Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


acordo homologado

360 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Decreto nº 93941/1987 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.4200)

1 - TST. Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado.

«O Enunciado 41/TST não ampara pedido rescisório de acordo judicialmente homologado, porque diz respeito à quitação prevista no art. 477 da CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.3200)

2 - TRT 14 Região. Coisa julgada. Transação. Acordo homologado. Limites.

«A coisa julgada, quando derivada da sentença, abrange apenas o objeto da lide, dado que é defeso ao Juiz decidir sobre questões não suscitadas pelas partes. Assim, ao se analisar uma sentença decorrente de uma lide em que não houve conciliação, deve-se entender que há coisa julgada dentro daquilo que foi objeto da lide. No entanto, se houve acordo homologado em Juízo e nesse acordo as partes livremente acrescentaram que com o mesmo ocorria a quitação também de toda e qualquer o... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.3300)

3 - TRT 12 Região. Transação. Acordo não homologado. Entidade pertencente à Administração indireta.

«Sem que constem dos autos dados relativos à regularidade da contratação do empregado e aos direitos que lhe são devidos, não pode o acordo ser homologado

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.2800)

4 - TST. Transação. Acordo homologado em reclamatória anterior. Coisa julgada.

«Tendo as partes celebrado acordo homologado judicialmente com plena quitação, sua eficácia estende-se às parcelas que não foram objeto do pactuado e às que não mereceram ressalva expressa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.0900)

5 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição de natureza indenizatória em razão de danos morais ao valor global do acordo. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.0400)

6 - TRT 2 Região. Transação. Acordo homologado. Coisa julgada. Pretendida discussão em outra reclamatória de parcelas referentes ao contrato objeto do acordo. Inadmissibilidade. CLT, art. 831.

«É inconteste nos autos que os reclamantes celebraram acordos com o reclamado, homologados em diversas Juntas de Conciliação e Julgamento de São Paulo, nos quais deram quitação dos respectivos objetos das referidas ações e dos extintos contratos de trabalho. Os termos dos acordos e as respectivas sentenças de homologação vieram aos autos, por cópias autenticadas, eis que é óbvio que as certidões apostas no verso referem-se ao conteúdo do anverso dos documentos. A inverdade de... (Continua)

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CLT, art. 831
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.7000)

7 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC, art. 732.

«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Acordo não homologado (v. Família) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
CPC, art. 732
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8400)

8 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordohomologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1275.3001.3900)

9 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo. Art. 195, I, da CF/88. Violação do art. 896 da CLT configurada.

«Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à in... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.6600)

10 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes». CPC, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes», não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Acordo judicial homologado (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0600)

11 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.6700)

12 - STJ. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Constituição atual definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de acordo homologado destinadas à cobrança de contribuições devidas a Sindicatos.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Sindicato (v. Competência) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Competência) (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.6600)

13 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo homologado nos autos das ações executivas. Título judicial. Alegação do ofensa ao art. 535, II, do CPC. Objetivo de prequestionamento. Inocorrência de omissão. Alegação de excesso de execução e existência de encargo não convencionado no acordo homologado. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade

«1.- Quanto à alegada violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do recorrente. Dessa forma, desnecessário novo pronunciamento em sede de embargos de declaração acerca de pontos apontados tão somente com objetivo de prequestionamento. 2.- Quanto à alegação de excesso de execução, bem como de existência ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.7900)

14 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no art. 794, I, do CPC. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. Art. 267, § 1º, do CPC. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.7300)

15 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7017.1000)

16 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.5000)

17 - TJMG. Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do art. 584, III, do CPC.

«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o art. 584, III, do CPC lhe confere força de título executivo judicial.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Multa aplicada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo Homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Força executiva (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 584, III
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.9000)

18 - TST. Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.

«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, pr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1000)

19 - TST. Transação. Acordo homologado judicialmente. Súmulas 259/TST e 330/TST.

«Quando o Reclamante transaciona seus direitos e esta transação é homologada judicialmente, somente através de ação rescisória este acordo homologado poderia ser atacado (Súmula 259/TST). Por outro lado, o Súmula 330/TST, que reviu o de nº 41, visou resguardar aquelas quitações amplas que não passavam pelo crivo do Judiciário, limitando-se a serem homologadas pelo respectivo sindicato, o que não ocorreu na espécie, onde o próprio Judiciário homologou o termo transacional de... (Continua)

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado judicialmente (v. Transação) (Jurisprudência)
Súmula 259/TST (Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 485 e 495).
Súmula 330/TST (Quitação. Validade. Revisão da Súmula 41/TST. CLT, art. 477).
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.2000)

20 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes. 2. É devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% (vinte por cento) a cargo da Reclamada e de 11% (onze por cento) a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.1300)

21 - 2 TACSP. Execução. Alugueres e encargos. Acordo homologado. Processo suspenso. Ofício ao SERASA. Exclusão dos nomes dos devedores do cadastro. Inadmissibilidade.

«Havendo as partes transigido e uma vez homologado pelo Juiz, nesse lapso temporal que marca o período de duração do acordo, não se há falar em extinção da execução, mas, tão-somente suspensão da mesma. Tal hipótese não comporta a expedição de ofício ao SERASA, para exclusão do nome do devedor do rol dos inadimplentes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.3100)

22 - TRT 12 Região. Seguridade social. Transação. Acordo homologado. Decisão irrecorrível. Exceção. Contribuições previdenciárias. Recurso. Interposição pelo INSS. Admissibilidade. Aplicação do parágrafo único do art. 831 da CLT.

«Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 10.035/2000, da decisão que homologa o ajuste firmado entre as partes pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpor recurso, pleiteando a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Interposição pelo INSS (v. Recurso) (Jurisprudência)
INSS. Interposição (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 831, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.7500)

23 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão verificada. Acordo judicial homologado. Existência de novação. Art. 843 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. A embargante, em seu recurso especial, alegou dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal a quo teria destoado da jurisprudência desta Corte no sentido de que os termos da transação devem ser interpretados restritivamente, não se podendo ampliar o objeto daquilo em que se efetivamente transacio... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.6900)

24 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Inexistência de processo contencioso. Anulabilidade ou rescindibilidade. CPC, art. 486. CLT, art. 831.

«Se é certo que o art. 486 do CPC enseja a anulabilidade da sentença meramente homologatória, não menos certo é também que a regra do processo comum tem aplicabilidade subsidiária e compatível no trabalhista, segundo conhecida norma consolidada. Diante disso, há que dar irrecusável observância aos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, admitindo-se somente a ação rescisória para a desconstituição do acordo homologado sem a existência de uma efetiva lide.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 486
CLT, art. 831
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.9300)

25 - TST. Ação rescisória. Acordo homologado. Inexistência de processo contencioso. Anulabilidadeou rescindibilidade. CPC, art. 485. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Se é certo que o art. 485 do CPC enseja a anulabilidade da sentença meramente homologatória, não menos certo é, também, que a regra do processo comum tem aplicabilidade subsdiária e compatível no trabalhista, segundo conhecida norma consolidada. Diante disso, há que dar irrecusável observância aos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, admitindo-se somente a ação rescisória para a desconstituição do acordo homologado sem a existência de uma efetiva lide.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 485
CLT, art. 831, parágrafo único
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.0000)

26 - TST. Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.

«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.3500)

27 - TST. Ação rescisória de acordo homologado em Juízo. Transação. CPC, art. 485, VIII.

«Contra transação homologada em reclamatória trabalhista, a ação cabível é a rescisória, não se podendo falar em ação anulatória. O objeto da ação nos casos do inciso VIII do art. 485 do CPC é a própria transação e, em conseqüência, o ato homologatório, pois aquela, em sede judicial, inexistente sem a sentença de chancela do acordo. A simulação de reclamação trabalhista, com promessa de recontratação, visando a por fim em passivos trabalhistas e a legitimar a alte... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória de acordo homologado em Juízo (Jurisprudência)
CPC, art. 485, VIII
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.1200)

28 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição às parcelas de natureza indenizatória por perdas e danos nos termos da Lei civil. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.3500)

29 - TST. Recurso de revista. União. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo. Incidência sobre o valor total acordado. Ojs 368 e 398 da SDI-1/TST. Alíquotas devidas.

«O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 398/TST-SDI-I/TST, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% a cargo da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.6500)

30 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Fixação. Acordo coletivo devidamente homologado (sentença normativa). Valorização da negociação coletiva e fiel cumprimento da coisa julgada.

«É imprescindível prestigiar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados, e respeitar a coisa julgada. Se as partes celebraram acordo, que foi devidamente homologado pelo Tribunal, dispondo sobre o pagamento do adicional de insalubridade e explicitaram seu efeito não retroativo, impõe-se a fiel observância do pactuado, em homenagem à vontade das partes e à coisa julgada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7200)

31 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Regra de incidência. Homologação de acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Incidência sobre o valor homologado.

«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado da sentença de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo» (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 desta Corte). Violação do art. 195, I, «a», da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provime... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.1600)

32 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. Art. 896, § 2º, da CLT

«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao artigo 896, § 2º, da CLT, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. Nessa esteira, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o conhecimento do recurso, o que não ocorreu na espécie. Recurso de Revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.6200)

33 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo do Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-I. Recurso de Revista ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7900)

34 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Transação penal (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9861.9000.6900)

35 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de. indenização das perdas e danos nos termos da lei civil-, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconheci... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.5800)

36 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de «indenização das perdas e danos nos termos da lei civil», a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconhecimento do... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7184.0800)

37 - STJ. Locação. Fiador. Fiança. Multa. Transação. Acordo homologado em Juízo. CCB, arts. 1.486 e 1.500.

«Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel, por ela não pode ser responsabilizado, ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Fiador (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado em Juízo (v. Transação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.486
CCB, art. 1.500
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0000.4000)

38 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.7800)

39 - TRT 2 Região. Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
INSS (v. Recurso) (Jurisprudência)
Transação (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 832, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7011.1300)

40 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo de quitação do contrato de trabalho homologado anteriormente à emenda 45/04. Alcance. Ação posterior objetivando reparação de danos morais e materiais

«In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar feitos decorrentes de acidente do trabalho. Desse modo, não alcança a pretensão da presente ação, não havendo falar em coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1.»

Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.5800)

41 - STJ. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Cabimento da rescisória. CPC, arts. 485 e 486.

«2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Rescisória (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 485
CPC, art. 486
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5001.1700)

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão alimentícia. Descontos de valores anteriores ao acordo homologado. Eficácia ex tunc. Não prevista. Impossibilidade. Presença do direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental para interrupção de descontos, a título de pensão, sobre valores recebidos em razão de parcelas retroativas e anteriores ao próprio acordo judicial que instituiu a pensão. 2. A controvérsia foi previamente apreciada no RMS 35.343/GO, em acórdão no qual a Segunda Turma consignou que a via mandamental seria adequada para o deslinde da controvérsia, não tendo sido,... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF).
Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
Referência/STJ (Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.0800)

43 - TJSP. Alimentos. Execução de prestação ajustada em acordo judicialmente homologado.

«Representação dos credores, para tanto, pelo Ministério Público. Inadmissibilidade, inclusive em face das peculiaridades do caso. A prestação alimentícia favorece não apenas a filha menor mas também a mulher do devedor, não sendo possível sequer distinguir-se a parte que caberia àquela primeira, fixada que foi a verba no equivalente a 50% de um salário-mínimo. Não se podendo, então, ao menos nas circunstâncias do caso, prescindir da presença de advogado que atue em nome da... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.1400)

44 - TST. Ação rescisória. Requisitos para a desconstituição do acordo homologado em juízo.

«O fundamento para invalidar transação devidamente homologada deve ser produzido nos autos da rescisória, não sendo suficiente peças produzidas em outro processo, pois o conluio entre as partes, ou entre advogados, há de ser aferido em cada caso.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.6500)

45 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização de natureza civil e reparação por danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, e por danos morais, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo da Reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.3200)

46 - TST. Transação. Ação rescisória. Acordo homologado. Inexistência de coação. Benefícios para ambas as partes. Inadequação ao art. 485, III, VIII e IX do CPC.

«Homologação de Acordo no bojo de ação individual, pondo fim à relação de emprego. Livre manifestação da vontade por parte do Empregado, que tencionava celebrar novo contrato em melhores condições. Descumprimento de promessa posteriores, pela Ré, não compromete a eficácia da coisa julgada, sendo estranho ao âmbito da Ação Rescisória. A rescisão do Acordo implicaria, inclusive, na caracterização da torpeza bilateral, qualificada pela movimentação temerária do Poder Jud... (Continua)

Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
CPC, art. 485, III, VIII e IX.
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8500)

47 - STJ. Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.

«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6000)

48 - TST. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justifi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.6700)

49 - STJ. Família. Alimentos. Fixação de prazo. Acordo homologado no divórcio. Pretensão de alimentos vitalícios. Inadmissibilidade. Execução julgada extinta. Inocorrente alegada violação aos arts. 85 e 404 do CCB/16 e art. 23, da Lei 5.478/68 e Súmula 379/STF.

«No que concerne a alínea «a», o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao interpretar justamente os termos do acordo realizado quando do divórcio do casal, salientou que «não se pode esquecer também a regra do art. 85 do CC, que é aplicada ao presente caso por garantir maior importância a real intenção das partes ao celebrar o acordo, do que o mero sentido literal das palavras. Assim, fazendo-se interpretação sistemática do acordo celebrado e homologado pelo magistrado, extrai... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Fixação de prazo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Acordo homologado no divórcio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Divórcio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB, art. 85
CCB, art. 404
Lei 5.478/68, art. 23 (Legislação)
Súmula 379/STF (Casamento. Desquite. Renúncia aos alimentos. Inadmissibilidade. CCB, arts. 234, 315, III, 329, 396 e 404).
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8600)

50 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

«1. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 (Arbitragem) a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo. 2. Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judici... (Continua)

Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Pretensão anulatória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Judicialização prematura (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 267, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.9000)

51 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial homologado. Execução. CLT, arts. 831 e 876. CPC, arts. 269, IV, e 538.

«A conciliação, no processo do trabalho, homologada e transitada em julgado é rescindível e constitui título judicial para a execução - CLT, arts. 831 e 876 e CPC, arts. 269, IV, e 538. Se o Juízo recusa-se a executar o acordo na forma do avençado e conforme previsto no art. 879 da CLT, nega vigência ao termo conciliatório.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
CLT, art. 831
CLT, art. 876
CPC, art. 269, IV
CPC, art. 538
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.4800)

52 - TST. Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

«Pelo Acordo firmado pelo sindicato profissional, e homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que, em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica para os trabalhadores.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Reajuste e abono salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
CLT, art. 611, § 1º
CLT, art. 620
CF/88, art. 7º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.3200)

53 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado judicialmente que reconhece vínculo de emprego com empresa pública sem concurso.

«Em consonância com a CF/88, art. 37, II, o acesso a empregos públicos, a autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista, far-se-á mediante concurso público.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.7562.7005.7300)

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de anulação de acordo homologado em juízo. Arrependimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, pois a ora recorrente objetivava anular acordo judicial homologado, por ter-se arrependido. Declarou, ainda, não haver irregularidade na divisão do imóvel, uma vez que o acordo apenas formalizou situação exist... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5600)

55 - STJ. Embargos à execução. Transação. Acordo administrativo não homologado em juízo e firmado antes da sentença do processo de conhecimento. Extinção da execução. Impossibilidade. Precedentes. CPC, arts. 741, II e 794, II.

«Nos termos do art. 794, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o art. 741, VI, do CPC, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qual... (Continua)

Referência(s):
Embargos à execução (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Acordo administrativo não homologado (v. Execução) (Jurisprudência)
Extinção da execução (Jurisprudência)
CPC, art. 741, II
CPC, art. 794, II
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1100)

56 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transação. Acordo homologado. Quitação geral. Coisa julgada reconhecida. Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CLT, art. 831, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 467.

«É entendimento do TST que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ainda que não incluídas na aludida transação, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. No caso concreto, o fato ensejador do pedido de danos morais f... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação geral (v. Transação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Transação) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II (Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV).
CLT, art. 831, parágrafo único
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.5700)

57 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, art. 732.

«... Observo, inicialmente, que, de fato, foi protocolado acordo em 1º/12/04, celebrado entre o executado e o exeqüente, este representado por sua genitora, relativamente aos dois processos de execução, constando do respectivo termo: «O executado reconhece a dívida de R$ 2.100,00, sendo que o pagamento dar-se-á da seguinte forma: R$ 400,00 à vista pagos diretamente ao procurador do exeqüente a título de honorários. ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Acordo não homologado (v. Família) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
CPC, art. 732
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3901.3001.0300)

58 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Acordo homologado judicialmente relativo a cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.

«1. A rediscussão dos termos constantes da avença homologada judicialmente somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no artigo 486 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.8100)

59 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Efeitos da coisa julgada. Acordo homologado em ação trabalhista. Alcance da pretensão de dano moral decorrente de acidente do trabalho em demanda proposta no juízo comum antes da EC 45/2004. Impossibilidade.

«Depreende-se da decisão recorrida que foi proposta ação de indenização de natureza civil decorrente de acidente de trabalho perante a Justiça Comum e, por força das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004, a referida ação foi remetida a esta Justiça Especializada. No entanto, as partes já teriam celebrado acordo, homologado perante a Justiça do Trabalho, dando a quitação do extinto contrato de trabalho, em data anterior ao ajuizamento da ação de indenizaç... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8500)

60 - TRT 2 Região. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo homologado em fase de execução. Sentença de mérito reconhecendo pagamento de salários «por fora». Cobrança de contribuições previdenciárias. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368/TST, I). Assim, esta Justiça Especializada não é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários «por fora» pagos ao trabalhador no curso do contrato de trabalho.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Desconto previdenciário (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Salários «por fora» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
CF/88, art. 114, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.0100)

61 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Acordo homologado. Estabelecimento de regras em caso de descumprimento. Expedição de mandado com base na avença não cumprida. Admissibilidade.

«Tendo o acordo entre as partes estabelecido regras em caso de descumprimento das obrigações assumidas é admissível a expedição de mandado com base na avença não cumprida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.1300)

62 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Natureza jurídica das verbas transacionadas. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«As partes não podem celebrar acordo titularizando 60% das verbas como sendo de natureza indenizatória se houver sentença transitada em julgado que reconheceu a existência de verbas salariais em montante superior a este percentual, sob pena de haver inegável supressão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Compete ao juiz zelar pelo fiel cumprimento do comando condenatório compelindo as partes a recolherem as contribuições previdenciárias calculadas sobre as verbas ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Transação) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.2900)

63 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Transação. Validade do acordo homologado pelo núcleo intersindical de conciliação prévia. CLT, arts. 477, § 1º e 625-A.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, ao prever a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, o fez com a intenção de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (CLT, art. 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos somente serão válidos, para o empregado com mais de um ano de serviço, quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabal... (Continua)

Referência(s):
Verbas rescisórias (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Núcleo intersindical de conciliação prévia (v. Transação) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 1º
CLT, art. 625-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.8300)

64 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo homologado nos autos. Empregada gestante. Confirmação do estado gravídico.

«A estipulação, em norma coletiva e pela via heterônoma, de cláusula disciplinadora do exercício do direito assegurado pelo art. 10, II, «b» do ADCT da CF/88 à empregada gestante vem a conferir alguma certeza e previsibilidade no relacionamento entre trabalhadores e empregadores, no que concerne à ruptura do vínculo de emprego e à gestão do negócio, além de estar amparada pelos princípios constitucionais da livre negociação e da flexibilização de direitos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 115.4093.7000.0500)

65 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Agravo de petição. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 844, «caput». CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a», e II. CLT, art. 832, § 6º. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º.

«Se existe decisão transitada em julgado que estabelece quais verbas são devidas e a liquidação das mesmas, as partes não têm mais disponibilidade para fixar a natureza das verbas transacionadas em relação à contribuição previdenciária, pois a transação não aproveita nem prejudica terceiros (CCB/2002, art. 844, caput). O § 6º do art. 832 da CLT resguarda os créditos da União mesmo havendo acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Desconto previdenciário (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Crédito previdenciário (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I (Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º).
CCB/2002, art. 844, «caput»
CF/88, art. 114, VIII
CF/88, art. 195, I, «a», e II
CLT, art. 832, § 6º
Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.1900)

66 - TST. Agravo de instrumento. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«Ante possível violação aos artigos 22, III, e 43, § 1º, da Lei 8.212/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.6200)

67 - TST. Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado equivalente a dez vezes o faturamento mensal. Filhos do reclamado. Simulação. Ocorrência. CPC, art. 485, III.

«A realização de quatro acordos em montante equivalente, cada um deles, a aproximadamente dez vezes o valor do faturamento mensal da empresa reclamada, a natureza exclusivamente indenizatória do valor a ser pago aos Reclamantes, filhos do Reclamado, atribuída pela sentença homologatória, e a indicação de vários bens móveis de propriedade deste, já arrestados pela Justiça Comum, são indícios configuradores da existência de negócio jurídico simulado, com o objetivo de fraudar ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.0800)

68 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial constituído. Art. 475-N, III, do CPC. Autorização para extinção da execução, porém, somente após o cumprimento integral do acordo. Suspensão do processo neste ínterim. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1480.6000.6800)

69 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. União. Acordo homologado judicialmente. Contribuição previdenciária. Incidência pela turma do art. 896, § 2º, da CLT.

«Discute-se a observância dos pressupostos recursais contidos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, aos recursos de revistas interpostos pela União, na condição de terceira interessada, contra acórdão proferido em sede de recurso ordinário que indefere a incidência da contribuição previdenciária sobre valor decorrente do intervalo intrajornada não concedido. De acordo com o art. 832, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 11.457/2007, é facultada à União a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.7400)

70 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3002.2500)

71 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado e não rescindido. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas e nas cláusulas firmadas no referido acordo. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. As teses relativas à ausência de comprovação do adimplemento da contraprestação e inexigibilidade do título, em face da existência de ação de cobrança, foram repelidas pelo aresto combatido à luz das circunstâncias fáticas e do acordo firmado entre as partes, e pelo fundamento de que toda a matéria suscitada no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente/agravado, deverá ser discutida e decidida no processamento do cumprimento da sentença, sob pena de supress... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.9300)

72 - TST. Recurso de embargos. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo – quitação.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conh... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.3200)

73 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Gerente Executivo do INSS que resiste em cumprir acordo firmado e homologado pela Justiça do Trabalho. Fixação da competência em favor da autoridade impetrada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º

«Dirige-se a segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS que resiste em cumprir acordo firmado e homologado perante a Justiça do Trabalho. Foro que se estabelece, em ação de segurança, em favor da autoridade impetrada. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal suscitado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Autoridade impetrada (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VIII
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8003.1200)

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.

«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). 2. Recurso prejudicado ante a perda de objeto.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6001.2700)

75 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que. é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7017.0900)

76 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 195, inc. I, «a», da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.0000)

77 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: (a) não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso; (b) o O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da caus... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.0500)

78 - TST. Transação. Acordo homologado. Custas. Convenção no sentido de que cada parte suporte metade das custas. Validade. CLT, art. 789, § 6º.

«Se as partes convencionaram cada qual arcar com a metade das custas, na forma do art. 789, § 6º, da CLT, inocorrendo isenção da parcela do obreiro, este fica obrigado a reembolsar a metade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.2200)

79 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária. Orientação jurisprudencial 368 da sbdi-1 do tst.

«A decisão embargada encontra-se em sintonia com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1 do TST, que prevê:. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.4500)

80 - TST. Coisa julgada. Ação trabalhista individual versus acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve. Ampla quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos

«1. Não configura coisa julgada material em relação a ação trabalhista individual o conteúdo de acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve em que o sindicato representante da categoria profissional. substituto processual. negocia a plena quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos em troca do pagamento de indenização e da garantia de não deflagração de movimento grevista. 2. Entre ação individual e ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.6600)

81 - TJSP. Transação. Homologação. Extinção da execução com fundamento no art. 794, II, do CPC. Impossibilidade. Hipótese de suspensão da execução. Pretensão de reforma da decisão que não determinou ao credor que cumprisse o acordo homologado judicialmente. Cabimento. Circunstância em que cabe ao Juiz singular, que homologou o acordo, determinar as medidas judiciais cabíveis para o seu cumprimento. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.8200)

82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, arts. 129 e 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público.

«1. Cuida-se, originalmente, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, indeferiu a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, destinado ao pagamento parcelado de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo valor foi apurado em processo de execução já consumado. 2. O objeto do Recurso Especial cinge-se à pretensão da empresa credora, Coesa Engenharia Ltda., de que seja homologado judicialmente o acordo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6300)

83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito após a celebração de acordo homologado judicialmente. Hipótese em que, com a celebração do acordo e quitação do contrato, não havia mora do autor a justificar a inscrição. Responsabilidade da ré reconhecida. Indenização devida. Valor que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9811.2001.7900)

84 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do repositório de jurisprudência ou transcrição das ementas. Mera citação dos arestos paradigmas.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, além de consignar a existência de coisa julgada que impediria a rediscussão acerca do termo inicial dos juros de mora, entendeu que o acordo judicial homologado extinguiu a obrigação anteceden... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.4100)

85 - TST. Estabilidade. Acordo coletivo homologado nos autos. Empregada gestante. Confirmação do estado gravídico até 60 dias após o aviso prévio. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«A estipulação, em norma coletiva e pela via heterônima, de cláusula disciplinadora do exercício do direito assegurado pelo art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88 à empregada gestante vem a conferir alguma certeza e previsibilidade no relacionamento entre trabalhadores e empregadores, no que concerne à ruptura do vínculo de emprego e à gestão do negócio, além de estar amparada pelos princípios constitucionais da livre negociação e da flexibilização de direitos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.9300)

86 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Acordo homologado. Indiciamento em Inquérito Policial posterior e pelo mesmo delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Conquanto o mero indiciamento em inquérito policial não constitua constrangimento ilegal, no caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, tendo o paciente aceitado as condições ali impostas. Não faz sentido que haja novo indiciamento, pelo mesmo delito, sem a existência de qualquer fato novo que enseje a medida. Ordem concedida para que seja suspenso o indiciamento do paciente.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Inquérito Policial (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7003.5900)

87 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Acordo homologado. Pedido de devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Necessidade de requerimento da pretensão pelas vias adequadas. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5981.5003.2000)

88 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Pedido de execução dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade de cumprimento da sentença de parcial procedência do pedido, na parte referente aos honorários sucumbenciais, quando essa sentença é substituída pela sentença homologatória de acordo, o qual foi firmado sem a presença do patrono da autora. 2. Havendo trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo, não é possível o cumprimento da sentença anterior. que julgou o pedido e não transitou em julgado. na parte refe... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.3200)

89 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Equívoco. Distribuição de execução amparada em título judicial (acordo judicialmente homologado), como sendo título extrajudicial. Retificação. Interesse de agir presente. Extinção fundada em decisão que não tem reflexo sobre o objeto do acordo. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução, observadas as formalidades processuais. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.9100)

90 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«O § 4º, do art. 832, da CLT depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolan... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Ilegitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
CLT, art. 832, § 4º
CF/88, art. 114, § 3º
CLT, art. 831, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.3000)

91 - TJSP. Inventário. Partilha. Quotas sociais. Acordo firmado entre os herdeiros e homologado em Juízo prevendo a venda das quotas sociais. Desistência de partes dos herdeiros sobre a venda que não tem o condão de afastar a executabilidade do acordo. Despesas com a venda do bem comum a todos os herdeiros que deve ser imputada ao espólio. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.1900)

92 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justiça do Trabalho. Transação. Acordo judicial homologado. Inexistência de coisa julgada com relação ao dano moral. (Há voto vencido). CPC, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X.

«A homologação de acordo celebrado na esfera trabalhista não faz coisa julgada em relação aos danos morais, matéria cuja competência é da Justiça Comum. V.v. - Se foi dada plena e geral quitação pelo objeto de reclamatória trabalhista na qual se incluía indenização por danos morais, não é lícito renovar tal pedido no juízo comum (Juiz Moreira Diniz).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 468
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1400)

93 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Coisa julgada. Acordo judicial homologado com quitação plena do extinto contrato de trabalho após a Emenda Const. 45/2004. Ajuizamento de 2ª reclamação pleiteando dano moral decorrente do mesmo contrato. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 186, 927. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

«In casu, o Tribunal a quo afastou a coisa julgada, ao fundamento de que ausente a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a primeira e a segunda reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, contrariando a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II, a qual prevê que o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, produz plena e ampla quitação, não só do que foi postulado na inicial, mas também de todas as parcelas que se refiram ao extinto contrato de trabalho. O enten... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Acordo judicial homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação plena (v. Transação) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II (Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, 927 (Jurisprudência)
CCB, art. 1.025
CCB, art. 1.030
CLT, art. 831, parágrafo único
CLT, art. 836
CPC, art. 301, § 1º
CPC, art. 467
CPC, art. 485, IV.
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.1300)

94 - STJ. Ação popular. Tributário. ICMS. Hidrelétrica. Distribuição de parcela de ICMS. Transação. Acordo homologado judicialmente. Rescisão nos moldes do art. 486, do CPC. Possibilidade. Pleito de anulação. Ação popular. Via adequada. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 158, parágrafo único, I. Lei 4.717/1965, art. 1º.

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hidrelétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Distribuição de parcela de ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Transação (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Homologado judicialmente (v. Transação) (Jurisprudência)
Rescisão (v. Transação) (Jurisprudência)
CPC, art. 486
CF/88, art. 5º, LXXIII
CF/88, art. 158, parágrafo único, I
Lei 4.717/1965, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.1800)

95 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. Art. 258 do CPC. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2795.1001.2600)

96 - STJ. Civil. Divórcio. Nulidade. Alegação. Julgamento do mérito. Celeridade e economia processual. Artigo 249, § 2º do CPC. Partilha de bens. Separação judicial. Acordo homologado. Dissolução de condomínio. Inadequação da via. Erro de direito em relação à prova abstratamente considerada. Constituição de direito real de habitação. Transcrição no registro. Direito de família. Prescindibilidade.

«I - Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, §2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. II - O acordo homologado judicialmente, nos autos d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.9500)

97 - TST. Seguridade social. Execução. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Proporcionalidade entre parcelas de cunho salarial e indenizatório. CLT, arts. 764, § 3° e e 832, § 3º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/91, art. 43.

«O art. 764, § 3°, da CLT autoriza as partes a homologarem acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Caso essa transação ocorra após a liquidação da sentença, formará novo título executivo sobre o qual incidirá o recolhimento da contribuição previdenciária, consoante a disposição contida no art. 195, I, «a», da CF/88. Isto porque, de acordo com o disposto no art. 195, I, «a», da CF/88, o fato gerador da contribuição pre... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CLT, art. 764, § 3°
CLT, art. 832, § 3º
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
CF/88, art. 195, I, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1700)

98 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado na execução. Prevalência do valor apurado em liquidação de sentença. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Havendo decisão de mérito transita em julgado, inclusive com liquidação do quantum devido ao INSS, às partes fica vedada a possibilidade de transacionarem sobre os valores das contribuições previdenciárias já apuradas e homologadas. Caso contrário, admitir-se-ia a transação de direitos de terceiros, o que é vedado, mormente se considerada a natureza pública dos interesses neles envolvidos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado na execução (v. Transação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CLT, art. 831, parágrafo único
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.1400)

99 - TJRJ. Direito de vizinhança. Transação. Locação. Conflito de vizinhança. Ação em que a locatária concordou em desocupar o imóvel onde exercia atividade que prejudicava o imóvel dos vizinhos, ora agravados. Acordo homologado em audiência. Prevalência.

«O tão só fato de, posteriormente à audiência, ter o Município concedido alvará para o exercício da atividade da locatária, não é o bastante para se negar cumprimento ao acordo. Há de se preservar a autoridade das decisões judiciais.»

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Conflito de vizinhança (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Acordo homologado em audiência (v. Transação) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6700)

100 - TST. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

Opções
  • Pagina: 1 de 4

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.