Doc. LEGJUR 103.1674.7358.1300

1 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. GEAP - Fundação de Seguridade social. Previdência privada. Ato de autoridade. Inexistência. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O administrador da GEAP - Fundação de Seguridade Social - não pratica ato de autoridade, pelo que contra ele não cabe mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.3800

2 - STF. Seguridade social. Saúde. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.672/1982. Natureza do tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social.

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.7100

3 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição do salário-educação. Compensação com contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 8.212/91, art. 89.

«O art. 212, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela EC 14/96, dispõe que «o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei». Na lição de Sérgio Pinto Martins, a referida contribuição «não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico» e «é arrecadada e fiscalizada pelo INSS e posteriormente transferida para os órgãos pertinentes de educação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0200

4 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre proventos de aposentadoria. impossibilidade. hipótese de impenhorabilidade legal. art. 649, inciso iv, do cpc. desbloqueio determinado. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4300

5 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2900

6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. Na hipótese, não tem aplicação o disposto no art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91, o qual somente «permite a com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.1100

7 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre numerário em conta bancária. numerário que se trata de provento de aposentadoria. impenhorabilidade. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.5200

8 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. cumulação. aposentadoria especial e auxílio- acidente. inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2400

9 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo art. 9º da Lei 7.689/88 (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Contribuição para o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Compl. 7/70, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, fo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.8700

10 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6300

11 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6500

12 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.6200

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Contribuição previdenciária. Desnecessidade. Distinção entre previdência e assistência social. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I e 143. CF/88, arts. 201 e 203.

«A jurisprudência da 6ª Turma, STJ, consolidou-se no sentido de não ser necessária a contribuição à seguridade social para rurícola ter direito à aposentadoria. Basta a comprovação do tempo de serviço. (...) A Constituição Federal faz nítida diferença entre Previdência Social (CF/88, art. 201/202) e Assistência Social (art. 203/204). A primeira se desenvolve consoante os chamados «planos de previdência social» - mediante contribuição. A segunda - independentemente de c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.2100

14 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica. Destinação. Promover a justiça social e reduzir as desigualdades regionais. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon, no corpo do acórdão, sobre a natureza jurídica constitucional da contribuição ao INCRA. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º. Lei Compl. 11/71, art. 15, II.

«A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (CF/88, art. 170, III e VII). Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.6700

15 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp nº 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.»

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.3800

16 - STF. Seguridade social. mandado de injunção. seguridade social. previdenciário. aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. agravo desprovido. lei 8.213/1991.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regi... (Continua)

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17 - Doc. LEGJUR (152.5590.2000.3800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0400

18 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. fixação. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. correção que deve pautar- se pelo igp- di (mp n. 1415/96 e lei federal n. 10192/01). reconhecimento. recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.0800

19 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Exigência de idade mínima. Possibilidade. Aplicação do Decreto 81.240/78 e da Lei 6.435/77. Matéria pacificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.135.796/RS, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento de que: I) «O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77»; II) «A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e a... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade).

Doc. LEGJUR 103.1674.7462.3600

20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, arts. 124, II e 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6400

21 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. aposentadoria por invalidez acidentária. incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.2800

22 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. concessão em fevereiro de 2002. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. comprovação. ausência. acordo feito na esfera administrativa que vem sendo honrado pela previdência social. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.9700

23 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88, art. 195, § 4º. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário» (CF/88, art. 195, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de lei federal.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.2600

24 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 45, 46 e 47.

«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no art. 46 da Lei 8.112/90. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.3300

25 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.8800

26 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogita... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.7100

27 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.6600

28 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, CF/88. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obr... (Continua)

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29 - Doc. LEGJUR (103.1674.7407.9800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7421.8300

30 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a folha de salários devida ao INCRA pelas empresas urbanas. Destinação. Custeio do programa de assistência ao trabalhador rural. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Lei Compl. 11/71, art. 15, II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inc. II do art. 15 da Lei Compl. 11/71 e extinta pelo art. 3º, § 1º, da Lei 7.787/89, segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004, e REsp 573.703/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. A contribuição incidente sobre a folha... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0600

31 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da lei federal n. 11960/09 (1º.7.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.3800

32 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Const. 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, arts. 11 e 22. Dec. 3.048/99, arts. 201 e 202.

«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Const. 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0500

33 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da lei federal n. 11960/09 (01.07.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

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34 - Doc. LEGJUR (136.9464.9003.2900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7190.7100

35 - STF. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no art. 201, §§ 5º e 6º da CF/88, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do art. 195 da CF/88 não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 143.3984.7002.2000

36 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da fundação petrobras de seguridade social (petros) como incentivo à adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios. Natureza remuneratória.

«O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que «se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incid... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Multa. Súmula 98/STJ. Imposto de renda da pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) como incentivo a adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios).

Doc. LEGJUR 152.5590.2000.6700

37 - STJ. Seguridade social. seguridade social. processo civil e previdenciário contribuição previdenciária. abono único. não integração ao salário.

«1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002. 2 «Por expressa determinaç... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. RISTJ, art. 266. Precedentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva. Não integração ao salário. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 8º, 9º, 7. CLT, arts. 144 e 457, § 1º.).

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38 - Doc. LEGJUR (152.5590.2000.6700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7421.9100

39 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Solidariedade. Sociedade. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.8800

40 - STF. Seguridade social. Servidor público. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Est. 7.672/1982. Natureza jurídica de tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social. Restituição das contribuições descontadas na vigência da Emenda Const. 20/98. Admissibilidade. Emenda Const. 41/2003, art. 4º (constitucionalidade).

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por ser ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Const. 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.3700

41 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.7800

42 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.5800

43 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 Ofensa ao art. 146, III, «b», da CF/88. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da CF/88, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucional... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9200

44 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Reconhecimento. Queda em escada. Princípio da universalidade da seguridade social. Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, «a». Lei 8.213/91, arts. 2º, I, 19 e 118. CF/88, arts. 7º, parágrafo único e 194, parágrafo único, I.

«Benefício por acidente de trabalho. Comprovado o acidente de trabalho, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, faz jus a Autora à estabilidade no emprego de 12 meses após a aptidão para o trabalho (art. 118). Afronta o princípio da universalidade da seguridade social, previsto no art. 194, I, da CF/88, a alegação de que o art. 118 da Lei 8.213/91 não se aplica aos empregados domésticos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.0100

45 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.1200

46 - STJ. Seguridade social. Contribuição para o INCRA. Compensação. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do art. 66, § 1º da Lei 8.383/91.

««A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social» (REsp 615.463/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 29.11.04). Desse modo, não se aplica o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91, que permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9465.6000.0200

47 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Surgindo o extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social, cumpre implementar medida acauteladora.»

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Doc. LEGJUR 144.0243.1000.1600

48 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Artigo 7º, inciso I, da Lei 9.717/98. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.2000

49 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.2400

50 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da CF/88 - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.3300

51 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.6400

52 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 2º, V. CF/88, art. 203, V.

«A renda mensal vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no art. 203, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.9200

53 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro, trabalhador rural, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. indenizatória julgada procedente. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.3500

54 - STF. Seguridade social. Seguridade social. Benefício previdenciário. Desequilíbrio da equação inicial. Atualização. Salário-mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - art. 58/ADCT. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.7000

55 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.6800

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Assistência social. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«A Renda Mensal Vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no art. 203, da CF/88. Recurso especial conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.2900

57 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Dec. 83.080/79 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Compl. 11/71, art. 29. Lei Compl. 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Dec. 83.081/79, art. 76.

«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0300

58 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula n. 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (artigo 406 do código civil). recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.9900

59 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Recurso. Efeitos. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão cautelar pelo STF.

«O disposto na Lei 8.213/91, art. 130, não se aplica aos processos pendentes de recursos interpostos pela Previdência Social, porquanto suspenso cautelarmente seus efeitos pelo STF na ADIn 675-4.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.1300

60 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Auxílio-creche. Verba de natureza indenizatória. Não incidência da contribuição social. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28.

«O denominado «auxílio-creche» constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4200 LeaderCase

61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.9200

62 - STF. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Cálculo. CF/88, art. 202. Autoaplicabilidade não reconhecida.

«A 1ª Turma do STF firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.0000

63 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Dec.-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Dec.-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.7100

64 - STJ. Seguridade social. seguridade social. processual civil e previdenciário. recurso especial. fgts. abono único. importância que não integra a remuneração, para fins da lei 8.036/1990. precedentes. recurso provido.

«1. Nos termos do art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei 8.212/91 (alterada pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98), «não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário». 2. A importância paga a título de «abono único», prevista em norma coletiva (acordo ou convenção), não integra a remuneração, para os fins da Lei 8.036/90. Preced... (Continua)

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65 - Doc. LEGJUR (152.5590.2000.7100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8000

66 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Arts. 47/48 da Lei 8.212/91. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do art. 146, CCB.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INS... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.9100

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Verbas pagas a título de lanche. Inexistência de prestação «in natura». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º.

«Diferentemente da obrigação do recolhimento de contribuição social, decorrente do fornecimento do «auxílio-alimentação» e do «vale-transporte», o valor da liberal distribuição de singelo «lanche» não se incorpora ao salário profissional do empregado - não tem a natureza salarial -. Andante, não é devida a contribuição social questionada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.4100

68 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época oportuna. Pagamento dos valores pretéritos por meio de desconto na remuneração dos servidores. Impossibilidade. Cobrança mediante observância das regras do direito tributário. Necessidade. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«A Contribuição para o Plano de Seguridade Social constitui espécie do gênero tributo, assim, a cobrança de valores pretéritos a ele concernentes e não efetuada na época oportuna por erro da Administração, deve pautar-se de acordo com a sistemática prevista no Código Tributário Nacional e não mediante desconto na remuneração dos servidores. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 46, da Lei 8.112/90, uma vez que o desconto ali autorizado diz respeito à reposição de quantias rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.5100

69 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Dec.-lei 66/1966 e Lei 8.212/1991. Período de abrangência. Súmula 417/STF. Precedentes do STJ e STF. Dec.-lei 7.661/45, art. 102.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual, conforme «Cabe ação de restituição pelo INSS para haver contribuições previdenciárias descontadas do salário dos empregados pelo falido e não repassadas, mas, apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências». Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos descontados... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.1600

70 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Equiparação à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social. Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (art. 12, parágrafo único, do Dec. 3.048, de 06/05/99 - Regulamento da Previdência Social).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.0000

71 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Compensação. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91. Lei Compl. 11/71, art. 15, I e II.

«A contribuição para o Incra não se destina a financiar a Seguridade Social. Os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.4300

72 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. nomeação de bens. execução de título extrajudicial. pretensão da agravante de constrição de valores constantes de plano de previdênciaprivada, a fim de garantir a execução. possibilidade. plano de previdência privada que não se enquadra no «pecúlio» abarcado na excludente disposta no art. 649, inciso iv, do cpc. penhora deferida. recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.5400

73 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição social. Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 31. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

«O acórdão recorrido, com base em circunstâncias fáticas, excluiu a Recorrida - empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, do conceito de cessão de mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à Seguridade Social prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.711/98. A reforma do «decisum» impugnado demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»... (Continua)

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74 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.3400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1011.9400

75 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 10/06/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que ... (Continua)

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76 - Doc. LEGJUR (143.1824.1059.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1087.2600

77 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«A matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST. Nego provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.3600

78 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal é inaplicável à espécie, por se referir a benefícios ou serviços da seguridade social, assegurados exclusivamente pelo Poder Público e financiados por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas nos incisos I a IV do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.2500

79 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do economus instituto de seguridade social. Integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria.

«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.0100

80 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Entidade privada. Fundação banrisul de seguridade social. Benefício. Revisão. Aposentadoria. Complementação. Inativos. Extensão. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Auxílio cesta alimentação. Cesta alimentação adicional. Abono salarial único. Agravo retido. Preliminares rejeitadas. Competência da justiça comum

«1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abrange apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abono único. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Do chamamento ao processo 2. Não incide a hipótese jurídica d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.6000

81 - STF. Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício. Hipóteses. ADCT da CF/88, art. 58.

«Em inúmeras decisões (assim, a título exemplificativo, o RE 157.571, Rel. Min. Celso de Mello), esta 1ª Turma tem acentuado que «somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88 são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situação de caráter previdenciário constituídas - com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.6900

82 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.7900

83 - STJ. Estelionato. Seguridade social. Previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O denominado estelionato contra a Previdência Social tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e, dessa forma, consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.8300

84 - 2 TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Necessidade de prova do nexo causal e de culpa do empregador. Distinção da ação acidentária da seguridade social. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/1991, art. 121.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.8400

85 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. decadência. termo inicial. alegação de incorreção no cálculo da aposentadoria por invalidez. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1.523- 9/1997, convertida na lei 9.528/97. instituto de direito material com vigência a partir da entrada em vigor da norma, estabelecendo o referido prazo decenal. admissibilidade. decadência reconhecida de ofício, prejudicado o recurso autárquico.

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Doc. LEGJUR 143.9251.6000.0700

86 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de produtor rural. Base de cálculo fixada no art. 25, I, da Lei 8.212/91. Comercialização da produção. Criação de nova fonte de custeio da seguridade social sem previsão em Lei complementar. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário no re 363.852, relator Ministro marco aurélio. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral no re 718.874. Agravo regimental em cuja minuta é sustentada a inexistência de declaração de inconstitucionalidade da lei. Agravo regimental a que se dá provimento para sobrestar o feito até o julgamento da repercussão geral no re 718.874.

«1. O regime da contribuição social para a seguridade social é definido pelo art. 195, caput e parágrafos, da CF/88. 2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem como base de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas no inciso I do caput do dispositivo, de modo que deve incidir apenas sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à p... (Continua)

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  • Referência/STF - (Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Const. 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV. Legislação complementar: CF/88, arts. 1º, IV, 3º, II, 27, 146, III, «a», 149, 150, II, 154, I, 194, V, 195, I, «a», «b», «c», 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, 240. ADCT da CF/88, arts. 34, 239. Emenda Const. 20/1998. CTN, arts. 97, III, IV, 114. Lei Compl. 11/1971, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, I. Lei Compl. 16/1973. Lei Compl. 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, arts. 15, I, 25, I, II, X, 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, na redação dada pela Lei 10.256/2001. Discussão a constitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 136.9464.9006.6500

87 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. ausência de comprovação de que a moléstia eclodiu antes da edição da lei 9528/97. concessão de aposentadoria após a prolação da decisão final no processo de conhecimento. possibilidade de alegação na fase executória. embargos à execução procedentes. recurso do inss provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.6100

88 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência material da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas em que se discute complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. No presente processo, foi proferida sentença em data anterior a 20/02/2013 (sentença publicada em 11/08/2009, fl. 2.425). Assim, é inviável o seguimento do recurso de revis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.7700

89 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, arts. 19 e 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.1600

90 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Compl. 11/71, art. 15, I, «a». CPC, art. 267, IV.

«A sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. Precedentes. A contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, na forma do art. 15, I, «a», da Lei Compl. 11/71, com des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.9600

91 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício. Pensão por morte. Natureza jurídica. Lei 8.213/91, art. 74.

«A pensão por morte é : «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.4400

92 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. Tal verbete incide independentemente da origem das supostas diferenças, no caso, oriundas da alegada incorreção dos índices de re... (Continua)

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93 - Doc. LEGJUR (143.2294.2038.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5053.3800

94 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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95 - Doc. LEGJUR (103.1674.7310.8300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.2024.3000.3000

96 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estelionato contra a previdência social. Conduta praticada pela própria beneficiária. Crime permanente.

«1. A atual jurisprudência da Egrégia Terceira Seção desta Corte é no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social, quando praticado pela própria beneficiária, configura crime permanente (REsp 1.206.105/RJ, Relator Ministro GILSON DIPP, 3ª Seção, publicado no DJe de 22/08/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»

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  • 1.206.105/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.2700

97 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lesões na mão direita. ausência de incapacidade total e permanente. trabalhador, assim, que não faz jus à aposentadoria por invalidez. manutenção apenas, do auxílio- acidente, já existente. não reconhecimento, ademais, da disacusia. audição dentro dos parâmetros da normalidade. inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. ação improcedente. recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.6954.1001.2900

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Exclusão do regime geral da previdência social. Inaplicabilidade do ECA, art. 33, § 3º.

«1.Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/97. 2. Precedentes. 3. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.2100

99 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Percentual. Redução. Resolução 1600 de 1964. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Redução do percentual de contribuição previdenciária. Descabimento.

«1. A parte autora objetiva a redução de sua contribuição previdenciária para complementação de aposentadoria do percentual de 8% para 2%, sob o argumento de que por ocasião contratação desta aderiu às normas contidas na Resolução 1.600/64 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, mantenedor da Fundação demandada, a qual dispunha de forma taxativa acerca da contribuição nesta alíquota (2%). 2. A postulante foi admitida no Banco do Estado do Rio Grande do Sul em 31/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.3800

100 - TRT 2 Região. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. Sistema «S». Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II.

«A contribuição do sistema «S» não pode ser executada na Justiça do Trabalho, apesar de incidir sobre a folha de pagamento e ser exigida juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema «S» não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O § 3º do art. 114 da CF/88 determina a execução de... (Continua)

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