Doc. LEGJUR 154.1950.6001.4600

1 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto artigo 831 da CLT. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.9600

2 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

«A questão debatida está jungida à incidência da contribuição previdenciária quando se homologa acordo após o trânsito em julgado da sentença e houve discriminação dos valores pagos, sendo as parcelas ali referidas todas de caráter indenizatório. No entanto, a Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, indicada como contrariada pela embargante, não se adequa à hipótese ora exame, pois se refere aos casos em que o acordo homologado judicialmente é celebrado no proces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.8400

3 - TRT 3ª Região. Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

«É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do art. 4º, caput, da Lei 10666/03 c/c art. 216, §26, do Dec. 3048/99.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.0900

4 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição de natureza indenizatória em razão de danos morais ao valor global do acordo. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.7000

5 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC, art. 732.

«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.6800

6 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Separação judicial. Acordo. Renúncia. Pedido posterior. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de alimentos. Renúncia. Acordo homologado.

«Com a separação, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.2800

7 - TRT 3ª Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único da CLT, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.6600

8 - TRT 3ª Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Quitação dos pedidos contidos na inicial e pelo extinto contrato de trabalho. Coisa julgada.

«A celebração de acordo, que contempla a quitação dos pedidos iniciais e pelo extinto contrato de trabalho, quita não apenas as obrigações de pagar e de fazer contidas na peça de ingresso, mas também todos os direitos oriundos da relação empregatícia havida. Cumpridos os termos do acordo pelo executado, nada mais pode requerer o demandante, pois ao celebrar acordo, deu quitação pelo extinto contrato de trabalho. O acordo firmado produziu os efeitos de coisa julgada sobre tod... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8400

9 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordohomologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9002.0300

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Meio adequado. Ação anulatória. Súmula 83/STJ.

«1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.1275.3001.3900

11 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo. Art. 195, I, da CF/88. Violação do art. 896 da CLT configurada.

«Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.6600

12 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes». CPC, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes», não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.6700

13 - STJ. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Constituição atual definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de acordo homologado destinadas à cobrança de contribuições devidas a Sindicatos.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.0600

14 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.»

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Doc. LEGJUR 140.2285.9000.6600

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo homologado nos autos das ações executivas. Título judicial. Alegação do ofensa ao art. 535, II, do CPC. Objetivo de prequestionamento. Inocorrência de omissão. Alegação de excesso de execução e existência de encargo não convencionado no acordo homologado. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade

«1.- Quanto à alegada violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do recorrente. Dessa forma, desnecessário novo pronunciamento em sede de embargos de declaração acerca de pontos apontados tão somente com objetivo de prequestionamento. 2.- Quanto à alegação de excesso de execução, bem como de existência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.7900

16 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no art. 794, I, do CPC. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. Art. 267, § 1º, do CPC. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.4400

17 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transação. Acordo homologado. Rediscussão. Impossibilidade. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Homologação de acordo. Composição de lide principal e secundária. Rediscussão sobre cobertura securitária. Inadmissibilidade. Preclusão. Meio processual inadequado.

«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passíveis de rediscussão as questões definidas mediante composição das partes e chanceladas através de decisão homologatória. 2. A decisão que homologou o acordo pôs fim tanto à lide principal, quanto à secundária, decorrente da denunciação a lide da seguradora, portanto, a verba indenizatória a ser satisfeita por esta também restou definida. 3... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.2100

18 - TJRS. Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. 2. Não há falar em concorrência de culpa pelo inadimplemento da hipoteca, pois o acordo judicialmente homologado, quando da separação, é claro no sentido de que competia ao cônjuge varão o seu adimplemento. 3. A falta de recursos financeiros, com a consequen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.7300

19 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento»

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1 Acórdãos Similares
20 - Doc. LEGJUR (142.5855.7017.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3795.0002.8600

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento da procedência do pedido. Efeito imediato. Desistência em razão de acordo não homologado. Descabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido é irretratável e produz efeitos imediatos. Posterior arrependimento da parte em razão de acordo não aperfeiçoado não torna ineficaz o reconhecimento que livremente manifestou. 2. Os embargos de declaração não são meio adequado para aferir a validade de acordo não homologado nas instâncias ordinárias. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.5000

22 - TJMG. Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do art. 584, III, do CPC.

«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o art. 584, III, do CPC lhe confere força de título executivo judicial.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1063.4800

23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Acordo judicial homologado após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI, 93, inciso IX e 114, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacifica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.9000

24 - TST. Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.

«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.2000

25 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes. 2. É devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% (vinte por cento) a cargo da Reclamada e de 11% (onze por cento) a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1037.1500

26 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Competência. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Responsabilidade pelo pagamento.

«Segundo o entendimento contido na Súmula 368, item I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de Revista de que se conhece e a que dá provimento em parte.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9000

27 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do art. 475-J do CPC.

«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no art. 269, III, do CPC, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no art. 475-N, III, do CPC, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no art. 475-J do CPC. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.3100

28 - TRT 12 Região. Seguridade social. Transação. Acordo homologado. Decisão irrecorrível. Exceção. Contribuições previdenciárias. Recurso. Interposição pelo INSS. Admissibilidade. Aplicação do parágrafo único do art. 831 da CLT.

«Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 10.035/2000, da decisão que homologa o ajuste firmado entre as partes pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpor recurso, pleiteando a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.3600

29 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do art. 557 do CPC. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.8100

30 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do art. 557 do CPC. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1941.9001.7500

31 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão verificada. Acordo judicial homologado. Existência de novação. Art. 843 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. A embargante, em seu recurso especial, alegou dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal a quo teria destoado da jurisprudência desta Corte no sentido de que os termos da transação devem ser interpretados restritivamente, não se podendo ampliar o objeto daquilo em que se efetivamente transacio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.0000

32 - TST. Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.

«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.0600

33 - TJRS. Família. Direito de família. Separação consensual. Acordo. Descumprimento. Nulidade. Descabimento. CCB/2002 art-157. Apelação cível. Ação anulatória. Lesão. Acordo em separação consensual homologado por sentença.

«O descumprimento do acordo por uma das partes não autoriza a sua anulação, devendo ser executado, ação que já foi intentada pelo autor. Resultando da própria leitura da avença que não se enquadra na hipótese prevista no art. 157 do CC/02, mantém-se a sentença de extinção do feito. Apelação desprovida.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.1200

34 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição às parcelas de natureza indenizatória por perdas e danos nos termos da Lei civil. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1056.7700

35 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.7200

36 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Regra de incidência. Homologação de acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Incidência sobre o valor homologado.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado da sentença de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 desta Corte). Violação do art. 195, I, «a», da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.3500

37 - TST. Recurso de revista. União. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo. Incidência sobre o valor total acordado. Ojs 368 e 398 da SDI-1/TST. Alíquotas devidas.

«O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 398/TST-SDI-I/TST, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% a cargo da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.1600

38 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. Art. 896, § 2º, da CLT

«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao artigo 896, § 2º, da CLT, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. Nessa esteira, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o conhecimento do recurso, o que não ocorreu na espécie. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.6200

39 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-I. Recurso de Revista ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9861.9000.6900

40 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de. indenização das perdas e danos nos termos da lei civil-, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconheci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0594.6002.5800

41 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de «indenização das perdas e danos nos termos da lei civil», a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconhecimento do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7900

42 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.8000

43 - TST. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Quantia paga a título de indenização civil. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

«I. A Corte de origem decidiu não ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária, por entender que as parcelas do acordo foram devidamente discriminadas como indenização por perdas e danos. II. No entanto, não foi apontada a origem dos danos sofridos, o que leva à aplicação do disposto no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, para fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o montante avençado, pois a atribuição genérica de natureza indenizatória... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.0800

44 - STJ. Locação. Fiador. Fiança. Multa. Transação. Acordo homologado em Juízo. CCB, arts. 1.486 e 1.500.

«Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel, por ela não pode ser responsabilizado, ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.4000

45 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.7800

46 - TRT 2 Região. Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.1400

47 - TRT 3 Região. Acordo homologado. Verbas referentes à alimentação. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência

«Consoante pacificado pela Jurisprudência, o auxílio-alimentação constitui parcela com nítido caráter salarial (Súmula 241 do C. TST), salvo quando fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT (OJ 133 da SBDI-1) ou prevista sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento. In casu, embora não conste do processado a comprovação de que a segunda Reclamada tivesse aderido ao Programa estabelecido pela Lei 6.321/76... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8600

48 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação. Acordo. Partes que entabularam acordo enquanto o processo pendia de julgamento, mas este não foi homologado e posteriormente houve notícia de seu descumprimento. Regular julgamento do recurso. Acórdão que comporta execução uma vez que transitado em julgado. Desconsideração da petição de acordo. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.1300

49 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo de quitação do contrato de trabalho homologado anteriormente à emenda 45/04. Alcance. Ação posterior objetivando reparação de danos morais e materiais

«In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar feitos decorrentes de acidente do trabalho. Desse modo, não alcança a pretensão da presente ação, não havendo falar em coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.2300

50 - TJSP. Transação. Homologação. Reintegração de posse. Pedido de desistência do recurso em face de composição de acordo. Acolhimento. Acordo homologado. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.1600

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a reavaliação dos termos do acordo é obstada pelo que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.3100

52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.4041.5001.1700

53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão alimentícia. Descontos de valores anteriores ao acordo homologado. Eficácia ex tunc. Não prevista. Impossibilidade. Presença do direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental para interrupção de descontos, a título de pensão, sobre valores recebidos em razão de parcelas retroativas e anteriores ao próprio acordo judicial que instituiu a pensão. 2. A controvérsia foi previamente apreciada no RMS 35.343/GO, em acórdão no qual a Segunda Turma consignou que a via mandamental seria adequada para o deslinde da controvérsia, não tendo sido,... (Continua)

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  • Referência/STJ (Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF).
  • Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
  • Referência/STJ (Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08)).

Doc. LEGJUR 112.2201.2000.5800

54 - STJ. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Cabimento da rescisória. CPC, arts. 485 e 486.

«2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.6500

55 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização de natureza civil e reparação por danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, e por danos morais, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo da Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1282.6003.5500

56 - STJ. Família. Civil e processual civil. Lei 8.009/1990. Bem de família. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Penhora. Possibilidade. Ausência de boa-fé.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. 2. No entanto, verificado que as partes, mediante acordo homologado judicialmente, pactuaram o oferecimento do imóvel residencial dos executados em penhora, não se pode permitir, em razão da boa-fé que deve reger as relações jurídicas, a desconstituição da penhora, sob pena de desprestígio do próprio ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8500

57 - STJ. Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.

«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.6700

58 - STJ. Família. Alimentos. Fixação de prazo. Acordo homologado no divórcio. Pretensão de alimentos vitalícios. Inadmissibilidade. Execução julgada extinta. Inocorrente alegada violação aos arts. 85 e 404 do CCB/16 e art. 23, da Lei 5.478/68 e Súmula 379/STF.

«No que concerne a alínea «a», o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao interpretar justamente os termos do acordo realizado quando do divórcio do casal, salientou que «não se pode esquecer também a regra do art. 85 do CC, que é aplicada ao presente caso por garantir maior importância a real intenção das partes ao celebrar o acordo, do que o mero sentido literal das palavras. Assim, fazendo-se interpretação sistemática do acordo celebrado e homologado pelo magistrado, extrai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9861.9003.6000

59 - TST. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justifi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.8600

60 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

«1. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. 2. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judici... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1038.6400

61 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial homologado na fase de conhecimento. Discriminação de verbas indenizatórias e salariais. Inexigível a observância de proporcionalidade.

«1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal Regional que «não é plausível que de uma verba salarial de R$ l.000,00, como apontado, surjam diferenças a título de aviso prévio e FGTS, verbas reflexas em montante superior ao principal. Assim reputo inválida a discriminação com relação a referidas parcelas.- Assim, o Regional concluiu que «a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária também sobre o montante fixado a título de diferenças de avis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.8500

62 - TRT 3ª Região. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Acordo homologado judicialmente. Não reconhecimento de vínculo empregatício. Cota do contribuinte individual. Ausência de previsão de recolhimento. Coisa julgada.

«As obrigações pactuadas em acordo homologado judicialmente só podem ser modificadas com a aquiescência de ambas as partes, em razão de sua irrecorribilidade. Havendo previsão de recolhimento apenas da cota previdenciária do tomador de serviços, descabe a inserção da cota do contribuinte individual nos cálculos, notadamente porque a União Federal não se insurgiu contra os termos do acordo, estando acobertado pela coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.5800

63 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor. Alegação de inexistência do débito, por conta de suposta quitação do título em acordo homologado judicialmente em processo distinto. Ausência de prova do pagamento, vez que o acordo homologado referia-se a título diverso. Ademais, no acordo não há referência ao título em execução e, ainda que o mesmo tivesse sido emitido em branco, se não provado o abuso em seu preenchimento, o mesmo é válido. Embargante que não arguiu a falsidade de sua assinatura, nem pediu a produção de prova pericial para apurar a suposta irregularidade do título e, sendo seu avalista, é cediço que responde solidariamente pela dívida. Parcial procedência dos embargos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.4600

64 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória.

«I. Extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo perante a comissão de conciliação prévia e que não houve oposição de ressalva específica. II. Nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão de Conciliação Prévia, o qual constitui título extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.5600

65 - TJSP. Transação. Homologação. Embargos do devedor. Composição no feito principal. Acordo homologado. Baixa dos autos determinada.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2056.6000

66 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Coisa julgada. Acordo homologado em dissídio coletivo.

«A tese defendida pela Reclamada, no sentido de que o acordo firmado em juízo com o sindicato da categoria, já quitado e conferida quitação geral, faz coisa julgada em relação à ação individual agora proposta, está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inviável reconhecer a existência de coisa julgada entre reclamação trabalhista individual e ação proposta pelo ente sindical, como substituto processual, haja vista a ausência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.4800

67 - TST. Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

«Pelo Acordo firmado pelo sindicato profissional, e homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que, em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica para os trabalhadores.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7005.7300

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de anulação de acordo homologado em juízo. Arrependimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, pois a ora recorrente objetivava anular acordo judicial homologado, por ter-se arrependido. Declarou, ainda, não haver irregularidade na divisão do imóvel, uma vez que o acordo apenas formalizou situação exist... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5600

69 - STJ. Embargos à execução. Transação. Acordo administrativo não homologado em juízo e firmado antes da sentença do processo de conhecimento. Extinção da execução. Impossibilidade. Precedentes. CPC, arts. 741, II e 794, II.

«Nos termos do art. 794, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o art. 741, VI, do CPC, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qual... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.1100

70 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transação. Acordo homologado. Quitação geral. Coisa julgada reconhecida. Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CLT, art. 831, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 467.

«É entendimento do TST que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ainda que não incluídas na aludida transação, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. No caso concreto, o fato ensejador do pedido de danos morais f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.3100

71 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Efeito. Acordo judicialmente homologado. Coisa julgada. Pedido reparatório por danos morais e materiais. Inocorrência.

«Com efeito, o acordo firmado pelas partes em que o Autor confere ampla quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho, produz efeitos de coisa julgada sobre eventuais créditos outros, decorrentes do pacto laboral norma expressa contida no artigo 831, da CLT, como pacificado através da Súmula 259/TST. Contudo, na excepcionalíssima hipótese de ação trabalhista ajuizada antes do acordo judicial, a jurisprudência trabalhista tem entendido que a quitação ampla e irrest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.5700

72 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, art. 732.

«... Observo, inicialmente, que, de fato, foi protocolado acordo em 1º/12/04, celebrado entre o executado e o exeqüente, este representado por sua genitora, relativamente aos dois processos de execução, constando do respectivo termo: «O executado reconhece a dívida de R$ 2.100,00, sendo que o pagamento dar-se-á da seguinte forma: R$ 400,00 à vista pagos diretamente ao procurador do exeqüente a título de honorários. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3901.3001.0300

73 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Acordo homologado judicialmente relativo a cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.

«1. A rediscussão dos termos constantes da avença homologada judicialmente somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no artigo 486 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.8100

74 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Efeitos da coisa julgada. Acordo homologado em ação trabalhista. Alcance da pretensão de dano moral decorrente de acidente do trabalho em demanda proposta no juízo comum antes da EC 45/2004. Impossibilidade.

«Depreende-se da decisão recorrida que foi proposta ação de indenização de natureza civil decorrente de acidente de trabalho perante a Justiça Comum e, por força das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004, a referida ação foi remetida a esta Justiça Especializada. No entanto, as partes já teriam celebrado acordo, homologado perante a Justiça do Trabalho, dando a quitação do extinto contrato de trabalho, em data anterior ao ajuizamento da ação de indenizaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.0600

75 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.8500

76 - TRT 2 Região. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo homologado em fase de execução. Sentença de mérito reconhecendo pagamento de salários «por fora». Cobrança de contribuições previdenciárias. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368/TST, I). Assim, esta Justiça Especializada não é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários «por fora» pagos ao trabalhador no curso do contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.1300

77 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Natureza jurídica das verbas transacionadas. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«As partes não podem celebrar acordo titularizando 60% das verbas como sendo de natureza indenizatória se houver sentença transitada em julgado que reconheceu a existência de verbas salariais em montante superior a este percentual, sob pena de haver inegável supressão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Compete ao juiz zelar pelo fiel cumprimento do comando condenatório compelindo as partes a recolherem as contribuições previdenciárias calculadas sobre as verbas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2018.3000

78 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo entabulado entre as partes não homologado. Exclusão do antigo advogado do exequente, destituído por discordar do acordo. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais, não sendo ele obrigado a aceitar acordo que lhe seja desfavorável. Artigos 23 e 24, § § 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de homologação do acordo, desde que ressalvados os direitos do advogado, que mesmo destituído, poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 115.4093.7000.0500

79 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Agravo de petição. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 844, «caput». CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a», e II. CLT, art. 832, § 6º. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º.

«Se existe decisão transitada em julgado que estabelece quais verbas são devidas e a liquidação das mesmas, as partes não têm mais disponibilidade para fixar a natureza das verbas transacionadas em relação à contribuição previdenciária, pois a transação não aproveita nem prejudica terceiros (CCB/2002, art. 844, caput). O § 6º do art. 832 da CLT resguarda os créditos da União mesmo havendo acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.4600

80 - TJSP. Transação. Homologação. Locação de imóvel. Acordo parcial celebrado entre as partes abrangendo aluguéis e encargos vencidos, excluindo-se os vincendos. Descabimento. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão dos aluguéis e encargos até a última parcela do acordo, evitando-se a repetição de outra demanda em torno do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Acordo homologado em sua totalidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.2900

81 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Transação. Validade do acordo homologado pelo núcleo intersindical de conciliação prévia. CLT, arts. 477, § 1º e 625-A.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, ao prever a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, o fez com a intenção de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (CLT, art. 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos somente serão válidos, para o empregado com mais de um ano de serviço, quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.1900

82 - TST. Agravo de instrumento. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«Ante possível violação aos artigos 22, III, e 43, § 1º, da Lei 8.212/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1078.5800

83 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo homologado judicialmente. Valor líquido. Responsabilidade exclusiva da reclamada pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Coisa julgada.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que - (...) embora a responsabilidade pelo pagamento da alíquota de 11% em discussão fosse originariamente do reclamante, também é verdade que cabia à reclamada o desconto correspondente e o consequente recolhimento aos cofres públicos, comprovando este último nos autos em seguida. Ora, analisando-se o acordo realizado pelas partes é formalizado às1 fls. 158/161 dos autos, verifica-se que foi livremente, convencionado que o reclamant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.6200

84 - TST. Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado equivalente a dez vezes o faturamento mensal. Filhos do reclamado. Simulação. Ocorrência. CPC, art. 485, III.

«A realização de quatro acordos em montante equivalente, cada um deles, a aproximadamente dez vezes o valor do faturamento mensal da empresa reclamada, a natureza exclusivamente indenizatória do valor a ser pago aos Reclamantes, filhos do Reclamado, atribuída pela sentença homologatória, e a indicação de vários bens móveis de propriedade deste, já arrestados pela Justiça Comum, são indícios configuradores da existência de negócio jurídico simulado, com o objetivo de fraudar ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.2700

85 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Depósito. Pretensão de reforma da decisão que não autorizou o depósito judicial da integralidade dos valores de alugueres, nos termos do acordo homologado judicialmente. Alegação de que apenas poderá ser levantado, por ora, a parte incontroversa dos valores pertencente aos recorrentes. Cabimento parcial. Hipótese em que devem ser autorizados os depósitos, nos termos determinados pelo acordo homologado judicialmente. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente incontroversos, de modo que, por ora, os depósitos devem permanecer integralmente consignados em juízo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.0800

86 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial constituído. Art. 475-N, III, do CPC. Autorização para extinção da execução, porém, somente após o cumprimento integral do acordo. Suspensão do processo neste ínterim. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.7400

87 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1480.6000.6800

88 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. União. Acordo homologado judicialmente. Contribuição previdenciária. Incidência pela turma do art. 896, § 2º, da CLT.

«Discute-se a observância dos pressupostos recursais contidos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, aos recursos de revistas interpostos pela União, na condição de terceira interessada, contra acórdão proferido em sede de recurso ordinário que indefere a incidência da contribuição previdenciária sobre valor decorrente do intervalo intrajornada não concedido. De acordo com o art. 832, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 11.457/2007, é facultada à União a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9791.5005.8900

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Verbas honorárias sucumbenciais. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Análise das cláusulas e do conjunto fático-probatório. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

«I - O exame das alegações de que os honorários citados na sentença seriam apenas aqueles devidos nos Embargos do Devedor demandaria a interpretação das cláusulas do acordo celebrado entre as partes e o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.6433.4002.6300

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada. Art. 486 do CPC. Ação anulatória. Inexistência. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o pleito de desconstituição de sentença homologatória de alimentos demanda ação própria, prevista no CPC, art. 486. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0604.3002.2500

91 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado e não rescindido. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas e nas cláusulas firmadas no referido acordo. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. As teses relativas à ausência de comprovação do adimplemento da contraprestação e inexigibilidade do título, em face da existência de ação de cobrança, foram repelidas pelo aresto combatido à luz das circunstâncias fáticas e do acordo firmado entre as partes, e pelo fundamento de que toda a matéria suscitada no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente/agravado, deverá ser discutida e decidida no processamento do cumprimento da sentença, sob pena de supress... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3200

92 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Gerente Executivo do INSS que resiste em cumprir acordo firmado e homologado pela Justiça do Trabalho. Fixação da competência em favor da autoridade impetrada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º

«Dirige-se a segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS que resiste em cumprir acordo firmado e homologado perante a Justiça do Trabalho. Foro que se estabelece, em ação de segurança, em favor da autoridade impetrada. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal suscitado.»

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.9300

93 - TST. Recurso de embargos. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo – quitação.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1263.6001.2700

94 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que. é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9102.8003.1200

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.

«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). 2. Recurso prejudicado ante a perda de objeto.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.9900

96 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Ação monitória. Acordo subscrito pelas partes. Ausência de advogado representando a ré. Irrelevância. Hipótese de direito patrimonial privado, disponível, que respeitou as regras gerais de capacidade e autenticada a firma da devedora. Desnecessidade da presença de advogado, a fim de que seja homologado o acordo extrajudicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.0000

97 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: (a) não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso; (b) o O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da caus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7017.0900

98 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 195, inc. I, «a», da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.3400

99 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda

«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. - Se, em acordo de separação judicial, ficar assentado que o único bem do casal seria transmitido para os filhos somente após a quitação do financiamento, enquanto não for cumprida tal condição, o que existe por parte da prole é apenas a expectativa de aquisição do direito de propriedade. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.0500

100 - TST. Transação. Acordo homologado. Custas. Convenção no sentido de que cada parte suporte metade das custas. Validade. CLT, art. 789, § 6º.

«Se as partes convencionaram cada qual arcar com a metade das custas, na forma do art. 789, § 6º, da CLT, inocorrendo isenção da parcela do obreiro, este fica obrigado a reembolsar a metade.»

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