89, segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004, e REsp 573.703/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. A contribuição incidente sobre a folha... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.5200

17 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. cumulação. aposentadoria especial e auxílio- acidente. inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.1100

18 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre numerário em conta bancária. numerário que se trata de provento de aposentadoria. impenhorabilidade. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.3600

19 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, arts. 124, II e 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.6600

20 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, CF/88. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7190.7100

22 - STF. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no art. 201, §§ 5º e 6º da CF/88, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do art. 195 da CF/88 não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.3800

23 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Const. 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, arts. 11 e 22. Dec. 3.048/99, arts. 201 e 202.

«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Const. 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.3300

24 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6400

25 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. aposentadoria por invalidez acidentária. incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.2800

26 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. concessão em fevereiro de 2002. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. comprovação. ausência. acordo feito na esfera administrativa que vem sendo honrado pela previdência social. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0600

27 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da lei federal n. 11960/09 (1º.7.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6500

29 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6300

30 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.8700

31 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.3984.7002.2000

32 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da fundação petrobras de seguridade social (petros) como incentivo à adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios. Natureza remuneratória.

«O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que «se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incid... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.2900

33 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. abuso ou arbitrariedade por parte da autarquia não demonstrados. indenização indevida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.5800

34 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 Ofensa ao art. 146, III, «b», da CF/88. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da CF/88, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucional... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0400

35 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. fixação. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. correção que deve pautar- se pelo igp- di (mp n. 1415/96 e lei federal n. 10192/01). reconhecimento. recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.8800

36 - STF. Seguridade social. Servidor público. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Est. 7.672/1982. Natureza jurídica de tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social. Restituição das contribuições descontadas na vigência da Emenda Const. 20/98. Admissibilidade. Emenda Const. 41/2003, art. 4º (constitucionalidade).

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por ser ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Const. 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.0100

37 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.8800

38 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogita... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9200

39 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Reconhecimento. Queda em escada. Princípio da universalidade da seguridade social. Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, «a». Lei 8.213/91, arts. 2º, I, 19 e 118. CF/88, arts. 7º, parágrafo único e 194, parágrafo único, I.

«Benefício por acidente de trabalho. Comprovado o acidente de trabalho, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, faz jus a Autora à estabilidade no emprego de 12 meses após a aptidão para o trabalho (art. 118). Afronta o princípio da universalidade da seguridade social, previsto no art. 194, I, da CF/88, a alegação de que o art. 118 da Lei 8.213/91 não se aplica aos empregados domésticos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.7100

40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... ()

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.6900

41 - STF. A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica.

«- A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. A vigência temporária das alíquotas progressivas (art. 2º da Lei 9.783/99), além de não implicar concessão adicional de outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em conseqüência, a necessária v... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.1200

42 - STJ. Seguridade social. Contribuição para o INCRA. Compensação. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do art. 66, § 1º da Lei 8.383/91.

««A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social» (REsp 615.463/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 29.11.04). Desse modo, não se aplica o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91, que permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde qu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.7800

43 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inco... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.2900

44 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Dec. 83.080/79 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Compl. 11/71, art. 29. Lei Compl. 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Dec. 83.081/79, art. 76.

«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.9100

45 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Solidariedade. Sociedade. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8000

46 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Arts. 47/48 da Lei 8.212/91. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do art. 146, CCB.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INS... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.2000

47 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.6500

48 - STF. A contribuição de seguridade social dos servidores públicos em atividade constitui modalidade de tributo vinculado.

«- A contribuição de seguridade social, devida por servidores públicos em atividade, configura modalidade de contribuição social, qualificando-se como espécie tributária de caráter vinculado, constitucionalmente destinada ao custeio e ao financiamento do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.2400

49 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da CF/88 - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.3600

50 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal é inaplicável à espécie, por se referir a benefícios ou serviços da seguridade social, assegurados exclusivamente pelo Poder Público e financiados por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas nos incisos I a IV do ... ()

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