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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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  • acordo judicial

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8300)

    1 - STJ. Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC, art. 486. Lei 4.717/65.

    «A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 486
    Lei 4.717/65 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.0900)

    2 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

    «Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.6600)

    3 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes». CPC, art. 733, § 1º.

    «Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes», não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Acordo judicial homologado (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 733, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.5000)

    4 - TJMG. Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do art. 584, III, do CPC.

    «O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o art. 584, III, do CPC lhe confere força de título executivo judicial

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Multa aplicada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo Homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
    Força executiva (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 584, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5200)

    5 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Descabimento, em princípio, da rescisão de que trata o inc. III do art. 485 do CPC.

    «Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, esse decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que, em princípio, a coloca à margem da rescindibilidade contida no inc. III do art. 485 do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.3500)

    6 - TRT 2 Região. Comissão de conciliação prévia. Transação. Impossibilidade de acordo em audiência. Retorno das partes à comissão. Desnecessidade. CLT, art. 625-D.

    «Se a empresa se negou a fazer qualquer proposta de conciliação na audiência inicial, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judic... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de conciliação prévia (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    CLT, art. 625-D
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.7700)

    7 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Falta de acordo em audiência. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Direito a ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

    «Se a empresa negou-se a fazer qualquer proposta de conciliação nas duas audiências, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judici... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
    Acordo (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Direito a ação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV
    CLT, art. 625-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4700)

    8 - TST. Transação. Coisa julgada. Acordo em ação judicial. Quitação do contrato de trabalho. Nova ação pleiteando verbas não incluídas no ajuste anterior. Inviabilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 831. CPC, art. 467.

    «Acordo judicial homologado dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, revela-se válido e impede o Reclamante de pleitear, posteriormente, em outra ação parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia mantida entre as partes, ainda que não incluídas no referido ajuste. Isto porque sobre o acordo recaiu o manto da coisa julgada.»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Quitação) (Jurisprudência)
    CLT, art. 831
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7200)

    9 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Regra de incidência. Homologação de acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Incidência sobre o valor homologado.

    «É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado da sentença de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 desta Corte). Violação do art. 195, I, «a», da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.0200)

    10 - TST. Acordo judicial. Descumprimento. Multa.

    «O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, considerou que não houve descumprimento do acordo. Nesse contexto, não há falar em aplicação de multa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.1400)

    11 - TST. Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. Transação. Fato gerador. Homologação judicial de acordo. Incidência sobre as verbas acordadas e de natureza remuneratória. Não incidência da contribuição na hipótese. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

    «O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. Proferida sentença em que se homologa acordo judicial, a contribuição social é devida a partir da celebração do ajuste, que constitui o fato... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Desconto previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Homologação judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    CLT, art. 832, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.0100)

    12 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo judicial. Pretensão do antigo patrono da parte autora à execução de honorários de sucumbência fixados quando da sua atuação no processo. Admissibilidade. Verba que constitui direito autônomo do causídico e, portanto, somente com sua anuência, é que poderia ter sido objeto acordo. Transação judicial firmada sob o patrocínio dos novos e atuais patronos que não afeta o direito do antigo causídico ao recebimento dos honorários advocatícios. Execução da verba honorária deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3300)

    13 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acordo antes do término da lide no segundo grau. Liquidação do modificado título judicial de primeiro grau pela antiga causídica. Cobrança indevida. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

    «I. Desnaturada a cobrança de honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento entre recorrente e primeiros recorridos, se a sentença foi modificada mediante acordo judicial, antes do trânsito em julgado no segundo grau, com a revogação anterior dos poderes conferidos à advogada segunda recorrida. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.1200)

    14 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de modo a permitir a fiscalização da legalidade do acordo para efeitos de previdenciários. Lei 8.212/91, arts. 28, 43, parágrafo único e 44.

    «Para os efeitos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, não basta às partes ou ao juiz fazer menção às verbas que comporão o acordo judicial. É necessário que as verbas sejam objeto da reclamação, ou que façam parte da sentença condenatória, se o acordo for posterior à sentença, e que sejam arroladas, ou discriminadas, com o respectivo valor de cada uma delas, bem como a parcela de contribuição de cada uma das partes, para permitir ao juiz ou a tribunal fiscalizar a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 44 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2500)

    15 - TRT 2 Região. Transação. Acordo. Quitação ao extinto contrato de trabalho. Coisa julgada. CPC, art. 467.

    «O acordo judicial trabalhista eqüivale à sentença transitada em julgado, tendo a reclamante dado quitação geral ao extinto contrato de trabalho, em acordo firmado em ação anteriormente proposta, nada mais pode pleitear na esfera trabalhista em relação ao mesmo, dado o instituto da coisa julgada.»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Quitação (v. Transação) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0800)

    16 - TRT 3 Região. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

    «O art. 694 do CPC estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.0500)

    17 - TRT 3 Região. Incidência. Acordo judicial. Homologação. Natureza indenizatória das parcelas. Incidência de contribuição previdenciária.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.5700)

    18 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pretensão ao não recolhimento em razão da extinção do processo de execução através de acordo. Descabimento. Acordo judicial pondo fim à execução, ajuizada nos idos de 2008, que foi formalizado após a prática de vários atos executórios. Custas relativas à terceira parcela da taxa judiciária devidas. Lei Estadual 11603/03. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.1400)

    19 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Acordo judicial firmado antes do trânsito em julgado da sentença. Proporcionalidade com os pedidos iniciais.

    «A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. Súmula 23 deste Regional. O Poder Público é o maior freguês ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1051.2300)

    20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo judicial. Quitação. Eficácia liberatória geral. Ausência de parcelas ressalvadas. Coisa julgada.

    «Ao que se extrai do acórdão regional, no aforamento da primeira reclamação trabalhista, a reclamante outorgou integral quitação do contrato de trabalho, abrangendo toda e qualquer controvérsia que poderia advir do mesmo, de modo que a quitação dada pela autora não comportou qualquer ressalva. Seria impróprio, no presente momento, reabrir a discussão em torno das parcelas trabalhistas que não foram ressalvadas no momento da homologação do acordo em anterior reclamação trabal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.6700)

    21 - TJMG. Família. Homologação judicial. Apelação cível. Ação de execução de acordo judicial. Acordo em ação declaratória de união estável. Retratação anterior à homologação. Possibilidade. Negócio jurídico inexistente. Cumprimento impossível. Recurso não provido

    «- A validade do negócio jurídico exige a observância dos requisitos explícitos de validade: agente capaz, objeto válido, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, e também, os implícitos, decorrentes da própria ordem jurídica. Os derradeiros são: vontade livre e consciente e a boa-fé objetiva. - A transação constitui acordo de vontades das partes que, mediante concessões recíprocas, previne ou evita um litígio. - Se,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0700)

    22 - STJ. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador que se viu impossibilitado de pagar. Acordo judicial não cumprido. Percentual de redução. Precedentes da corte.

    «1. De acordo com a realidade dos autos, a Corte tem admitido variação no percentual de retenção do valor a restituir ao comprador. 2. O cenário destes autos recomenda a elevação do percentual fixado no acórdão. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.2600)

    23 - TRT 3 Região. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

    «Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.6700)

    24 - TRT 3 Região. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Dec. 3.048/99, art. 201, II.

    «Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do art. 22, da Lei 8.212/91, e do art. 201-II do Dec. 3.048/99, com redação dada pelo Dec. 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.»

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    Referência(s):
    Desconto previdenciário e fiscal (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 22, II (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 201, II. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.0800)

    25 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Iniciativa das partes. Quitação dada por inteiro em relação ao contrato de trabalho e não com relação somente as parcelas pedidas na reclamatória. CPC, art. 485, V. Alegação de ofensa ao art. 460 do CPC afastada. CCB, art. 1.025.

    «Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao art. 460 do CPC. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência da invocação de julgamento «extra petita», esse não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido verbas provenientes do extinto contrato. Isso porque é próprio da transaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, V
    CPC, art. 460
    CCB, art. 1.025
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.9000)

    26 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Acordo descumprido. Execução. Multa.

    «Uma vez descumpridas as obrigações fixadas no acordo judicial firmado entre as partes, a cobrança da multa é legítima. Todavia, considerando que não há prova de que o atraso no recolhimento da primeira parcela decorreu de conduta imputável à reclamada, a referida penalidade deverá ser aplicada apenas sobre aquele montante recolhido com atraso, adotando-se aqui um critério de equidade, razoabilidade e ponderação.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.7300)

    27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.

    «1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9600)

    28 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Iniciativa das partes. Quitação dada por inteiro em relação ao contrato de trabalho e não com relação somente as parcelas pedidas na reclamatória. CPC, art. 485, V. Alegação de ofensa ao art. 460 do CPC afastada. CCB, art. 1.025. CLT, art. 836.

    «Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao art. 460 do CPC. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência da invocação de julgamento «extra petita», esse não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido verbas provenientes do extinto contrato. Isso porque é próprio da transaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, V
    CPC, art. 460
    CCB, art. 1.025
    CLT, art. 836
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.7400)

    29 - TRT 2 Região. Recurso do inss. Acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Base de cálculo e fato gerador das contribuições previdenciárias.

    «O acordo celebrado na fase de execução substitui a sentença de conhecimento transitada em julgado, constituindo novo título executivo, passando a ser, em consequência, o fato gerador das contribuições sociais. Sendo assim, tais contribuições devem incidir sobre os valores objeto do acordo homologado, exceção feita às parcelas de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 5º do art. 43 da Lei Federal 8.212/1991. Recurso da União improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.8900)

    30 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Direito de arena. Possibilidade de redução. Lei 9.615/98, art. 42, § 2º

    «Da diferença de 15% sobre o direito de arena - campeonato brasileiro - ausência de acordo coletivo: O art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, prevê a possibilidade de redução do percentual de 20% sobre o direito de arena, pois, diz «salvo convenção em contrário», 20% sobre o total da autorização, como mínimo. A reclamada comprovou a celebração de «convenção», pois, juntou o acordo judicial formulado entre a entidade sindical e os representantes reclamados (doc. 21, do volume), ... (Continua)

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    Referência(s):
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    Direito de arena (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 42, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1200)

    31 - TRT 3 Região. Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Greve de banco. Cumprimento de acordo judicial.

    «Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0700)

    32 - TRT 3 Região. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

    «A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei na qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2000)

    33 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

    «Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e art. 413 do CCB, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8002.9800)

    34 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Homologação de acordo em ação de cobrança. Possibilidade de a parte requerer transferência ou dar continuidade a seu curso. Fluência do prazo decadencial de dois anos para efetuar a rematrícula, por desídia do aluno. Subtração do direito de realizá-la. Perecimento do direito não afirmado pelo seu exercício. Observância do regulamento interno da universidade, que goza de autonomia didática, científica e administrativa na gestão de seus cursos. Hipótese que não configura o descumprimento de acordo judicial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.4900)

    35 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento do contrato de financiamento celebrado. Extinção por ausência de interesse processual. Descabimento. Acordo judicial. Suspensão do processo. Artigo 265, II, do Código de Processo Civil. Admissibilidade de prazo superior a seis meses nos casos em que há interesse na satisfação da obrigação, como na hipótese dos autos se patenteia. Determinação para que a ação permaneça suspensa até o integral cumprimento do acordo homologado. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.3800)

    36 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.

    «O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há que falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.7000)

    37 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.

    «O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as dat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.6600)

    38 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Partes representadas por seus patronos. Acordo judicial firmado, que não dispõe sobre as verbas de sucumbência. Distribuição recíproca e igualitária entre autor e réu (art. 26, § 2º, do CPC). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.3900)

    39 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo. Art. 195, I, da CF/88. Violação do art. 896 da CLT configurada.

    «Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.5400)

    40 - TRT 2 Região. Conciliação. Efeitos. Atraso no pagamento da primeira parcela de acordo judicial. Incidência da cláusula penal nos moldes pactuados. Agravo de petição ao qual se da provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.8900)

    41 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Valor acordado a título de pagamento de indenização. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 31% a cargo da tomadora dos serviços nos termos da avença judicial.

    «1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5004.4000)

    42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo judicial. Baixa do gravame de veículo objeto de alienação fiduciária. Danos morais não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Configuração in re ipsa dos danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.

    «1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela não configuração do dano moral alegado, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A questão acerca da configuração in re ipsa do dano moral, em razão do descumprimento de acordo judicial, não foi apreciada no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STF... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.2100)

    43 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Embora existente na avença cláusula resolutiva expressa, esta não se opera de pleno direito, fazendo-se necessária prévia manifestação judicial sobre o desfazimento do negócio jurídico, ainda que se trate de acordo judicial homologado entre as partes, pois esta circunstância não desnatura as obrigações assumidas reciprocamente, tampouco a necessidade de prévia constituição em mora do inadimplente e de sentença que rescinda o contrato. Decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse reformada. Recurso do mutuário provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.0400)

    44 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado antes do trânsito em julgado da sentença. Discriminação das parcelas. Proporcionalidade entre as verbas acordadas e os pedidos. Desnecessidade.

    «Esta Corte pacificou entendimento de que as parcelas objeto de transação judicial não precisam guardar proporcionalidade com aquelas constantes do pedido inicial, tendo em vista que os arts. 832, § 3º, da CLT e 43, § 1º, da Lei 8.212/91 apenas exigem a sua discriminação. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.2000)

    45 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a» e II. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.

    «Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e art. 22, II, da Lei 8.212/91. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Dec. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 22, II (Legislação)
    CLT, art. 3º
    CF/88, art. 195, I «a» e II
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.5900)

    46 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Problema colunar e lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal em que foi homologado acordo judicial, que excluiu o nexo causal laboral. Coisa julgada caracterizada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.9300)

    47 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução. Acordo judicial homologado. Custas de 1% que deve recair sobre o valor fixado na sentença homologatória. Insurgência. Descabimento. Embargos de declaração com caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.0800)

    48 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Transação pelo extinto contrato de trabalho. Interpretação.

    «Embora a transação deva ser interpretada de forma restritiva (art. 843 do Código Civil), por meio do acordo judicial homologado nos autos, o trabalhador, na presença de sua procuradora, outorgou quitação não só pelo extinto contrato de trabalho, mas também pelo objeto da reclamatória que, in casu, incluía a pensão mensal vitalícia, como parcela integrante dos direitos do trabalhador (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal). Além do mais, a presença da procuradora do auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3200)

    49 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Homologação em sede de recurso ordinário e em valor inferior a condenação da sentença. Colusão não caracterizada. CPC, art. 485, III e V.

    «Inviável ainda extrair a ocorrência do vício a partir da circunstância anódina de o acordo ter sido firmado e homologado em sede de recurso ordinário, sobretudo porque o foi em valor inferior àquele da condenação imposta pela sentença de 1º grau. Tampouco se pode dar pela colusão invocando-se a evolução da jurisprudência desta Corte, de ser absoluta a nulidade do contrato firmado sem o concurso do certame público, uma vez que aquela deve provir de indícios ou presunções c... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Colusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, III e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3100)

    50 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Não exigência de prova direta da colusão. Suficiência de indícios e presunções. Colusão não caracterizada. CPC, art. 485, III e V.

    «De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não são discerníveis nos autos, sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de que à época do acordo, 1996, era conflitante a jurisprudência acerca das implicações da nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração, sem o precedente do concurso público.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Colusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, III e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.7700)

    51 - TRT 3 Região. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial.

    «O pagamento de cada parcela, deferida judicialmente, traz consigo o dever de recolhimento proporcional da contribuição previdenciária. Não havendo tal recolhimento, a executada está sujeita às multas e atualizações previstas na legislação aplicável.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.1100)

    52 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Acordo judicial homologado. Descumprimento do quanto avençado. Prosseguimento nos próprios autos Validade. Art. 475- N, III, do CPC. Validade da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 123.6873.8000.0500)

    53 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Ação autônoma para responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto a crédito deferido em processo do qual não participou. Ofensa à coisa julgada e ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Súmula 331/TST, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CLT, art. 836. CPC, arts. 467 e 485.

    «A decisão rescindenda ocasionou a alteração subjetiva do título executivo judicial, constituído em outra ação, incluindo sujeito passivo que dele não constou, vulnerando a imutabilidade e a certeza das decisões judiciais transitadas em julgado, garantidas legal e constitucionalmente, o que viola a própria coisa julgada. Ademais, o acolhimento, em ação posterior, da responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos decorrentes do inadimplemento de acordo judicial em dem... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Responsabilização subsidiária (Jurisprudência)
    Tomador de serviços (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    CF/88, art. 5º, XXXVI e LV
    CLT, art. 836
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.4200)

    54 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação da última parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.

    «Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo à última parcela do acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o art. 413 do Código Civil, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.»

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8600)

    55 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

    «1. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. 2. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judici... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Pretensão anulatória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Judicialização prematura (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 267, VII
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.5300)

    56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo firmado posteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

    «Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o acordo judicial homologado na fase de execução substitui a sentença de conhecimento transitada em julgado, constituindo novo título executivo, passando a ser, em consequência, o fato gerador da contribuição previdenciária, a qual incidirá sobre os valores objeto do acordo homologado, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória. A conclusão do Tribunal Regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9021.1100)

    57 - TST. Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.. É devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (orientação jurisprudencial 368 da SDI-I do TST).

    «Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.5700)

    58 - TST. Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.

    «-É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3001.8100)

    59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de água. Descumprimento de obrigação assumida em acordo judicial. Ausência de culpa da parte agravada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Na hipótese, discute-se o dever de indenizar da empresa recorrente, por ter descumprido a obrigação de restabelecer o serviço de fornecimento de água no prazo firmado em acordo judicial. A Corte local concluiu que o fato de o usuário não ter solicitado o agendamento com o técnico responsável não afasta a responsabilidade da empresa em cumprir a obrigação dentro do prazo estabelecido judicialmente. A alteração de tal conclusão, tal como colocada a questão nas razões recur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.3700)

    60 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação visando à formalização de acordo judicial para pagamento do débito decorrente do inadimplemento das faturas mensais de consumo. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.5400)

    61 - TRT 12 Região. Seguridade social. Desconto previdenciário. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado com reconhecimento do vínculo empregatício. Descontos devido de todo o período reconhecido. Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único.

    «No acordo judicial firmado pelas partes em que há o reconhecimento de vínculo empregatício, são exigidas as contribuições previdenciárias para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações disso decorrentes não tenham sido reclamadas na ação (aplicação do § 7º do art. 276 do Dec. 3.048/99, com a redação dada pelo Dec. 4.032/01).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Desconto previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    CLT, art. 876, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 146.2560.7000.0300)

    62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Celebração de acordo. Perda de objeto dos embargos de divergência. Não ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

    «1. Existente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, impõe-se a integração do jugado. 2. Tendo a parte embargada informado que o acordo judicial foi celebrado em outro processo, em nada interferindo nestes autos, mostra-se inviável a declaração de perda de objeto deste embargos de divergência, diante da evidente litigiosidade ainda existente entre as partes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.0600)

    63 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

    «Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.6000)

    64 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

    «Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.2900)

    65 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

    «Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.2900)

    66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Acordo judicial homologado. Cancelamento da restrição junto ao órgão de trânsito. Ato de responsabilidade do apelante-autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.0000)

    67 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

    «1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: (a) não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso; (b) o O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da caus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.6400)

    68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora no levantamento de restrições sobre o nome do autor e de gravame sobre veículo seu depois de acordo judicial homologado. Dano configurado, «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.2700)

    69 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do autor da demanda indenizatória, por companhia energética, em cadastros de inadimplentes, mesmo após celebração de acordo judicial de renegociação de dívida. Indenização arbitrada em valor adequado. Recurso da empresa improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.1700)

    70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão alimentícia. Descontos de valores anteriores ao acordo homologado. Eficácia ex tunc. Não prevista. Impossibilidade. Presença do direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental para interrupção de descontos, a título de pensão, sobre valores recebidos em razão de parcelas retroativas e anteriores ao próprio acordo judicial que instituiu a pensão. 2. A controvérsia foi previamente apreciada no RMS 35.343/GO, em acórdão no qual a Segunda Turma consignou que a via mandamental seria adequada para o deslinde da controvérsia, não tendo sido,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF).
    Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
    Referência/STJ (Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08)).
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.5900)

    71 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Quitação de acordo judicial.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.6800)

    72 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 desta Corte: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do §4º do art. 30 e do inciso III do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2600)

    73 - TRT 2 Região. Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o art. 413 do CCB/2002.

    «No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Multa (v. Transação) (Jurisprudência)
    Descumprimento de acordo judicial (v. Multa) (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Multa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 413
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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.8000)

    74 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de prestação de serviços de contabilidade. Lapso prescricional da pretensão da autora que somente teve início com o recebimento integral dos valores percebidos pelos autores, em decorrência do acordo judicial celebrado nos autos da demanda trabalhista. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3600)

    75 - TRT 2 Região. Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

    «Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Decisão homologatória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Duplo grau de jurisdição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 842, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.0200)

    76 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Extensão, ao réu adquirente da unidade autônoma, dos efeitos do acordo judicial celebrado entre o proprietário anterior e o condomínio apelado. Descabimento. Efeitos circunscritos ao âmbito da relação jurídica litigiosa em que foi consolidado. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8200)

    77 - TRT 2 Região. Salário. Equiparação salarial. Vínculo empregatício e remuneração do paradigma fixada em acordo judicial. Impossibilidade. CLT, art. 461.

    «A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram, o que, por si só, obsta o direito perseguido na presente demanda, porquanto busca outorgar amplitude não comportada pela conciliação firmada entre o reclamado e o paradigma.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.8800)

    78 - TRT 2 Região. Coisa julgada. Transação. Acordo judicial em ação anterior. Quitação do objeto e do extinto contrato de trabalho. CLT, art. 831. CPC, arts. 267, V, 301, § 3º e 467.

    «O acordo homologado pelo juiz, com quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho, é irrecorrível (art. 831, CLT) e faz coisa julgada (art. 301, § 3º, CPC), inviabilizando a propositura de nova reclamatória, mesmo que esta contenha pedido diverso da anterior. Recurso da reclamada a que se dá provimento para acolher a preliminar de coisa julgada, decretando extinto o feito, sem julgamento de mérito (art. 267, V, CPC).»

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    CLT, art. 831
    CPC, art. 267, V
    CPC, art. 301, § 3º
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.3500)

    79 - TRT 2 Região. Transação. Acordo judicial. Inadimplemento. Depósito do valor das parcelas em cheque.

    «Não cabe falar em inadimplemento do acordo quando verificado que o pagamento das parcelas observou o quanto ajustado entre as partes, que não fizeram qualquer ressalva em relação ao depósito em cheque e ao horário de compensação bancária. Além disso, é de conhecimento geral que o depósito em cheque em um banco exige a compensação para a liberação da quantia nele indicada quando o documento é emitido por outro estabelecimento de crédito, o que indiscutivelmente pressupõe a... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Inadimplemento (v. Transação) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.2500)

    80 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado e não rescindido. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas e nas cláusulas firmadas no referido acordo. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

    «1. As teses relativas à ausência de comprovação do adimplemento da contraprestação e inexigibilidade do título, em face da existência de ação de cobrança, foram repelidas pelo aresto combatido à luz das circunstâncias fáticas e do acordo firmado entre as partes, e pelo fundamento de que toda a matéria suscitada no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente/agravado, deverá ser discutida e decidida no processamento do cumprimento da sentença, sob pena de supress... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.7300)

    81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de anulação de acordo homologado em juízo. Arrependimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, pois a ora recorrente objetivava anular acordo judicial homologado, por ter-se arrependido. Declarou, ainda, não haver irregularidade na divisão do imóvel, uma vez que o acordo apenas formalizou situação exist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3600)

    82 - TST. Agravo de instrumento. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Contribuição previdenciária. Incidência. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

    «Demonstrada a afronta a dispositivos da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.0000)

    83 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Art. 475-J do CPC. Acordo judicial apresentado após a sentença de mérito que acolheu integralmente o pedido. Possibilidade. Art. 158 do CPC. Hipótese de ato das partes consistente em declaração unilateral ou bilateral de vontade que produz imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.8900)

    84 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS da reintegração da autora. Referência a acordo judicial.

    «A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9600)

    85 - TST. Recurso de revista. Execução. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

    «Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do obreiro, como contribuinte individual, em decorrência de imperativos constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do TST. Na hipótese, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.7700)

    86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel (purificador de água). Desfazimento de negócio e rescisão contratual solucionada em acordo judicial firmado entre as partes. Pretensão de reparação moral ante o transtorno experimentado. Circunstância que não supera o mero aborrecimento decorrente do problema apresentado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1400)

    87 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Coisa julgada. Acordo judicial homologado com quitação plena do extinto contrato de trabalho após a Emenda Const. 45/2004. Ajuizamento de 2ª reclamação pleiteando dano moral decorrente do mesmo contrato. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 186, 927. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

    «In casu, o Tribunal a quo afastou a coisa julgada, ao fundamento de que ausente a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a primeira e a segunda reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, contrariando a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II, a qual prevê que o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, produz plena e ampla quitação, não só do que foi postulado na inicial, mas também de todas as parcelas que se refiram ao extinto contrato de trabalho. O enten... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Acordo judicial homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
    Quitação (v. Transação) (Jurisprudência)
    Quitação plena (v. Transação) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II (Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, 927 (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.025
    CCB, art. 1.030
    CLT, art. 831, parágrafo único
    CLT, art. 836
    CPC, art. 301, § 1º
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485, IV.
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.8000)

    88 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Causa pendente. Existência de ação de revisão contratual na qual se alega vício na composição do acordo judicial formalizado nos autos da execução. Prejudicialidade externa reconhecida. Recurso provido para determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de conhecimento.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.5600)

    89 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.497/2007. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

    «Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, respeitando-se as alíquotas de contribuição destinadas à empresa e ao reclamante, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91. Particularmente, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em vista tratar-se de acordo relativo a uma relação de trabalho, embora sem vínculo, pois difícil conceber-se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.6100)

    90 - TJMG. Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração

    «- Incumbe ao condomínio demonstrar a existência de dolo ou culpa do ex-síndico na celebração de acordo judicial em ação de cobrança de taxas condominiais, não bastando para tanto a simples alegação de dever de fiscalização das negociações e comprovação do prejuízo sofrido, pois não se pode admitir a responsabilização objetiva do síndico. - A verba honorária de sucumbência, mesmo nas ações em que não houver condenação, deve ser fixada, observando-se os ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1300)

    91 - TRT 3 Região. Multa. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

    «Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3600)

    92 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. 2. O julgado da Corte a quo indicou a inadequação da v... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
    Referência/STJ (Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF)
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Recurso ordinário. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1800)

    93 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Obrigação das partes de discrimação das verbas e valores objeto do acordo. Omissão das partes. Incidencia da contribuição previdenciária sobre a totalidade das valores. Lei 8.212/91, arts. 28 e 43, parágrafo único. Dec. 3.048/99, art. 276, § 3º. CLT, art. 832, § 3º.

    «As partes tem o dever de apontar a natureza salarial ou indenizatória das parcelas, em caso de acordo. E, o Juiz em caso de sentença. Inteligência do art. 28, da Lei 8.212/91 e art. 832, § 3º, da CLT. A omissão das partes no apontamento da natureza jurídica das verbas e respectivos valores, bem como, a mera referência a percentuais dos valores acordados,atrai a incidência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade do valo pactuado. em conformidade com o parágrafo úni... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 3º (Legislação)
    CLT, art. 832, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.3500)

    94 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívidas não reconhecidas pelos autores. Contratos bancários já quitados em acordo judicial. Comprovação da origem dos novos débitos. Ausência. Ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.1700)

    95 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Acordo judicial.

    «O termo de acordo homologado tem os mesmos efeitos da decisão irrecorrível (parágrafo único artigo 831 CLT), ou seja, tem as mesmas garantias atribuídas aos efeitos da coisa julgada (inciso XXXVI, artigo 5º da Constituição Federal), não podendo mais ser objeto de discussão ou modificação (artigo 467 CPC), ressalvada apenas a hipótese de ação rescisória. A única ressalva se dá apenas em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.4800)

    96 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade processual. Ausência de exame dos cálculos apresentados pela união e impugnados pela reclamada, relativamente às contribuições incidentes sobre a parte do acordo judicial em que houve o reconhecimento do vínculo de emprego. Inexistência de preclusão.

    «Estando o processo pendente de provimento jurisdicional na fase de execução, resta demonstrada a nulidade processual invocada pela reclamada, devendo os autos retornarem à primeira instância para prolação de decisão. Isso porque o INSS apresentou os cálculos das contribuições relativas ao período em que foi reconhecido o vínculo empregatício no acordo homologado, tendo sido apresentada impugnação pela reclamada, mas o juízo de primeiro grau não decidiu essa matéria, limita... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1500)

    97 - TJMG. Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

    «- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.3300)

    98 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Agravo de petição. Greve de banco. Transação. Cumprimento de acordo judicial.

    «Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Tra... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Greve de banco (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Cumprimento de acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.0500)

    99 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Imóvel que foi adquirido pelo autor em razão de acordo judicial feito com o antigo proprietário. Autor que nunca teve a posse do imóvel. Inadmissibilidade de reintegração a quem nunca teve a posse. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.4000)

    100 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Insurgência contra sentença de improcedência do pedido. Desacolhimento. Autor e réu que são credores e devedores reciprocamente. Admissibilidade da compensação das dívidas até os valores inscritos nas cártulas. Questões referentes a acordo judicial firmado em outro processo que devem ser objeto de debate nos autos em que se deu a homologação. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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  • Diário Oficial do dia 21/05/2008

    Decreto 6.462/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002. ...

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  • Enunciado 4/CRPS. Seguridade social. Tempo de serviço. Ação judicial. Procedência com base na confissão ficta ou prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Dec. 611/92, arts. 60 e 61. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «Consoante inteligência do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não será admitida como eficaz para comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não tenha sido fundamentada em início razoável de prova material contemporânea constante nos autos do processo.» Redação dada pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006). Redação anterior: «4 - Consoante a inteligência dos arts. 60/61 do Dec. 611/92, não será admitida como eficaz, para comprovação de tempo de serviço, a Reclamação Trabalhista ou qualquer outra ação judicial, em que a decisão tenha sido proferida com base em confissão ficta, acordo ou prova exclusivamente testemunhal.»

    Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, art. 485. CLT, arts. 831 e 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003):«104 - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial

    Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDC. Dissídio coletivo. Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.

    «É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.» Inserido em 07/12/98.

    Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II. Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836.

    «A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

    «É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Súmula 368/TST. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/1992, art. 46. Dec. 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A.

    «I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - inserida em 27/11/1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs 32/TST-SDI-I 228/TST-SDI-I – inseridas, respectivamente, em 14/03/1994 e 20/06/2001). Redação dada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012). Redação anterior (da Res. 138/2005 - DJ 23, 24 e 25/11/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/2005. (ex-OJ 32/TST-SDJ-I - Inserida em 14/03/94 e ex-OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/1994 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).
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