Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


acordo judicial

151 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Ordenar por:

Decreto nº 6462/2008 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4500)

1 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Segurado que celebra acordo judicial com terceiro, sem anuência da seguradora. Posterior ação de cobrança contra esta, pleiteando indenização. Infração de cláusula contratual. Interpretação favorável ao segurado só em caso de dúvida. Exoneração da obrigação de indenizar. Cobrança improcedente.

«Sendo clara a cláusula do seguro que desobriga a seguradora de qualquer responsabilidade, se o segurado celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais sem a sua anuência, ocorrendo a infração, não há como cobrar o seguro, descabendo aplicar interpretação favorável ao segurado, do contrato de adesão, pois não se trata de caso de dúvida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.6600)

2 - TAMG. Locação. Despejo para uso próprio. Insinceridade do pedido. Acordo judicial. Caso fortuito. Força maior.

«Inadmissível falar em impossibilidade jurídica do pedido se a lei que regulamenta a matéria admite expressamente o requerimento aviado na exordial, como é o caso da indenização mediante pagamento da multa devida em virtude de desvio no uso do imóvel retomado pelo locador, prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 8.245/91. A circunstância de a ação de despejo haver terminado em acordo entre as partes não representa fato capaz de, por si só, excluir a penalidade pr... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.1600)

3 - TAMG. Transação. Acordo judicial. Vício de consentimento. Anulação. Rescisória.

«A anulação de acordo homologado judicialmente, por meio de apelação, somente é possível se tiver como fundamento vício formal ou nulidade absoluta, não sendo cabível em se tratando de vício de vontade, hipótese que demanda ação própria, prevista no CPC, art. 486.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.3700)

4 - TST. Acordo judicial. Coisa julgada. Alcance.

«Não se reconhece a existência de coisa julgada, quando não estiverem presentes os seus requisitos, ou seja, identidade de pedido, de causa de pedir e de partes. Por esta razão, a sentença homologatória que contempla direitos outros que não foram pleiteados, só faz coisa julgada daquilo que foi pedido e entre as partes da relação jurídica primeira.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.4100)

5 - TRT 15 Região. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo judicial.

«Desconstituição alicerçada em dolo da empresa a fim de alcançar a conciliação, mesmo que tenha havido manifestação consciente do empregador no sentido da realização da avença. Participação do empregado na simulação, gerada pelo desejo de manter o emprego, o que se reforça por sua posição de hipossuficiência na relação jurídica. Ação rescisória julgada procedente, desconstituindo-se a sentença homologatória, prosseguindo-se a reclamatória como for de direito. Acor... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.1900)

6 - TST. Transação. Acordo judicial. Alcance. Coisa julgada.

«O acordo judicial dando quitação geral quanto aos direitos decorrentes do respectivo contrato de trabalho, opera coisa julgada, passível tão-só de rescisória, para efeito de revisão.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.0700)

7 - TJSC. Responsabilidade civil. Transação. Execução. Acordo judicial. Possibilidade. CPC, art. 794, II. Extensão. Menores. Inadmissibilidade. CCB, art. 386.

«Admite-se que a parte maior e capaz transacione direito que lhe foi reconhecido por sentença trânsita em julgado, mesmo na fase de execução; todavia, os efeitos da transação celebrada não podem repercutir na esfera jurídica de menores impúberes, sem a prévia autorização judicial, porquanto extravasam os atos de mera administração reconhecida aos pais para reger os interesses dos filhos. Precedente da Corte.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
CPC, art. 794, II
CCB, art. 386
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.8400)

8 - TAMG. Execução. Transação. Acordo judicial. Suspensão do processo. Honorários de advogado. Penhora. CPC, art. 567, III. (Há voto vencido

«A suspensão do processo executivo por acordo celebrado com o devedor não abrange a verba honorária, em face de pertencer esta ao advogado, que, por força de sub-rogação legal, tem autonomia para prosseguir na execução, consoante regra do art. 567, III, do CPC, sendo desnecessária nova penhora de bens, o que viria constituir excesso de segurança prejudicial ao executado. V.v. - Celebrado acordo para suspender o processo de execução, não pode o advogado do autor, em nom... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 567, III
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.2700)

9 - TJSC. Alimentos. Revisional. Pensão fixada em acordo judicial onde houve cada parte desistiu da cota parte referente a herança posterior.

«Fixado em acordo judicial devidamente homologado, que os cônjuges desistiam reciprocamente da cota parte do direito de herança que lhes cabia. O acréscimo ulterior comprovadamente advindo desta circunstância não serve de sustentáculo para o pedido de revisão de alimentos, mormente, se o cônjuge-varão renunciou seu quinhão, causador da modificação da fortuna verificada. «A alteração da fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente p... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.9000)

10 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial homologado. Execução. CLT, arts. 831 e 876. CPC, arts. 269, IV, e 538.

«A conciliação, no processo do trabalho, homologada e transitada em julgado é rescindível e constitui título judicial para a execução - CLT, arts. 831 e 876 e CPC, arts. 269, IV, e 538. Se o Juízo recusa-se a executar o acordo na forma do avençado e conforme previsto no art. 879 da CLT, nega vigência ao termo conciliatório.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CLT, art. 831
CLT, art. 876
CPC, art. 269, IV
CPC, art. 538
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.5700)

11 - TRT 15 Região. Transação. Acordo. Cláusula de acordo judicial pela qual o empregado dá quitação de outros títulos provenientes da resilição do contrato. Admissibilidade. Dúvida em torno da sua licitude. Inadmissibilidade da sua argüição em reclamatória trabalhista.

«É válida a cláusula de acordo pela qual o empregado dá quitação de outros títulos provenientes da resilição do contrato, tendo em vista o objetivo, inerente às transações, de prevenir futuros litígios. Inconsistente a dúvida suscitada em torno da sua licitude a partir dos limites impostos ao Juiz oriundos da «res deducta in judicio». É que aí prevalece o princípio da autonomia da vontade dos litigantes, soberanos no delineamento das concessões mútuas, com a condição d... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.3100)

12 - TST. Ação rescisória. Acordo judicial. Desconstituição. Coação. CPC, art. 14.

«O acordo judicial, regularmente homologado por Junta de Conciliação e Julgamento e que extingue o processo de reclamação trabalhista só pode ser desconstituído com julgamento do mérito por coação se demonstrado o vício de forma inconcussa, de modo a não restar nenhuma dúvida a respeito, já que se presume a validade do ato, tanto pela respeitabilidade do órgão homologador quanto pelo dever das partes de expor os fatos em Juízo conforme a verdade e de conduzir-se com lealdade ... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 14
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.0500)

13 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Acordo judicial viciado. Anulação.

«Comprovada na instrução da rescisória a ocorrência de vício de consentimento na manifestação da empregada, bem como configurada pelo Juízo «a quo» a existência de fraude e simulação na transação efetivada, há fundamento suficiente para invalidar o referido acordo, ante sua nulidade, bem como para desconstituir a sentença homologatória que nele se fundou.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.0800)

14 - 2 TACSP. Embargos à execução. Transação. Acordo judicial. Falta de procuração na ação de rito sumário.

«O acordo judicial pode ser celebrado pelas partes, mesmo que não estejam acompanhadas de advogado. Homologado judicialmente por sentença o acordo, mesmo que uma das partes não tivesse regularmente representada por advogado, inviável o reconhecimento de nulidade ou inexistência do ato em embargos ulteriormente opostos à execução do acordo

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.4900)

15 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Autor acompanhado por seu representante legal na audiência de conciliação perante JCJ. Vício de consentimento. Presunção. Documentos posteriores à homologação do acordo judicial.

«Partindo-se da premissa de que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova, releva notar que, a rigor, tanto o dolo como a colusão, previstos no inc. III do art. 485 do CPC, devem ser cabalmente comprovados, e cuja mera conjectura é vedada. A documentação acostada aos autos, na maioria trazendo fatos posteriores à homologação da avença, desserve à pretendida rescisão, porquanto o autor compareceu pessoalmente à audiência, para ratificar os termos do ajuste, devidamen... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.1900)

16 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justiça do Trabalho. Transação. Acordo judicial homologado. Inexistência de coisa julgada com relação ao dano moral. (Há voto vencido). CPC, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X.

«A homologação de acordo celebrado na esfera trabalhista não faz coisa julgada em relação aos danos morais, matéria cuja competência é da Justiça Comum. V.v. - Se foi dada plena e geral quitação pelo objeto de reclamatória trabalhista na qual se incluía indenização por danos morais, não é lícito renovar tal pedido no juízo comum (Juiz Moreira Diniz).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 468
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.1900)

17 - TST. Transação. Acordo judicial. Coisa julgada. Alcance.

«Apesar de a coisa julgada restringir-se aos termos fixados na lide, as partes, se assim o desejarem, podem permitir que a transação alcance parcelas outras, não havendo norma legal que impeça a livre negociação nesse aspecto. Cabe ao Juiz, então, apenas homologar a vontade manifestada pelos litigantes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.0800)

18 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Iniciativa das partes. Quitação dada por inteiro em relação ao contrato de trabalho e não com relação somente as parcelas pedidas na reclamatória. CPC, art. 485, V. Alegação de ofensa ao art. 460 do CPC afastada. CCB, art. 1.025.

«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao art. 460 do CPC. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência da invocação de julgamento «extra petita», esse não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido verbas provenientes do extinto contrato. Isso porque é próprio da transaçã... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação (Jurisprudência)
CPC, art. 485, V
CPC, art. 460
CCB, art. 1.025
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9600)

19 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Iniciativa das partes. Quitação dada por inteiro em relação ao contrato de trabalho e não com relação somente as parcelas pedidas na reclamatória. CPC, art. 485, V. Alegação de ofensa ao art. 460 do CPC afastada. CCB, art. 1.025. CLT, art. 836.

«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao art. 460 do CPC. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência da invocação de julgamento «extra petita», esse não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido verbas provenientes do extinto contrato. Isso porque é próprio da transaçã... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação (Jurisprudência)
CPC, art. 485, V
CPC, art. 460
CCB, art. 1.025
CLT, art. 836
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5200)

20 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Descabimento, em princípio, da rescisão de que trata o inc. III do art. 485 do CPC.

«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, esse decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que, em princípio, a coloca à margem da rescindibilidade contida no inc. III do art. 485 do CPC.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
CPC, art. 485, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.8600)

21 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Colusão. Motivação somente aplicável para rescindir sentença. CPC, art. 485, III e V.

«Já no que concerne ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do «caput» da norma processual.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Colusão (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 485, III e V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.3100)

22 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Não exigência de prova direta da colusão. Suficiência de indícios e presunções. Colusão não caracterizada. CPC, art. 485, III e V.

«De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não são discerníveis nos autos, sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de que à época do acordo, 1996, era conflitante a jurisprudência acerca das implicações da nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração, sem o precedente do concurso público.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Colusão (Jurisprudência)
CPC, art. 485, III e V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3200)

23 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Homologação em sede de recurso ordinário e em valor inferior a condenação da sentença. Colusão não caracterizada. CPC, art. 485, III e V.

«Inviável ainda extrair a ocorrência do vício a partir da circunstância anódina de o acordo ter sido firmado e homologado em sede de recurso ordinário, sobretudo porque o foi em valor inferior àquele da condenação imposta pela sentença de 1º grau. Tampouco se pode dar pela colusão invocando-se a evolução da jurisprudência desta Corte, de ser absoluta a nulidade do contrato firmado sem o concurso do certame público, uma vez que aquela deve provir de indícios ou presunções c... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Colusão (Jurisprudência)
CPC, art. 485, III e V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.2800)

24 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

«As hipóteses das alíneas «a» e «b» do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públic... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Terceiro interessado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 83
CPC, art. 84
CPC, art. 129
CPC, art. 485, III e V
CPC, art. 487
CF/88, art. 127
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.6600)

25 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes». CPC, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes», não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Acordo judicial homologado (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.6700)

26 - TRT 3 Região. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Dec. 3.048/99, art. 201, II.

«Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do art. 22, da Lei 8.212/91, e do art. 201-II do Dec. 3.048/99, com redação dada pelo Dec. 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.»

Referência(s):
Desconto previdenciário e fiscal (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 22, II (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 201, II. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.1200)

27 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de modo a permitir a fiscalização da legalidade do acordo para efeitos de previdenciários. Lei 8.212/91, arts. 28, 43, parágrafo único e 44.

«Para os efeitos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, não basta às partes ou ao juiz fazer menção às verbas que comporão o acordo judicial. É necessário que as verbas sejam objeto da reclamação, ou que façam parte da sentença condenatória, se o acordo for posterior à sentença, e que sejam arroladas, ou discriminadas, com o respectivo valor de cada uma delas, bem como a parcela de contribuição de cada uma das partes, para permitir ao juiz ou a tribunal fiscalizar a... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 44 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.6300)

28 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC, arts. 103 e 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Reg... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Separação do casal (v. Competência) (Jurisprudência)
Guarda da filha (v. Menor) (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Prevenção (Jurisprudência)
Pluralidade de domicílios (v. Competência) (Jurisprudência)
Domicílio (v. Competência) (Jurisprudência)
ECA, art. 147, I
CPC, art. 103
CPC, art. 115
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1800)

29 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Obrigação das partes de discrimação das verbas e valores objeto do acordo. Omissão das partes. Incidencia da contribuição previdenciária sobre a totalidade das valores. Lei 8.212/91, arts. 28 e 43, parágrafo único. Dec. 3.048/99, art. 276, § 3º. CLT, art. 832, § 3º.

«As partes tem o dever de apontar a natureza salarial ou indenizatória das parcelas, em caso de acordo. E, o Juiz em caso de sentença. Inteligência do art. 28, da Lei 8.212/91 e art. 832, § 3º, da CLT. A omissão das partes no apontamento da natureza jurídica das verbas e respectivos valores, bem como, a mera referência a percentuais dos valores acordados,atrai a incidência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade do valo pactuado. em conformidade com o parágrafo úni... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação judicial) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 276, § 3º (Legislação)
CLT, art. 832, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.2000)

30 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a» e II. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.

«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e art. 22, II, da Lei 8.212/91. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Dec. ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 22, II (Legislação)
CLT, art. 3º
CF/88, art. 195, I «a» e II
Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.8800)

31 - TRT 2 Região. Coisa julgada. Transação. Acordo judicial em ação anterior. Quitação do objeto e do extinto contrato de trabalho. CLT, art. 831. CPC, arts. 267, V, 301, § 3º e 467.

«O acordo homologado pelo juiz, com quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho, é irrecorrível (art. 831, CLT) e faz coisa julgada (art. 301, § 3º, CPC), inviabilizando a propositura de nova reclamatória, mesmo que esta contenha pedido diverso da anterior. Recurso da reclamada a que se dá provimento para acolher a preliminar de coisa julgada, decretando extinto o feito, sem julgamento de mérito (art. 267, V, CPC).»

Referência(s):
Coisa julgada (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
CLT, art. 831
CPC, art. 267, V
CPC, art. 301, § 3º
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7800)

32 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. CF/88, art. 195, § 3º. CLT, art. 862.

«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, § 3º). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/00 que alterou o art. 832 da CLT não limita a competê... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, § 3º
CLT, art. 862
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.9300)

33 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b» e «c», 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CTN, art. 97.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e art. 477, da CLT. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. E... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
Aviso prévio indenizado (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, I, III «b» e «c»
CF/88, art. 195, I e 6º
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e» (Legislação)
CLT, art. 477
CTN, art. 97
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8200)

34 - TRT 2 Região. Salário. Equiparação salarial. Vínculo empregatício e remuneração do paradigma fixada em acordo judicial. Impossibilidade. CLT, art. 461.

«A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram, o que, por si só, obsta o direito perseguido na presente demanda, porquanto busca outorgar amplitude não comportada pela conciliação firmada entre o reclamado e o paradigma.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Equiparação salarial (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8400)

35 - TRT 2 Região. Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CLT, arts. 3º e 832

«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (CF/88, art. 195, I, «a»). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/00 que alterou o art. 832 da CLT não limita a... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Desconto previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
CLT, art. 3º
CLT, art. 832
CF/88, art. 195, I, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8300)

36 - STJ. Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC, art. 486. Lei 4.717/65.

«A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.»

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
CPC, art. 486
Lei 4.717/65 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3600)

37 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CLT, art. 477. CF/88, arts. 150, I, III, «b» e «c», 195, I e § 6º e 201, § 11. CTN, art. 97. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e».

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e art. 477, da CLT. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. E... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
Aviso prévio indenizado (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
CLT, art. 477
CF/88, art. 150, I, III, «b» e «c»
CF/88, art. 195, I e § 6º
CF/88, art. 201, § 11
CTN, art. 97
Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2600)

38 - TRT 2 Região. Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o art. 413 do CCB/2002.

«No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo... (Continua)

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Multa (v. Transação) (Jurisprudência)
Descumprimento de acordo judicial (v. Multa) (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Multa) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 413
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.3500)

39 - TRT 2 Região. Transação. Acordo judicial. Inadimplemento. Depósito do valor das parcelas em cheque.

«Não cabe falar em inadimplemento do acordo quando verificado que o pagamento das parcelas observou o quanto ajustado entre as partes, que não fizeram qualquer ressalva em relação ao depósito em cheque e ao horário de compensação bancária. Além disso, é de conhecimento geral que o depósito em cheque em um banco exige a compensação para a liberação da quantia nele indicada quando o documento é emitido por outro estabelecimento de crédito, o que indiscutivelmente pressupõe a... (Continua)

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Inadimplemento (v. Transação) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5700)

40 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. CF/88, art. 195, I, «a». CLT, art. 832.

«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, «a»). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/00 que alterou o art. 832 da CLT não limita a compet... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CF/88, art. 195, I, «a»
CLT, art. 832
Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.2000)

41 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pagamento indevido. Repetição do indébito. Contrato. Financiamento de imóvel. Enriquecimento sem causa. Pagamento feito a maior, em boa-fé. Transação. Coisa julgada. Possibilidade de restituição, mesmo em tendo ocorrido acordo judicial homologado em ação de execução. Caso em que o credor não observou o contrato no que se refere à redução decorrente da morte da mulher do devedor. Condenação, todavia, que pode ser desde logo liquida, considerando-se valor apurado na perícia. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CCB/2002, arts. 876, e ss e 884. CPC, art. 467.

«... Registra-se, na sequência, que a coisa julgada decorrente da homologação do acordo celebrado nos autos da ação de execução endereçada pelo apelante ao apelado não tem aptidão para obstar a pretensão. Com efeito, em se tratando de pagamento indevido, isto é, de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, não se pode falar em preclusão ou coisa julgada para reclamar a restituição; nenhuma restrição há, quanto a isso, no que dispõe o Código Civil (arts... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Pagamento indevido (Jurisprudência)
Repetição do indébito (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Pagamento (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Pagamento) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 876, e ss.
CCB/2002, art. 884
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1800)

42 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. INSS. Transação. Acordo judicial. Incidência sobre honorários advocatícios. Impossibilidade. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». Dec. 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«Não há incidência sobre o valor atribuído à título de «honorários advocatícios», primeiramente por se tratar de parcela com nítida natureza indenizatória, que não decorre do contrato havido entre às partes. Segundo, por não representar uma parcela que se destina ao autor da ação, e sim um valor indenizatório pela contratação do seu patrono. E, por fim, por não ser cabível a aferição do cumprimento dos requisitos para a concessão de honorários advocatícios, em sede... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CLT, art. 832, § 3º
Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 195, I, «a»
Dec. 3.048/99, art. 276, § 2º (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1400)

43 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Coisa julgada. Acordo judicial homologado com quitação plena do extinto contrato de trabalho após a Emenda Const. 45/2004. Ajuizamento de 2ª reclamação pleiteando dano moral decorrente do mesmo contrato. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 186, 927. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

«In casu, o Tribunal a quo afastou a coisa julgada, ao fundamento de que ausente a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a primeira e a segunda reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, contrariando a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II, a qual prevê que o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, produz plena e ampla quitação, não só do que foi postulado na inicial, mas também de todas as parcelas que se refiram ao extinto contrato de trabalho. O enten... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Acordo judicial homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação plena (v. Transação) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II (Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, 927 (Jurisprudência)
CCB, art. 1.025
CCB, art. 1.030
CLT, art. 831, parágrafo único
CLT, art. 836
CPC, art. 301, § 1º
CPC, art. 467
CPC, art. 485, IV.
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6200)

44 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, arts. 35, I, 165, II e 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declara... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
Doação (v. ITCMD) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CTN, art. 35, I
CTN, art. 165, II
CTN, art. 168, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1700)

45 - TST. Ação civil coletiva. Legitimidade ativa. Ministério Público do Trabalho. Direitos individuais homogêneos. Pretensão relativa a dispensa e sanções de caráter pecuniário a empregados que propuseram reclamatória trabalhista contra a empregadora e não aderiram ao acordo judicial proposto pela empresa. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei Compl. 75/1993, art. 83. CF/88, arts. 5º, LXX, 127 e 129. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública ou ação coletiva está assegurada pelos arts. 127, «caput», e 129, III e IX, da CF/88 c/c os arts. 83 e 84 da Lei Compl. 75/93 e 81, 82, I, e 91 do CDC. Dessa forma, sempre que restar caracterizada lesão a uma coletividade definida de trabalhadores e existir, consequentemente, um ato lesivo a contratos de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá legitimidade para... (Continua)

Referência(s):
Ação civil coletiva (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público do Trabalho (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
Lei Compl. 75/1993, art. 83 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXX
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
CDC, art. 81, parágrafo único, III
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.3300)

46 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Agravo de petição. Greve de banco. Transação. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Tra... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
Greve de banco (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Cumprimento de acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3002.2500)

47 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado e não rescindido. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas e nas cláusulas firmadas no referido acordo. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. As teses relativas à ausência de comprovação do adimplemento da contraprestação e inexigibilidade do título, em face da existência de ação de cobrança, foram repelidas pelo aresto combatido à luz das circunstâncias fáticas e do acordo firmado entre as partes, e pelo fundamento de que toda a matéria suscitada no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente/agravado, deverá ser discutida e decidida no processamento do cumprimento da sentença, sob pena de supress... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1500)

48 - TRT 3 Região. Percentual. Direito de arena. Percentual inferior a 20% estipulado em acordo judicial. Possibilidade.

«Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.615/98: «Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. §1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento». Referido dispositivo autorizava,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.0900)

49 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1200)

50 - TRT 3 Região. Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Greve de banco. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Tra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2000)

51 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

«Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e art. 413 do CCB, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitati... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.0500)

52 - TRT 3 Região. Incidência. Acordo judicial. Homologação. Natureza indenizatória das parcelas. Incidência de contribuição previdenciária.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0700)

53 - TRT 3 Região. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei na qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0800)

54 - TRT 3 Região. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

«O art. 694 do CPC estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9811.2001.7900)

55 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do repositório de jurisprudência ou transcrição das ementas. Mera citação dos arestos paradigmas.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, além de consignar a existência de coisa julgada que impediria a rediscussão acerca do termo inicial dos juros de mora, entendeu que o acordo judicial homologado extinguiu a obrigação anteceden... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.1100)

56 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Acordo judicial homologado. Descumprimento do quanto avençado. Prosseguimento nos próprios autos Validade. Art. 475- N, III, do CPC. Validade da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.5900)

57 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Problema colunar e lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal em que foi homologado acordo judicial, que excluiu o nexo causal laboral. Coisa julgada caracterizada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4010.4900)

58 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa aplicada por infração às normas que tutelam as relações de consumo. Decisão administrativa bem fundamentada e proferida após regular e válido processamento de reclamação. Fornecedores de produtos REspondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade (art. 18, '«caput»', do CDC). Apelante, como revendedora, REsponde, solidariamente, perante o consumidor, pelo defeito do veículo novo. Acordo judicial não obsta a possibilidade de aplicação de sanção na esfera administrativa (art. 56, do CDC). Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.0900)

59 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Realização de acordo judicial. Alegação dos locadores de não cumprimento. Garantia devidamente prestada. Pagamento dos aluguéis atrasados efetuados com juros e correção. Inocorrência de impugnação dos locadores sobre os valores depositados. Ausência de assinatura do contrato de locação. Irrelevância, ante o reconhecimento da existência e validade do contrato de locação verbalmente constituído. Inexistência de fatos relevantes a autorizar o pretendido despejo forçado. Litigância de má-fé não caracterizada. Recursos não providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.2000)

60 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Realização de acordo judicial. Alegação dos locadores de não cumprimento. Garantia devidamente prestada. Pagamento dos aluguéis atrasados efetuados com juros e correção. Inocorrência de impugnação dos locadores sobre os valores depositados. Ausência de assinatura do contrato de locação. Irrelevância, ante o reconhecimento da existência e validade do contrato de locação verbalmente constituído. Inexistência de fatos relevantes a autorizar o pretendido despejo forçado. Litigância de má-fé não caracterizada. Recursos não providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2001.8000)

61 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de parte ideal de imóvel. Obrigação decorrente de acordo judicial homologado em juízo. Trânsito em julgado da decisão. Sentença que defere o pleito da exequente, suprindo a declaração de vontade do embargante. Determinação de expedição de carta de sentença em favor da embargada. Inconformismo. Inadmissibilidade. Interesse de agir inconteste. Coação não demonstrada. Decisão mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.7400)

62 - TRT 2 Região. Recurso do inss. Acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Base de cálculo e fato gerador das contribuições previdenciárias.

«O acordo celebrado na fase de execução substitui a sentença de conhecimento transitada em julgado, constituindo novo título executivo, passando a ser, em consequência, o fato gerador das contribuições sociais. Sendo assim, tais contribuições devem incidir sobre os valores objeto do acordo homologado, exceção feita às parcelas de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 5º do art. 43 da Lei Federal 8.212/1991. Recurso da União improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.5400)

63 - TRT 2 Região. Conciliação. Efeitos. Atraso no pagamento da primeira parcela de acordo judicial. Incidência da cláusula penal nos moldes pactuados. Agravo de petição ao qual se da provimento.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6800)

64 - TST. Recurso de embargos. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência de discriminação específica das parcelas.

«1) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1,. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este-. Sendo assim, afasta-se a alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 297. 2) No acordo homologado em juízo as partes se ativeram a dispor que as parcelas acordadas diriam respeito a. indenização nos termos da lei civil-. Inegável, portanto, a inex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.5600)

65 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.497/2007. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

«Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, respeitando-se as alíquotas de contribuição destinadas à empresa e ao reclamante, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91. Particularmente, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em vista tratar-se de acordo relativo a uma relação de trabalho, embora sem vínculo, pois difícil conceber-se ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.1000)

66 - TST. Acordo judicial. Natureza da parcela transacionada. Intervalo intrajornada. Incidência da contribuição previdenciária. Cabimento. Art. 894, II, da CLT.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0700)

67 - STJ. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador que se viu impossibilitado de pagar. Acordo judicial não cumprido. Percentual de redução. Precedentes da corte.

«1. De acordo com a realidade dos autos, a Corte tem admitido variação no percentual de retenção do valor a restituir ao comprador. 2. O cenário destes autos recomenda a elevação do percentual fixado no acórdão. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3001.8100)

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de água. Descumprimento de obrigação assumida em acordo judicial. Ausência de culpa da parte agravada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, discute-se o dever de indenizar da empresa recorrente, por ter descumprido a obrigação de restabelecer o serviço de fornecimento de água no prazo firmado em acordo judicial. A Corte local concluiu que o fato de o usuário não ter solicitado o agendamento com o técnico responsável não afasta a responsabilidade da empresa em cumprir a obrigação dentro do prazo estabelecido judicialmente. A alteração de tal conclusão, tal como colocada a questão nas razões recur... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.2900)

69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Acordo judicial homologado. Cancelamento da restrição junto ao órgão de trânsito. Ato de responsabilidade do apelante-autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.0000)

70 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: (a) não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso; (b) o O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da caus... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3600)

71 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. 2. O julgado da Corte a quo indicou a inadequação da v... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
Referência/STJ (Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF)
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Recurso ordinário. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9013.0000)

72 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Art. 475-J do CPC. Acordo judicial apresentado após a sentença de mérito que acolheu integralmente o pedido. Possibilidade. Art. 158 do CPC. Hipótese de ato das partes consistente em declaração unilateral ou bilateral de vontade que produz imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.2700)

73 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do autor da demanda indenizatória, por companhia energética, em cadastros de inadimplentes, mesmo após celebração de acordo judicial de renegociação de dívida. Indenização arbitrada em valor adequado. Recurso da empresa improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.6300)

74 - TJSP. Dano moral. Obrigação de fazer e antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência da ação para declaração de inexistência de dívida, dada a existência de conciliação em demanda precedente. Reforma do «decisum» operada. Conciliação judicial formalizada pelo Autor-apelado, Jacomo Ferrante em ação ajuizada exclusivamente contra o vendedor, Distribuidor Autorizado da Fujimax do Brasil, resolvendo o contrato de compra e venda entre eles inicialmente entabulado. Acordo judicial que não produz efeitos perante o ´Contrato de Empréstimo´ entabulado entre o autor, Jacomo e o réu-apelante, Banco Bradesco Financiamentos S/A.. Natureza jurídica diversa dos contratos, não existindo qualquer mácula que alcance a manifestação de vontade inserida no ´Contrato de Empréstimo´ entabulado entre apelante e apelado, que continua válido e deve ser cumprido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.0100)

75 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo judicial. Pretensão do antigo patrono da parte autora à execução de honorários de sucumbência fixados quando da sua atuação no processo. Admissibilidade. Verba que constitui direito autônomo do causídico e, portanto, somente com sua anuência, é que poderia ter sido objeto acordo. Transação judicial firmada sob o patrocínio dos novos e atuais patronos que não afeta o direito do antigo causídico ao recebimento dos honorários advocatícios. Execução da verba honorária deferida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6800)

76 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. Art. 20, II, CDC. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.7500)

77 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão verificada. Acordo judicial homologado. Existência de novação. Art. 843 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. A embargante, em seu recurso especial, alegou dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal a quo teria destoado da jurisprudência desta Corte no sentido de que os termos da transação devem ser interpretados restritivamente, não se podendo ampliar o objeto daquilo em que se efetivamente transacio... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8613.8000.9000)

78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cobrança dos valores referentes à correção monetária de parcelas objeto de acordo judicial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, art. 26 da Lei 8.038/190 e no art. 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, deixando de realizar o necessário cotejo analítico, bem como quando ausente a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.4800)

79 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade processual. Ausência de exame dos cálculos apresentados pela união e impugnados pela reclamada, relativamente às contribuições incidentes sobre a parte do acordo judicial em que houve o reconhecimento do vínculo de emprego. Inexistência de preclusão.

«Estando o processo pendente de provimento jurisdicional na fase de execução, resta demonstrada a nulidade processual invocada pela reclamada, devendo os autos retornarem à primeira instância para prolação de decisão. Isso porque o INSS apresentou os cálculos das contribuições relativas ao período em que foi reconhecido o vínculo empregatício no acordo homologado, tendo sido apresentada impugnação pela reclamada, mas o juízo de primeiro grau não decidiu essa matéria, limita... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8005.3800)

80 - TST. Recurso de revista. Acordo judicial. Coisa julgada. Horas extraordinárias. Recurso de revista. Razões recursais desfundamentadas.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3600)

81 - TST. Agravo de instrumento. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Contribuição previdenciária. Incidência. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«Demonstrada a afronta a dispositivos da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3700)

82 - TST. Recurso de revista. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Parcelas indenizatórias. Contribuição previdenciária. Incidência. Prestador de serviços. Contribuinte individual. Alíquota de 11% sobre o valor total do acordo. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«1. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, sendo entendimento firme deste Tribunal Superior do Trabalho que tal execução independe de lançamento tributário. 2. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pe... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.7900)

83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8003.0600)

84 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9006.6000)

85 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9600)

86 - TST. Recurso de revista. Execução. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

«Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do obreiro, como contribuinte individual, em decorrência de imperativos constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do TST. Na hipótese, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9021.1100)

87 - TST. Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.. É devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (orientação jurisprudencial 368 da SDI-I do TST).

«Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7003.8900)

88 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS da reintegração da autora. Referência a acordo judicial.

«A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7100)

89 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Regra de incidência. Homologação de acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Incidência sobre o valor homologado.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 195, I, «a», da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7200)

90 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Regra de incidência. Homologação de acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Incidência sobre o valor homologado.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado da sentença de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 desta Corte). Violação do art. 195, I, «a», da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provime... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.6800)

91 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.

«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi» do art. 5º, LXVII, c/c o art. 93, IX, ambos da CF/88. Não tendo sido o paciente, avô do alimentando, participado do acordo judicial que deu origem a obrigação alimentícia, não pode sofrer os rigores da prisão civil em razão do seu desc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.1200)

92 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Transação.

«O fiador que não participa do acordo judicial não responde pelo descumprimento deste.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.6000)

93 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Transação entre locador e locatário. Execução.

«É o fiador parte legítima no polo passivo de execução decorrente de acordo judicial firmado entre locador e locatário, sem a sua anuência. Sua eventual responsabilidade decorrente do contrato de fiança enseja execução por título extrajudicial. Por isso, reconhecida sua ilegitimidade «ad causam», ficam os embargos à execução acolhidos, livrando-se de penhora o bem levado à constrição judicial

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.1500)

94 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Ação possessória.

«Ajuizamento por caseiros do autor em ação de manutenção de posse, onde realizado acordo judicial. Pretensão dos embargantes à indenização por benfeitorias. Desacolhimento, por serem fâmulos da posse. Negada proteção possessória. Embargos de terceiros improcedentes. Sentença mantida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.6200)

95 - TARJ. Condomínio em edificação. Denunciação da lide. Cobrança de cotas condominiais. Litisdenunciação da ex-esposa e atual ocupante. Indeferimento. CPC, art. 70.

«Embora co-proprietária e atual ocupante do imóvel, descabe a litisdenunciação da ex-esposa, se esta não está obrigada, nem por lei, nem por qualquer ajuste, a indenizar em ação regressiva sue ex-esposo, se eventualmente perder a demanda. Não sendo o caso de litisdenunciação, não importou em gravame a decisão judicial, que a indefere, embora já anteriomente concedida. Agravo desprovido. Não se libera o ex-cônjuge do pagamento das contribuições condominiais, ao prometer cede... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Cobrança de cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Litisdenunciação (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
Ex-esposa (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
CPC, art. 70
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7131.2400)

96 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.

«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi» do art. 5º, LXVII, c/c o art. 93, IX, ambos da CF/88. Não tendo sido o paciente, avô do alimentando, participado do acordo judicial que deu origem a obrigação alimentícia, não pode sofrer os rigores da prisão civil em razão do seu desc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.5000)

97 - TST. Ação rescisória. Colusão para fraudar a lei. Transação. Município. CPC, art. 485, III, 2ª parte. CF/88, art. 37, «caput».

«Acordo homologado em dissídio individual, do qual resulta benefício a ex-empregado em prejuízo do erário público. Ex-secretário de administração do Município, posteriormente nomeado para assessoria jurídica, dispensado da função quando em vigor a Lei 8.214/91 (LBJ 3/73), que vedava, no art. 29, qualquer exoneração ou dispensa de servidores públicos até o término do mandato do então chefe do Executivo Municipal. Realização de acordo judicial em quantia vultosa, logo após... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 485, III, 2ª parte
CF/88, art. 37, «caput»
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.9600)

98 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.6900)

99 - TRT 19 Região. Ação rescisória. Busca de desconstituição de acordo. Inocorrência de violação a dispositivo de lei.

«Para que se dê a desconstituição de acordo judicial, com base no CPC, art. 485, V, mister que se demonstre, de forma robusta, a violação de dispositivo de lei federal, não bastando, para tanto, a simples alegação de existência de suposta ilegalidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4700)

100 - TST. Transação. Coisa julgada. Acordo em ação judicial. Quitação do contrato de trabalho. Nova ação pleiteando verbas não incluídas no ajuste anterior. Inviabilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 831. CPC, art. 467.

«Acordo judicial homologado dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, revela-se válido e impede o Reclamante de pleitear, posteriormente, em outra ação parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia mantida entre as partes, ainda que não incluídas no referido ajuste. Isto porque sobre o acordo recaiu o manto da coisa julgada.»

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Quitação (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Quitação) (Jurisprudência)
CLT, art. 831
CPC, art. 467
Opções
  • Pagina: 1 de 2

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.