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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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acordo coletivo de trabalho

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.6900)

1 - TST. Acordo coletivo. Estipulações firmadas em acordo coletivo de trabalho. Incorporação em definitivo ao contrato de trabalho. Impossibilidade.

«As estipulações firmadas em acordo coletivo de trabalho não integram de forma definitiva os contratos de trabalho dos empregados, somente vigorando durante o prazo de vigência da norma coletiva, tendo em vista que o art. 1º da Lei 8.542/92 foi revogado pelo art. 17 da Med. Prov. 1.053/95. Por conseguinte, não há como acolher a pretensão da reclamada no sentido de manter as estipulações firmadas no acordo coletivo de trabalho, que fixavam a proporcionalidade do adicional de pericul... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.9100)

2 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo de trabalho. Ente público. Inaplicabilidade.

«O ente público, mesmo ao contratar pelo regime da CLT, está por força do princípio constitucional da legalidade, sujeito ao cumprimento de obrigações que somente em decorrência da lei incidem na relação de emprego, não sendo esta a hipótese de cláusula constante de acordo coletivo de trabalho. A CF/88 não assegura ao servidor público o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho, inexistindo possibilidade de a Administração Pública estabelecer negociação com seus servid... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.0800)

3 - TST. Jornada de trabalho. Acordo coletivo de compensação de trabalho. CF/88, art. 7º, XIII. Prorrogação da jornada de trabalho, sábado sim, sábado não. Validade do acordo.

«A prorrogação da jornada de trabalho, prevista em acordo coletivo de compensação, não invalida o ajuste, porque o excesso realizado em uma semana (48 horas) é compensado na seguinte (40 horas), configurando uma jornada de trabalho benéfica ao trabalhador, na medida em que realiza trabalha sábado sim, sábado não.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.7400)

4 - TRT 23 Região. Acordo coletivo de trabalho. Flexibilização do direito do trabalho.

«A CF/88 transformou as negociações coletivas em verdadeiros instrumentos de flexibilização do Direito do Trabalho e nesse diapasão até mesmo redução salarial é permitida pelo atual ordenamento jurídico. Portanto, a revolta do reclamante contra o Acordo Coletivo de Trabalho, ou mais precisamente, contra uma de suas cláusulas, que não se mostra antijurídica, vai contra preceito constitucional.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.8000)

5 - TST. Jornada de trabalho. Regime compensatório. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade.

«A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade, competente em matéria de higiene do trabalho (CF/88, art. 7º, XIII; CLT, art. 60). Enunciado 349/TST.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.0600)

6 - TRT 3 Região. Competência. Justiça do Trabalho. Direitos pleiteados decorrentes de declaração do empregado reconhecendo transação havida através de acordo coletivo de trabalho.

«A declaração de anuência do empregado sobre a transação havida em acordo coletivo de trabalho firmado pela reclamada e pelo sindicato da categoria não caracteriza acordo extrajudicial celebrado nos termos dos arts. 1.025 e seguintes do CCB, cuja competência para conhecer seria da Justiça Comum. A declaração decorre diretamente da relação de emprego, pois trata da anuência do empregado ao que foi pactuado em acordo coletivo de trabalho. A conclusão a que se chega é que a compe... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.4300)

7 - TST. Convenção. Acordo coletivo de trabalho.

««O Acordo Coletivo de Trabalho firmado individualmente com determinada empresa, pelo Sindicato de Trabalhadores que representa a categoria, deve prevalecer sobre a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre Sindicatos de Empregados e Patronal porque aquele é específico e respeita às peculiaridades da região e da empresa, sendo esta genérica.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.9800)

8 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo de trabalho. Prefixação.

«O Acordo Coletivo é o instrumento pelo qual as partes podem se valer com a finalidade de regulamentar alguns aspectos das relações de trabalho. O pactuado há de prevalecer, na medida em que o referido acordo encontra suporte no art. 7º, XXVI, da CF/88.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.9200)

9 - TST. Acordo coletivo. Insalubridade. Adicional. Quitação. Validade. Mineração Morro Velho. Acordo coletivo.

«Há que se respeitar a vontade das partes no acordo coletivo que estabeleceu a quitação de eventuais diferenças de adicional de insalubridade anteriores à data de sua celebração. O art. 7º, XXVI da CF/88 reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, não há como se desconsiderar a cláusula convencional, que teve por escopo afastar eventuais dúvidas relativas ao alcance da norma legal, e refletiu a livre manifestação de vontade das partes acordante... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2722.7000.0400)

10 - TST. Dissídio coletivo. Recurso ordinário. Sindicato. Acordo coletivo. Negociação coletiva sem a participação do sindicato. Recusa em negociar não comprovada. Sindicato preterido. Invalidade do acordo de jornada de trabalho de doze horas. CF/88, art. 8º, VI. CLT, arts. 611, «caput», 613 e 617.

«O art. 8º, VI, da CF/88, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, «caput» e § 1º, e 613. Todavia, o art. 617 da CLT, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constituciona... (Continua)

Referência(s):
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Negociação coletiva (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
Recusa em negociar (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, VI
CLT, art. 611, «caput»
CLT, art. 613
CLT, art. 617
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2500)

11 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autôn... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.1600)

12 - TST. Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Acordo coletivo. Estabilidade do acidentado.

«Não é possível ao acordado prevalecer sobre a legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última, restringe o campo de atuação da vontade das partes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.3300)

13 - TST. Transação. Reclamação individual objetivando diferenças salariais previstas em acordo coletivo de trabalho.

«A existência de acordo coletivo de trabalho, através do qual as partes transacionaram sobre diferenças salariais decorrentes de planos econômicos de governo, afasta a possibilidade de os empregados buscarem alcançar a mesma vantagem por meio de reclamação individual. Recurso de revista provido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.7800)

14 - TRT 8 Região. Dissídio coletivo. Declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que viola o princípio da liberdade sindical negativa. Impossibilidade, porém, de execução nestes autos.

«Este Egrégio Tribunal não pode deixar de admitir esta ação anulatória, em razão do objeto (trata referida ação da anulação de acordo coletivo de trabalho, não de matéria referente a direito individual próprio dos trabalhadores), valendo acrescentar que o TST, em hipótese semelhante, já admitiu a interposição perante esta 2ª instância. Contudo, não se pode aceitar, como se vem dizendo, que a devolução dos descontos (que se declarou indevidos) seja feita mediante execuç... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.1200)

15 - TST. Acordo coletivo e sentença normativa. Vigência no mesmo período. Critério de aplicação às relações individuais do trabalho.

«O acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa são normas de mesma hierarquia jurídica, diferindo quanto à fonte de produção. Como modelos de regulação das relações individuais de trabalho, estabelecem normas e condições para reger as relações individuais de trabalho no âmbito da categoria representada. Vigendo no mesmo período e regulando a mesma relação de trabalho, nasce a dificuldade em se definir a norma aplicável, sobretudo quando nelas não contêm o critéri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.8000)

16 - STJ. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na segunda-feira de carnaval. Homologação pelo sindicado dos empregados. Ausência de registro do acordo na delegacia regional de trabalho. Imposição de multa trabalhista. Pretendida anulação do auto de infração. Acolhimento. CLT, art. 614.

«O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre empregados e empresa, a teor da Portaria MT... (Continua)

Referência(s):
Direito do trabalho (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Sindicado (Jurisprudência)
Multa trabalhista (Jurisprudência)
CLT, art. 614
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.5300)

17 - TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Atividade insalubre. Acordo coletivo. Validade.

«A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (CF/88, art. 7º, XIII; CLT, art. 60) (Enunciado 349/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.8800)

18 - TRT 4 Região. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Falta de renovação.

«Descabe cogitar-se de incorporação de direitos aos contratos individuais de trabalho, quando estes, previstos somente em sede de acordo coletivo, não foram renovados nos ajustes que se seguiram. Inteligência do art. 613, IV, da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.0800)

19 - TST. Competência. Ação declaratória. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio individual plúrimo. Competência funcional originária do Juiz de Vara do Trabalho. CPC, arts. 113, «caput» e § 2º, 301, II.

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Dissídio individual plúrimo (Jurisprudência)
Juiz de Vara do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 113, «caput» e § 2º
CPC, art. 301, II
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4600)

20 - TST. Ação rescisória. Violação de acordo coletivo de trabalho. Incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC, art. 485, V.

«A pretensão de corte rescisório, quanto à violação do acordo coletivo de trabalho, esbarra na compreensão da Orientação Jurisprudencial 25/TST- SDI-II («Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Violação de acordo coletivo de trabalho (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II (Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Não inclusão da convenção coletiva, acordo coletivo, portaria. regulamento da empresa, súmula, orientação jurisprudencial. CLT, art. 836).
CPC, art. 485, V
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.4500)

21 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo de trabalho. Prevalência sobre sentença normativa. Trata-se de hipótese em que a sentença normativa estabeleceu adicional sobre as horas extras de 100% e o dissídio coletivo estabeleceu 70%. CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI.

«Impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea sobre a solução heterônoma do conflito, em face do princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI). O reconhecimento da autoridade do Sindicato para negociar e firmar acordo de trabalho com a empresa não pode ser questionado, porquanto o ajuste coletivo de trabalho é uma negociação em que as partes estabelecem ganhos e perdas, ou se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.4200)

22 - TST. Horas. In itinere-. Prefixação em acordo coletivo de trabalho. Possibilidade.

«Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. No caso concreto, acordo coletivo prefixou o número de horas em quantidade inferior ao tempo despendido no deslocamento do reclamante, o que não se equipara à supressão ou circunstância a ela equiparada. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.0900)

23 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Empregador. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por sindicato patronal contra empresa por ele representada para cobrar contribuição assistencial instituída em acordo coletivo de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, suscitado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Empregador (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, III
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.4700)

24 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Transformação de Fundação em Autarquia Estadual.

«O acordo coletivo de trabalho cuja aplicação se pretende seja implementada fora assinado antes da transformação da Fundação em Autarquia Estadual, afigurando-se, portanto, como ato jurídico perfeito e acabado cujos efeitos são protegidos constitucionalmente. Assim, não poderia o Instituto, ora reclamado, valer-se de um evento futuro (proibição de firmar acordo e convenção coletiva) para se ver livre de uma obrigação na qual se empenhara a sucedida, até porque, nos termos dos... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.4800)

25 - TRT 2 Região. Acordo coletivo de trabalho. Liberdade de contratar.

«As disposições contrárias à ordem pública (O. GOMES) constituem um dos limites. A renúncia parcial à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, mediante obrigatoriedade de procedimento preliminar administrativo, é nula. As normas irrenunciáveis continuam a ser irrenunciáveis, seja o renunciante um sujeito individual ou coletivo (A. PLÁ RODRIGUES). A nulidade da cláusula não acarreta a nulidade total do acordo coletivo

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.5300)

26 - TST. Recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

«A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. Assim, inviável a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, após a vigência da referida lei. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9023.3300)

27 - TST. Volkswagem. Participação nos lucros e resultados. Parcelamento. Reflexos. Acordo coletivo de trabalho

«Esta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, sedimentou o entendimento de que é válido o acordo coletivo pactuado com a Volkswagen, mediante o qual se acordou o pagamento antecipado e mensal da participação nos lucros, sem conferir-lhe natureza salarial, não obstante a vedação do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.5300)

28 - TRT 24 Região. Jornada de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação e compensação de horário. Vedado ao judiciário sua modificação.

«Os acordos e convenções coletivas de trabalho, por traduzirem a vontade das partes, têm força de lei e, portanto, estão fora do alcance do Poder Judiciário sua modificação e alteração, exceto nos casos previstos em lei, mesmo porque são frutos de negociações decorrentes de decisões e alcances definidos por Assembléia Geral da Categoria. Além do mais, o Enunciado 85/TST e o Enunciado 108/TST já previam a necessidade do acordo para prorrogação de horário mesmo antes da CF/... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5700)

29 - TST. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Alteração do sistema de remuneração mediante acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, VI e XXVI.

«O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a convenção pactuada permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não do novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles q... (Continua)

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VI e XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.4800)

30 - TST. Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

«Pelo Acordo firmado pelo sindicato profissional, e homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que, em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica para os trabalhadores.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Reajuste e abono salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
CLT, art. 611, § 1º
CLT, art. 620
CF/88, art. 7º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.4500)

31 - TST. Recurso de revista. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.

«1. A parcela cesta benefício paga com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. 2. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho que define a natureza jurídica indenizatória do benefício nele instituído. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.8600)

32 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Comissões. Aresto paradigma sem a indicação da fonte de publicação. Não observância da Súmula 337 do tst.

«Os arestos apontados como divergentes em relação aos temas que dizem respeito à prevalência da convenção coletiva de trabalho sobre o acordo coletivo de trabalho e ao pagamento de comissões não são formalmente válidos, na medida em que não cuidou o reclamante, ora embargante, de indicar a fonte de publicação, deixando de observar a Súmula 337 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0400)

33 - TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Compl. 75/1993, art. 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput».

«Conforme o art. 127, «caput», da CF/88, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, nos termos do art. 83, IV, da Lei Compl. 75/1993, compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Recurso ordinário a que se neg... (Continua)

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Ministério Público do Trabalho (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público do Trabalho) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Declaração de nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Lei Compl. 75/1993, art. 83, IV (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXVI
CF/88, art. 127, «caput»
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9900)

34 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

«Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CLT, art. 623
CLT, art. 624
CF/88, art. 173, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.9600)

35 - TST. Acordo coletivo. Exclusão dos intervalos intraturnos para descanso ou refeições do tempo de efetivo trabalho. Validade. Ofensa ao art. 896 CLT.

«Se a Constituição admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas, conforme se vê nos incs. VI, VIII e XIV, do art. 7º, da CF/88, deve ser Judiciário admitir que, na negociação coletiva, as Partes façam concessões mútuas, desde através de instrumento coletivo. Embargos providos para ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.0800)

36 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo. Validade.

«A existência de acordo coletivo com pactuação alusiva ao percebimento de uma hora diária «in itinere» impede o recebimento daquelas que porventura excedam ao avençado. O acordo coletivo é lei entre as partes, pois não agride a qualquer princípio de proteção ao trabalho

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.4500)

37 - TST. Jornada de trabalho. Turnos interruptos de revezamento. Eficácia de acordo coletivo.

«Sendo a jornada elastecida de 6 (seis) para 8 (oito) horas, por acordo coletivo regularmente celebrado, indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.9800)

38 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas instituídas por acordo coletivo de trabalho. Não incidência do imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 6º, V. CTN, art. 43.

«A verba percebida pelo empregado sob a denominação de indenização, instituída por acordo coletivo de trabalho, não é paga por mera liberalidade do empregador o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente: REsp nº 644.840/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2005.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Rescisão do contrato de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
CTN, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.0000)

39 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Norma mais favorável.

«1. A Turma, entendendo necessária a verificação de qual norma coletiva é mais favorável em seu conjunto, não definiu o instrumento normativo aplicável no caso concreto, mas apenas afastou a tese da não recepção do artigo 620 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho de origem aprecie o feito sob o enfoque desse dispositivo consolidado, interpretado à luz da teoria do conglobamento. 2. Dessa forma, os arestos colacionados são ines... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6002.6000)

40 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho. Coexistência. Prevalência da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Teoria do conglobamento. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.5900)

41 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Prorrogação da jornada de trabalho. CF/88, art. 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59, «caput» e § 2º.

«É insuscetível de homologação cláusula genérica de prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas, constante de acordo em dissídio coletivo, ante o previsto nos arts. 7º, XIII e XVI, da CF/88 e 59, «caput» e 2º, da CLT.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XIII e XVI
CLT, art. 59, «caput» e § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.0000)

42 - TST. «Horas in itinere». Acordo coletivo.

«Sendo o acordo coletivo um instrumento do qual as partes podem lançar mão para regulamentar as relações de trabalho, há de prevalecer, consagrado, que se encontra pela Constituição Federal. Assim prevista uma remuneração em acordo coletivo para as horas de transporte, esta deve prevalecer em respeito ao princípio da «pacta sunt servanda». Revista conhecida e provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.9800)

43 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo.

«Celebrado acordo coletivo entre as partes, limitando um número de horas a serem pagas pelo empregador ao empregado pelas horas «in itinere», tal limite deve ser observado, pois é lei entre as partes. Revista conhecida e provida parcialmente para excluir da condenação o pagamento das horas «in itinere» deferidas além do limite previsto no Acordo Coletivo de Trabalho

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 124.2125.0000.1400)

44 - TST. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Quitação. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Item «d» da cláusula 2ª. Súmula 277/TST. CLT, arts. 9º, 58, § 2º, 444 e 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

« Cláusula de acordo coletivo de trabalho, em que se estabelece quitação geral e indiscriminada de horas in itinere, relativas a todo período anterior à sua vigência, sem qualquer contrapartida aos empregados. Invalidade, visto que: 1) o estipulado equivale à renúncia aos salários correspondentes às horas in itinere, direito legalmente previsto, em contraposição aos arts. 9º, 58, § 2º, e 444 da CLT; 2) a teor da jurisprudência desta Corte, são ineficazes normas coletivas que... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas in itinere (Jurisprudência)
Quitação (v. Horas in itinere) (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Súmula 277/TST (Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Sentença normativa. Eficácia. Ultratividade. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871).
CLT, art. 9º
CLT, art. 58, § 2º
CLT, art. 444
CLT, art. 614, § 3º
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.1400)

45 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Caráter indenizatório. Não integração ao salário.

«O Regional registrou que o benefício auxílio cesta-alimentação foi instituído por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2002, oportunidade em que já se estabeleceu o caráter indenizatório dessa parcela. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho estabelecendo o pagamento da parcela apenas aos empregados em atividade e em caráter indenizatório, é indevida a sua integração ao salário. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientaçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.9000)

46 - TST. Estabilidade. Sentença normativa. Eficácia. Acordo coletivo.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5500)

47 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o art. 614, § 3º da CLT. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.

«As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Cláusula de vigência (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Prazo indeterminado (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 614, § 3º
Constitucinalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
CF/88, art. 8º
Opções

(DOC. LEGJUR 106.6615.7000.0500)

48 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho por meio de acordo coletivo. Indevido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extraordinárias. Súmula 423/TST. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. CLT, art. 59.

«O art. 7º, XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Dessarte, existindo acordo coletivo prevendo elastecimento da jornada para trabalho realizado em turno ininterrupto ... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Turnos ininterruptos de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Súmula 423/TST (Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I)).
CF/88, art. 7º, XIV e XXVI
CLT, art. 59
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.0900)

49 - TST. Acordo coletivo.

«Acordo coletivo celebrado após a sentença normativa proferida nos autos do DC envolvendo as mesmas partes com vigência e abrangência igual e abrangendo a mesma matéria do DC é que passa a ter validade com relação às normas e condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7220.0800)

50 - TST. Adicional de turno. Acordo coletivo.

«Entendo que se a norma coletiva instituiu o adicional de turno, destinado a substituir o adicional noturno e a hora noturna, de forma mais vantajosa, indevidas são tais parcelas. Além disso, o acordo coletivo há que ser cumprido, tornando-se uma obrigação atrelada ao contrato de trabalho, fazendo lei entre as partes que optaram pela celebração do acordo. O acordo coletivo certamente trouxe vantagens para a categoria, não cabendo o exame de uma questão isoladamente, quanto mais em s... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.6200)

51 - TST. Periculosidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Adicional de periculosidade. Redução de percentual. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC.

«Correta a decisão que concluiu pela inaplicabilidade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de afrontar disposições legais mínimas de proteção ao trabalho. A questão em exame adicional de periculosidade assume nítida natureza de ordem pública, na medida em que procura minimizar os graves reflexos que a execução de trabalho, em condições agressivas, implica em graves riscos à saúde e segurança do trab... (Continua)

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC (Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.4100)

52 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo por meio da qual se prorroga a validade do acordo por prazo indeterminado. Invalidade. Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. CLT, art. 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão ora embargado. O reconhecimento constitucional das normas coletiva... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º).
CLT, art. 614, § 3º
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.3600)

53 - TST. Redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas fixada mediante acordo coletivo. Validade.

«É válida a redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho, mesmo quando o empregado estiver submetido a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento fixada mediante acordo coletivo, porquanto, nessa hipótese, não se caracteriza a existência de horas suplementares. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.8700)

54 - TST. Horas «in itinere». Acordo coletivo.

«Existência de acordo coletivo instituindo a redução da jornada, compensatoriamente ao tempo de deslocamento do empregado até a frente de trabalho. Validade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6000)

55 - TST. Jornada de trabalho. Digitador. Convenção coletiva prevendo jornada reduzida. Prevalecimento do acordo coletivo. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Embora o TST tenha se posicionado no sentido de que a jornada de trabalho do digitador é de oito horas, por não haver norma legal estabelecendo a vantagem da jornada reduzida de seis horas, havendo norma coletiva prevendo a redução da jornada, há que prevalecer o contido no acordo, conforme art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.3100)

56 - TST. Plano bresser. Cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992. Limitação à data base. Orientação Jurisprudencial transitória 26 da SDI-1 do TST.

«A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, que dispõe: -é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive». Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.2600)

57 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Adicional e reflexos.

«É inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento de forma simples das horas in itinere, uma vez que contraria previsão legal inafastável. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9006.7500)

58 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Adicional e reflexos.

«As horas in itinere devem ser remuneradas, com acréscimo do adicional respectivo e dos reflexos. É inválida a norma coletiva que prevê o pagamento forma simples. Precedentes. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, §§ 4° e 5° da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7600)

59 - STJ. Competência. Acordo. Dissídio coletivo de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Lei 8.984/95. CF/88, art. 114.

«Com o advento da Lei 8.984/95, dispondo que incumbe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas ou acordos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, restou inteiramente superada a jurisprudência que se atinha à parte final do art. 114 da CF/88, para definir a competência da Justiça Comum. Constitucionalidade do dispositivo. Conflito conhecido, declarando-... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
Lei 8.984/95 (Legislação)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.6300)

60 - TST. Recurso de embargos. Lei 11.496/2007. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho. Acordo coletivo de trabalho.

«Com a edição da Súmula nº 423, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de que,. estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. O enunciado não estabelece nenhuma condição ou ressalva para que a negociação coletiva possa estabelecer jornada superior a seis horas para aqueles empre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.4800)

61 - TST. Aviso prévio de 120 dias. Previsão em acordo coletivo.

«Válido é o acordo coletivo de trabalho que estabelece prazo de 120 dias para o aviso prévio. A vontade das partes traduzidas em instrumento coletivo há que ser respeitada pelo Poder Judiciário, até mesmo em face do contido no art. 7º, XXVI, da CF/88 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). O art. 620/CLT estatui a prevalência da norma mais favorável ao empregado. Esse, aliás, é o princípio basilar em que inspirado o Direito do Trabalho

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.7952.6004.0600)

62 - TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO. PERÍODO EM QUE HAVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DO REFERIDO INTERVALO.

«Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, o que ocorreu no caso. Referido dispositivo prevê, contudo, não ser possível tal redução em relação aos empregados sujeitos a trabalho em sobrejornada. Não é qualquer prorrogação de jornada que implica invalidade da redução do intervalo intrajornada, mas, tão somente, quando o regime de trabalho é prorrogado a horas extr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.1500)

63 - TST. Besc. Programa de desligamento incentivado. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI-1 do TST. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.

«O Pleno deste c. Tribunal, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, instaurado nos autos do Processo TST-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em sessão de 09/11/2006, decidiu pela aplicabilidade da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da c. SBDI-1 desta Corte aos casos de adesão do Programa de Desligamento Incentivado implantado pelo BESC. Referida decisão amparou-se no entendimento de que a previsão contida em Acordo Coletivo de Trabalho não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.8700)

64 - TST. Turno de revezamento. Acordo coletivo. Validade.

«Quando a empresa fixar a jornada de trabalho em tempo superior a 06 horas, mediante acordo coletivo para o turno de revezamento, o acordo é válido, não havendo o pagamento de horas suplementares. Situação que cumpre a parte final do art. 7º, XIII da CF/88, onde há autorização para a negociação coletiva.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.9500)

65 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o art. 71, § 3.º, da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela v... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.9600)

66 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o art. 71, § 3.º, da CLT dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela v... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0100)

67 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta.

«A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, inciso II, da Constituição Federal), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o orde... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.7400)

68 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.4600)

69 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por meio de acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, a partir das alterações imprimidas ao art. 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, as horas «in itinere» passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores garantido por norma de ordem pública e cogente, portanto infenso à negociação coletiva, sendo ineficaz o acordo coletivo que as suprimir e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, violação dos arts. 611,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.8500)

70 - TST. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Admissão preferencial de empregados sindicalizados. Inconstitucionalidade.

«A cláusula encontra-se em desarmonia com o princípio constitucional da liberdade de sindicalização (CF/88, art. 8º, V). Os termos nela pactuados refogem ao escopo do instrumento normativo, porquanto, além de não tratarem de condição de trabalho, visam, tão-somente, compelir a categoria profissional à sindicalização; tanto pela parte onde é estabelecida a preferência, na contratação de mão-de-obra do trabalhador sindicalizado sobre os demais, quanto pela outra, que institui... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.9500)

71 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Pedido de abstenção de utilização de mão-de-obra de empregados pertencentes à categoria representada pelo sindicato autor em domingos e feriados sem a autorização de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Pedido de natureza trabalhista. Vinculação à relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Trata-se de pedido que, conquanto se reporte a violação da legislação municipal, objetiva a não utilização da mão-de-obra da categoria, representada pelo Sindicato-autor, em domingos e feriados. Salvo se as condições desse trabalho forem negociadas pela via de instrumentos coletivos, sobressai a competência da Justiça do Trabalho, decorrente do art. 114 da CF/88, tratando-se de causa cujo pedido diz respeito à relação de emprego.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.2000)

72 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Possibilidade de disposição sobre os direitos condicionada à respectiva concessão de vantagens à categoria. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. CF/8, art. 7º, XIV.

«O elastecimento da jornada de turnos ininterruptos é matéria sobre a qual o acordo coletivo pode dispor (CF/8, art. 7º, XIV), desde que haja benefício correspondente. O aumento da jornada sem conferir qualquer vantagem aos empregados é ato de renúncia e a norma coletiva que assim dispõe é ineficaz.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Turnos ininterruptos (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XIV.
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(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.2800)

73 - TRT 3 Região. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 611.

«A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o ordenamento coletivo aceita uni... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Direito coletivo do trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Representação sindical (Jurisprudência)
Princípios da unicidade e da territorialidade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Negociação direta (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, II
CLT, art. 611
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(DOC. LEGJUR 126.5874.4000.1000)

74 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Turnos ininterruptos de revezamento. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Inexistência. Súmula 423/TST. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.

«1. A Súmula 423/TST consagra entendimento no sentido da possibilidade de se estabelecer, por meio de acordo coletivo, jornada superior a seis horas (e limitada a oito horas) para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 2. Na presente hipótese, a egrégia Turma deferiu o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias, ressaltando a inexistência de previsão expressa nas normas coletivas vigentes no período em discussão a respaldar o elastecime... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Horas extraordinárias (Jurisprudência)
Turnos ininterruptos de revezamento (v. Horas extras) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Súmula 423/TST (Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I)).
CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.5700)

75 - TST. Transação. Validade do acordo coletivo. Diferenças salariais.

«As transações ocorridas por acordo coletivo de trabalho compõem-se de concessões mútuas e, ainda que representem renúncia a direito patrimonial ou salarial, desde que não infrinjam qualquer disposição legal de ordem pública, são válidas e devem ser respeitadas em sua integralidade. Das negociações coletivas resultamn normas que se transmitirão aos contratos individuais de trabalho, como se tivessem sido diretamente pactuados pelo empregado e o empregador, singularmente consid... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.3900)

76 - TRT 2 Região. Acordo coletivo. Validade. Cláusulas «contra legis».

«Ainda que «contra legis», a cláusula contida em convenção ou acordo coletivo será respeitada, até a sua anulação pelo Poder Judiciário, através de ação anulatória. Em sede de reclamatória, à Justiça Especializada somente incumbe dirimir as controvérsias resultantes da aplicação da cláusula em questão, a teor do art. 625/CLT. Mormente no caso ora em exame, onde a reclamante limitou-se a pleitear o registro do contrato de trabalho havido, em sua CTPS, assim como os decor... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.1900)

77 - TST. Convenção coletiva. Bancário. Acordo coletivo de trabalho. Validade do ACT aplicável aos empregados do Banespa. Representatividade da Contec (violação a CF/88, art. 7º, XXVI).

«Decide em perfeita consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88, o acórdão que, ao afastar a representatividade da CONTEC, consigna expressamente que «[...]os autos demonstram, à saciedade, que o SEEB-BH assinou instrumento coletivo com a FENABAN, sendo indiscutível a sua aplicabilidade aos empregados do recorrente.» Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Bancário (v. Banespa) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Banespa (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.2900)

78 - TST. Recurso de embargos. Jornada de trabalho em regime de 12x36. Previsão em acordo coletivo. Validade. Exclusão das horas extraordinárias após a 10ª diária. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido.

«Nos termos do art. 894, II, da CLT, não merece reforma decisão daTurma que se encontra em consonância com a súmula 444 doTST:. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.8000)

79 - TST. IPC de junho/87. Quitação por intermédio de acordo coletivo de trabalho.

«A cláusula 1ª do artigo, homologado nos autos do Dissídio Coletivo 40/87, ao estabelecer que o percentual de 51,04% compreende o complemento da variação acumulada dos índices da correção salarial do período de 01/09/86 a 31/08/87, englobou os 26,06%, relativo ao IPC de junho/87, posto que tal índice é concernente à variação da inflação de maio/87 a 15/06/87.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.7900)

80 - TST. Recurso de embargos. Celpa. Jornada de trabalho disciplinada por norma regulamentar. Alteração de seis horas para sete horas diárias. Acordo coletivo. Aplicação analógica da Súmula/TST 51, item I, como óbice ao conhecimento do recurso de revista – impossibilidade.

«A jornada de trabalho dos empregados da CELPA, prevista em norma regulamentar, que disciplinou. jornadas especiais de trabalho-, dentre elas. a jornada de seis horas a que estavam submetidos os empregados substituídos-, foi alterada por meio de posterior acordo coletivo. Tal acordo fixou a referida jornada em sete horas diárias e trinta e cinco horas semanais. A 5ª Turma, ao manter o acórdão do TRT, aplicou, analogicamente, como óbice ao conhecimento do recurso de revista da reclamada... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.1700)

81 - TST. Jornada de trabalho. Acordo coletivo que prevê jornada de oito horas de trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Validade.

«Havendo regime de compensação horária, a negociação coletiva que estabelece a jornada de trabalho de oito horas deve ter sua eficácia reconhecida, não só pela autorização do art. 7º, XIV, da CF/88, mas ambém pela legitimidade do sindicato, reconhecida no art. 8º, III, da CF/88, para defender direitos e interesses dos seus representados. Não extrapolada a jornada prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, por se tratar de direito irrenunciável, descabível falar-se em horas extras ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.7000)

82 - TST. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Validade de acordo coletivo estipulando jornada superior a de seis horas diárias.

«O art. 7º, XIV da CF/88 estabelece uma ressalva à garantia de seis horas de jornada, assegurada como preceito principal. Não há como entender a inserção da expressão «salvo negociação coletiva», senão como a explicitação de que o preceito não terá a imperatividade que lhe é própria quando de outra forma dispor o acordo coletivo

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.3400)

83 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Ausência de delimitação do tempo elastecido. Invalidade.

«O art. 71, caput, da CLT possibilita que por meio de acordo escrito entre os contratantes o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas. O referido acordo, contudo, deve especificar expressamente o horário e a duração do intervalo para alimentação, o que, inclusive, refletirá no término do expediente, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo na vida pessoal e social. Correta a decisão do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.5800)

84 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Jornada de trabalho. CLT, arts. 3º e 448. CF/88, art. 7º, XIV.

«O contrato de trabalho é «intuitu personae» com relação ao empregado (art. 3º da CLT), mas não quanto ao empregador (art. 448). A superveniência de sucessora não retira eficácia ao ajuste formulado para adoção de regime especial em turno ininterrupto de revezamento com o Sindicato profissional pela empresa sucedida. Tanto as cláusulas individuais, como as coletivas que a elas se agregam, permanecem incólumes, prescindindo de nova pactuação.»

Referência(s):
Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CLT, art. 448
CF/88, art. 7º, XIV
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(DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0600)

85 - TST. Convenção coletiva. Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva vigentes no mesmo período (cláusula relativa ao salário normativo). Prevalência. Nulidade afastada. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Acordo coletivo menos favorável ao trabalhador que convenção coletiva vigente no mesmo período, não é, apenas por esse motivo, passível de anulação. O art. 620 da CLT estabelece critério para definir a aplicabilidade da norma coletiva, quando estão em confronto duas normas de mesma hierarquia (acordo e convenção coletiva), vigentes no mesmo período, pressupondo-se que ambas sejam formal e materialmente válidas. Deve se registrar que não foi alegado nestes autos irregularidad... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva (Jurisprudência)
Salário normativo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 620
CF/88, art. 7º, XXVI
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9006.4100)

86 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Exclusão do adicional e reflexos. Impossibilidade.

«Conquanto a Constituição Federal tenha prestigiado a negociação coletiva por meio do artigo 7º, XXVI, sempre deverá ser realizada com parcimônia, principalmente se os direitos trabalhistas envolvidos forem atinentes às normas afetas à saúde e segurança do trabalhador ou quando versar sobre direito fundamental. O artigo 7º, XVI, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4002.7000)

87 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Extensão aos inativos indevida.

«1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.281.690/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, em sessão realizada no dia 26/9/2012, publicado no DJE de 02/10/2012, por unanimidade, pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência p... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).
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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.1900)

88 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Fundação padre anchieta. Diferenças salariais. Reajuste previsto em acordo coletivo. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 169, § 1º, da CF/88. Reajuste previsto em acordo coletivo. Necessidade de previsão orçamentária. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296 do TST.

«Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercida quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.0000)

89 - TST. Convenção coletiva. Recurso de revista. Indenização da cláusula 27 do acordo coletivo de trabalho. Incorporação da norma coletiva ao contrato de trabalho. Súmula 277/TST, I. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114, § 2º.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram, apenas, no período em que vigente a sentença, não se incorporando de forma definitiva aos contratos de trabalho. Nesse sentido segue o item I da Súmula 277/TST, que dispõe: «As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integran... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Súmula 277/TST (Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Sentença normativa. Eficácia. Ultratividade. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871).
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
CF/88, art. 114, § 2º
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(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.4500)

90 - TST. Coisa julgada. Ação trabalhista individual versus acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve. Ampla quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos

«1. Não configura coisa julgada material em relação a ação trabalhista individual o conteúdo de acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve em que o sindicato representante da categoria profissional. substituto processual. negocia a plena quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos em troca do pagamento de indenização e da garantia de não deflagração de movimento grevista. 2. Entre ação individual e ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.0600)

91 - TST. Convenção coletiva. Salário. IPC de junho/87. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições de pagamento das perdas. Norma programática. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.090.

«Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% do IPC de junho/87 reputa-se submetida a uma condição suspensiva e, como tal, é ineficaz. Se e enquanto os interessados não entabularem nova e frutífera negociação coletiva ainda não se operou o implemento da condição. Logo, não são devidas as diferenças salariais resultantes da norma coletiva meramente programática. Ademais, a interp... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
IPC de junho/87 (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Norma programática (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.090
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.2800)

92 - TST. Conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo. Intervalos.

«Na ausência de hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho, decorrente da leitura do art. 7º, VI e XXVI, da CF/88, e diante do princípio da norma mais favorável, não podem ser privilegiados os acordos coletivos frente às convenções coletivas, ainda que sob o argumento da regra hermenêutica da especialidade. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.3000)

93 - TST. Horas extras. Horas in itinere. Acordo coletivo. Supressão na vigência da Lei 10.243/01. Art. 58, § 2º, da CLT. Invalidade. Princípio da valorização social do trabalho.

«Recurso calcado em ofensa à Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Normas coletivas que suprimem horas in itinere, ajustadas após a vigência da Lei 10.243/2001, não são válidas, por afrontarem o artigo 58, § 2º, da CLT. No caso, o e. Tribunal Regional considerou inválida a cláusula do acordo coletivo que previa a supressão do pagamento das horas in itinere. Dessa forma, a decisão recorrida está em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9016.5600)

94 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo. Renúncia.

«Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.8800)

95 - TST. Decisão normativa. Acordo coletivo posterior. CLT, art. 873 e ss.

«A sentença normativa, nos conflitos coletivos de natureza econômica, é sempre proferida «rebus sic stantibus», e, portanto, passível de revisão periódica, revelando uma característica toda especial. Não fosse assim e se estivesse sob o rígido selo da coisa julgada, jamais poderia ser revista em decorrência da flutuação dos níveis sociais e econômicos do país ou de determinada região. Assim, muito embora a sentença normativa também tenha a eficácia de coisa julgada, essa... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6700)

96 - TST. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.3400)

97 - TST. Recurso. Ministério Público. Administração pública. Acordo coletivo. Inadmissibilidade.

«Mesmo após a CF/88, os princípios e normas existentes não sustentam a faculdade de formalização de qualquer instrumento normativo de trabalho pela Administração Pública, considerando a falta de um fator mais elementar para a validade do ajuste, qual seja, a competência das partes ou o respeito ao critério da legalidade. No caso, o Acordo Coletivo foi firmado após o advento da CF/88, que não conferiu à administração pública a faculdade de firmar acordo normativo com seus serv... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.4900)

98 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.8000)

99 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9023.1800)

100 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem perc... (Continua)

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