Jurisprudência sobre
acordo coletivo de trabalho

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Legislação sobre
acordo coletivo de trabalho

Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 32, 38, 40
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 149
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências..
Art(s). ,
Decreto 908/1993
(D.O. 01/09/1993)
Negociação coletiva. Diretrizes..
Art(s). ,
Decreto-lei 2.045/1983
(D.O. 08/07/1983)
[Texto rejeitado pelo Congresso Nacional]. Política Salarial. Alteração..
Art(s).
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s).
Servidor público. Auxílio-transporte..
Art(s).
Decreto 2.490/1998
(D.O. 05/02/1998)
Contrato de trabalho por prazo determinado. Lei 9.601/98. Regulamento..
Art(s). ,
Decreto 4.247/2002
(D.O. 23/05/2002)
Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA..
Art(s).
Decreto 4.540/2002
(D.O. 24/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA..
Art(s).
Lei 4.725/1965
(D.O. 14/07/1965)
Dissídios coletivos. Normas..
Art(s). 12
Decreto 5.572/2005
(D.O. 04/11/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDAVCM - Regulamento. Lei 11.094/2005..
Art(s).
Decreto 5.580/2005
(D.O. 11/11/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Administrativo. Servidor público. GDARA - Regulamento.
Art(s).
Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)
Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s). 17
Lei 5.811/1972
(D.O. 16/10/1972)
Trabalho na indústria de petróleo e na petroquímica..
Art(s). 11
Lei 7.002/1982
(D.O. 15/06/1982)
Jornada de trabalho noturna especial. Portos organizados..
Art(s).
Lei 7.418/1985
(D.O. 17/12/1985)
Vale-transporte..
Art(s).
Decreto 8.479/2015
(D.O. 07/07/2015)
Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s). ,
Lei 8.542/1992
(D.O. 24/12/1992)
Salário. Política nacional de salários..
Art(s).
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s). 22, 28, 49, 56
Lei 9.601/1998
(D.O. 22/01/1998)
Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Art(s). ,
Lei 10.192/2001
(D.O. 16/02/2001)
Plano real. Medidas complementares..
Art(s). 11
Lei 12.619/2012
(D.O. 02/05/2012)
[Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista..
Art(s).
Lei 12.740/2012
(D.O. 10/12/2012)
CLT, art. 193. Alteração. Periculosidade..
Art(s).
Lei 12.790/2013
(D.O. 15/03/2013)
Regulamentação do exercício da profissão de comerciário..
Art(s). ,
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 36, 42, 44
Lei 13.103/2015
(D.O. 03/03/2015)
[Vigência em 17/04/2015]. Profissão. Motorista profissional..
Art(s).
Lei 13.189/2015
(D.O. 20/11/2015)
[Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015]. Institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s). , , , , , 10
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). ,
Decreto 83.284/1979
(D.O. 13/03/1979)
Jornalista profissional. Regulamentação.
Art(s). 15
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 136
Decreto 91.100/1985
(D.O. 13/03/1985)
Dec. 27.048/1949. Alteração. Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s).
Decreto 95.247/1987
(D.O. 18/11/1987)
Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento..
Art(s). 10

Doc. LEGJUR 156.5452.6000.3000

1 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho.

«A convenção e o acordo coletivo de trabalho constituem negócio jurídico por meio do qual sindicatos estipulam condições de trabalho. A pauta inicialmente submetida à categoria patronal traduz as aspirações dos trabalhadores interessados e por isso mesmo deve contar com a aprovação destes, reunidos em assembleia geral, na forma do artigo 612 da CLT ou do estatuto da entidade sindical. O desrespeito a esse pressuposto de validade do acordo coletivo autoriza o acolhimento do pedido ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.8600

2 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Ação declaratória de representação sindical. Trânsito em julgado. Legitimação. Unicidade sindical.

«Se determinado ente sindical foi reconhecido, através de decisão judicial em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados de determinada empresa, e esta, posteriormente, firma negócio jurídico consubstanciado em acordo coletivo de trabalho com outro sindicato profissional, que não o legítimo representante de seus empregados reconhecido judicialmente, sobretudo quando não se trata de avença des... ()

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.2800

3 - STJ. Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Plano de saúde oferecido, em sistema de auto-gestão, por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho. Viúva de ex-empregado que assume a condição de titular por disposição expressa desse instrumento normativo. Reajuste do prêmio pago disciplinado também por acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho para dirimira a controvérsia.

«- Não obstante a existência de precedentes no sentido de que as controvérsias entre os segurados de planos ou seguros-saúde empresarias e a entidade prestadora desses serviços devam ser promovidas perante o juízo cível, é de se observar que, na hipótese dos autos, todo o contrato, inclusive o índice de reajuste e a condição da autora de titular do plano, estão disciplinados em acordo coletivo de trabalho homologado pela Justiça do Trabalho. A competência para a interpretaçã... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.6100

4 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência convenção coletiva X acordo coletivo. Norma mais favorável. Teoria do conglobamento.

«Na hipótese de coexistência de duas negociações coletivas, deve prevalecer aquela mais favorável ao empregado, tendo em vista o disposto do art. 620 da CLT: «As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.» Assim, impõe-se o exame dos instrumentos normativos constantes dos autos, à luz da teoria do conglobamento, a fim de se determinar qual é a norma coletiva mais favorável e, portanto, aplicável à trabalhadora... ()

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Doc. LEGJUR 136.2722.7000.0400

5 - TST. Dissídio coletivo. Recurso ordinário. Sindicato. Acordo coletivo. Negociação coletiva sem a participação do sindicato. Recusa em negociar não comprovada. Sindicato preterido. Invalidade do acordo de jornada de trabalho de doze horas. CF/88, art. 8º, VI. CLT, arts. 611, «caput», 613 e 617.

«O art. 8º, VI, da CF/88, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, «caput» e § 1º, e 613. Todavia, o art. 617 da CLT, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constituciona... ()

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Doc. LEGJUR 154.1381.8000.5300

6 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Acordo coletivo. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102.acórdão recorrido publicado em 23.5.2014.

«1. A controvérsia não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, «a», da CF/88, nos termos da remansosa jur... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.2500

7 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autôn... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.8400

8 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Prevalência. Convenção coletiva X acordo coletivo.

«Em atenção ao preceito inserto no art. 620 da CLT, no confronto entre a Convenção e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalece a norma mais favorável e de caráter mais amplo da convenção coletiva, sendo esta a situação em apreço.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1012.8100

9 - TST. Acordo coletivo. Jornada de trabalho 12x36. Extrapolação. Descaracterização.

«Trata-se, no caso, de descaracterização do regime 12x36, pactuado em acordo coletivo, uma vez constatada a extrapolação da jornada de trabalho. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal assegura o direito dos trabalhadores à jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Tal restrição se justifica pelo intuito constitucional ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1381.8000.5500

10 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 97, da CF/88. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.6.2014.

«1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 1... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.6900

11 - TRT 3 Região. Regra de prevalência. Convenção coletiva de trabalho X acordo coletivo de trabalho.

«Embora o acordo coletivo, firmado entre a empregadora e o sindicato representativo da classe trabalhadora, seja específico da categoria e, a princípio, melhor atenda aos anseios e necessidades da empresa e do empregado, a CLT, em seu art. 620, determina a preponderância da convenção coletiva sobre o acordo coletivo quando aquela demonstra, em seu conjunto, ser efetivamente mais benéfica ao trabalhador. Isso, em razão do princípio da norma mais favorável. Assim, havendo o conflito d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.8000

12 - STJ. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na segunda-feira de carnaval. Homologação pelo sindicado dos empregados. Ausência de registro do acordo na delegacia regional de trabalho. Imposição de multa trabalhista. Pretendida anulação do auto de infração. Acolhimento. CLT, art. 614.

«O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre empregados e empresa, a teor da Portaria MT... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.0800

13 - TST. Competência. Ação declaratória. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio individual plúrimo. Competência funcional originária do Juiz de Vara do Trabalho. CPC, arts. 113, «caput» e § 2º, 301, II.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.4600

14 - TST. Ação rescisória. Violação de acordo coletivo de trabalho. Incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC, art. 485, V.

«A pretensão de corte rescisório, quanto à violação do acordo coletivo de trabalho, esbarra na compreensão da Orientação Jurisprudencial 25/TST- SDI-II («Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.7500

15 - TRT 3 Região. Hora extra. Trabalho externo. Jornada externa. Horas extras presumidas. Acordo coletivo. Validade.

«É válido acordo coletivo que prevê pagamento de horas extras presumidas, tendo em vista a jornada externa cumprida por motoristas e ajudantes, incompatível com o controle.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.4500

16 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo de trabalho. Prevalência sobre sentença normativa. Trata-se de hipótese em que a sentença normativa estabeleceu adicional sobre as horas extras de 100% e o dissídio coletivo estabeleceu 70%. CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI.

«Impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea sobre a solução heterônoma do conflito, em face do princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI). O reconhecimento da autoridade do Sindicato para negociar e firmar acordo de trabalho com a empresa não pode ser questionado, porquanto o ajuste coletivo de trabalho é uma negociação em que as partes estabelecem ganhos e perdas, ou se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.0900

17 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Empregador. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por sindicato patronal contra empresa por ele representada para cobrar contribuição assistencial instituída em acordo coletivo de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, suscitado.»

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.2900

18 - STJ. Processo civil. Competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Plano de assistência à saúde oferecido em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. Inclusão de menor sob guarda. Competência da justiça laboral.

«1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. 2. A interpretação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho sempre foi de competência da Justiça Laboral, mesmo antes da Emenda Const. 45/04, encontrando disciplina no art. 1º da Lei 8.... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.4200

19 - TST. Horas. In itinere-. Prefixação em acordo coletivo de trabalho. Possibilidade.

«Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. No caso concreto, acordo coletivo prefixou o número de horas em quantidade inferior ao tempo despendido no deslocamento do reclamante, o que não se equipara à supressão ou circunstância a ela equiparada. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhec... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.3424.4004.1000

21 - TRT 3 Região. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência-convenção coletiva X acordo coletivo

«O conflito de normas coletivas autônomas, CCT x ACT define-se à luz do princípio da norma mais favorável, inclusive na forma do disposto no art. 620 da CLT, Lembrem-se ainda das regras contidas nos artigos 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT, segundo a qual, a fim de que a categoria profissional não fique desprotegida, as entidades sindicais de grau superior podem negociar e firmar convenções coletivas, quando da inexistência de sindicato que represente a categoria. Impõe-se observa... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.5700

22 - TST. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Alteração do sistema de remuneração mediante acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, VI e XXVI.

«O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a convenção pactuada permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não do novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles q... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.3300

23 - TST. Volkswagem. Participação nos lucros e resultados. Parcelamento. Reflexos. Acordo coletivo de trabalho

«Esta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, sedimentou o entendimento de que é válido o acordo coletivo pactuado com a Volkswagen, mediante o qual se acordou o pagamento antecipado e mensal da participação nos lucros, sem conferir-lhe natureza salarial, não obstante a vedação do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.8600

24 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Comissões. Aresto paradigma sem a indicação da fonte de publicação. Não observância da Súmula 337 do tst.

«Os arestos apontados como divergentes em relação aos temas que dizem respeito à prevalência da convenção coletiva de trabalho sobre o acordo coletivo de trabalho e ao pagamento de comissões não são formalmente válidos, na medida em que não cuidou o reclamante, ora embargante, de indicar a fonte de publicação, deixando de observar a Súmula 337 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8006.4500

25 - TST. Recurso de revista. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.

«1. A parcela cesta benefício paga com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. 2. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho que define a natureza jurídica indenizatória do benefício nele instituído. Recurso de revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7498.4800

26 - TST. Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

«Pelo Acordo firmado pelo sindicato profissional, e homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que, em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica para os trabalhadores.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.3331.9000.0400

27 - TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Compl. 75/1993, art. 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput».

«Conforme o art. 127, «caput», da CF/88, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, nos termos do art. 83, IV, da Lei Compl. 75/1993, compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Recurso ordinário a que se neg... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.6563.2000.3100

28 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.3900 LeaderCase

29 - STF. Recurso extraordinário. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Incognoscibilidade. Repercussão geral não reconhecida. Tema 193. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Acordo coletivo. Direito de incorporar àquele cláusulas neste pactuadas. Questão infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, caput, XXXVI, 7º, XXVI. Lei 8.542/1992. Lei 10.192/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 193 - Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa ao direito a incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, versa sobre matéria infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.9900

30 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

«Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.5355.5000.8800

31 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Análise prévia das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.9142.0000.6300

34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Petróleo Brasileiro (PETROBRAS). Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Validade do cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Cláusulas. Análise. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 859.878/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria em debate nos autos, relativa à «validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.7200

37 - TRT 3 Região. Dissídio coletivo. Comum acordo. Dissídio coletivo. Comum acordo. Extinção.

«Consoante o artigo 114, § 2°, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda 45/2004, «recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente». Muito tem se discutido a respeito do alcance dessa no... ()

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Doc. LEGJUR 154.0721.5000.5000

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Análise prévia das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.6100

40 - STF. Direito do trabalho. Acordo coletivo. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Art. 97, da CF/88. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verif... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.9800

41 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas instituídas por acordo coletivo de trabalho. Não incidência do imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 6º, V. CTN, art. 43.

«A verba percebida pelo empregado sob a denominação de indenização, instituída por acordo coletivo de trabalho, não é paga por mera liberalidade do empregador o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente: REsp nº 644.840/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2005.»

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.0000

42 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Norma mais favorável.

«1. A Turma, entendendo necessária a verificação de qual norma coletiva é mais favorável em seu conjunto, não definiu o instrumento normativo aplicável no caso concreto, mas apenas afastou a tese da não recepção do artigo 620 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho de origem aprecie o feito sob o enfoque desse dispositivo consolidado, interpretado à luz da teoria do conglobamento. 2. Dessa forma, os arestos colacionados são ines... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.5900

43 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Prorrogação da jornada de trabalho. CF/88, art. 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59, «caput» e § 2º.

«É insuscetível de homologação cláusula genérica de prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas, constante de acordo em dissídio coletivo, ante o previsto nos arts. 7º, XIII e XVI, da CF/88 e 59, «caput» e 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 138.1263.6002.6000

44 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho. Coexistência. Prevalência da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Teoria do conglobamento. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT.

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Doc. LEGJUR 155.9854.0001.2400

45 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Petrobrás. Validade de verba acertada em acordo coletivo de trabalho. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à legitimidade de cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, por não se tratar de matéria constitucional (ARE 859.878, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 795). 2. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/S... ()

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Doc. LEGJUR 124.2125.0000.1400

46 - TST. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Quitação. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Item «d» da cláusula 2ª. Súmula 277/TST. CLT, arts. 9º, 58, § 2º, 444 e 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

« Cláusula de acordo coletivo de trabalho, em que se estabelece quitação geral e indiscriminada de horas in itinere, relativas a todo período anterior à sua vigência, sem qualquer contrapartida aos empregados. Invalidade, visto que: 1) o estipulado equivale à renúncia aos salários correspondentes às horas in itinere, direito legalmente previsto, em contraposição aos arts. 9º, 58, § 2º, e 444 da CLT; 2) a teor da jurisprudência desta Corte, são ineficazes normas coletivas que... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.1400

47 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Caráter indenizatório. Não integração ao salário.

«O Regional registrou que o benefício auxílio cesta-alimentação foi instituído por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2002, oportunidade em que já se estabeleceu o caráter indenizatório dessa parcela. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho estabelecendo o pagamento da parcela apenas aos empregados em atividade e em caráter indenizatório, é indevida a sua integração ao salário. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientaçã... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.6000

48 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Acordo coletivo de trabalho. Observância dos direitos indisponíveis.

«Em que pese a Constituição da República consagrar os princípios de flexibilização e da autonomia privada coletiva, conferindo aos sindicatos maior liberdade para realizar as negociações coletivas (art. 7º, s VI, XIV e XXVI/CF), não se admite que, por meio dos instrumentos normativos, sejam suprimidos direitos indisponíveis, tais como aqueles alusivos à saúde, segurança e higiene do trabalho, como os que se referem à jornada de trabalho, o que inclui o labor em feriados sem o ... ()

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Doc. LEGJUR 106.6615.7000.0500

49 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho por meio de acordo coletivo. Indevido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extraordinárias. Súmula 423/TST. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. CLT, art. 59.

«O art. 7º, XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Dessarte, existindo acordo coletivo prevendo elastecimento da jornada para trabalho realizado em turno ininterrupto ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5500

50 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o art. 614, § 3º da CLT. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.

«As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2057.6400

51 - TST. Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade

«1. Sob o pálio do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado, de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, pode haver flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional. 2. Hipótese em as partes convencionam em acordo coletivo de trabalho a instituição do «auxílio cesta-alimentação»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.6200

52 - TST. Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.

«Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trab... ()

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Doc. LEGJUR 160.7370.1001.2100

53 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estabilidade provisória. Isenção.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado pela isenção do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 («Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenizaçã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.4100

54 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo por meio da qual se prorroga a validade do acordo por prazo indeterminado. Invalidade. Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. CLT, art. 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão ora embargado. O reconhecimento constitucional das normas coletiva... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1000.3600

55 - TST. Redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas fixada mediante acordo coletivo. Validade.

«É válida a redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho, mesmo quando o empregado estiver submetido a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento fixada mediante acordo coletivo, porquanto, nessa hipótese, não se caracteriza a existência de horas suplementares. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.6000

56 - TST. Jornada de trabalho. Digitador. Convenção coletiva prevendo jornada reduzida. Prevalecimento do acordo coletivo. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Embora o TST tenha se posicionado no sentido de que a jornada de trabalho do digitador é de oito horas, por não haver norma legal estabelecendo a vantagem da jornada reduzida de seis horas, havendo norma coletiva prevendo a redução da jornada, há que prevalecer o contido no acordo, conforme art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.3100

57 - TST. Plano bresser. Cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992. Limitação à data base. Orientação Jurisprudencial transitória 26 da SDI-1 do TST.

«A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, que dispõe: -é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive». Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.7600

58 - STJ. Competência. Acordo. Dissídio coletivo de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Lei 8.984/95. CF/88, art. 114.

«Com o advento da Lei 8.984/95, dispondo que incumbe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas ou acordos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, restou inteiramente superada a jurisprudência que se atinha à parte final do art. 114 da CF/88, para definir a competência da Justiça Comum. Constitucionalidade do dispositivo. Conflito conhecido, declarando-... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.2600

59 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Adicional e reflexos.

«É inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento de forma simples das horas in itinere, uma vez que contraria previsão legal inafastável. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.7500

60 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Adicional e reflexos.

«As horas in itinere devem ser remuneradas, com acréscimo do adicional respectivo e dos reflexos. É inválida a norma coletiva que prevê o pagamento forma simples. Precedentes. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, §§ 4° e 5° da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 137.9653.1000.6300

61 - TST. Recurso de embargos. Lei 11.496/2007. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho. Acordo coletivo de trabalho.

«Com a edição da Súmula nº 423, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de que,. estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. O enunciado não estabelece nenhuma condição ou ressalva para que a negociação coletiva possa estabelecer jornada superior a seis horas para aqueles empre... ()

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Doc. LEGJUR 147.5295.0000.4000

62 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito do trabalho. Participação nos lucros. Acordo coletivo de trabalho. Matéria infraconstitucional.

«Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.7952.6004.0600

63 - TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO. PERÍODO EM QUE HAVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DO REFERIDO INTERVALO.

«Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, o que ocorreu no caso. Referido dispositivo prevê, contudo, não ser possível tal redução em relação aos empregados sujeitos a trabalho em sobrejornada. Não é qualquer prorrogação de jornada que implica invalidade da redução do intervalo intrajornada, mas, tão somente, quando o regime de trabalho é prorrogado a horas extr... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.1500

64 - TST. Besc. Programa de desligamento incentivado. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI-1 do TST. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.

«O Pleno deste c. Tribunal, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, instaurado nos autos do Processo TST-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em sessão de 09/11/2006, decidiu pela aplicabilidade da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da c. SBDI-1 desta Corte aos casos de adesão do Programa de Desligamento Incentivado implantado pelo BESC. Referida decisão amparou-se no entendimento de que a previsão contida em Acordo Coletivo de Trabalho não... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0002.0100

65 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta.

«A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, inciso II, da Constituição Federal), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o orde... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.9500

66 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o art. 71, § 3.º, da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela v... ()

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Doc. LEGJUR 152.6144.4000.7300

68 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Acordo coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da CF/88. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Alegação de violação do art. 97, da CF/88. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.

«Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursai... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.7400

69 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de re... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8007.4600

70 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por meio de acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, a partir das alterações imprimidas ao art. 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, as horas «in itinere» passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores garantido por norma de ordem pública e cogente, portanto infenso à negociação coletiva, sendo ineficaz o acordo coletivo que as suprimir e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, violação dos arts. 611,... ()

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