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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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acordo por mera liberalidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.2500)

1 - TRT 2 Região. Seguridade social. Desconto previdenciário. Verba indevida na hipótese. INSS. Transação. Homologação de acordo. Parcelas indenizatória pagas por mera liberalidade, sem reconhecimento da prestação de serviço. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43.

«O INSS não tem legitimidade para pretender recolhimento previdenciário sobre parcela indenizatória paga ao reclamante, por mera liberalidade da empresa reclamada, não evidenciando fraude o acordo realizado sem reconhecimento da existência de prestação de serviços a qualquer título, seja como empregado, seja como autônomo.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Desconto previdenciário (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2000)

2 - TJSP. Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos. Pedido de ambos os ex-cônjuges para alterar o acordo. Viabilidade. Ato de mera liberalidade, a título gratuito, perfeitamente retratável antes de efetivar-se. Natureza jurídica. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Nada impede que ambos os ex-cônjuges, de mútuo acordo, pretendam alterar cláusula de separação consensual na qual prometiam doar imóvel aos filhos. Trata-se de ato de liberalidade, não de pré-contrato, perfeitamente retratável por ambas as partes antes de efetivar-se.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.1500)

3 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não incidência na hipótese. Res dubia. Transação. Relação de emprego. Acordo por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Discriminação das verbas. CLT, art. 3º. Lei 10.666/2003, art. 4º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Válida é a discriminação das verbas como de natureza indenizatória se as partes entabulam acordo por mera liberalidade sem reconhecimento de vínculo. Se há res dubia quanto à relação jurídica havida, à prestação de serviços e às verbas e valores devidos, as partes são livres para a transação. Só há incidência de contribuição previdenciária se há o reconhecimento da obrigação tributária correspondente. Se não há nos autos qualquer prova ou reconhecimento de fat... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Acordo por mera liberalidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Lei 10.666/2003, art. 4º (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
CLT, art. 832, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2740.3000.9000)

4 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não incidência na hipótese. Res dubia. Transação. Relação de emprego. Acordo por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Discriminação das verbas. Considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o descabimento da alíquota de 31% sobre transação em que não houve o reconhecimento da relação de emprego e que ficou vencido na parte em que determinava a incidência de 20% enquanto a turma entendia não incidir nenhuma contribuição na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 10.666/2003, art. 4º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«... Basicamente o acordo é ato das partes, que transigem a respeito de direitos que lhes são próprios. Meta primordial da Justiça do Trabalho, põe fim à litis, de tal modo que empregado e empregador, mediante concessões recíprocas logrem encerrar a demanda. Todavia, trata-se, in casu, de acordo a título de indenização, que pôs termo à controvérsia reinante sobre a natureza da relação jurídica havida entre as partes. Mister frisar que o reclamante pleiteou em exord... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Acordo por mera liberalidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Lei 10.666/2003, art. 4º (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22, III (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
CLT, art. 832, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.1600)

5 - STJ. Doação. Promessa de doação aos filhos vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.

«A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à partilha de bens havida com a separação ou divórcio não é ato de mera liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficiários desse ato.»

Referência(s):
Doação (Jurisprudência)
Promessa de doação (v. Doação) (Jurisprudência)
Ato de liberalidade (v. Doação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CCB, art. 1.165
CCB/2002, art. 538
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.6200)

6 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Perdas e danos materiais. Curso superior de Educação Física oferecido pela ré em 3 anos. Necessidade de complementação para obtenção do título de bacharel. Informação que, segundo a autora, não foi dada na ocasião da matrícula. Perdas e danos consistentes na impossibilidade de exercer a profissão, tendo em vista que só foi concedido o diploma de licenciatura. Prova de que a associação celebrou acordo com os demais alunos, oferecendo, por mera liberalidade a quantia de R$ 2.000,00 a título de perdas e danos. Tal conduta implica o reconhecimento de que o curso ministrado em 3 anos era insuficiente para conceder o título de bacharel. Embora a autora não tenha especificado a quantia devida pelos danos materiais, a sentença deve ser reformada para que a ré seja condenada a ressarcir à autora a mesma quantia oferecida aos demais alunos. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.9800)

7 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas instituídas por acordo coletivo de trabalho. Não incidência do imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 6º, V. CTN, art. 43.

«A verba percebida pelo empregado sob a denominação de indenização, instituída por acordo coletivo de trabalho, não é paga por mera liberalidade do empregador o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente: REsp nº 644.840/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2005.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Rescisão do contrato de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
CTN, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9600)

8 - TST. Recurso de revista. Execução. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

«Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do obreiro, como contribuinte individual, em decorrência de imperativos constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do TST. Na hipótese, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.5600)

9 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.497/2007. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

«Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, respeitando-se as alíquotas de contribuição destinadas à empresa e ao reclamante, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91. Particularmente, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em vista tratar-se de acordo relativo a uma relação de trabalho, embora sem vínculo, pois difícil conceber-se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.7000)

10 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1000)

11 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Verbas de natureza indenizatória. Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do ajuste. Considerações do Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 10.666/2003, art. 4º.

«... Conforme relatado, pretende a recorrente a reforma da sentença homologatória de acordo com relação à indicação das verbas transacionadas como sendo de natureza tipicamente indenizatória. Alega que a contribuição previdenciária incidiria sobre o total do acordo por considerar a verba transacionada como remuneração pelos serviços prestados sem vínculo empregatício. Inicialmente, cumpre esclarecer que este Relator sempre ressalvou seu entendimento pessoal no senti... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I (Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência sobre o valor total. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CF/88, art.195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 2º).
Lei 8.212/91, art. 22, III (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
CF/88, art. 195, I, «a»
Lei 10.666/2003, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.7800)

12 - TJRS. Doação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade. CCB/2002, arts. 544, 549, 2002, 2003.

«Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário dos... (Continua)

Referência(s):
Doação (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Doação) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Ascendente a descendente (v. Doação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 544
CCB/2002, art. 549
CCB/2002, art. 2002
CCB/2002, art. 2003
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0500)

13 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do art. 486, do CPC. Inocorrência das hipóteses taxativas do art. 485, do CPC. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, art. 459.

«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no art. 486, do CPC, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias». e «sentenças de mérito propriamente ditas». referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamen... (Continua)

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Homologado judicialmente (v. Transação) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada material (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CPC, art. 485
CPC, art. 486
Lei 4.717/1965, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 459
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.7200)

14 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento «in natura». Não incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.

«... Como se vê, o auxílio-alimentação só não seria alcançado pela contribuição previdenciária se fosse prestado «in natura». Pouco importa se o empregador arca com a alimentação do empregado por mera liberalidade ou por força de disposição constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou de sentença normativa. De igual modo, é irrelevante, para a incidência da contribuição, o fato de a empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Auxílio-alimentação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Pagamento «in natura» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, § 9º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.1000)

15 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Crédito de natureza trabalhista, assim considerado todo aquele cuja existência tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho. Relação de emprego não reconhecida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Interpretação extensiva do termo salários empregado pelo art. 649, IV, do CPC.

«... Quanto à impenhorabilidade do crédito trabalhista, tem razão o apelante. Embora no acordo que pôs fim à reclamação trabalhista tenha ficado consignado que não houve relação empregatícia entre as partes, dele também constou que a quantia que seria paga ao primeiro - R$ 1.700,00 - correspondia a «indenização» por serviços prestados «de forma eventual e por obra certa». Evidente, portanto, que o pagamento não representou «mera liberalidade» da empresa, como entendeu o... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Crédito de natureza trabalhista (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
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