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acordo homologado

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Legislação sobre
acordo homologado

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 54, 78
Lei Complementar 76/1993
(D.O. 07/07/1993)
Desapropriação. Reforma agrária. Rito sumário..
Art(s). 10
Lei 968/1949
(D.O. 15/12/1949)
Desquite litigioso e de alimentos.
Art(s).
Decreto 2.179/1997
(D.O. 19/03/1997)
Tributário. Incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica..
Art(s).
Lei 4.725/1965
(D.O. 14/07/1965)
Dissídios coletivos. Normas..
Art(s). 12
Lei 7.002/1982
(D.O. 15/06/1982)
Jornada de trabalho noturna especial. Portos organizados..
Art(s).
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 55
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 57, 74
Lei 9.709/1998
(D.O. 19/11/1998)
CF/88, art. 14. Regulamento. Soberania popular. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular..
Art(s). 10
Decreto-lei 9.735/1946
(D.O. 06/09/1946)
IRB. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil.
Art(s). 34
Lei 11.727/2008
(D.O. 24/06/2008)
[Conversão da Med. Prov. 413, de 03/01/2008]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 21
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 20
Decreto 96.993/1988
(D.O. 18/10/1988)
Eqüideocultura. Atividade turfística. Jogo. Apostas..
Art(s). 17

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.4600

1 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto artigo 831 da CLT. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1090.9600

2 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

«A questão debatida está jungida à incidência da contribuição previdenciária quando se homologa acordo após o trânsito em julgado da sentença e houve discriminação dos valores pagos, sendo as parcelas ali referidas todas de caráter indenizatório. No entanto, a Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, indicada como contrariada pela embargante, não se adequa à hipótese ora exame, pois se refere aos casos em que o acordo homologado judicialmente é celebrado no proces... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9001.8400

3 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

«É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do art. 4º, caput, da Lei 10666/03 c/c art. 216, §26, do Dec. 3048/99.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5403.6002.2500

4 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Agravo de petição. Pagamento de parcela em desacordo com as condições estabelecidas no acordo homologado.

«Nos termos do art. 831 da CLT, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível». Incontroverso nos autos que o depósito da primeira parcela, apesar de realizado na data avençada, não foi efetuado em dinheiro, como pactuado, mas por meio de cheque, que gerou atraso na disponibilização do valor ao exequente, deve ser mantida a multa aplicada nos termos do acordo homologado

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6002.7100

5 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo homologado em juízo. Irrecorribilidade. Cláusula penal. Apuração.

«Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT e da Súmula 259 do TST, o acordo judicial constitui decisão irrecorrível, podendo ser objeto apenas de eventual ação rescisória, razão pela qual, no seu objeto, faz coisa julgada material. Evidenciando-se dos autos que as partes pactuaram no acordo a data do vencimento de cada uma das quatro parcelas ajustadas, tendo sido expressamente fixado que «não paga uma das parcelas as demais vencerão antecipadamente» e, não tendo sido qui... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6000.9900

6 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Responsabilidade do segundo reclamado. Não formação da coisa julgada.

«O acordo homologado possui equivalência de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, de modo que os eventuais direitos do reclamante, decorrentes da presente reclamatória, restaram superados pela avença firmada entre os litigantes, não podendo ser rediscutidos. Todavia, a res judicata não se operou sobre a questão atinente à responsabilidade do segundo reclamado, tendo em vista a ressalva aposta na ata homologatória de acordo, que reservou a discus... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4353.4000.0900

7 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição de natureza indenizatória em razão de danos morais ao valor global do acordo. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7461.7000

8 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC, art. 732.

«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7005.6800

9 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Separação judicial. Acordo. Renúncia. Pedido posterior. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de alimentos. Renúncia. Acordo homologado.

«Com a separação, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9003.2800

10 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único da CLT, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.6600

11 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Quitação dos pedidos contidos na inicial e pelo extinto contrato de trabalho. Coisa julgada.

«A celebração de acordo, que contempla a quitação dos pedidos iniciais e pelo extinto contrato de trabalho, quita não apenas as obrigações de pagar e de fazer contidas na peça de ingresso, mas também todos os direitos oriundos da relação empregatícia havida. Cumpridos os termos do acordo pelo executado, nada mais pode requerer o demandante, pois ao celebrar acordo, deu quitação pelo extinto contrato de trabalho. O acordo firmado produziu os efeitos de coisa julgada sobre tod... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8400

12 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordohomologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9002.0300

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Meio adequado. Ação anulatória. Súmula 83/STJ.

«1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.1275.3001.3900

14 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo. Art. 195, I, da CF/88. Violação do art. 896 da CLT configurada.

«Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à in... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.6600

15 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes». CPC, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes», não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.6700

16 - STJ. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Constituição atual definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de acordo homologado destinadas à cobrança de contribuições devidas a Sindicatos.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.0600

17 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8003.9100

18 - TRT 3 Região. Acordo homologado. Parcelas salariais contribuições previdenciárias.

«Retratada nos autos a existência de celebração de ajuste entre as partes, homologado pelo Juízo na fase de conhecimento, com a devida discriminação individualizada das parcelas indenizatórias objeto de ajuste e seus respectivos valores, bem como dos valores destinados às «parcelas salariais» e determinação expressa do recolhimento previdenciário sobre o valor total destinado às verbas remuneratórias na avença, impõe-se a competência material desta Especializada para a exec... ()

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Doc. LEGJUR 140.2285.9000.6600

19 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo homologado nos autos das ações executivas. Título judicial. Alegação do ofensa ao art. 535, II, do CPC. Objetivo de prequestionamento. Inocorrência de omissão. Alegação de excesso de execução e existência de encargo não convencionado no acordo homologado. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade

«1.- Quanto à alegada violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do recorrente. Dessa forma, desnecessário novo pronunciamento em sede de embargos de declaração acerca de pontos apontados tão somente com objetivo de prequestionamento. 2.- Quanto à alegação de excesso de execução, bem como de existência ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.7900

20 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no art. 794, I, do CPC. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. Art. 267, § 1º, do CPC. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 160.1872.5001.4500

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Acordo homologado entre as partes. Repasse de valor referente a imóvel. Alegação de violação à coisa julgada. Criação de obrigações não previstas no acordo judicial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a infringência à coisa julgada em razão da alteração da vontade manifestada pelos ex-cônjuges quando da realização do acordo homologado judicialmente, e porque foram criadas obrigações nele não assumidas, demandaria a interpretação do mencionado acordo e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.4400

22 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transação. Acordo homologado. Rediscussão. Impossibilidade. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Homologação de acordo. Composição de lide principal e secundária. Rediscussão sobre cobertura securitária. Inadmissibilidade. Preclusão. Meio processual inadequado.

«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passíveis de rediscussão as questões definidas mediante composição das partes e chanceladas através de decisão homologatória. 2. A decisão que homologou o acordo pôs fim tanto à lide principal, quanto à secundária, decorrente da denunciação a lide da seguradora, portanto, a verba indenizatória a ser satisfeita por esta também restou definida. 3... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.2100

23 - TJRS. Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. 2. Não há falar em concorrência de culpa pelo inadimplemento da hipoteca, pois o acordo judicialmente homologado, quando da separação, é claro no sentido de que competia ao cônjuge varão o seu adimplemento. 3. A falta de recursos financeiros, com a consequen... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.7300

24 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3795.0002.8600

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento da procedência do pedido. Efeito imediato. Desistência em razão de acordo não homologado. Descabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido é irretratável e produz efeitos imediatos. Posterior arrependimento da parte em razão de acordo não aperfeiçoado não torna ineficaz o reconhecimento que livremente manifestou. 2. Os embargos de declaração não são meio adequado para aferir a validade de acordo não homologado nas instâncias ordinárias. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.5000

27 - TJMG. Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do art. 584, III, do CPC.

«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o art. 584, III, do CPC lhe confere força de título executivo judicial.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.2000

28 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

«Acordo judicial que dá quitação ao extinto contrato de trabalho, sem ressalva de qualquer parcela, inibe a discussão acerca de qualquer verba decorrente daquela relação de emprego. Sendo esta a hipótese dos autos, forçoso reconhecer que a discussão de outra reclamação trabalhista que trata do mesmo contrato de trabalho encontra óbice na ampla coisa julgada operada quando da celebração do acordo judicial, nos termos consubstanciados na OJ 132 da SDI-2 do TST.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1063.4800

29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Acordo judicial homologado após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI, 93, inciso IX e 114, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacifica... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4353.4000.9000

30 - TST. Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.

«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8005.2000

31 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes. 2. É devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% (vinte por cento) a cargo da Reclamada e de 11% (onze por cento) a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1037.1500

32 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Competência. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Responsabilidade pelo pagamento.

«Segundo o entendimento contido na Súmula 368, item I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de Revista de que se conhece e a que dá provimento em parte.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9000

33 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do art. 475-J do CPC.

«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no art. 269, III, do CPC, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no art. 475-N, III, do CPC, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no art. 475-J do CPC. Agravo de instrumento desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7381.3100

34 - TRT 12 Região. Seguridade social. Transação. Acordo homologado. Decisão irrecorrível. Exceção. Contribuições previdenciárias. Recurso. Interposição pelo INSS. Admissibilidade. Aplicação do parágrafo único do art. 831 da CLT.

«Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 10.035/2000, da decisão que homologa o ajuste firmado entre as partes pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpor recurso, pleiteando a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9004.3600

35 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do art. 557 do CPC. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.8100

36 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do art. 557 do CPC. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título e... ()

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Doc. LEGJUR 141.1941.9001.7500

37 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão verificada. Acordo judicial homologado. Existência de novação. Art. 843 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. A embargante, em seu recurso especial, alegou dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal a quo teria destoado da jurisprudência desta Corte no sentido de que os termos da transação devem ser interpretados restritivamente, não se podendo ampliar o objeto daquilo em que se efetivamente transacio... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.0000

38 - TST. Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.

«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.0600

39 - TJRS. Família. Direito de família. Separação consensual. Acordo. Descumprimento. Nulidade. Descabimento. CCB/2002 art-157. Apelação cível. Ação anulatória. Lesão. Acordo em separação consensual homologado por sentença.

«O descumprimento do acordo por uma das partes não autoriza a sua anulação, devendo ser executado, ação que já foi intentada pelo autor. Resultando da própria leitura da avença que não se enquadra na hipótese prevista no art. 157 do CC/02, mantém-se a sentença de extinção do feito. Apelação desprovida.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5300

40 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Limite. Acordo judicial homologado. Eficácia subjetiva da coisa julgada.

«O acordo, homologado em audiência, em que apenas uma das reclamadas se obrigou a pagar quantia certa, não se estende à litisconsorte, supostamente responsável de forma subsidiária, que não participou do ajuste e nele não se comprometeu, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.1200

41 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição às parcelas de natureza indenizatória por perdas e danos nos termos da Lei civil. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1056.7700

42 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.3500

43 - TST. Recurso de revista. União. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo. Incidência sobre o valor total acordado. Ojs 368 e 398 da SDI-1/TST. Alíquotas devidas.

«O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 398/TST-SDI-I/TST, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% a cargo da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.7200

44 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Regra de incidência. Homologação de acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Incidência sobre o valor homologado.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado da sentença de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 desta Corte). Violação do art. 195, I, «a», da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provime... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.1600

45 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. Art. 896, § 2º, da CLT

«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao artigo 896, § 2º, da CLT, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. Nessa esteira, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o conhecimento do recurso, o que não ocorreu na espécie. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.6200

46 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-I. Recurso de Revista ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9000.6900

47 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de. indenização das perdas e danos nos termos da lei civil-, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconheci... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6002.5800

48 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de «indenização das perdas e danos nos termos da lei civil», a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconhecimento do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7900

49 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.8000

50 - TST. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Quantia paga a título de indenização civil. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

«I. A Corte de origem decidiu não ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária, por entender que as parcelas do acordo foram devidamente discriminadas como indenização por perdas e danos. II. No entanto, não foi apontada a origem dos danos sofridos, o que leva à aplicação do disposto no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, para fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o montante avençado, pois a atribuição genérica de natureza indenizatória... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.0800

51 - STJ. Locação. Fiador. Fiança. Multa. Transação. Acordo homologado em Juízo. CCB, arts. 1.486 e 1.500.

«Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel, por ela não pode ser responsabilizado, ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.4000

52 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.7800

53 - TRT 2 Região. Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.4900

54 - TRT 2 Região. Conciliação. Efeitos acordo homologado. Atraso no pagamento de parcelas. Vencimento antecipado. Boa-fé e lealdade processual. Em geral, o inadimplemento de uma parcela de acordo homologado importa no vencimento antecipado das parcelas vincendas e na aplicação da multa pactuada sobre o total. Todavia não pode o exequente aguardar o cumprimento total do acordo, recebendo reiteradamente com atraso as parcelas, sem fazer qualquer menção à multa pactuada, o que configura renúncia tácita a ela. Caberia ao autor, caso desejasse receber a multa, informar imediatamente o inadimplemento ao juízo. Permitir que a parte fique silente até o recebimento final do acordo e, posteriormente, reclame a multa, fere o dever de boa-fé e de lealdade processual.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.1400

55 - TRT 3 Região. Acordo homologado. Verbas referentes à alimentação. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência

«Consoante pacificado pela Jurisprudência, o auxílio-alimentação constitui parcela com nítido caráter salarial (Súmula 241 do C. TST), salvo quando fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT (OJ 133 da SBDI-1) ou prevista sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento. In casu, embora não conste do processado a comprovação de que a segunda Reclamada tivesse aderido ao Programa estabelecido pela Lei 6.321/76... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8600

56 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação. Acordo. Partes que entabularam acordo enquanto o processo pendia de julgamento, mas este não foi homologado e posteriormente houve notícia de seu descumprimento. Regular julgamento do recurso. Acórdão que comporta execução uma vez que transitado em julgado. Desconsideração da petição de acordo. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.2300

57 - TJSP. Transação. Homologação. Reintegração de posse. Pedido de desistência do recurso em face de composição de acordo. Acolhimento. Acordo homologado. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.1300

58 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo de quitação do contrato de trabalho homologado anteriormente à emenda 45/04. Alcance. Ação posterior objetivando reparação de danos morais e materiais

«In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar feitos decorrentes de acidente do trabalho. Desse modo, não alcança a pretensão da presente ação, não havendo falar em coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.1600

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a reavaliação dos termos do acordo é obstada pelo que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.3100

60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.4041.5001.1700

61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão alimentícia. Descontos de valores anteriores ao acordo homologado. Eficácia ex tunc. Não prevista. Impossibilidade. Presença do direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental para interrupção de descontos, a título de pensão, sobre valores recebidos em razão de parcelas retroativas e anteriores ao próprio acordo judicial que instituiu a pensão. 2. A controvérsia foi previamente apreciada no RMS 35.343/GO, em acórdão no qual a Segunda Turma consignou que a via mandamental seria adequada para o deslinde da controvérsia, não tendo sido,... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.5800

62 - STJ. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Cabimento da rescisória. CPC, arts. 485 e 486.

«2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.6500

63 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização de natureza civil e reparação por danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, e por danos morais, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo da Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial... ()

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Doc. LEGJUR 153.1282.6003.5500

64 - STJ. Família. Civil e processual civil. Lei 8.009/1990. Bem de família. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Penhora. Possibilidade. Ausência de boa-fé.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. 2. No entanto, verificado que as partes, mediante acordo homologado judicialmente, pactuaram o oferecimento do imóvel residencial dos executados em penhora, não se pode permitir, em razão da boa-fé que deve reger as relações jurídicas, a desconstituição da penhora, sob pena de desprestígio do próprio ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8500

65 - STJ. Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.

«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.6700

66 - STJ. Família. Alimentos. Fixação de prazo. Acordo homologado no divórcio. Pretensão de alimentos vitalícios. Inadmissibilidade. Execução julgada extinta. Inocorrente alegada violação aos arts. 85 e 404 do CCB/16 e art. 23, da Lei 5.478/68 e Súmula 379/STF.

«No que concerne a alínea «a», o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao interpretar justamente os termos do acordo realizado quando do divórcio do casal, salientou que «não se pode esquecer também a regra do art. 85 do CC, que é aplicada ao presente caso por garantir maior importância a real intenção das partes ao celebrar o acordo, do que o mero sentido literal das palavras. Assim, fazendo-se interpretação sistemática do acordo celebrado e homologado pelo magistrado, extrai... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9003.6000

67 - TST. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justifi... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.8600

68 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

«1. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. 2. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judici... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1038.6400

69 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial homologado na fase de conhecimento. Discriminação de verbas indenizatórias e salariais. Inexigível a observância de proporcionalidade.

«1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal Regional que «não é plausível que de uma verba salarial de R$ l.000,00, como apontado, surjam diferenças a título de aviso prévio e FGTS, verbas reflexas em montante superior ao principal. Assim reputo inválida a discriminação com relação a referidas parcelas.- Assim, o Regional concluiu que «a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária também sobre o montante fixado a título de diferenças de avis... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.8500

70 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Acordo homologado judicialmente. Não reconhecimento de vínculo empregatício. Cota do contribuinte individual. Ausência de previsão de recolhimento. Coisa julgada.

«As obrigações pactuadas em acordo homologado judicialmente só podem ser modificadas com a aquiescência de ambas as partes, em razão de sua irrecorribilidade. Havendo previsão de recolhimento apenas da cota previdenciária do tomador de serviços, descabe a inserção da cota do contribuinte individual nos cálculos, notadamente porque a União Federal não se insurgiu contra os termos do acordo, estando acobertado pela coisa julgada.»

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