Jurisprudência sobre
seguridade social

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Legislação sobre
seguridade social

CF/88.
Art(s). 59, 194
Reforma da previdência social.
Art(s). Ementa
[Revogada pela Med. Prov. 37, de 27/01/1989]. Receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
Art(s).
Lei Complementar 70/1991
(D.O. 31/12/1991)
Tributário. Seguridade social. COFINS. Contribuição sobre o lucro das instituições financeiras. Alíquota..
Art(s). Ementa, , , 10
Lei Complementar 84/1996
(D.O. 19/01/1996)
[Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999]. Tributário. Seguridade social. Fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 4º.
Art(s). Ementa
Lei Complementar 85/1996
(D.O. 16/02/1996)
Tributário. Seguridade social. COFINS. Lei Compl, 70/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 24
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 83
[Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004]. PIS/PASEP. COFINS. Importação..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s).
[Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009]. Seguridade social. Certificação das entidades beneficentes de assistência social e isenção de contribuições para a seguridade social..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 11.948, de 16/06/2009]. BNDES. Fonte adicional de recursos financeiros..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011]. Efeitos a partir de 01/05/2011. Lei 8.212/91. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária do microempreendedor individual..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação..
Art(s). Ementa
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 268
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). , , , , , , 15, 21, 68, 95, 129, 146, 147, 148, 164, 172, 176
Programa Mais Médicos.
Art(s). 14
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 44
Decreto 656/1992
(D.O. 25/09/1992)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97.
Art(s). Ementa
Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica..
Art(s). 12
Decreto 790/1993
(D.O. 01/04/1993)
Dec. 566/1992. Alteração. SENAR..
Art(s).
Decreto 944/1993
(D.O. 01/10/1993)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). Ementa
Decreto 1.038/1994
(D.O. 10/07/1994)
(Revogado pelo Dec. 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dá nova redação a dispositivos dos Decs. 752, de 16/02/93, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e 612, de 21/07/92, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social..
Art(s). Ementa
Decreto 1.457/1995
(D.O. 18/04/1995)
[Vigência em 25/03/1995]. Portugal. Acordo de Previdência Social.
Art(s). Ementa
Decreto 1.514/1995
(D.O. 06/06/1995)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa
Decreto 1.689/1995
(D.O. 08/05/1995)
[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). Ementa
Decreto 1.826/1996
(D.O. 01/03/1996)
Seguridade Social. Custeio. Lei Compl. 84/96. Revogado pelo Dec. 3.048, 06/05/97..
Art(s). Ementa
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 264
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). , , , , , , 15, 19, 21, 71, 95, 143, 149
Decreto 2.342/1997
(D.O. 10/10/1997)
Dec. 1.173/97. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa
Decreto 2.867/1998
(D.O. 09/12/1998)
Seguro. DPVAT. Repartição de Recursos.
Art(s).
Decreto 3.039/1999
(D.O. 29/12/1999)
Seguridade social. Custeio. Dec. 2.173/97. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). , , 194, 268, 294, 326, 335, 349, 365
Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)
Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). 54
Decreto 5.545/2005
(D.O. 23/09/2005)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.699/2006
(D.O. 14/02/2006)
Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.066/2007
(D.O. 22/03/2007)
Tributário. Crédito presumido. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s). Ementa
Lei 6.887/1980
(D.O. 11/12/1980)
Seguridade social. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 7.485/1986
(D.O. 10/06/1986)
Aposentado e pensionista. Isenção. Contribuição do art. 2º do Dec.-lei 1.910/81..
Art(s). Ementa
Decreto 7.510/2011
(D.O. 30/06/2011)
Dec. 6.722/2008. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa
Lei 7.689/1988
(D.O. 16/12/1988)
Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas..
Art(s).
Lei 7.787/1989
(D.O. 03/07/1989)
[Origem da Med. Prov. 63, de 01/06/1989]. Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s). 16
Lei 7.856/1989
(D.O. 25/10/1989)
Tributação. Contribuição Social. FINSOCIAL..
Art(s).
Lei 7.998/1990
(D.O. 12/01/1990)
Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT..
Art(s). 22
Decreto 7.999/2013
(D.O. 09/05/2013)
[Vigência externa em 01/05/2013]. Portugal. Acordo de previdência social. Alteração.
Art(s). Ementa,
Lei 8.080/1990
(D.O. 20/09/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art(s). 34
Lei 8.101/1990
(D.O. 10/12/1990)
Administrativo. Tributário. Seguridade social. Lei 8.029/90. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 8.145/2013
(D.O. 03/12/2013)
Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria. Deficiente físico..
Art(s). Ementa
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). , , , , , 10, 19, 60, 79, 90, 91, 96, 99
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 37, 70
Decreto 8.257/2014
(D.O. 30/05/2014)
Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM.
Art(s). 13
Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)
Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). Ementa
Lei 8.620/1993
(D.O. 06/01/1993)
Seguridade social. Tributário. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). 13
Lei 8.647/1993
(D.O. 14/04/1993)
Servidor público. Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Art(s).
Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)
Assistência social. Organização..
Art(s). , 30-A, 39
Lei 8.909/1994
(D.O. 07/07/1998)
Entidade filantróprica. Recadastramento..
Art(s). Ementa, 10
Lei 9.317/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES..
Art(s). 26
Lei 9.476/1997
(D.O. 24/07/1997)
Seguridade social. Lei 8.212/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.506/1997
(D.O. 31/10/1997)
Previdência dos congressistas. Extinção.
Art(s).
Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)
[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). Ementa
Lei 9.676/1998
(D.O. 01/07/1998)
INSS. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Periodicidade..
Art(s). Ementa
Lei 9.793/1999
(D.O. 20/04/1999)
Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas..
Art(s).
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 119
Lei 10.256/2001
(D.O. 10/07/2001)
Leis 8.212/91 8.870/94, 9.317/96 e 9.528/97. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 10.312/2001
(D.O. 28/11/2001)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Venda de gás natural e de carvão mineral..
Art(s). Ementa
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 56
Lei 10.548/2002
(D.O. 14/11/2002)
Lei 10.147/2000. Alteração. Tributário. PIS/PASEP e COFINS.
Art(s). Ementa
Lei 10.676/2003
(D.O. 23/05/2003)
Tributário. Cooperativas. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). Ementa
Lei 10.684/2003
(D.O. 31/05/2003)
REFIS II. Legislação Tributária. Alteração. Parcelamento de débitos..
Art(s).
Lei 10.710/2003
(D.O. 06/08/2003)
Seguridade social. Salário-maternidade..
Art(s). Ementa
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 115
Lei 10.811/2003
(D.O. 12/12/2003)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 10.934/2004
(D.O. 12/08/2004)
LDO/2005..
Art(s). 55
Lei 10.971/2004
(D.O. 26/11/2004)
[Conversão da Med. Prov. 198, de 15/07/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s).
Lei 10.993/2004
(D.O. 15/12/2004)
Seguridade social. Lei 10.256/2001. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.056/2004
(D.O. 31/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). , 54
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s).
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s).
Lei 11.547/2007
(D.O. 20/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.606/2007
(D.O. 12/12/2007)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s).
Lei 11.808/2008
(D.O. 14/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.843/2008
(D.O. 04/12/2008)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.848/2008
(D.O. 04/12/2008)
Crédito especial.
Art(s).
Lei 11.948/2009
(D.O. 17/01/2009)
[Conversão da Med. Prov. 453, de 22/01/2009]. BNDES. Fonte adicional de recursos financeiros..
Art(s).
Lei 12.088/2009
(D.O. 12/11/2009)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 12.101/2009
(D.O. 30/11/2009)
Certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Art(s).
Lei 12.107/2009
(D.O. 10/12/2009)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 12.164/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s).
Lei 12.175/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 12.214/2010
(D.O. 27/01/2010)
Orçamento/2010.
Art(s). 11
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 129
Lei 12.381/2011
(D.O. 10/02/2011)
Orçamento/2011..
Art(s). 11
Lei 12.435/2011
(D.O. 07/07/2011)
Lei 8.742/1993. Alteração. Assistência social..
Art(s). Ementa
Lei 12.595/2012
(D.O. 20/01/2012)
Orçamento/2012.
Art(s). 10
Lei 12.692/2012
(D.O. 25/07/2012)
Seguridade social. Lei 8.212/1991. Alteração. Recolhimento das contribuições. Acesso as informações..
Art(s). Ementa
Lei 12.778/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s).
Lei 12.794/2013
(D.O. 03/04/2013)
[Conversão da Med. Prov. 582, de 20/09/2012]. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis 12.715, de 17/09/2012, 7.713, de 22/12/1988, 10.925, de 23/07/2004, e 9.718, de 27/11/1998.
Art(s).
Lei 12.798/2013
(D.O. 05/04/2013)
Orçamento/2013..
Art(s). 10
Lei 12.871/2013
(D.O. 23/10/2013)
(Conversão da Med. Prov. 621, de 08/07/2013). Programa Mais Médicos.
Art(s). 20
Lei 12.952/2014
(D.O. 20/01/2014)
Orçamento/2014.
Art(s). 10
Lei 13.115/2015
(D.O. 22/04/2015)
Orçamento de 2015.
Art(s). 10
Lei 13.255/2016
(D.O. 15/01/2016)
Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016..
Art(s). 10
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 440
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 406
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.1674.7358.1300

1 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. GEAP - Fundação de Seguridade social. Previdência privada. Ato de autoridade. Inexistência. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O administrador da GEAP - Fundação de Seguridade Social - não pratica ato de autoridade, pelo que contra ele não cabe mandado de segurança.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.3800

2 - STF. Seguridade social. Saúde. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.672/1982. Natureza do tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social.

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7449.7100

3 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição do salário-educação. Compensação com contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 8.212/91, art. 89.

«O art. 212, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela EC 14/96, dispõe que «o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei». Na lição de Sérgio Pinto Martins, a referida contribuição «não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico» e «é arrecadada e fiscalizada pelo INSS e posteriormente transferida para os órgãos pertinentes de educação... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0200

4 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre proventos de aposentadoria. impossibilidade. hipótese de impenhorabilidade legal. art. 649, inciso iv, do cpc. desbloqueio determinado. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4300

5 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2900

6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. Na hipótese, não tem aplicação o disposto no art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91, o qual somente «permite a com... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.1100

7 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre numerário em conta bancária. numerário que se trata de provento de aposentadoria. impenhorabilidade. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2400

8 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo art. 9º da Lei 7.689/88 (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Contribuição para o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Compl. 7/70, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, fo... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.5200

9 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. cumulação. aposentadoria especial e auxílio- acidente. inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.8700

10 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6300

11 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6500

12 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.6200

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Contribuição previdenciária. Desnecessidade. Distinção entre previdência e assistência social. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I e 143. CF/88, arts. 201 e 203.

«A jurisprudência da 6ª Turma, STJ, consolidou-se no sentido de não ser necessária a contribuição à seguridade social para rurícola ter direito à aposentadoria. Basta a comprovação do tempo de serviço. (...) A Constituição Federal faz nítida diferença entre Previdência Social (CF/88, art. 201/202) e Assistência Social (art. 203/204). A primeira se desenvolve consoante os chamados «planos de previdência social» - mediante contribuição. A segunda - independentemente de c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.2100

14 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica. Destinação. Promover a justiça social e reduzir as desigualdades regionais. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon, no corpo do acórdão, sobre a natureza jurídica constitucional da contribuição ao INCRA. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º. Lei Compl. 11/71, art. 15, II.

«A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (CF/88, art. 170, III e VII). Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriai... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.6700

15 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp nº 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.»

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.3800

16 - STF. Seguridade social. mandado de injunção. seguridade social. previdenciário. aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. agravo desprovido. lei 8.213/1991.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regi... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.0800

18 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Exigência de idade mínima. Possibilidade. Aplicação do Decreto 81.240/78 e da Lei 6.435/77. Matéria pacificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.135.796/RS, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento de que: I) «O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77»; II) «A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e a... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0400

19 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. fixação. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. correção que deve pautar- se pelo igp- di (mp n. 1415/96 e lei federal n. 10192/01). reconhecimento. recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.3600

20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, arts. 124, II e 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüe... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6400

21 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. aposentadoria por invalidez acidentária. incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.9700

22 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88, art. 195, § 4º. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário» (CF/88, art. 195, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de lei federal.»... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.2800

23 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. concessão em fevereiro de 2002. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. comprovação. ausência. acordo feito na esfera administrativa que vem sendo honrado pela previdência social. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.2600

24 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 45, 46 e 47.

«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no art. 46 da Lei 8.112/90. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de pro... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.3300

25 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.8800

26 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogita... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.7100

27 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.8300

28 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a folha de salários devida ao INCRA pelas empresas urbanas. Destinação. Custeio do programa de assistência ao trabalhador rural. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Lei Compl. 11/71, art. 15, II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inc. II do art. 15 da Lei Compl. 11/71 e extinta pelo art. 3º, § 1º, da Lei 7.787/89, segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004, e REsp 573.703/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. A contribuição incidente sobre a folha... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.6600

29 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, CF/88. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obr... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.3800

31 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Const. 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, arts. 11 e 22. Dec. 3.048/99, arts. 201 e 202.

«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Const. 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0600

32 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da lei federal n. 11960/09 (1º.7.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.6900

35 - STF. A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica.

«- A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. A vigência temporária das alíquotas progressivas (art. 2º da Lei 9.783/99), além de não implicar concessão adicional de outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em conseqüência, a necessária v... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7190.7100

36 - STF. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no art. 201, §§ 5º e 6º da CF/88, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do art. 195 da CF/88 não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 143.3984.7002.2000

37 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da fundação petrobras de seguridade social (petros) como incentivo à adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios. Natureza remuneratória.

«O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que «se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incid... ()

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.6700

38 - STJ. Seguridade social. seguridade social. processo civil e previdenciário contribuição previdenciária. abono único. não integração ao salário.

«1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002. 2 «Por expressa determinaç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.9100

40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Solidariedade. Sociedade. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.8800

41 - STF. Seguridade social. Servidor público. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Est. 7.672/1982. Natureza jurídica de tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social. Restituição das contribuições descontadas na vigência da Emenda Const. 20/98. Admissibilidade. Emenda Const. 41/2003, art. 4º (constitucionalidade).

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por ser ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Const. 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.7800

42 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inco... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.5800

43 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 Ofensa ao art. 146, III, «b», da CF/88. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da CF/88, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucional... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9200

44 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Reconhecimento. Queda em escada. Princípio da universalidade da seguridade social. Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, «a». Lei 8.213/91, arts. 2º, I, 19 e 118. CF/88, arts. 7º, parágrafo único e 194, parágrafo único, I.

«Benefício por acidente de trabalho. Comprovado o acidente de trabalho, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, faz jus a Autora à estabilidade no emprego de 12 meses após a aptidão para o trabalho (art. 118). Afronta o princípio da universalidade da seguridade social, previsto no art. 194, I, da CF/88, a alegação de que o art. 118 da Lei 8.213/91 não se aplica aos empregados domésticos.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.3700

45 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.0100

46 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.1200

47 - STJ. Seguridade social. Contribuição para o INCRA. Compensação. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do art. 66, § 1º da Lei 8.383/91.

««A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social» (REsp 615.463/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 29.11.04). Desse modo, não se aplica o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91, que permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde qu... ()

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Doc. LEGJUR 143.9465.6000.0200

48 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Surgindo o extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social, cumpre implementar medida acauteladora.»

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Doc. LEGJUR 144.0243.1000.1600

49 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Artigo 7º, inciso I, da Lei 9.717/98. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.2000

50 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.2400

51 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da CF/88 - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.3300

52 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.9200

53 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro, trabalhador rural, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. indenizatória julgada procedente. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.6400

54 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 2º, V. CF/88, art. 203, V.

«A renda mensal vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no art. 203, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.3500

55 - STF. Seguridade social. Seguridade social. Benefício previdenciário. Desequilíbrio da equação inicial. Atualização. Salário-mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - art. 58/ADCT. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.9500

56 - TRT 3 Região. Seguridade social. Cesta básica. Supressão. Cestas básicas. Retirada do benefício em razão do afastamento previdenciário. Inexistência de violação à função social da empresa.

«A empregadora não descumpre sua «função social» quando dispensa aos empregados o tratamento previsto pelas normas autônomas e heterônomas de regência. Nesse passo, a retirada das cestas básicas nas hipóteses não garantidas pelas normas coletivas (como o afastamento previdenciário comum, por exemplo) não configura violação à função social da empresa. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.7000

57 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.6800

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Assistência social. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«A Renda Mensal Vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no art. 203, da CF/88. Recurso especial conhecido.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.6500

59 - STF. A contribuição de seguridade social dos servidores públicos em atividade constitui modalidade de tributo vinculado.

«- A contribuição de seguridade social, devida por servidores públicos em atividade, configura modalidade de contribuição social, qualificando-se como espécie tributária de caráter vinculado, constitucionalmente destinada ao custeio e ao financiamento do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.2900

60 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Dec. 83.080/79 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Compl. 11/71, art. 29. Lei Compl. 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Dec. 83.081/79, art. 76.

«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregad... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0300

61 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula n. 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (artigo 406 do código civil). recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4200 LeaderCase

62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.9900

63 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Recurso. Efeitos. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão cautelar pelo STF.

«O disposto na Lei 8.213/91, art. 130, não se aplica aos processos pendentes de recursos interpostos pela Previdência Social, porquanto suspenso cautelarmente seus efeitos pelo STF na ADIn 675-4.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.1300

64 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Auxílio-creche. Verba de natureza indenizatória. Não incidência da contribuição social. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28.

«O denominado «auxílio-creche» constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.0000

65 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Dec.-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Dec.-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.9200

66 - STF. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Cálculo. CF/88, art. 202. Autoaplicabilidade não reconhecida.

«A 1ª Turma do STF firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8000

67 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Arts. 47/48 da Lei 8.212/91. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do art. 146, CCB.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INS... ()

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.7100

68 - STJ. Seguridade social. seguridade social. processual civil e previdenciário. recurso especial. fgts. abono único. importância que não integra a remuneração, para fins da lei 8.036/1990. precedentes. recurso provido.

«1. Nos termos do art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei 8.212/91 (alterada pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98), «não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário». 2. A importância paga a título de «abono único», prevista em norma coletiva (acordo ou convenção), não integra a remuneração, para os fins da Lei 8.036/90. Preced... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.4100

70 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época oportuna. Pagamento dos valores pretéritos por meio de desconto na remuneração dos servidores. Impossibilidade. Cobrança mediante observância das regras do direito tributário. Necessidade. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«A Contribuição para o Plano de Seguridade Social constitui espécie do gênero tributo, assim, a cobrança de valores pretéritos a ele concernentes e não efetuada na época oportuna por erro da Administração, deve pautar-se de acordo com a sistemática prevista no Código Tributário Nacional e não mediante desconto na remuneração dos servidores. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 46, da Lei 8.112/90, uma vez que o desconto ali autorizado diz respeito à reposição de quantias rec... ()

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