Doc. LEGJUR 154.7194.2000.8700

1 - TRT 3 Região. Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.

«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.9600

2 - TRT 3 Região. Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.

«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8300

3 - STJ. Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC, art. 486. Lei 4.717/65.

«A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6400

4 - TRT 3ª Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa por descumprimento. Aplicação restrita.

«Estipulado no acordo judicial a incidência de multa por atraso no recolhimento dos valores ali entabulados, unicamente, descabe se cogitar de aplicação da penalidade por eventual demora na comprovação do pagamento. Realizado o pagamento ajustado a tempo e modo, não incide a multa fixada apenas para o caso de quitação extemporânea.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.9500

5 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo. Multa. Pagamento em data diversa da estipulada.

«No caso de previsão em acordo judicial do pagamento do valor mediante depósito bancário em dinheiro, incide a multa nele prevista pelo descumprimento se o pagamento é feito primeiro dia útil posterior ao prazo estipulado, considerando que o acordo homologado faz coisa julgada entre as partes.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.0900

6 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.2000

7 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de honorários advocatícios. Multa não estipulada.

«Não tendo sido estipulada, na transação judicial celebrada entre as partes, multa para a hipótese de atraso no pagamento de honorários advocatícios assistenciais, mas apenas no pagamento da verba principal, não há que se falar na sua incidência, considerando-se, sobretudo, que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, nos termos do art. 831 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.6600

8 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes». CPC, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes», não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.7500

9 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Tr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.5000

10 - TJMG. Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do art. 584, III, do CPC.

«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o art. 584, III, do CPC lhe confere força de título executivo judicial

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5200

11 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Descabimento, em princípio, da rescisão de que trata o inc. III do art. 485 do CPC.

«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, esse decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que, em princípio, a coloca à margem da rescindibilidade contida no inc. III do art. 485 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.3500

12 - TRT 2 Região. Comissão de conciliação prévia. Transação. Impossibilidade de acordo em audiência. Retorno das partes à comissão. Desnecessidade. CLT, art. 625-D.

«Se a empresa se negou a fazer qualquer proposta de conciliação na audiência inicial, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.7700

13 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Falta de acordo em audiência. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Direito a ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

«Se a empresa negou-se a fazer qualquer proposta de conciliação nas duas audiências, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judici... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.4700

14 - TST. Transação. Coisa julgada. Acordo em ação judicial. Quitação do contrato de trabalho. Nova ação pleiteando verbas não incluídas no ajuste anterior. Inviabilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 831. CPC, art. 467.

«Acordo judicial homologado dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, revela-se válido e impede o Reclamante de pleitear, posteriormente, em outra ação parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia mantida entre as partes, ainda que não incluídas no referido ajuste. Isto porque sobre o acordo recaiu o manto da coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.2900

15 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial.

«O artigo 413 do Código Civil faculta ao julgador reduzir a multa de maneira equitativa, se o seu valor original se revelar manifestamente excessivo, como na hipótese dos autos, em que a executada quitou o montante objeto do acordo no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, deixando evidenciada sua intenção de honrar o avençado.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.3700

16 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Força maior greve dos bancos. Não aplicação de multa moratória.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, uma vez que ficou evidenciado nos autos de que à época do vencimento as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.4200

17 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Homologação. Homologação de acordo sem a presença do reclamante. Matéria controvertida.

«Não viola a literalidade do artigo 843/CLT a decisão que homologa acordo entabulado pelos advogados com poderes para transigir, sem a presença das partes, visto tratar-se de matéria controvertida e o entendimento adotado está em consonância com um dos posicionamentos acolhidos pela Jurisprudência pátria, nos termos da súmula 83, I, do TST.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.9100

18 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Extinção. Prestação de contas. Acordo. Homologação. Sentença. Desconstituição. Recurso de apelação. Descabimento. Ação própria. Apelação cível. Condomínio. Ação de extinção de condomínio e prestação de contas. Sentença homologatória de acordo judicial. Desconstituição através de recurso de apelação. Impossibilidade.

«O recurso de apelação não constitui instrumento idôneo à desconstituição de sentença homologatória de acordo, reservada, por força do art. 486 do CPC - Código de Processo Civil, à ação anulatória. Aludido provimento judicial não possui conteúdo jurídico próprio, limitando-se a judicializar a vontade das partes, somente podendo ser rescindido na forma dos atos jurídicos em geral. Precedentes jurisprudenciais. Eventual descumprimento do acordo deve ser buscado pela via exe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.7200

19 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Regra de incidência. Homologação de acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Incidência sobre o valor homologado.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado da sentença de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 desta Corte). Violação do art. 195, I, «a», da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.0200

20 - TST. Acordo judicial. Descumprimento. Multa.

«O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, considerou que não houve descumprimento do acordo. Nesse contexto, não há falar em aplicação de multa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8700

21 - TRT 3ª Região. Acordo judicial. Cumprimento. Responsabilidade subsidiária. Descumprimento de acordo.

«O fato de a 2ª reclamada não ter participado do acordo homologado não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que é comum que ocorra a tentativa de conciliação, inicialmente, entre o reclamante e o devedor principal. Diante do descumprimento do aludido acordo, a MM. Juíza sentenciante analisou a questão da responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento, o qual nem precisaria ser adotado caso não tiv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.1400

22 - TST. Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. Transação. Fato gerador. Homologação judicial de acordo. Incidência sobre as verbas acordadas e de natureza remuneratória. Não incidência da contribuição na hipótese. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. Proferida sentença em que se homologa acordo judicial, a contribuição social é devida a partir da celebração do ajuste, que constitui o fato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.0100

23 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo judicial. Pretensão do antigo patrono da parte autora à execução de honorários de sucumbência fixados quando da sua atuação no processo. Admissibilidade. Verba que constitui direito autônomo do causídico e, portanto, somente com sua anuência, é que poderia ter sido objeto acordo. Transação judicial firmada sob o patrocínio dos novos e atuais patronos que não afeta o direito do antigo causídico ao recebimento dos honorários advocatícios. Execução da verba honorária deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.6200

24 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Extinção. Interesse processual. Ausência. Ação revisional. Acordo. Existência. Emissão de boleto para pagamento. Petição nos autos de anterior ação. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Acordo judicial em ação revisional anteriormente ajuizada.

«Tendo havido acordo judicial homologado entre as partes em anterior ação revisional, a alegação de descumprimento de cláusula transacionada deve se dar nos próprios autos da ação, através de petição ao juízo competente, tendo em vista que se trata de título executivo judicial, que deve ser executado por mero pedido de cumprimento de sentença. Caso em que a demanda teria origem na suposta falta de expedição de boleto para pagamento da parcela do acordo. Permitir o prosseguime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.3300

25 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acordo antes do término da lide no segundo grau. Liquidação do modificado título judicial de primeiro grau pela antiga causídica. Cobrança indevida. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«I. Desnaturada a cobrança de honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento entre recorrente e primeiros recorridos, se a sentença foi modificada mediante acordo judicial, antes do trânsito em julgado no segundo grau, com a revogação anterior dos poderes conferidos à advogada segunda recorrida. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.4600

26 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto artigo 831 da CLT. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.1200

27 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de modo a permitir a fiscalização da legalidade do acordo para efeitos de previdenciários. Lei 8.212/91, arts. 28, 43, parágrafo único e 44.

«Para os efeitos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, não basta às partes ou ao juiz fazer menção às verbas que comporão o acordo judicial. É necessário que as verbas sejam objeto da reclamação, ou que façam parte da sentença condenatória, se o acordo for posterior à sentença, e que sejam arroladas, ou discriminadas, com o respectivo valor de cada uma delas, bem como a parcela de contribuição de cada uma das partes, para permitir ao juiz ou a tribunal fiscalizar a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3422.7002.0200

28 - TRT 3 Região. Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Execução. Multa por descuprimento de acordo. Cláusula penal.

«Diante da boa-fé da primeira executada, torna-se dispensável o poder coercitivo da cláusula penal, ainda mais com a evidência de que não houve prejuízo para o credor.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.0600

29 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo judicial. Eficácia.

«O parágrafo único do art. 831/CLT estabelece que, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível». Assim dispondo, o legislador deixou claro que pretendeu conferir ao termo de conciliação lavrado e homologado em juízo a eficácia da coisa julgada. Por isso mesmo, aliás, dispõe a Súmula 259/TST: «Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.1800

30 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Greve dos bancos.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo celebrado em Juízo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, pois ficou comprovado que, na data de vencimento, as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais. Ademais, a Portaria TRT3/GP/DJ 03 e 07 de 2013, expedida pelo nosso Regional, prorrogou o prazo para realização de depósitos recursais e judiciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.2500

31 - TRT 2 Região. Transação. Acordo. Quitação ao extinto contrato de trabalho. Coisa julgada. CPC, art. 467.

«O acordo judicial trabalhista eqüivale à sentença transitada em julgado, tendo a reclamante dado quitação geral ao extinto contrato de trabalho, em acordo firmado em ação anteriormente proposta, nada mais pode pleitear na esfera trabalhista em relação ao mesmo, dado o instituto da coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.0800

32 - TRT 3 Região. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

«O art. 694 do CPC estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.0500

33 - TRT 3 Região. Incidência. Acordo judicial. Homologação. Natureza indenizatória das parcelas. Incidência de contribuição previdenciária.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.6600

34 - TRT 3ª Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Quitação dos pedidos contidos na inicial e pelo extinto contrato de trabalho. Coisa julgada.

«A celebração de acordo, que contempla a quitação dos pedidos iniciais e pelo extinto contrato de trabalho, quita não apenas as obrigações de pagar e de fazer contidas na peça de ingresso, mas também todos os direitos oriundos da relação empregatícia havida. Cumpridos os termos do acordo pelo executado, nada mais pode requerer o demandante, pois ao celebrar acordo, deu quitação pelo extinto contrato de trabalho. O acordo firmado produziu os efeitos de coisa julgada sobre tod... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5003.5700

35 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pretensão ao não recolhimento em razão da extinção do processo de execução através de acordo. Descabimento. Acordo judicial pondo fim à execução, ajuizada nos idos de 2008, que foi formalizado após a prática de vários atos executórios. Custas relativas à terceira parcela da taxa judiciária devidas. Lei Estadual 11603/03. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.1400

36 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Acordo judicial firmado antes do trânsito em julgado da sentença. Proporcionalidade com os pedidos iniciais.

«A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. Súmula 23 deste Regional. O Poder Público é o maior freguês ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1051.2300

37 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo judicial. Quitação. Eficácia liberatória geral. Ausência de parcelas ressalvadas. Coisa julgada.

«Ao que se extrai do acórdão regional, no aforamento da primeira reclamação trabalhista, a reclamante outorgou integral quitação do contrato de trabalho, abrangendo toda e qualquer controvérsia que poderia advir do mesmo, de modo que a quitação dada pela autora não comportou qualquer ressalva. Seria impróprio, no presente momento, reabrir a discussão em torno das parcelas trabalhistas que não foram ressalvadas no momento da homologação do acordo em anterior reclamação trabal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.9100

38 - TRT 3 Região. Núcleo de conciliação permanente. Acordo. Diferenças salariais. Acordo celebrado perante o núcleo de conciliação deste regional. Eficácia.

«Celebrado acordo judicial perante o núcleo de conciliação deste Eg. TRT nos autos da ação coletiva de 1128201305903005, colocou-se fim «a qualquer diferença salarial resultante do contrato de dedicação integral». Entendo que o pedido de diferenças salariais formulado pela reclamante destes autos encontra-se alcançado por aquela transação, com quitação plena, de modo que provejo o recurso da reclamada, para afastar a condenação.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.6700

39 - TJMG. Família. Homologação judicial. Apelação cível. Ação de execução de acordo judicial. Acordo em ação declaratória de união estável. Retratação anterior à homologação. Possibilidade. Negócio jurídico inexistente. Cumprimento impossível. Recurso não provido

«- A validade do negócio jurídico exige a observância dos requisitos explícitos de validade: agente capaz, objeto válido, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, e também, os implícitos, decorrentes da própria ordem jurídica. Os derradeiros são: vontade livre e consciente e a boa-fé objetiva. - A transação constitui acordo de vontades das partes que, mediante concessões recíprocas, previne ou evita um litígio. - Se,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2413.0001.0700

40 - STJ. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador que se viu impossibilitado de pagar. Acordo judicial não cumprido. Percentual de redução. Precedentes da corte.

«1. De acordo com a realidade dos autos, a Corte tem admitido variação no percentual de retenção do valor a restituir ao comprador. 2. O cenário destes autos recomenda a elevação do percentual fixado no acórdão. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.6100

41 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Acordo. Acordo judicial. Quitação plena e geral dada pelo sindicato. Nulidade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.6700

42 - TRT 3 Região. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Dec. 3.048/99, art. 201, II.

«Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do art. 22, da Lei 8.212/91, e do art. 201-II do Dec. 3.048/99, com redação dada pelo Dec. 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.2600

43 - TRT 3 Região. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a ap... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.0800

44 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Iniciativa das partes. Quitação dada por inteiro em relação ao contrato de trabalho e não com relação somente as parcelas pedidas na reclamatória. CPC, art. 485, V. Alegação de ofensa ao art. 460 do CPC afastada. CCB, art. 1.025.

«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao art. 460 do CPC. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência da invocação de julgamento «extra petita», esse não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido verbas provenientes do extinto contrato. Isso porque é próprio da transaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.8700

45 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Homologação. Ação anulatória de cláusulas normativas. Autocomposição. Homologação.

«Tendo em conta que a autocomposição é um importante meio de solução de litígios, notadamente âmbito do direito coletivo, bem como diante da ocorrência de livre manifestação de vontade das partes litigantes celebração do ajuste efetivado, à luz do que se retira dos elementos colhidos presente feito, merece ser homologado, sua integralidade, o acordo nos autos entabulado.»

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46 - Doc. LEGJUR (144.5332.9001.9000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.8765.9003.2800

47 - TRT 3ª Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único da CLT, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3760.0000.7300

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.9600

49 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Iniciativa das partes. Quitação dada por inteiro em relação ao contrato de trabalho e não com relação somente as parcelas pedidas na reclamatória. CPC, art. 485, V. Alegação de ofensa ao art. 460 do CPC afastada. CCB, art. 1.025. CLT, art. 836.

«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao art. 460 do CPC. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência da invocação de julgamento «extra petita», esse não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido verbas provenientes do extinto contrato. Isso porque é próprio da transaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.7400

50 - TRT 2 Região. Recurso do inss. Acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Base de cálculo e fato gerador das contribuições previdenciárias.

«O acordo celebrado na fase de execução substitui a sentença de conhecimento transitada em julgado, constituindo novo título executivo, passando a ser, em consequência, o fato gerador das contribuições sociais. Sendo assim, tais contribuições devem incidir sobre os valores objeto do acordo homologado, exceção feita às parcelas de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 5º do art. 43 da Lei Federal 8.212/1991. Recurso da União improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5300

51 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Limite. Acordo judicial homologado. Eficácia subjetiva da coisa julgada.

«O acordo, homologado em audiência, em que apenas uma das reclamadas se obrigou a pagar quantia certa, não se estende à litisconsorte, supostamente responsável de forma subsidiária, que não participou do ajuste e nele não se comprometeu, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.8900

52 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Direito de arena. Possibilidade de redução. Lei 9.615/98, art. 42, § 2º

«Da diferença de 15% sobre o direito de arena - campeonato brasileiro - ausência de acordo coletivo: O art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, prevê a possibilidade de redução do percentual de 20% sobre o direito de arena, pois, diz «salvo convenção em contrário», 20% sobre o total da autorização, como mínimo. A reclamada comprovou a celebração de «convenção», pois, juntou o acordo judicial formulado entre a entidade sindical e os representantes reclamados (doc. 21, do volume), ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.1200

53 - TRT 3 Região. Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Greve de banco. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Tra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.4600

54 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Comodato. Descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes onde previsto a desocupação do bem. Descabimento. Expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.0700

55 - TRT 3 Região. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei na qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.2000

56 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

«Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e art. 413 do CCB, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitati... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.9400

57 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Acordo judicial. Conciliação homologada. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Ação rescisória ajuizada. Irrelevância.

«O acordo judicial homologado tem força de decisão irrecorrível, razão pela qual só pode ser desconstituído pela via ação rescisória, em face do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT e entendimento resumido na Súmula 259 do TST. Ainda que a competente ação rescisória venha a ser proposta, ela somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, sendo irrelevante juridicamente a simples propositura. Até que se obtenha êxito na lide desconstitutiva, o efeito da re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.9800

58 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Homologação de acordo em ação de cobrança. Possibilidade de a parte requerer transferência ou dar continuidade a seu curso. Fluência do prazo decadencial de dois anos para efetuar a rematrícula, por desídia do aluno. Subtração do direito de realizá-la. Perecimento do direito não afirmado pelo seu exercício. Observância do regulamento interno da universidade, que goza de autonomia didática, científica e administrativa na gestão de seus cursos. Hipótese que não configura o descumprimento de acordo judicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1006.4900

59 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento do contrato de financiamento celebrado. Extinção por ausência de interesse processual. Descabimento. Acordo judicial. Suspensão do processo. Artigo 265, II, do Código de Processo Civil. Admissibilidade de prazo superior a seis meses nos casos em que há interesse na satisfação da obrigação, como na hipótese dos autos se patenteia. Determinação para que a ação permaneça suspensa até o integral cumprimento do acordo homologado. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.3800

60 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.

«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há que falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as... (Continua)

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61 - Doc. LEGJUR (143.1824.1093.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7805.3006.6600

62 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Partes representadas por seus patronos. Acordo judicial firmado, que não dispõe sobre as verbas de sucumbência. Distribuição recíproca e igualitária entre autor e réu (art. 26, § 2º, do CPC). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.1275.3001.3900

63 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo. Art. 195, I, da CF/88. Violação do art. 896 da CLT configurada.

«Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2491.5001.9800

64 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Termo final previsto em cláusula de acordo judicial. Pretensão de manutenção da obrigação alimentar. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem exonerou o recorrido da obrigação de prestar alimentos à ex-esposa porque não comprovada a necessidade de manutenção da pensão após o implemento do prazo estabelecido no acordo judicial celebrado entre as partes. Dessa forma, a análise da alegação de necessidade de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.5400

65 - TRT 2 Região. Conciliação. Efeitos. Atraso no pagamento da primeira parcela de acordo judicial. Incidência da cláusula penal nos moldes pactuados. Agravo de petição ao qual se da provimento.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1024.8900

66 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Valor acordado a título de pagamento de indenização. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 31% a cargo da tomadora dos serviços nos termos da avença judicial.

«1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9661.5004.4000

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo judicial. Baixa do gravame de veículo objeto de alienação fiduciária. Danos morais não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Configuração in re ipsa dos danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela não configuração do dano moral alegado, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A questão acerca da configuração in re ipsa do dano moral, em razão do descumprimento de acordo judicial, não foi apreciada no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STF... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.2100

68 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Embora existente na avença cláusula resolutiva expressa, esta não se opera de pleno direito, fazendo-se necessária prévia manifestação judicial sobre o desfazimento do negócio jurídico, ainda que se trate de acordo judicial homologado entre as partes, pois esta circunstância não desnatura as obrigações assumidas reciprocamente, tampouco a necessidade de prévia constituição em mora do inadimplente e de sentença que rescinda o contrato. Decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse reformada. Recurso do mutuário provido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2044.0400

69 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado antes do trânsito em julgado da sentença. Discriminação das parcelas. Proporcionalidade entre as verbas acordadas e os pedidos. Desnecessidade.

«Esta Corte pacificou entendimento de que as parcelas objeto de transação judicial não precisam guardar proporcionalidade com aquelas constantes do pedido inicial, tendo em vista que os arts. 832, § 3º, da CLT e 43, § 1º, da Lei 8.212/91 apenas exigem a sua discriminação. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.2000

70 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a» e II. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.

«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e art. 22, II, da Lei 8.212/91. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Dec. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.5900

71 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Problema colunar e lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal em que foi homologado acordo judicial, que excluiu o nexo causal laboral. Coisa julgada caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4004.9300

72 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução. Acordo judicial homologado. Custas de 1% que deve recair sobre o valor fixado na sentença homologatória. Insurgência. Descabimento. Embargos de declaração com caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.0800

73 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Transação pelo extinto contrato de trabalho. Interpretação.

«Embora a transação deva ser interpretada de forma restritiva (art. 843 do Código Civil), por meio do acordo judicial homologado nos autos, o trabalhador, na presença de sua procuradora, outorgou quitação não só pelo extinto contrato de trabalho, mas também pelo objeto da reclamatória que, in casu, incluía a pensão mensal vitalícia, como parcela integrante dos direitos do trabalhador (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal). Além do mais, a presença da procuradora do auto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.3200

74 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Homologação em sede de recurso ordinário e em valor inferior a condenação da sentença. Colusão não caracterizada. CPC, art. 485, III e V.

«Inviável ainda extrair a ocorrência do vício a partir da circunstância anódina de o acordo ter sido firmado e homologado em sede de recurso ordinário, sobretudo porque o foi em valor inferior àquele da condenação imposta pela sentença de 1º grau. Tampouco se pode dar pela colusão invocando-se a evolução da jurisprudência desta Corte, de ser absoluta a nulidade do contrato firmado sem o concurso do certame público, uma vez que aquela deve provir de indícios ou presunções c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.3100

75 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Não exigência de prova direta da colusão. Suficiência de indícios e presunções. Colusão não caracterizada. CPC, art. 485, III e V.

«De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não são discerníveis nos autos, sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de que à época do acordo, 1996, era conflitante a jurisprudência acerca das implicações da nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração, sem o precedente do concurso público.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.7700

76 - TRT 3 Região. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial.

«O pagamento de cada parcela, deferida judicialmente, traz consigo o dever de recolhimento proporcional da contribuição previdenciária. Não havendo tal recolhimento, a executada está sujeita às multas e atualizações previstas na legislação aplicável.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.1100

77 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Acordo judicial homologado. Descumprimento do quanto avençado. Prosseguimento nos próprios autos Validade. Art. 475- N, III, do CPC. Validade da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 123.6873.8000.0500

78 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Ação autônoma para responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto a crédito deferido em processo do qual não participou. Ofensa à coisa julgada e ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Súmula 331/TST, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CLT, art. 836. CPC, arts. 467 e 485.

«A decisão rescindenda ocasionou a alteração subjetiva do título executivo judicial, constituído em outra ação, incluindo sujeito passivo que dele não constou, vulnerando a imutabilidade e a certeza das decisões judiciais transitadas em julgado, garantidas legal e constitucionalmente, o que viola a própria coisa julgada. Ademais, o acolhimento, em ação posterior, da responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos decorrentes do inadimplemento de acordo judicial em dem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.4200

79 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação da última parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.

«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo à última parcela do acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o art. 413 do Código Civil, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.8600

80 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

«1. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. 2. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judici... (Continua)

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