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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0700)

    1 - TRT 3 Região. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

    «A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei na qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.2900)

    2 - STJ. Competência. Transação. Acordo trabalhista. Descumprimento. Obrigação de fazer. Transferência de cota dos sócios. Competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.

    «A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo Juízo que homologou o acordo exeqüendo.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo trabalhista (v. Transação) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.2600)

    3 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. CCB, art. 1.030.

    «Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional») não se subsume ao disposto no art. 1.030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa». No caso, de erro substancial não se cuida, pois a razão determinante da transação... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.030
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.7200)

    4 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Indisponibilidade dos bens. Circunstância que não impede a realização do acordo.

    «Não impede a realização do acordo a alegação de indisponibilidade dos bens da massa, na medida em que esta só se justifica para preservá-los até a fase de liquidação, na qual seria auferido o produto a ser rateado aos credores habilitados, mormente quando o acordo entabulado não desrespeita a sistemática do procedimento falimentar ou burla o interesse dos demais credores, constando do mesmo, expressamente, ressalva quanto à ordem de preferência dos créditos e o momento proces... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Síndico (v. Falência) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.0500)

    5 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação previsto em convenção coletiva. Acordo específico. Desnecessidade. CLT, art. 58.

    «... Havia previsão em norma coletiva, mas não havia necessidade para a estipulação de acordo de compensação específico. Ouça-se VALENTIN CARRION: «a conveniência do trabalhador em compensar a jornada, evitando deslocar-se até o estabelecimento para trabalho apenas parcial do dia, juntamente com a redução horária, introduzida pela CF, trazem consequências outras; a primeira a de que, apesar de inexistir apoio expresso na legislação, prevalece a «jornada» semanal, em detrim... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Acordo de compensação (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Jornada de trabalo) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CLT, art. 58
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.3600)

    6 - 2 TACSP. Execução. Transação. Acordo. Reclamo para o cumprimento de acordo. Competência do Juízo que o homologou. CPC, arts. 575, II e 584, III.

    «... Assim, criou-se nova sociedade, agora de fato, entre o espólio, os herdeiros, a meeira e a agravada, atribuindo a cada qual direitos e obrigações. Reclamo para o cumprimento desse acordo, enquanto tal, é claro, compete ao Juízo que o homologou, o da Vara de Família, não o da Vara Cível (CPC, art. 575, II, e art. 584, III). ...» (Juiz Celso Pimentel).»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Acordo) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 575, II
    CPC, art. 584, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.2500)

    7 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que o acordo era desejado pela recorrente. Aresto paradigma que cuida de hipótese de acordo firmado por advogado que não mais representava a parte. Inexistência de similute fática. CPC, art. 541. RISTJ, art. 255, § 2º.

    «A teor do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a apreciação e comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o paradigma com tratamento jurídico diverso. Outrossim, necessária a juntada de cópias integrais de tais julgados, ou ainda, a citação do respectivo repositório oficial de jurisprudência. No caso vertente, a apelação se insurgi... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    RISTJ, art. 255, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.0600)

    8 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

    «Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.1200)

    9 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de modo a permitir a fiscalização da legalidade do acordo para efeitos de previdenciários. Lei 8.212/91, arts. 28, 43, parágrafo único e 44.

    «Para os efeitos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, não basta às partes ou ao juiz fazer menção às verbas que comporão o acordo judicial. É necessário que as verbas sejam objeto da reclamação, ou que façam parte da sentença condenatória, se o acordo for posterior à sentença, e que sejam arroladas, ou discriminadas, com o respectivo valor de cada uma delas, bem como a parcela de contribuição de cada uma das partes, para permitir ao juiz ou a tribunal fiscalizar a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 44 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.3600)

    10 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do art. 557 do CPC. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

    «1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.3900)

    11 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo. Art. 195, I, da CF/88. Violação do art. 896 da CLT configurada.

    «Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8800)

    12 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.

    «... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Ação individual (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CLT, art. 872, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.8900)

    13 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Compensação. Necessidade de acordo escrito (individual ou convenção coletiva) inexistente na hipótese. Acordo tácito. Invalidade. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII.

    «A respeito da compensação de horas de trabalho, tem-se que é imperativo legal o acordo escrito, não só por se tratar de disposição expressa de lei ordinária (CLT, art. 59), mas sobretudo de dispositivo constitucional específico a respeito (CF/88, art. 7º, XIII). É exigência, para sua validade, a forma expressa, porque a letra da lei fala em acordo escrito ou contrato ou convenção coletiva - sendo que, qualquer destes, há de sempre ser celebrado por escrito.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4600)

    14 - TRT 3 Região. Transação. Acordo extrajudicial. Princípio da irrenunciabilidade. Tutela do Poder Judiciário no sentido de garantir da livre manifestação do empregado. Inexistência de coação. Validade do acordo. CLT, art. 9º.

    «Em se tratando de acordo extrajudicial, sua valoração há de levar em conta o princípio da irrenunciabilidade, corolário do princípio de proteção ao economicamente débil. A atual tendência de flexibilizar a atuação do Direito do Trabalho não o afasta de sua premissa fundamental de manter o equilíbrio entre os interesses dos empregadores e trabalhadores. Estes últimos continuam a merecer a tutela em razão de sua condição de hipossuficiente, daí porque torna-se indispensáve... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo extrajudicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Princípio da irrenunciabilidade (v. Transação) (Jurisprudência)
    Coação (v. Transação) (Jurisprudência)
    CLT, art. 9º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7500)

    15 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

    «Dispondo o § 3º do art. 832, da CLT com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em q... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Discriminação da natureza jurídica das parcelas (v. Transação) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Verbas devidas à previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 3º
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.2200)

    16 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

    «Dispondo o § 3º do art. 832, da CLT com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em q... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Discriminação da natureza jurídica das parcelas (v. Transação) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Verbas devidas à previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 3º
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.9500)

    17 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais e trabalho aos domingos. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item III da Súmula 85 do TST.

    «A Súmula 85 do TST trata da matéria acerca da compensação da jornada de trabalho. A reclamada indica contrariedade aos itens I, II e III da citada súmula: «I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.6900)

    18 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85 do TST.

    «A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)-. Assim, segundo o item IV da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.0900)

    19 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição de natureza indenizatória em razão de danos morais ao valor global do acordo. Contribuições previdenciárias. Incidência.

    «É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.8600)

    20 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 1.030.

    «... Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, observo que o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional») não se subsume ao disposto no art. 1030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa». No caso, de erro substancial não se cuida, pois a razão de... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.030
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1021.8300)

    21 - TST. Recurso de revista. Preliminar de coisa julgada. Acordo firmado em reclamação trabalhista anterior. Adicional noturno. Parcela não incluída no acordo e na lide.

    «O Tribunal Regional, com base na prova produzida nos autos, concluiu que «Um simples passar de olhos pela exordial do processo 0000123-42.2010.5.08.0117 é suficiente para se constatar que a parcela em questão não consta no rol de pedidos daquela reclamatória» e que «o termo de audiência não faz qualquer alusão a esse respeito». A partir dessas premissas fáticas registradas no acórdão regional, constata-se que o adicional noturno não foi objeto de pedido na reclamação anteri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.4700)

    22 - TJMG. Homologação de acordo. Agravo de instrumento. Homologação de acordo após o trânsito em julgado. Possibilidade

    «- É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do NCC), por instrumento particular. - Não há óbice na pretensão de homologação de acordo entabulado entre os litigantes, ainda que transitada em julgado a decisão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.2900)

    23 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Homologação de acordo sem discriminação das parcelas de natureza salarial. Incidência contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

    «Viola o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91 o acordo celebrado sem discriminação das parcelas salariais quitadas, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total avençado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    CLT, art. 832, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.1900)

    24 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego não reconhecida no acordo. Incidência sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43. Dec. 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º. CLT, art. 3º.

    «Os acordos homologados sem o reconhecimento do vínculo empregatício sofrerão a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, reforçada pelos §§ 2º e 3º do art. 276 do Dec. 3.048 de 06/05/99.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º (Legislação)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.3300)

    25 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC, art. 485.

    «A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Transação) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Poderes especiais (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.4100)

    26 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descumprimento dos requisitos materiais de validade do acordo. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST não configuradas.

    «Não afronta a diretriz do item IV da Súmula 85 do TST decisão que determina a repetição do pagamento pelo labor extraordinário em hipótese na qual a controvérsia não trata apenas da prestação habitual de horas extras. O acórdão turmário, em verdade, demonstra que a decisão envolveu a própria validade do acordo de compensação firmado entre a empresa e o reclamante, diante do descumprimento de requisitos de ordem material (e não meramente formais) imprescindíveis para a va... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.3500)

    27 - TST. Recurso de revista. União. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo. Incidência sobre o valor total acordado. Ojs 368 e 398 da SDI-1/TST. Alíquotas devidas.

    «O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 398/TST-SDI-I/TST, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% a cargo da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2000)

    28 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

    «Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e art. 413 do CCB, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.1700)

    29 - TJPR. Desapropriação. Servidão administrativa. Certidão de casamento com averbação de divórcio - acordo firmado entre a autora e o 1º requerido. Inexistência de comprovação da propriedade do imóvel exclusivamente deste. Acordo viciado. Declaração, de ofício, de nulidade da sentença.

    «Inobstante existir a averbação do divórcio na certidão de casamento, não há como se interpretar que o imóvel pertença exclusivamente ao cônjuge varão, o que somente seria possível através do cotejo do formal de partilha ou do registro de imóveis exsurgindo, assim, o defeito do acordo homologado, porque subscrito entre o apelante e o requerido, sem a participação de sua ex-mulher, eleita pelo próprio requerente como litisconsorte passiva necessária.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Servidão administrativa (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Propriedade do imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.8400)

    30 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

    «Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.3700)

    31 - TST. Recurso de revista. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Parcelas indenizatórias. Contribuição previdenciária. Incidência. Prestador de serviços. Contribuinte individual. Alíquota de 11% sobre o valor total do acordo. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

    «1. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, sendo entendimento firme deste Tribunal Superior do Trabalho que tal execução independe de lançamento tributário. 2. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.3000)

    32 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo entabulado entre as partes não homologado. Exclusão do antigo advogado do exequente, destituído por discordar do acordo. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais, não sendo ele obrigado a aceitar acordo que lhe seja desfavorável. Artigos 23 e 24, § § 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de homologação do acordo, desde que ressalvados os direitos do advogado, que mesmo destituído, poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.5600)

    33 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Natureza jurídica das verbas contidas no acordo. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

    «Incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado, nos moldes do art. 276, § 9º, do Dec. 3.048/99. Ademais, a ausência de discriminação das parcelas legais relativas às contribuições previdenciárias conduz à mesma conclusão, ou seja, opera-se a incidência sobre o valor total do acordo. Inteligência do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    CLT, art. 832, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.8000)

    34 - TST. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Quantia paga a título de indenização civil. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

    «I. A Corte de origem decidiu não ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária, por entender que as parcelas do acordo foram devidamente discriminadas como indenização por perdas e danos. II. No entanto, não foi apontada a origem dos danos sofridos, o que leva à aplicação do disposto no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, para fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o montante avençado, pois a atribuição genérica de natureza indenizatória... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.1600)

    35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a reavaliação dos termos do acordo é obstada pelo que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2600)

    36 - TRT 2 Região. Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o art. 413 do CCB/2002.

    «No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Multa (v. Transação) (Jurisprudência)
    Descumprimento de acordo judicial (v. Multa) (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Multa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 413
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.7700)

    37 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

    «I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5500)

    38 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o art. 614, § 3º da CLT. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.

    «As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Cláusula de vigência (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Prazo indeterminado (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 614, § 3º
    Constitucinalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CF/88, art. 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.1800)

    39 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de indenização por ato ilícito. Sucumbência da Fazenda Pública. Verba fixada de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, e não de acordo com o § 5º. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.6900)

    40 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.

    «1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do art. 5º da Lei 7.853/1989. O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade. 2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ação individual (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Transação (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo extrajudicial (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Autonomia da vontade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.0900)

    41 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

    «Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.9800)

    42 - 2 TASP. Locação residencial. Cobrança de multa contra ex-locador. Desvio de uso. Anterior ação de despejo na qual houve acordo para desocupação do imóvel. Irrelevância de o acordo ser omisso sobre a destinação do bem, declinada na inicial. Imposição da multa mesmo sem decretação judicial de despejo. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único. (Cita doutrina e indica precedentes).

    A mera circunstância de ter havido acordo entre as partes, não desobriga o locador a dar ao prédio o fim a que se destinara, sendo irrelevante o ter ou não o acordo celebrado na ação de despejo sido omisso a respeito da obrigação de dar ao prédio o fim proposto na inicial.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.6700)

    43 - TJMG. Família. Homologação judicial. Apelação cível. Ação de execução de acordo judicial. Acordo em ação declaratória de união estável. Retratação anterior à homologação. Possibilidade. Negócio jurídico inexistente. Cumprimento impossível. Recurso não provido

    «- A validade do negócio jurídico exige a observância dos requisitos explícitos de validade: agente capaz, objeto válido, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, e também, os implícitos, decorrentes da própria ordem jurídica. Os derradeiros são: vontade livre e consciente e a boa-fé objetiva. - A transação constitui acordo de vontades das partes que, mediante concessões recíprocas, previne ou evita um litígio. - Se,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2722.7000.0400)

    44 - TST. Dissídio coletivo. Recurso ordinário. Sindicato. Acordo coletivo. Negociação coletiva sem a participação do sindicato. Recusa em negociar não comprovada. Sindicato preterido. Invalidade do acordo de jornada de trabalho de doze horas. CF/88, art. 8º, VI. CLT, arts. 611, «caput», 613 e 617.

    «O art. 8º, VI, da CF/88, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, «caput» e § 1º, e 613. Todavia, o art. 617 da CLT, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constituciona... (Continua)

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Negociação coletiva (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
    Recusa em negociar (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, VI
    CLT, art. 611, «caput»
    CLT, art. 613
    CLT, art. 617
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.4000)

    45 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.7300)

    46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.

    «1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.3200)

    47 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Acidente de trabalho. Ação. Suposição do Ministério Público de que o autor não lograria êxito. Circunstância que não impede o acordo.

    «A suposição de que a parte não lograria êxito na demanda acidentária, em face de já se encontrar plenamente recuperada do acidente de trabalho sofrido enquanto laborava junto à falida, formulada pelo representante do Ministério Público, padece de legitimidade, já que aquela conclusão só compete ao juiz, além do que, sendo subjetiva, já que sujeita a diferentes interpretações e valorações, que podem culminar em condenação de variadas proporções conforme prudente abítri... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Síndico (v. Falência) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.8000)

    48 - STJ. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na segunda-feira de carnaval. Homologação pelo sindicado dos empregados. Ausência de registro do acordo na delegacia regional de trabalho. Imposição de multa trabalhista. Pretendida anulação do auto de infração. Acolhimento. CLT, art. 614.

    «O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre empregados e empresa, a teor da Portaria MT... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito do trabalho (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Sindicado (Jurisprudência)
    Multa trabalhista (Jurisprudência)
    CLT, art. 614
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.6000)

    49 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

    «Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconhece... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 24, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.4600)

    50 - TJSP. Transação. Homologação. Locação de imóvel. Acordo parcial celebrado entre as partes abrangendo aluguéis e encargos vencidos, excluindo-se os vincendos. Descabimento. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão dos aluguéis e encargos até a última parcela do acordo, evitando-se a repetição de outra demanda em torno do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Acordo homologado em sua totalidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.1500)

    51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia política. Termo de adesão. Propositura de ação judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 37, caput, da CF/88. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos, provas e termos de acordo firmado entre os litigantes. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como dos termos do acordo firmado entre os litigantes (Súmula 454/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.3100)

    52 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de horário em atividade em minas de subsolo celebrado por acordo coletivo. Necessidade de prévia autorização da autoridade competente.

    «A proibição constante do «caput» do art. 295 da CLT à fixação de jornada além daquela prevista no art. 293 do mesmo texto da CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva, intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, XXVI, da Lei Maior. A regra e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.7800)

    53 - TJSP. Recurso. Encerramento do litígio mediante celebração de acordo. Desistência expressa do respectivo recurso. Desistência homologada. Determinação de apreciação dos termos do acordo em primeira instância. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1200)

    54 - TRT 3 Região. Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Greve de banco. Cumprimento de acordo judicial.

    «Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.7700)

    55 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução. Manifestação sobre o acordo. Ausência. Presunção de cumprimento do acordo. Descabimento. Intimação pessoal da parte. Necessidade, a fim de dar regular andamento ao feito. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.5700)

    56 - TST. Horas extras e reflexos. Acordo de compensação. Invalidade.

    «Segundo o e. TRT da 12ª região, resta evidente que o autor, não obstante o acordo realizado para prorrogação da jornada durante a semana como o objetivo de compensar a jornada de sábado, ainda realizava labor extraordinário sobre o horário prorrogado de maneira habitual. Ora, nos termos do item IV da Súmula 85/Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Assim, reconhecida na decisão impugnada a descaract... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.7900)

    57 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no art. 794, I, do CPC. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. Art. 267, § 1º, do CPC. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.5000)

    58 - STJ. Execução. Acordo. Suspensão.

    «O acordo feito sem a intenção de novar e apenas para suspender a execução, conforme expressamente consignado no termo, não enseja a imediata extinção do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.0400)

    59 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Declaratória de validade. Acordo para pagamento de fatura de cartão de crédito. Instituição financeira que considerou a quebra do acordo pelo inadimplemento da segunda parcela. Inadmissibilidade. Hipótese em que, as duas primeiras parcelas foram pagas tempestivamente, um dia antes do vencimento. Ausência de motivo para reconhecimento da quebra da avença. Negócio jurídico (acordo) declarado existente e válido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.5800)

    60 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo. Transação.

    «Não é oponível ao advogado o acordo feito pelas partes, naquilo que diga com os honorários que lhe são devidos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.6000)

    61 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho. Coexistência. Prevalência da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Teoria do conglobamento. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT.

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7000)

    62 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.

    «... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. O argumento uti... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ação individual (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Transação (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo extrajudicial (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Autonomia da vontade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.3800)

    63 - TST. Recurso de revista. Acordo. Homologação.

    «A Súmula 418 preconiza o entendimento majoritário desta colenda Corte Superior no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz. Nesse contexto, considerando que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. decisão do MM. Juízo de primeiro grau, a qual se encontra devidamente fundamentada, não se vislumbra ofensa ao preceituado nos artigos 764, § 3º, da CLT, 125, IV, 269, III e 448 do CPC, haja vista que essas normas não obrigam o juiz a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.2500)

    64 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado e não rescindido. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas e nas cláusulas firmadas no referido acordo. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

    «1. As teses relativas à ausência de comprovação do adimplemento da contraprestação e inexigibilidade do título, em face da existência de ação de cobrança, foram repelidas pelo aresto combatido à luz das circunstâncias fáticas e do acordo firmado entre as partes, e pelo fundamento de que toda a matéria suscitada no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente/agravado, deverá ser discutida e decidida no processamento do cumprimento da sentença, sob pena de supress... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.0200)

    65 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Litispendência. Coisa julgada. Transação. Empregado de empreiteira de obra que fez acordo anterior em outra ação. Responsabilidade da construtora a ser examinada de acordo com o pedido inicial. Sentença restrita a uma modalidade culposa não alegada na inicial. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, arts. 1.027 e 1.031.

    «... a matéria suscitada no agravo e que se restringiu à questão processual (litispendência e coisa julgada), não haveria de se verificar face a responsabilidade solidária entre o dono da obra e o empreiteiro, envolvendo a relação empregatícia entre eles e seus empregados. E, a circunstância de o autor ter feito acordo anteriormente com sua empregadora, cuja transação será de cumprimento remoto face à falência da empresa, os termos do ajuste não se transferem à entidade que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Litispendência (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CCB, art. 1.027
    CCB, art. 1.031
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.2600)

    66 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Homologação do acordo. Extinção do feito. Pleito de desistência do acordo ante a ausência de intimação da sentença. Necessidade de ação própria para discutir o vício alegado. Cabimento, na hipótese, de ação anulatória. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.4100)

    67 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo por meio da qual se prorroga a validade do acordo por prazo indeterminado. Invalidade. Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. CLT, art. 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão ora embargado. O reconhecimento constitucional das normas coletiva... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º).
    CLT, art. 614, § 3º
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.9600)

    68 - TRT 3 Região. Acordo. Adimplemento. Não incidência de multa.

    «A inobservância de formalidade quanto ao depósito de numerário objeto de acordo, mais especificamente equívoco no preenchimento da respectiva guia, não traduz, por si só, descumprimento do acordo e prejuízo à parte credora, mormente quando, como no presente caso, tempestivo o depósito, solicitada pela devedora a retificação do erro antes mesmo de reclamação por parte da credora e repassado a esta o valor devidamente corrigido. Nessa hipótese, de equívoco plenamente sanado com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1800)

    69 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Obrigação das partes de discrimação das verbas e valores objeto do acordo. Omissão das partes. Incidencia da contribuição previdenciária sobre a totalidade das valores. Lei 8.212/91, arts. 28 e 43, parágrafo único. Dec. 3.048/99, art. 276, § 3º. CLT, art. 832, § 3º.

    «As partes tem o dever de apontar a natureza salarial ou indenizatória das parcelas, em caso de acordo. E, o Juiz em caso de sentença. Inteligência do art. 28, da Lei 8.212/91 e art. 832, § 3º, da CLT. A omissão das partes no apontamento da natureza jurídica das verbas e respectivos valores, bem como, a mera referência a percentuais dos valores acordados,atrai a incidência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade do valo pactuado. em conformidade com o parágrafo úni... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 3º (Legislação)
    CLT, art. 832, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.2800)

    70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo para pagamento de indenização em desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Julgamento antecipado da lide. Análise prova necessária e/ou imprescindível. Juízo de valor . Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Sentença de homologação de acordo. Ato registrado no ofício de títulos e documentos.

    «1. Se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC 2. Julgamento antecipado da lide por considerar o julgador suficiente a instrução do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Inexistência de ofensa à coisa julgada em ação de indenização por desapropriação indireta, oriundo de acordo para pagamento imediato, independente de precatório. 4. «Inexiste ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.6000)

    71 - TJSP. Transação. Homologação. Execução hipotecária. Acordo subscrito por procurador do mutuário. Poderes inerentes à negociação imobiliária, mas não para confessar dívida e firmar acordo em eventuais litígios envolvendo o bem hipotecado. Extrapolação dos limites do mandato. Transação não ratificada pelo mandante coexecutado. Ineficácia do ato em relação aos executados. Falta de prova de que o acordo foi cumprido pelo mandatário. Possibilidade de prejuízo aos executados em caso de descumprimento. Composição amigável não homologada. Prosseguimento do recurso de apelação.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.8500)

    72 - TST. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia.

    «6.1 - A Corte de origem, com espeque no art. 9.º da CLT, concluiu pela existência de fraude no termo firmado pelo reclamante na Comissão de Conciliação Prévia - CCP, já que não houve manifestação livre de vontade. Nesse cenário, para se chegar à conclusão de que o acordo realizado é válido, ou seja, que não contem nenhuma mácula, necessário seria o reexame do conjunto fático e probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, de acordo com a Súmula ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.0100)

    73 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Pretensão a exclusão da avalista do polo passivo, sob argumento de novação da dívida por meio de acordo, do qual não participou. Indeferimento. Cabimento. Acordo celebrado com a devedora principal, que não importava em novação, mas em mera prorrogação da dívida. Em caso de não cumprimento do acordo, a ação executiva prosseguirá normalmente. Suspensão da ação nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.0600)

    74 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.5800)

    75 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa devida, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, ante o descumprimento do acordo homologado em juízo. Incidência da correção monetária desde a fixação do valor da dívida, ou seja, desde a celebração do acordo. Juros moratórios devidos a partir do inadimplemento do acordo, quando restou caracterizada a mora. Honorários advocatícios e despesas processuais que devem ser suportados por quem ensejou a discussão e restou vencido, tendo em vista o princípio da causalidade e o disposto no artigo 20, § 1º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7043.2200)

    76 - STJ. Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.

    «Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Desistência da ação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Homologação (v. Transação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9000)

    77 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC, art. 827.

    «... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o art. 827 do CPC autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª e... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança judicial (Jurisprudência)
    Despejo. Falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 827
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.0200)

    78 - TST. Acordo judicial. Descumprimento. Multa.

    «O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, considerou que não houve descumprimento do acordo. Nesse contexto, não há falar em aplicação de multa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.4500)

    79 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título judicial. Prestação de serviços de ensino. Consignatória de alunos. Acordo particular entre partes. Pedido de diferença de mensalidade escolar fruto deste acordo. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos, considerando o instrumento particular celebrado (artigo 206, §5º, I, do Código Civil). Ademais, há se observar que o executado não recorreu de decisão judicial que homologou aludido acordo em ação consignatória promovida por diversos alunos em face da instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.8600)

    80 - TJSP. Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2500)

    81 - TRT 2 Região. Transação. Acordo. Quitação ao extinto contrato de trabalho. Coisa julgada. CPC, art. 467.

    «O acordo judicial trabalhista eqüivale à sentença transitada em julgado, tendo a reclamante dado quitação geral ao extinto contrato de trabalho, em acordo firmado em ação anteriormente proposta, nada mais pode pleitear na esfera trabalhista em relação ao mesmo, dado o instituto da coisa julgada.»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Quitação (v. Transação) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.9100)

    82 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Valores em aberto devidamente esclarecidos e corretamente relacionados. Pagamento. Comprovação com a apresentação do recibo e não com perícias e testemunhos. Acordo feito prova-se com o instrumento e pagamento do acordo prova-se com o recibo. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.9300)

    83 - TST. Horas extras. Acordo de compensação.

    «O Tribunal Regional deliberou que tanto o acordo de compensação quanto o banco de horas adotados na empresa atenderam aos requisitos previstos na norma coletiva que os autorizou. Registrou que todo o labor extraordinário do autor foi devidamente pago ou compensado. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não foram observadas as exigências previstas nas normas coletivas que tratam do tema, esbarra no teor da Súmula 126/TST. No tocante à prestação de hor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9100)

    84 - TST. Recurso de revista. Escala 12 X 36 estipulada por acordo individual. Impossibilidade.

    «1. A teor do acórdão regional, «a cláusula 44 da convenção coletiva de trabalho (fl. 44) condiciona o trabalho em regime 12X36 à celebração de acordo coletivo de trabalho, sendo que referido acordo individual, por sua vez, não surte efeitos dado que extrapola o limite diário de 10 horas de trabalho». 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência, consubstanciada na Súmula 444/TST, no sentido de que a jornada 12X36 somente pode ser estabelecida através de lei, acordo coletivo o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.4200)

    85 - TJSP. Locação. Aluguel. Cobrança de diferenças. Depósitos efetuados em valores inferiores aos devidos, de acordo com os termos contratados por escrito. Ausente demonstração de acordo verbal capaz de alterar os critérios de reajuste da relação locatícia. Inadimplência reconhecida. Pagamento devido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.4800)

    86 - STJ. Casamento. Divórcio. Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.

    «Não se defere o pedido de conversão de separação em divórcio do cônjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.2500)

    87 - TJSP. MULTA. Consignação em pagamento e execução por título extrajudicial. Acordo. Pedido de aplicação da multa. Impossibilidade. Preço que só será pago após a outorga da escritura. Existência de novo acordo dispensando o pagamento da multa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.0500)

    88 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo firmado após a vigência da emenda constitucional 45/04. Quitação total do extinto contrato de trabalho. Demanda posteriormente ajuizada na justiça comum pleiteando indenização por dano moral e material. Acordo que prevê quitação em qualquer juízo. Efeitos. Coisa julgada.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.3900)

    89 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Acordo pactuando parcelamento do débito. Homologação pelo magistrado singular, que ainda extinguiu a execução com fundamento no art. 794, II, do CPC. Descabimento. Ausência de remissão total da dívida. Transação que apenas acarreta a suspensão do processo, que poderá prosseguir se noticiado o descumprimento do acordo. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.9900)

    90 - TST. Regime 12x36. Acordo de compensação. Validade. Horas extras excedentes à oitava diária.

    «De acordo com o quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, o regime especial de jornada 12x36 foi implantado mediante norma coletiva com autorização sindical e não havia extrapolação de jornada. Desse modo, para se concluir pela invalidade do acordo de compensação seria necessário o reexame da prova, medida inviável nesta instância recursal, o que impede o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 59, § 2.°, da CLT. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.6700)

    91 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo.

    «Esta Corte, com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, admitiu a possibilidade de limitação das horas in itinere, por meio de acordo coletivo, desde que observada a proporcionalidade. Contudo, firmou entendimento de que não é válida a norma coletiva que prevê a sua supressão. Isso porque, a partir vigência da Lei 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, ficou assegurado aos trabalhadores o direito às horas in itinere, que dessa forma passo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0800)

    92 - STJ. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Dec. 1.355/1994. Lei 9.279/1996, art. 40.

    «1. «O TRIPS não é uma Lei Uniforme; em outras palavras, não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo de forma plena a atividade legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração de sua recepção. (...) Não se pode, realmente, pretender a aplicação do prazo previsto no art. 65.4 do TRIPS, por falta de manifestação legi... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Propriedade intelectual (Jurisprudência)
    Patente (Jurisprudência)
    Invenção (Jurisprudência)
    Acordo TRIPS (v. Propriedade industrial) (Jurisprudência)
    TRIPS (v. Propriedade industrial) (Jurisprudência)
    Direito de reserva (v. Propriedade industrial) (Jurisprudência)
    Lei 5.772/1971, art. 24 (Legislação)
    Dec. 1.355/1994 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.1700)

    93 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Acordo judicial.

    «O termo de acordo homologado tem os mesmos efeitos da decisão irrecorrível (parágrafo único artigo 831 CLT), ou seja, tem as mesmas garantias atribuídas aos efeitos da coisa julgada (inciso XXXVI, artigo 5º da Constituição Federal), não podendo mais ser objeto de discussão ou modificação (artigo 467 CPC), ressalvada apenas a hipótese de ação rescisória. A única ressalva se dá apenas em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.9700)

    94 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Ajuste individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII.

    «No julgamento recente da IUJ-E-RR- 194.186/95, em 11/09/2000, o Tribunal Pleno do TST decidiu, por unanimidade, adotar o entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva e sentido contrário. Recurso de Embargos para, reconhecendo a validade do acordo individual de jornada, excluir da condenação o pagamento da sobrejornada diária como extras, assim trabalhada em razão do acordo

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.5500)

    95 - TST. Acordo firmado perante a ccp. Invalidade.

    «Tendo o Regional constatado que as empresas recorrentes praticaram atos de irregularidade em relação aos acordos firmados perante a CCP, não há como cogitar válido o acordo celebrado com o reclamante, razão pela qual estão ilesos os arts. 9º e 625-E da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2800)

    96 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Transação. Multa por atraso na quitação de parcela de acordo.

    «O pagamento intempestivo de parcela de acordo, havendo comprovação de que houve o pagamento integral do acordo avençado no prazo fixado pelas partes, não enseja na aplicação da multa por inadimplemento sobre o valor total do acordo ou sobre o valor da parcela em atraso. A multa prevista deve ser calculada tão somente sobre o valor da parcela em atraso, vez que as demais verbas já foram quitadas e incorporadas ao patrimônio do exeqüente.»

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Multa (v. Transação) (Jurisprudência)
    Quitação de parcela de acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.0800)

    97 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial constituído. Art. 475-N, III, do CPC. Autorização para extinção da execução, porém, somente após o cumprimento integral do acordo. Suspensão do processo neste ínterim. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.0300)

    98 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Extinção do processo, diante do decurso do prazo do acordo. Impossibilidade. Simples decurso que não implica em adimplemento. Ausência de intimação da parte para que informasse acerca do cumprimento do acordo. Afronta aos princípios da boa-fé e cooperação processual. Sentença anulada para o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.7900)

    99 - STJ. Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.

    «Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.9300)

    100 - TST. Acordo. Comissão de conciliação prévia.

    «O Tribunal Regional consignou, com respaldo no acervo instrutório dos autos, que houve o desvirtuamento do instituto conciliatório, asseverando que «O exame da suposta transação celebrada entre os ora litigantes perante o NICOP - fls. 16 - revela que seu objeto refere-se estritamente ao pagamento de direitos decorrentes da resilição contratual, o que desvirtua, nos termos já exposto supra, o objetivo dos artigos 625-A e seguintes, da CLT.- Salientou, também, que -...ainda que uma d... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 16/01/1987

    Decreto 93.941/1987
    (Vigência para o Brasil em 04/06/1980). Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. ...

    Decreto 93.962/1987
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1995

    Lei 9.019/1995
    (Origem da Med. Prov. 926, de 01/03/1995). Administrativo. Importação. Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2008

    Decreto 6.500/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2013

    Decreto 7.999/2013
    (Vigência externa em 01/05/2013). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 09/08/2006. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/2014

    Decreto 8.200/2014
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de maio de 2012. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2013

    Decreto 7.953/2013
    (Vigência externa em 10/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/2010

    Decreto 7.282/2010
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 17 ao Amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2010

    Decreto 7.377/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio 19 (AAP.PC 19), celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2008

    Decreto 6.586/2008
    Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2004

    Decreto 5.208/2004
    Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul. ...

    Diário Oficial do dia 08/02/1966

    Decreto 57.759/1966
    Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Migração com a Itália. ...

    Diário Oficial do dia 03/05/1968

    Decreto 62.647/1968
    (Vigência em 21/04/1968). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Comércio com Portugal. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/2002

    Decreto 4.361/2002
    Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. EMESHORT = Acordo para Implementação de Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ...

    Diário Oficial do dia 07/12/2009

    Decreto 7.023/2009
    Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2003

    Decreto 4.719/2003
    (Vigência em 09/10/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/2011

    Decreto 7.599/2011
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/2006

    Decreto 5.722/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15/12/97. ...

    Diário Oficial do dia 15/03/2012

    Decreto 7.702/2012
    (Vigência externa em 01/03/2012). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/1970

    Decreto 66.408/1970
    Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Dec.-lei 806, de 04/09/1969. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2005

    Decreto 5.518/2005
    Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2009

    Decreto 6.753/2009
    Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2002

    Decreto 4.153/2002
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago. ...

    Diário Oficial do dia 31/10/2006

    Decreto 5.953/2006
    Convenção internacional. Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 03/07/2002. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2007

    Decreto 6.112/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19/01/2004. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2012

    Decreto 7.831/2012
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (70PA-ACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2004

    Decreto 4.975/2004
    (Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2012

    Decreto 7.875/2012
    Convenção internacional. Administrativo. Ortografia. Língua portuguesa. Altera o Dec. 6.583, de 29/09/2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2006

    Decreto 5.984/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16/01/2002. ...

    Diário Oficial do dia 09/03/1990

    Decreto 99.088/1990
    (Vigência em 01/09/1988). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2009

    Decreto 6.891/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/2014

    Decreto 8.324/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26/12/2012. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/1990

    Lei Complementar 64/1990
    Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Compl. 5/70. ...

    Diário Oficial do dia 06/02/1992

    Decreto 440/1992
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2001

    Decreto 3.989/2001
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27/06/200l. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2008

    Decreto 6.700/2008
    Convenção internacional. Promulga o do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29/10/2005. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/1966

    Decreto 59.308/1966
    Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2013

    Decreto 7.933/2013
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12/10/2011. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2009

    Decreto 6.782/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55, firmado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2006

    Decreto 5.819/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13/12/2002. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2008

    Decreto 6.659/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1973

    Lei 6.015/1973
    (Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/1975). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2006

    Decreto 5.863/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 03/04/2001. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2009

    Decreto 6.736/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2007

    Decreto 6.142/2007
    Convenção internacional. Promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, de 19/10/99. ...

    Diário Oficial do dia 01/03/2012

    Decreto 7.686/2012
    (Vigência externa em 18/01/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Projeto «Programa de Crédito Energias Renováveis» entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2009

    Decreto 6.762/2009
    Convenção internacional. Promulga o acordo de cooperação técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1949

    Lei 968/1949
    Família. Processo civil. Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/2007

    Decreto 6.058/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/1991

    Decreto 57/1991
    (Vigência em 04/05/1990). Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2007

    Decreto 6.121/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 04/05/2007. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/2006

    Decreto 5.721/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13/12/2002. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2013

    Decreto 7.917/2013
    (Vigência internacional em 24/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, firmado pela República Federativa do Brasil em Genebra, em 01/09/1994. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2006

    Decreto 5.889/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 05/10/2004. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2008

    Decreto 6.427/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11/07/2003. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2006

    Decreto 5.894/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, 18/11/99. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2014

    Decreto 8.278/2014
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11/06/2014. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2014

    Decreto 8.315/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16/12/2004. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/2010

    Decreto 7.159/2010
    (Vigência para o Brasil em 03/04/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18/12/2007. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2006

    Decreto 5.864/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25/06/2000. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2010

    Decreto 7.109/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, firmado em Saint George’s, em 24/04/2006. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2009

    Decreto 6.964/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 03/11/2008

    Decreto 6.627/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23/05/2006. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2008

    Decreto 6.583/2008
    (Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2007

    Decreto 6.279/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16/10/2004. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2009

    Decreto 7.041/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Kiev, em 15/11/99. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/1970

    Lei Complementar 5/1970
    (Revogada pela Lei Compl. 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Const. 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/2006

    Decreto 5.867/2006
    (Vigência internacional em 11/04/2005). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10/12/98. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/2007

    Decreto 6.011/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15/07/2005. ...

    Diário Oficial do dia 19/04/2007

    Decreto 6.086/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. ...

    Diário Oficial do dia 26/01/2010

    Decreto 7.071/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Agropecuária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 04/12/2007. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/2010

    Decreto 7.090/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/2009

    Decreto 6.798/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha para Reconhecimento Recíproco e Troca das Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Decreto 5.625/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/2004

    Decreto 5.246/2004
    Convenção internacional. Estrangeiro. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20/11/2001. ...

    Diário Oficial do dia 04/08/2008

    Decreto 6.529/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30/07/2002. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/1982

    Lei Complementar 42/1982
    Altera a Lei Compl. 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Const. 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/04/2007

    Decreto 6.084/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2003

    Decreto 4.683/2003
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21/02/2003. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/2013

    Decreto 8.043/2013
    (Vigência externa em 30/03/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiana, firmado em Bonfim, em 14/09/2009. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2008

    Decreto 6.681/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2004

    Decreto 5.106/2004
    Convenção internacional. Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Dec. 194, de 21/08/91. ...

    Diário Oficial do dia 02/01/2006

    Decreto 5.660/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26/08/2005. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/2007

    Decreto 6.051/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30/08/2006. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2008

    Decreto 6.471/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2011

    Decreto 7.552/2011
    (Vigência externa em 23/04/2008). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística - ICRANET e seu Estatuto, assinados em 21/09/2005. ...

    Diário Oficial do dia 03/11/2008

    Decreto 6.626/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1984

    Lei 7.238/1984
    Salário. Correção monetária. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Dec.-lei 2.065, de 26/10/83. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2007

    Decreto 6.141/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11/05/2005. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/2010

    Decreto 7.089/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Argel, em 08/02/2006. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1982

    Decreto 87.918/1982
    (Vigência em 18/11/1982). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/2005

    Decreto 5.540/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21/03/2005. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2005

    Decreto 5.595/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21/07/2005. ...

    Diário Oficial do dia 04/01/2006

    Decreto 5.662/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30/09/2005. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/2006

    Decreto 5.663/2006
    Convenção internacioanal. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/2006

    Decreto 5.689/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/2006

    Decreto 5.708/2006
    Convenção interncional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22/11/2005. ...

    Decreto 5.709/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 03/03/2006

    Decreto 5.714/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 09/03/2006

    Decreto 5.716/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 01/03/2006. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/2006

    Decreto 5.835/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28/06/2006. ...

    Diário Oficial do dia 17/08/2006

    Decreto 5.876/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 01/08/2006. ...

    Diário Oficial do dia 23/04/2007

    Decreto 6.088/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29/12/2006. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2007

    Decreto 6.143/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20/06/2007. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2007

    Decreto 6.195/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26/07/2007. ...

    Decreto 6.197/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 09/07/2007. ...

    Diário Oficial do dia 19/01/2005

    Decreto 5.346/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 02/01/2006

    Decreto 5.659/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24/10/2003. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2008

    Decreto 6.364/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação no Setor do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília, em 19/12/2002. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/1980

    Decreto 85.248/1980
    (Vigência em 01/10/1980). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2005

    Decreto 5.479/2005
    (Vigência em 17/05/2004). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 01/02/2002. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.658/2011
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24/08/2011. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/2006

    Decreto 5.962/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16/06/2004. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2005

    Decreto 5.503/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12/11/2003. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2005

    Decreto 5.547/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2006

    Decreto 5.888/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação na Área do Turismo, celebrado em Beirute, em 04/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/2006

    Decreto 5.923/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 03/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/2008

    Decreto 6.395/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29/07/2004. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2008

    Decreto 6.650/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/2010

    Decreto 7.088/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, firmado em Brasília, em 01/08/2006. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2014

    Decreto 8.317/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 17/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, firmado na Cidade do Kuaite, em 23/02/2005. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2010

    Decreto 7.111/2010
    (Vigência internacional em 29/09/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17/05/2005 ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1999

    Decreto 3.108/1999
    (Vigência para o Brasil em 17/06/98). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24/07/92. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2008

    Decreto 6.533/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 06/07/2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/1955

    Decreto 38.018/1955
    Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga o Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15/10/46, entre o Brasil e diversos países. ...

    Diário Oficial do dia 20/04/2000

    Decreto 3.422/2000
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado em Bogotá, em 16 de julho de 1985. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2013

    Decreto 7.909/2013
    (Vigência em 05/06/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. ...

    Diário Oficial do dia 06/02/2002

    Decreto 4.116/2002
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 09/11/2001. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/2005

    Decreto 5.358/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 28/09/2004. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2006

    Decreto 5.742/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 16/01/2002. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2011

    Decreto 7.491/2011
    (Vigência em 22/09/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 16/05/2009. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2014

    Decreto 8.288/2014
    (Vigência externa em 01/08/2014). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2006

    Decreto 5.745/2006
    Convenção internacioanal. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22/03/2004. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2008

    Decreto 6.349/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 07/05/2002. ...

    Diário Oficial do dia 26/03/2007

    Decreto 6.068/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21/07/2006. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/2000

    Decreto 3.598/2000
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/05/96. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2008

    Decreto 6.375/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, celebrado em Berlim, em 17/02/2005. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2008

    Decreto 6.584/2008
    (Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2012

    Decreto 7.811/2012
    (Vigência em 02/02/2011 no plano externo). Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/2010

    Decreto 7.131/2010
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/2011

    Decreto 7.585/2011
    (Vigência externa em 20/01/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso sobre Cooperação Técnica, firmado em Brasília, em 30 de agosto de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2001

    Decreto 3.988/2001
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21/07/99. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2005

    Decreto 5.574/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30/07/2003. ...

    Decreto 5.575/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10/04/2003. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2006

    Decreto 5.817/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07/06/2001. ...

    Diário Oficial do dia 19/03/2008

    Decreto 6.404/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 12/12/2001. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2012

    Decreto 7.842/2012
    (Vigência externa em 16/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, firmado em Madri, em 17 de setembro de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/1998

    Decreto 2.697/1998
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru e Venezuela, de 08 de dezembro de 1997. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1983

    Decreto 88.438/1983
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82. ...

    Decreto 88.439/1983
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2013

    Decreto 7.907/2013
    (Vigência em 23/09/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2005

    Decreto 5.565/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2007

    Decreto 6.128/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26/07/99. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2008

    Decreto 6.562/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 1999. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2008

    Decreto 6.675/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27/11/2003. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2013

    Decreto 7.908/2013
    (Vigência em 01/10/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão, firmado em Brasília, em 27 de setembro de 2007. ...

    Decreto 7.911/2013
    (Vigência em 07/07/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/2008

    Decreto 6.418/2008
    Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16/12/2004. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2008

    Decreto 6.518/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 17 de julho de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2009

    Decreto 6.859/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26/07/2005. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2006

    Decreto 5.814/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2010

    Decreto 7.106/2010
    (Vigência internacional em 25/04/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, firmado em Bridgetown, em 21/11/2004. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2010

    Decreto 7.329/2010
    (Vigência internacional em 24/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/2005

    Decreto 5.357/2005
    (Revogado pelo Dec. 7.949, de 08/03/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em Brasília, em 25/07/2000. ...

    Diário Oficial do dia 16/02/2009

    Decreto 6.771/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/2012

    Decreto 7.666/2012
    (Vigência externa em 18/01/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 06/08/2008. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2013

    Decreto 7.949/2013
    Convenção internacional. Revoga o Dec. 5.357, de 31/01/2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25/07/2000. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2013

    Decreto 8.000/2013
    (Vigência externa em 01/05/2013). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 03/12/2009. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/2008

    Decreto 6.617/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 08/11/2003. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2006

    Decreto 5.812/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, em 20/03/2002. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2008

    Decreto 6.585/2008
    (Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2011

    Decreto 7.569/2011
    (Vigência externa em 09/06/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28/05/2009. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2001

    Decreto 3.857/2001
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 2001. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2005

    Lei 11.112/2005
    Altera o art. 1.121 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2006

    Decreto 5.744/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. ...

    Diário Oficial do dia 08/10/2009

    Decreto 6.975/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2005

    Decreto 5.517/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em Paris, em 25/10/2002. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2011

    Decreto 7.621/2011
    (Vigência internacional em 30/10/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Kiev, em 02/12/2009. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2014

    Decreto 8.318/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 27/11/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/2005

    Decreto 5.555/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18/01/2001. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2006

    Decreto 5.865/2006
    Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25/08/2003. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2005

    Decreto 5.646/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21/10/2002. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2007

    Decreto 6.111/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 01/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2008

    Decreto 6.475/2008
    Convenção internacional. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP. Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2009

    Decreto 6.731/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2010

    Decreto 7.344/2010
    (Vigência internacional em 11/04/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área de Educação, firmado em Brasília, em 23/10/2008. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/2005

    Decreto 5.579/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 21/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2009

    Decreto 7.019/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/2013

    Decreto 8.095/2013
    (Vigência externa em 16/08/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais entre a República Federativa do Brasil e República da Sérvia, firmado em Belgrado, em 20 de junho de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2012

    Decreto 7.821/2012
    (Vigência externa em 01/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2009

    Decreto 6.732/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 05/05/2006. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2008

    Decreto 6.664/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2010

    Decreto 7.107/2010
    (Vigência internacional em 10/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13/11/2008. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2000

    Decreto 3.435/2000
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Isenção de Vistos, celebrado em São Borja, em 9 de dezembro de 1997. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/2008

    Decreto 6.414/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2006

    Decreto 5.846/2006
    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12/12/2002. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/2008

    Decreto 6.676/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Montevidéu, em 08/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2008

    Decreto 6.679/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/2006

    Decreto 5.828/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 09/11/2000. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2009

    Decreto 6.896/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá de Cooperação na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/2010

    Decreto 7.182/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2013

    Decreto 7.916/2013
    (Vigência em 09/12/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Malaui, firmado em Brasília, em 16/09/2009. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2010

    Decreto 7.345/2010
    (Vigência internacional em 11/04/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17/11/2008. ...

    Diário Oficial do dia 22/02/1957

    Decreto 40.998/1957
    Convenção internacional. Cartas rogatórias. Promulga o Protocolo entre o Brasil e a Argentina firmado no Rio de Janeiro, a 16/09/12, modificativo do Acordo entre os dois países, celebrado, em 16/02/1880, para execução de Cartas-rogatórias. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/1945

    Decreto-lei 7.243/1945
    Administrativo. Profissão. Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Dec.-lei 3.955, de 31/12/1941, os profissionais habilitados de acordo com o Dec. 23.569, de 11/12/1933. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2013

    Decreto 8.004/2013
    (Vigência externa em 04/04/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Sarajevo, em 19/06/2010. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/2005

    Decreto 5.541/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 08/07/2004. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/2005

    Decreto 5.561/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 07/02/2003. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/2006

    Decreto 5.740/2006
    Convenção Internacional. Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Tegucigalpa, em 12/08/2004. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2010

    Decreto 7.110/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, firmado em Brasília, em 24/07/2007. ...

    Diário Oficial do dia 23/04/2008

    Decreto 6.440/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2002

    Decreto 4.458/2002
    Convenção internacioanl. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27/09/2002. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2008

    Decreto 6.374/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2009

    Decreto 6.734/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Lituânia firmado em Brasília, em 04/11/2002. ...

    Diário Oficial do dia 13/08/2004

    Decreto 5.179/2004
    Convenção internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11/11/99. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/2010

    Decreto 7.176/2010
    (Vigência internacional em 17/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27/05/2008. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2013

    Decreto 7.918/2013
    (Vigência internacional em 28/03/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC, firmado em Brasília, em 29 de março de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2009

    Decreto 6.767/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 31 de março de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2006

    Decreto 5.890/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25/02/2005. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/2005

    Decreto 5.562/2005
    Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para Outorga de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, celebrado em Buenos Aires, em 14/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2005

    Decreto 5.573/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24/06/2005. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2006

    Decreto 5.929/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28/03/2006. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/2006

    Decreto 5.944/2006
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28/03/2006. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/2008

    Decreto 6.398/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Montevidéu, em 14/09/2004. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2008

    Decreto 6.719/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, celebrado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2009

    Decreto 6.783/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2006

    Decreto 5.845/2006
    Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000. ...

    Diário Oficial do dia 20/04/2000

    Decreto 3.423/2000
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Liubliana, em 16 de junho de 1997. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2010

    Lei Complementar 135/2010
    Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Compl. 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/2009

    Decreto 6.797/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2010

    Decreto 7.249/2010
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19/05/2010. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2006

    Decreto 5.933/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 09/12/2002. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2010

    Decreto 7.273/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 27/09/2005. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2013

    Decreto 8.003/2013
    (Vigência externa em 19/03/2013). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2002

    Decreto 4.375/2002
    Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10/11/99. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2010

    Decreto 7.252/2010
    (Vigência internacional em 08/02/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28/08/2008. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2014

    Decreto 8.316/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 09/11/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 03/05/2005. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2008

    Decreto 6.411/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2008

    Decreto 6.718/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12/03/97. ...

    Diário Oficial do dia 20/02/2013

    Decreto 7.940/2013
    (Vigência em 22/04/2012). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2014

    Decreto 8.289/2014
    (Vigência externa em 21/02/2014). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2006

    Decreto 5.898/2006
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28/03/2006. ...

    Decreto 5.899/2006
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28/03/2006. ...

    Decreto 5.900/2006
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28/03/2006. ...

    Decreto 5.901/2006
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28/03/2006. ...

    Decreto 5.902/2006
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20/04/2006. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/2006

    Decreto 5.942/2006
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28/03/2006. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2010

    Medida Provisória 482/2010
    (Convertida na Lei 12.270, de 24/06/2010). Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2000

    Decreto 3.616/2000
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31/05/99. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2008

    Decreto 6.670/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2001

    Decreto 3.925/2001
    Convenção internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22/10/99. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2010

    Decreto 7.250/2010
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19/05/2010. ...

    Decreto 7.251/2010
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19/05/2010. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2012

    Decreto 7.706/2012
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55 (4PA ao Apêndice II -ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19/03/2012. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2005

    Decreto 5.619/2005
    Administrativo. Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República a concluir Acordo de Composição Amistosa com vistas ao encerramento dos casos nos 12.426 e 12.427 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2010

    Decreto 7.268/2010
    (Vigência internacional em 10/06/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2012

    Decreto 7.739/2012
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012. ...

    Diário Oficial do dia 01/06/2010

    Decreto 7.194/2010
    (Vigência internacional em 28/01/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, firmado em Brasília, em 14/03/2006. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/2012

    Decreto 7.668/2012
    (Vigência externa em 11/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 04/04/2007. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2006

    Decreto 5.736/2006
    Convenção Internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28/05/96. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2008

    Decreto 6.699/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27/08/2008. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1967

    Decreto 61.934/1967
    Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/02/2005

    Decreto 5.366/2005
    (Vigência em 28/11/2004). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 05/09/2001. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2010

    Decreto 7.065/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2014

    Decreto 8.311/2014
    (Vigência externa em 20/04/2014). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2013

    Decreto 7.934/2013
    (Vigência externa em 01/11/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/2013

    Decreto 8.128/2013
    (Vigência externa em 03/03/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 09/11/2006. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2010

    Decreto 7.103/2010
    (Vigência internacional em 04/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24/08/2005. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2010

    Decreto 7.326/2010
    (Vigência internacional em 11/04/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 21/05/2008

    Decreto 6.462/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2009

    Decreto 6.864/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi. ...

    Diário Oficial do dia 01/03/2012

    Decreto 7.684/2012
    (Vigência externa em 12/02/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, firmado em Berlim, em 01/06/2005. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2014

    Decreto 8.287/2014
    [Vigência externa em 22/10/2008]. Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25/01/2004. ...

    Diário Oficial do dia 03/10/2006

    Decreto 5.921/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/2014

    Decreto 8.322/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile em 30/12/2010. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2009

    Decreto 6.949/2009
    (Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88). Convenção internacional. Deficiente físico. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 26/07/2010

    Decreto 7.239/2010
    (Vigência internacional em 17/01/2010). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28/11/2008. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2005

    Decreto 5.537/2005
    (Vigência em 15/09/2005). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 10/02/2004. ...

    Diário Oficial do dia 01/03/2012

    Decreto 7.687/2012
    (Vigência externa em 29/01/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, firmado em Brasília, em 06/11/2008. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/2011

    Decreto 7.586/2011
    (Vigência internacional em 04/07/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11/06/2009. ...

    Diário Oficial do dia 15/04/2004

    Decreto 5.049/2004
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17/11/2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/2006

    Decreto 5.963/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 38, de 30/05/2006, assinado ao amparo do art. 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. ...

    Diário Oficial do dia 21/09/2009

    Decreto 6.963/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, firmado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2010

    Decreto 7.269/2010
    (Vigência internacional em 26/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25/07/2008. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/2014

    Decreto 8.323/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16/08/2011. ...

    Diário Oficial do dia 06/05/2010

    Decreto 7.170/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 21/08/2008

    Decreto 6.541/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21/05/2008. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2008

    Decreto 6.561/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 09/07/2008. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2008

    Decreto 6.652/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2008

    Decreto 6.668/2008
    Convenção internacional. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2008

    Decreto 6.680/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1º de outubro de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 21/08/2008

    Decreto 6.542/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11/04/2008. ...

    Decreto 6.543/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11/04/2008. ...

    Decreto 6.544/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11/04/2008. ...

    Diário Oficial do dia 20/04/2000

    Decreto 3.424/2000
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, em 09/02/88. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2010

    Decreto 7.112/2010
    (Vigência internacional em 20/10/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12 de abril de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2009

    Decreto 6.730/2009
    (Efeitos a partir de 1º de junho de 2008). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 26/08/2008. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/2011

    Decreto 7.597/2011
    (Vigência externa em 03/11/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2006

    Decreto 5.937/2006
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 18/01/2008

    Decreto 6.357/2008
    Convenção interancioanl. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2008

    Decreto 6.665/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo da Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2009

    Decreto 6.733/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23/04/2007. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/2014

    Decreto 8.182/2014
    (Vigência externa em 10/01/2014). Convenção internacional. Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Cingapura, em 14/12/2011. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Decreto 5.651/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2008

    Decreto 6.470/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo do República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2003

    Decreto 1.407/2003
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20/03/2003, do Acordo de Complementação Econômica 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2006

    Decreto 5.815/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 07/11/97. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2010

    Decreto 7.396/2010
    (Vigência internacional em 30/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Santiago, em 03/12/2007. ...

    Diário Oficial do dia 03/01/2007

    Decreto 6.009/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 05/06/2006. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2009

    Decreto 6.737/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/2010

    Decreto 7.146/2010
    (Vigência no plano externo em 21/06/2009). Convenção internacional .Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, firmado em Brasília, em 13 de março de 2006 ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2010

    Decreto 7.270/2010
    (Vigência internacional em 12/03/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18/08/88. ...

    Diário Oficial do dia 25/09/2008

    Decreto 6.579/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12 de maio de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2011

    Decreto 7.502/2011
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18/02/2011. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2013

    Decreto 7.936/2013
    Convenção internacional. Revoga o Dec. 4.280, de 25/06/2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25/07/2000. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2010

    Lei 12.270/2010
    (Origem da Med. Prov. 482, de 10/02/2010). Direito econômico. Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2001

    Decreto 3.895/2001
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2008

    Decreto 6.410/2008
    Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/11/2006, do Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 01/03/2012

    Decreto 7.685/2012
    (Vigência externa em 30/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14/05/2008. ...

    Diário Oficial do dia 20/08/2009

    Decreto 6.943/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15º PA-AR.AM no 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2 de junho de 2009. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/2007

    Decreto 6.213/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13/08/2007. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/1996

    Decreto 1.875/1996
    (Revogado pelo Dec. 7.281, de 01/09/2010). (Vigência em 01/03/1996). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16/10/93. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2010

    Decreto 7.104/2010
    (Vigência internacional em 02/09/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/2010

    Decreto 7.283/2010
    (Vigência internacional em 26/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15/05/2006. ...

    Diário Oficial do dia 04/02/2013

    Decreto 7.904/2013
    (Vigência internacional em 21/07/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 12 de setembro de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2008

    Decreto 6.651/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20/10/2005. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2010

    Decreto 7.248/2010
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2011

    Decreto 7.506/2011
    (Vigência internacional em 14/05/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmado em 1º de setembro de 2009. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/2008

    Decreto 6.396/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18/08/2006. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2012

    Decreto 7.734/2012
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (92PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de fevereiro de 2012. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2012

    Decreto 7.763/2012
    (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 09/04/2008. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2008

    Decreto 6.498/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28/12/2007, do Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/1995

    Decreto 1.457/1995
    (Vigência em 25/03/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2014

    Decreto 8.309/2014
    (Vigência externa em 30/11/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes, firmado em Brasília, em 15/06/2009. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/2006

    Decreto 5.893/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21/08/2002. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2013

    Decreto 7.912/2013
    (Vigência internacional em 04/10/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/2013

    Decreto 8.140/2013
    (Vigência externa em 09/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2010

    Decreto 7.064/2010
    Convenção internacioanl. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27/05/2009. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2014

    Decreto 8.308/2014
    (Vigência externa em 30/06/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, firmado no Rio de Janeiro, em 28/05/2010. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/2010

    Decreto 7.284/2010
    Convenção internacional. Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31/05/2010. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2010

    Decreto 7.327/2010
    (Vigência internacional em 08/03/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2007

    Decreto 6.196/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10/07/2007. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2011

    Decreto 7.486/2011
    (Vigência internacional em 17/08/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 21/05/2003

    Decreto 4.702/2003
    (Vigência em 25/03/2003). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2004

    Decreto 5.266/2004
    (Vigência em 20/11/2003). Convenção Internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16/01/2002. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2005

    Decreto 5.508/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30/09/2004. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2010

    Decreto 7.328/2010
    (Vigência internacional em 17/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, firmado em Brasília, em 16 de julho de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2009

    Decreto 6.903/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/10/2007, do Acordo de Complementação Econômica 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2014

    Decreto 8.306/2014
    (Vigência externa em 12/10/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 24/06/2009. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Decreto 5.647/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15/10/2005. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Decreto 6.758/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (50PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10/12/2008. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2009

    Decreto 6.763/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (49PA-ACE35), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 25/11/2008. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2008

    Decreto 6.443/2008
    Convenção internacional. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto «Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua», celebrado em Manágua, em 22/11/2000. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/2004

    Decreto 5.048/2004
    Convenção Internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26/07/99. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2002

    Decreto 4.437/2002
    Convenção internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28/09/99. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2009

    Decreto 6.858/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, firmado em Brasília em 14 de fevereiro de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2005

    Decreto 5.596/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26/09/2005. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Decreto 5.631/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26/09/2005. ...

    Diário Oficial do dia 03/01/2006

    Decreto 5.661/2006
    Convenção interncional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30/09/2005. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Decreto 6.757/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (51PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10/12/2008. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2009

    Decreto 6.994/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (54PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 07/07/2009. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/2009

    Decreto 6.831/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 07/07/2008. ...

    Diário Oficial do dia 12/04/2006

    Decreto 5.750/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2007

    Decreto 6.324/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19/12/2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2005

    Decreto 5.601/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26/09/2005. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2008

    Decreto 6.486/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2010

    Decreto 7.105/2010
    (Vigência internacional em 10/11/2009). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17/09/2007. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/2001

    Decreto 3.810/2001
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2010

    Decreto 7.384/2010
    (Vigência internacional em 28/10/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou, em 13/03/2009. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2014

    Decreto 8.307/2014
    (Vigência externa em 09/02/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Liubliana, em 10/12/2009. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/2013

    Decreto 8.042/2013
    (Vigência externa em 28/03/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2014

    Decreto 8.305/2014
    (Vigência externa em 27/10/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Manágua, em 08/08/2007. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/2006

    Decreto 5.720/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/1999

    Decreto 3.045/1999
    (Vigência internacional em 09/04/1999). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17/12/1996. ...

    Diário Oficial do dia 20/04/2000

    Decreto 3.427/2000
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional (regime de origem transitório) ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30/12/99. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2011

    Decreto 7.517/2011
    (Vigência internacional em 30/03/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de junho de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/2006

    Decreto 5.885/2006
    Convenção internacional. Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25/09/98, e assinado pelo Brasil em 04/08/99, com reservas aos Arts. VI e XIII. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/2002

    Decreto 4.280/2002
    (Revogado pelo Dec. 7.936, de 18/02/2013). (Vigência em 19/06/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2010

    Decreto 7.400/2010
    (Vigência internacional em 31/05/2010). Convenção internacional. Itália. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 23/05/2014

    Decreto 8.246/2014
    (Vigência externa em 27/10/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/2005

    Decreto 5.361/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador, da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina. ...

    Diário Oficial do dia 08/09/2008

    Decreto 6.560/2008
    Convenção internacional. Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, celebrado em Brasília, em 27/11/2002. ...

    Diário Oficial do dia 24/05/2010

    Decreto 7.183/2010
    Convenção internacional. Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto «Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás», celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2011

    Decreto 7.516/2011
    (Vigência internacional em 12/11/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 5 de maio de 2009. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2009

    Decreto 6.865/2009
    Administrativo. Dispõe sobre o modelo de formulário de certificação de origem a ser adotado, nos termos do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e dos respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/07/2010

    Decreto 7.240/2010
    (Vigência internacional em 23/10/2009). Convenção internacional. Inglaterra. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/2007

    Decreto 6.250/2007
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2010

    Decreto 7.116/2010
    (Vigência internacional em 01/03/2010).Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, firmado em Berlim, em 14/02/2008. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2009

    Decreto 6.879/2009
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/03/2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2014

    Decreto 8.310/2014
    (Vigência externa em 30/11/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, firmado em Brasília, em 23/07/2009. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2010

    Decreto 7.148/2010
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30/12/2009. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2010

    Decreto 7.275/2010
    (Vigência internacional em 06/02/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 15/05/2008. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2012

    Decreto 7.761/2012
    (Vigência externa em 28/09/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevidéu, firmado em La Paz, em 17/12/2007. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2010

    Decreto 7.263/2010
    [Vigência internacional em 26/05/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 07/06/2006

    Decreto 5.797/2006
    Convenção interncional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30/03/2006. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/2006

    Decreto 5.943/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30/06/2006. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/2007

    Decreto 6.052/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18/08/2006. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2006

    Decreto 5.991/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18/08/2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/2008

    Decreto 6.397/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2009

    Decreto 6.748/2009
    Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31/08/2004. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2003

    Decreto 4.809/2003
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28/01/2002, modificada por Ata de Retificação de 28/01/2003. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2007

    Decreto 6.178/2007
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2008

    Decreto 6.649/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2008

    Decreto 6.667/2008
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 01/04/2010

    Decreto 7.147/2010
    Convenção internacional. Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18/10/2004. ...

    Diário Oficial do dia 01/06/2010

    Decreto 7.195/2010
    (Vigência internacional em 28/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 04/02/2013

    Decreto 7.900/2013
    (Vigência internacional em 02/04/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das cidades de Jaguarão e Rio Branco, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan de Achorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2002

    Decreto 4.119/2002
    Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000.00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do «Japan Bank for International Cooperation» (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000. ...

    Diário Oficial do dia 22/05/2006

    Decreto 5.781/2006
    Convenção internacioanl. Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 09/12/2004. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2010

    Decreto 7.271/2010
    (Vigência internacional em 12/03/2009). Convenção internacional. Promulga Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro em 26/11/2008. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2006

    Decreto 5.682/2006
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28/07/2003. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2005

    Decreto 5.336/2005
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10/06/2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2008

    Decreto 6.648/2008
    (Efeitos no período de 01/01/2007 a 30 de setembro de 2008 - art. 2º). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2008

    Decreto 6.355/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1o de junho de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 06/05/2010

    Decreto 7.169/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11/09/2006, que complementa o «Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande”, celebrado em Brasília, no dia 21/07/87. ...

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  • Súmula 108/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Acordo. Horário semanal. CLT, art. 58 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 85, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «108 - A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.» (Res. 75, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 89/STF. Tributário. Imposto de Importação. Frutas. Acordo Comercial.

    «Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.» Dec. 62.647/1968 (Acordo Brasil-Portugal).

    Súmula 418/TST. Mandado de segurança. Medida cautelar. Transação. Concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs 120/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003 e 141 - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 54/TST. Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.

    «Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 215/TST. Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada por dispor de forma diversa ao art. 7º, XVI, da CF/88). Redação anterior: «215 - Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25%.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU 19/09/85).

    Súmula 650/STF. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

    «Os incs. I e XI do art. 20 da CF/88 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.» De acordo com retificação publicada no DJ de 29/10/2003, 30/10/2003 e 31/10/2003. De acordo com a retificação publicada no D.J. de 29/10/2003.

    Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC. Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. CLT, art. 614. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXVI).» Inserido em 07/12/98.

    Súmula 349/TST. Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, arts. 60 e 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

    «(Cancelada pela pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003] - Acrescentada pela Res. 60/96 - DJU de 08/07/96): «349 - A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»

    Súmula 305/STF. Casamento. Desquite ratificado. Impossibilidade de retratação unilateral.

    «Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.»

    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC. Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei 8.213/91.

    «Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»

    Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Convenção coletiva. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «182 - É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).

    Súmula 196/STF. Trabalhista. Trabalhador rural. Enquadramento. CLT, art. 7º, «b».

    «Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.»

    Precedente Normativo 60/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Latão de café (positivo).

    «O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM. (Ex-PN 94).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - Transitória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência. Mineração Morro Velho. CLT, art. 189 (cancelada).

    «(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «4 - O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.» Redação anterior (inserida em 02/10/97): «4 - Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.»

    Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDC. Dissídio coletivo. Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade. CLT, art. 868, e ss.

    «É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º.

    «Nos termos da CLT, art. 614, § 3º, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.»

    Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Não inclusão da convenção coletiva, acordo coletivo, portaria. regulamento da empresa, súmula, orientação jurisprudencial. CLT, art. 836.

    «Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118/TST-SDI-II, DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «25 - Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.»

    Súmula 248/TFR. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.

    «O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.»

    Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «120 - Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.»

    Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, art. 485. CLT, arts. 831 e 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003):«104 - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.»

    Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «223 - Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido.»

    Súmula 64/TFR. Casamento. Desquite. Dispensa dos alimentos. Pensão por óbito do marido. Hipótese em que é devida.

    «A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»

    Súmula 167/TFR. Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.

    «A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»

    Súmula 15/TNU. Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/95. Revisão de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91 (cancelada).

    (Cancelada em:26/03/2007 - DJ 08/05/2007). «O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28/04/95, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91.»

    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I - Transitória. Planos Bresser e Verão. Convenção coletiva. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade.

    «Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.»

    Súmula 379/STF. Casamento. Desquite. Renúncia aos alimentos. Inadmissibilidade. CCB, arts. 234, 315, III, 329, 396 e 404.

    «No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.»

    Súmula 202/TST. Gratificação por tempo de serviço. Compensação.

    «Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 8/85 - DJU de 11/07/85.

    Precedente Normativo 119/TST-PNO. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).

    «A CF/88, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.» Redação mantida (DEJT de 25/08/2014) Redação dada pela Res. 81, de 13/08/98 - DJU 20/08/98. Redação anterior: «119 - Taxa assistencial. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A CF/88, nos arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização. (Res. 63/96 - DJU 07/11/96).

    Súmula 321/STF. Servidor público. Ministério Público. Irredutibilidade de vencimentos. Competência legislativa estadual. CF/46, arts. 18 e 128 (revogada).

    «A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.»

    Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

    «É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»

    Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC, art. 485, III. Inviabilidade. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 403/TST).» Súmula 403/TST (Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Dolo da parte vencedora). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «111 - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inc. III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.»

    Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - Transitória. Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática.

    «É de eficácia plena e imediata o «caput» da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.»

    Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

    «Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 484/STF. Locação. Retomada. Filho solteiro. Lei 4.494/64, art. 11, III.

    «Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25/11/64.»

    Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Homologação de acordo. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (CPC, art. 485, III). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. CPC, art. 17.

    «A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.» DJe de 12, 13 e 16/04/2012.

    Precedente Normativo 10/TST-PNO. Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).

    «Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.» Redação de acordo com a Res. 86/98. Redação anterior: «10 - O Banco do Brasil não é parte legítima em dissídio coletivo de bancários ajuizado perante os TRT's. (Ex-PN 11).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «220 - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula 265/TFR. Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.

    «No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»

    Súmula 264/TST. Horas extras. Hora suplementar. Cálculo. CLT, arts. 59, § 1º, 64 e 457.

    «A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86.

    Súmula 190/TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.

    «Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

    Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, arts. 189 e 193.

    «O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «12 - CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.»

    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Simulação. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.» DJ 09, 10 e 11/06/2010

    Súmula 224/TST. Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial. CLT, arts. 625 e 652 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 334/TST): «224 - A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.» (Referências: CF/67, art. 142; CLT, arts. 625 e 652. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 37/TRF 1 Região. Correção monetária. Débitos judiciais. Atualização. IPC mensal.

    «Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.»

    Súmula 334/TST. Competência. Sindicato. Desconto assistencial. Recolhimento. Revisão da Súmula 224/TST. Lei 6.514/77. CF/88, art. 114 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU DE 28/06/96).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «334 - A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em convenção ou acordo coletivos.» (Referências: Lei 6.514/77. Res. 26/94 - DJU de 12/05/94).

    Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I - Transitória. Petrobras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI, XIV e XXVI. CLT, art. 468.

    «O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.» DJ 09, 10, 11/06/2010.

    Súmula 43/TFR. Tributário. IPI. Crédito. Dec. 70.162/72, art. 36. Restrição.

    «O direito de crédito a que se refere o art. 36 do RIPI, Dec. 70.162, de 18/02/72, restringe-se às máquinas, aparelhos e equipamentos produzidos no país, não se estendendo a mercadorias importadas, de idêntica natureza, provenientes de país signatário do acordo geral de tarifas e comércio (GATT).»

    Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).» Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Auxílio-doença). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 28/11/95): «40 - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.»

    Súmula 384/TST. Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ 150/SDI-I - Inserida em 27/11/98) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ 239/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 88/STF. Tributário. GATT. Tarifa alfandegária. Majoração. Lei 3.244/57. Lei 313/48.

    «É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14/08/57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30/07/48.» Obs.: CTN, art. 98. Dec.-lei 63/66. Lei 5.338/67. Dec.-lei 169/67. Dec.-lei 264/67. Dec.-lei 333/67. Dec.-lei 398/68. Dec.-lei 1.181/71. Dec.-lei 1.295/73. Dec.-lei 1.299/73. Dec.-lei 1.364/74. Dec.-lei 1.366/74. Dec.-lei 1.421/75 Dec. 75.772/75.

    Súmula Vinculante 1/STF-SVI. FGTS. Conta vinculada. Correção monetária. Transação. Termo de adesão. Ato jurídico perfeito. Lei Compl. 110/ 2001. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 103-A.

    «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Compl. 110/ 2001.»

    Súmula 286/TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva. Legitimidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872.

    «A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Súmula com redação dada pela Res. 98, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000. Redação anterior: «286 - O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise à observância de convenção coletiva.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872, parágrafo único. Res. 19, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

    Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDC. Dissídio coletivo. Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.

    «É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.» Inserido em 07/12/98.

    Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I - Transitória. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Certidão. Inst. Norm. TST 6/96. CLT, art. 897.

    «Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com Inst. Norm. TST 6/96/TST não confere autenticidade às peças.» (Inserido em 13/02/2001).

    Súmula 165/STJ. Competência. Falso testemunho. Processo trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (De acordo com a republicação no DJ. de 03/09/96).»

    Súmula 37/TRF 2 Região. Tributário. Isenção. Hipótese. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Dec.-lei 2.404/87. Dec.-lei 2.414/88.

    «A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM depende da existência de ato internacional de natureza contratual, firmado pelo Brasil concedendo o benefício à mercadoria importada, não podendo ser concedida por acordo ou tratado de caráter geral, cujo objeto é a regulamentação do comércio internacional.»

    Súmula 403/TST. Ação rescisória. Dolo processual da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836.

    «I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ 125/TST-SDI-II - DJ 09/12/2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ 111/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

    «É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Súmula 71/STJ. Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98.

    «O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.»

    Súmula 130/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF.

    «A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66) continua a ser exigível após o Dec. Leg. 14, de 25/08/60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).» Obs.: No julgamento do RE 69.234 (DJ de 05/03/71) foi proposta, pelo Min. Aliomar Baleeiro, em sessão plenária, a revisão da Súmula 130/STF e da Súmula 131/STF. Lei 3.244/57, art. 66. Dec. Leg. 14/60. Súmula 131/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF). Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66. Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).

    Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDC. Dissídio coletivo. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.

    «Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.»

    Súmula 131/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF.

    «A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66) continua a ser exigível após o Dec. Leg. 14, de 25/08/60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).» Obs.: No julgamento do RE 69.234 (DJ de 05/03/71) foi proposta, pelo Min. Aliomar Baleeiro, em sessão plenária, a revisão da Súmula 130STF e da Súmula 131/STF. Lei 3.244/1957, art. 66. Dec. Legi. 14/60. Súmula 130/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF). Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66. Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).

    Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC, art. 4º.

    «É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDC. Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la (cancelada).

    «(CANCELADA. DJ 22/06/2004). O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.» Inserido em 27/03/1998.

    Enunciado 4/CRPS. Seguridade social. Tempo de serviço. Ação judicial. Procedência com base na confissão ficta ou prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Dec. 611/92, arts. 60 e 61. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «Consoante inteligência do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não será admitida como eficaz para comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não tenha sido fundamentada em início razoável de prova material contemporânea constante nos autos do processo.» Redação dada pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006). Redação anterior: «4 - Consoante a inteligência dos arts. 60/61 do Dec. 611/92, não será admitida como eficaz, para comprovação de tempo de serviço, a Reclamação Trabalhista ou qualquer outra ação judicial, em que a decisão tenha sido proferida com base em confissão ficta, acordo ou prova exclusivamente testemunhal.»

    Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II. Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836.

    «A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 252/STJ. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Índices.

    «Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).»

    Súmula 644/STF. Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC, art. 37.

    «Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em Juízo.» Redação de acordo com a alteração do D.J. 10/12/2003. Redação anterior: «Súmula 644 - Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.»

    Súmula 463/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC, art. 543-C.

    «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.»

    Súmula 85/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

    «I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula 85/TST - primeira parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item I com redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ 182/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000). Item II acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item III acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). Item IV acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva.» Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «85 - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.» Redação anterior (original): «85 - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Orientação Jurisprudencial 258/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «258 - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI).»

    Súmula 651/STF. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

    «A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Const. 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/07/2004, 02/07/2004 e 05/07/2004.

    Súmula 660/STF. Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

    «Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.» Republicada com o teor original (D.J. 29/03/2006). Redação anterior: «660 - Até a vigência da Emenda Const. 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 05/08/2004, 06/08/2004 e 09/08/2004.

    Súmula 699/STF. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, arts. 541 e 546.

    «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.»

    Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST). I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Orientação com a redação dada pela Res. 159, de 16/11/2009 (D.Oe. de 20, 23 24/11/2009). Alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1. Redação anterior: «342 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.»Referências:ERR 452.564/1998 - Min. Luciano de Castilho - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.ERR 439.149/1998 - Red. Min. João O. Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.ERR 488.883/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime.RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.»

    Orientação Jurisprudencial 239/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Multa convencional. Obrigação mera repetição do texto de lei. Admissibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).» Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «239 - Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.»

    Súmula 407/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Dec. 82.587/78, arts. 11 e 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

    «É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.»

    Súmula 217/STJ. Recurso. Mandado de segurança. Execução de liminar ou de sentença. Lei 4.348/1964, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º. (Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial).

    «(CANCELADA. Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.)» Referência/STJ - (Suspensão de segurança. Liminar ou sentença em mandado de segurança. Pedido de suspensão. Agravo regimental. Cabimento⁄não-cabimento. Zona Franca de Manaus. Classificação de aparelhos de telefonia celular digital. Redução na alíquota do imposto de importação. Inevidente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Recurso a que se negou provimento). Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial.»

    Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.213/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).» Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 27/11/98): «141 - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, de acordo com o Provimento CGJT 3/84, em decorrência de sentenças trabalhistas.»

    Súmula 252/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (da Res. 107, de 15/03/2001 - DJ 26, 27 e 28/03/2001): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. Têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.» Redação anterior (original): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º, da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º, da Lei 4.564/64, e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item 1, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no Dec.-lei 2/66.» (Referências: Leis 4.345/64 e 4.564/64; Dec.-lei 2/66. Res. 18, de 12/12/85 - DJU 13/01/86.).

    Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência sobre o valor total. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CF/88, art.195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 2º.

    «É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24/07/91, e do art. 195, I, «a», da CF/88.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 672/STF. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

    «O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/06/2004, 02/06/2004 e 03/06/2004.

    Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC. Dissídio coletivo. Estabilidade provisória da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «Nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.» De acordo com a republicação do D.O. de 19, 20 e 21/09/2011. Redação anteriro: «Nos termos do art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88, ...» Inserida em 19/08/1998

    Súmula 14/STF. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. CF/46, art. 184. Lei 6.334/76. CF/88, arts. 5º, II, 7º, XXX e 37, I e II (cancelada).

    (Cancelada). «Não é admissível, por meio de decreto ou instruções, a fixação dos limites de idade na inscrição para o provimento dos cargos públicos, segundo a forma e as condições estabelecidas em lei.» No julgamento do RE 74.355 (RTJ 70/147), em sessão plenária, foi proposta a revisão da Súmula 14 no voto-vista do Senhor Ministro Thompson Flores. Constata-se na leitura dos acórdãos referentes ao RE 74.486 (RTJ 68/463) e ao RE 88.968 (RTJ 93/1207) que a mencionada Súmula foi cancelada. Lei 6.334/76 (parâmetros etários para inscrição em concurso público. De acordo com a Súmula 683/STF «o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido»). Súmula 686/STF (Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, arts. 5º, II e 37, I). Lei 6.334/1976 (parâmetros etários para inscrição em concurso público).

    Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Competência do TST. Acórdão rescindendo do TST. Não conhecimento de recurso de embargos ou de revista. Súmula 192/TST. Não aplicação. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 896 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 192/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «42 - Acórdão rescindendo do TST que não conhece de Recurso de Embargos ou de Revista, seja examinando a arguição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula 333/TST) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.»

    Súmula 330/TST. Quitação. Validade. Revisão da Súmula 41/TST. CLT, art. 477.

    «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sidos satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 108, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001. Redação anterior: «333 - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.» (Res. 22, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93. De acordo com a explicitação oferecida pela Comissão de Jurisprudência e aprovada pelo Órgão Especial do TST, do dia 09/02/94 - Res. 4/94 - DJU de 18/02/94.).

    Súmula 216/STJ. Recurso. STJ. Tempestividade. Aferição pela data do protocolo no STJ. RISTJ, art. 66. CPC, arts. 374 e 508.

    «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.»

    Súmula 57/STJ. Competência. Ação de cumprimento. Justiça Estadual Comum. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.

    «(REVOGADA).» Redação anterior: «57 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.» Com o advento da Lei 8.984/95, a competência para processar ação em que se discute obrigação oriunda de convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho transferiu-se para este ramo do Poder Judiciário. A Súmula 57/STJ está revogada.» (STJ - Confl. de Comp. 13539/7/7 - SP - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 16/05/1995 - DJ 07/08/1995 - Boletim Informativo da Juruá 085/004966) Súmula revogada pelos CC.: 17.779 - RJ (96/40851-3), 17.790 - RJ (96/40862-9), 17.895 - RJ (96/45481-7) e 18.054 - SP (96/50230-7), todos publicados no D.J., Seção I, de 25/11/96.

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/66, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º.

    «A rescisão contratual operada antes da vigência da CF/88, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei 5.107/66, art. 6º).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 02/10/97): «1 - CSN. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida.»

    Súmula 13/TRF 1 Região. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Correção monetária. Atualização monetária. Prazo. Súmula 71/TFR (cancelada).

    «(CANCELADA) - «A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula 71/TFR, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei 6.899/81.» Cancelamento na Ap. Cív. 92/01/10357- 3/MG, 1ª Seção, em 15/05/96 - DJU 24/06/96.

    Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I - Transitória. Banespa. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Aposentadoria. Salário. Reajuste salarial. CF/88, art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI.

    «O acordo homologado no Dissídio Coletivo TST - DC - 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88.» DJ 03, 04, 05/11/2009.

    Súmula 422/STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». CPC, art. 543-C.

    «O art. 6º, «e», da Lei 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.» De acordo com a retificação de 19/05/2010 (DJ 27/05/2010).

    Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I - Transitória. Volkswagen do Brasil Ltda. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI , XVI e XXVI .

    «A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (CF/88, art. 7º, XI), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI).» DJ 09, 10, 11/06/2010.

    Súmula 277/TST. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Sentença normativa. Eficácia. Ultratividade. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.

    «As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da da Res. 161, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009. Pleno em 16/11/2009): «277 - I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.II - Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23/12/92 e 28/07/95, em que vigorou a Lei 8.542, revogada pela Medida Provisória 1.709, convertida na Lei 10.192, de 14/02/2001.» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «277 - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, o contrato.»Referências:CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.Res. 10, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.»

    Súmula 368/TST. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/1992, art. 46. Dec. 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A.

    «I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - inserida em 27/11/1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs 32/TST-SDI-I 228/TST-SDI-I – inseridas, respectivamente, em 14/03/1994 e 20/06/2001). Redação dada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012). Redação anterior (da Res. 138/2005 - DJ 23, 24 e 25/11/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/2005. (ex-OJ 32/TST-SDJ-I - Inserida em 14/03/94 e ex-OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/1994 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»

    Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 30, § 4º.

    «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inc. III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24/07/91.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.

    Precedente Normativo 120/TST-PNO. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, arts. 614, § 3º e 868, parágrafo único.

    «A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.» Precedente acrescentado pela Res. 176, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Orientação Jurisprudencial 209/TST-SDI-I. Recurso. Férias forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST, arts. 181, I, e 148 (incorporada à Súmula 262/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 262/TST).» Súmula 262/TST (Recurso. Prazo recursal. Intimação. Sábado. Férias forenses). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 08/11/2000): «209 - Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST arts. 148, e 181, I.»

    Súmula 444/TST. Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

    «É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

    Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

    «Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -«avanço de nível» -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - Transitória. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

    «As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º. (Cancelada e convertida na Súmula 449/TST).

    «CANCELADA. A partir da vigência da Lei 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 449/TST). Súmula 449/TST (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º). DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).

    Súmula 21/TRF 1 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Critérios de revisão. Súmula 260/TFR. Aplicação (cancelada).

    «(CANCELADA, com edição da Súmula 49/TRF 1ª Região, pela 1ª Seção, por maioria (AC 93.01.25154-0, Rel. Des. Federal Amilcar Machado - J. em 22/02/2005). Eis o teor da nova súmula: «49 - O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88, perdeu a eficácia a partir do Dec.-lei 2.335, de 12/06/87.» Redação anterior: «21 - O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT da CF/88, é aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/04/89.» Eis o teor da ementa do acórdão que cancelou a súmula: «PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE REVISÃO DA SÚMULA 21. PERÍODO DE EFICÁCIA DA SÚMULA N. 260 DO EXTINTO TFR. MINORAÇÃO. EDIÇÃO DO DEC.-LEI 2.335, DE 12/06/87. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E REVISÃO DE PROVENTOS PELA URP. INEXISTÊNCIA DE PERDA EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS INSCRITOS NA SÚMULA 260 DO EX-TFR, NESSE PERÍODO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 21 DESTE TRF. EDIÇÃO DE NOVA SÚMULA. 1. Nos termos do Dec.-lei 2.335/1987, que regulamentou a forma de reajustamento do salário mínimo, dos salários, pensões e proventos pela variação da Unidade de Referência de Preços-URP, não se suporta a Súmula nº 21 deste TRF, que fixava a vigência do disposto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até 04/04/89, quando os benefícios previdenciários passaram a ser revisados pelo critério inscrito no art. 58 do ADCT. 2. É anódina a aplicação da Súmula 260 do ex-TFR a partir de 12 de junho de 1987, data da edição do Dec.-lei 2.335, uma vez que não há perda a ser corrigida pela aplicação dos critérios nela inscritos - por aplicação de reajustamento proporcional ao mês da concessão do benefício previdenciário, ou por enquadramento nas faixa salariais de reajustamento de acordo salário mínimo anterior - tendo em vista que o próprio salário mínimo, que norteava a revisão segundo a citada súmula, passou a ser atualizado pela URP. 3. Cancelamento da Súmula 21 deste TRF - 1 e edição de nova súmula com o seguinte teor: «O critério de revisão previsto na Súmula 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do ADCT, da CF/88, perdeu eficácia a partir do Dec.-lei 2.335, de 12/06/87». (Rel. Des. Federal LUCIANO T. AMARAL).»

    Súmula 451/TST. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I).

    «Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I (Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI).

    Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).

    «CANCELADA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 451/TST). Orientação Jurisprudencial 451/TST (Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI). DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Súmula 599/STF. Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC, art. 546. (Cancelada).

    (Cancelada). «São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.» Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007. O STF entendeu serem admissíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 285093, 283240 e 356069 e, por unanimidade, decidiram cancelar a Súmula 599, do STF.Hoje, o ministro Cezar Peluso trouxe os recursos a julgamento. «A questão desses recursos está em saber se são ou não admissíveis embargos de divergência, contra acórdão proferido em agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que deu parcial provimento a recurso extraordinário com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC)», disse o ministro, ao considerar o caso relevante.Ele ressaltou que a Súmula 599, do Plenário, não estava mais adequada com a atual legislação. Em 1977, a norma assentou o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Entretanto, em 1998 houve uma alteração legislativa que possibilitou o julgamento do recurso extraordinário pelo relator.Julgamento«Penso chegada a hora de o Tribunal rever a sua posição a respeito da tese enunciada na Súmula 599. O ordenamento recursal agora vigente não tem a solução compatível», disse o ministro, ao direcionar proposta para o cancelamento da súmula. Segundo Peluso, em razão da necessidade de maior rapidez na prestação jurisdicional, estão cada vez mais presentes as hipóteses em que a lei faculta ao relator do recurso julgá-lo monocraticamente. De acordo com o ministro, «confirmando essa tendência de ampliação dos poderes decisórios do relator (475, parágrafo 3º, e 527, I, e 529, todos do CPC) estendeu-lhe a lei competência para, em decisão singular julgando o mérito, dar provimento ao recurso (544, parágrafo 3º e 557, §1º-A, do CPC)». Cezar Peluso afirmou que, antes exceção, isto é, o julgamento pelo relator do mérito do recurso, passou a ser a regra, com a admissibilidade do julgamento dos recursos por decisão monocrática do relator. «Esse plexo de alterações, indiscutivelmente necessárias para mitigar os efeitos da sobrecarga de recurso, transformou a praxe dos julgamentos, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores», lembrou.Para o ministro, «os embargos constituem, acima de tudo, uma oportunidade deferida ao Supremo para extirpar dissonâncias decisórias internas, mediante pronúncia definitiva deste Plenário». «Tal meio de impugnação de acórdão das Turmas permite à Corte, remediando as dúvidas objetivas, oriundas de decisões fracionárias discrepantes; fixar as teses jurídicas que convêm as questões suscitadas, uniformizando a jurisprudência constitucional em razão da unidade do direito, da segurança das relações jurídicas e da sua própria autonomidade, como guarda da Constituição», disse.Peluso explica que, no regime processual anterior, não se admitiam embargos contra acórdão de agravo regimental «porque tal decisão não tinha por objeto, sequer mediato, recurso extraordinário, o qual não podia ser julgado, só pelo relator». Conforme o ministro, no sistema atual, em que o relator recebeu competência, para em decisão singular, julgar o próprio recurso extraordinário, «o acórdão de agravo regimental, interposto contra decisão, é, em substância, também decisão sobre o recurso extraordinário e, como tal, pode estar em conflito com decisão de outra Turma, ou do Plenário sobre a mesma questio iures»«Não descubro, pois, razões capazes de fundamentar a sobrevivência da Súmula 599 no vigente sistema de competência em processo de julgamento dos extraordinários, perante o qual, aplicá-la importa não só aleijar o âmbito de eficácia dos embargos de divergência, mas sobretudo, fazê-lo em nome de uma distinção formal, carente de qualquer valor jurídico», concluiu.Mais uma vez Cezar Peluso salientou que no julgamento de embargos de divergência, a uniformização da jurisprudência da Corte cabe ao Plenário, «que dá a solução definitiva da questão jurídica controversa». Já na apreciação singular do recurso, Peluso afirmou que o «juízo de adequação do caso à jurisprudência, é exercido apenas pelo ministro-relator em caráter precário, mediante decisão sujeita a controle recursal pela respectiva Turma».Por fim, o ministro Cezar Peluso acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Marco Aurélio, no sentido de prover o agravo regimental. Ele também propôs o cancelamento da Súmula 599, do STF. Os ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso, antes de se aposentarem, já haviam votado pelo desprovimento do recurso, acompanhando a ministra Ellen Gracie. Assim, por maioria dos votos o Plenário proveu os recursos e, por unanimidade, cancelaram a Súmula 599/STF.

    Súmula 192/TST. Ação rescisória. Competência. Julgamento. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença de mérito. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. Súmula 333/TST. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 896.

    «I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003) III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Item III com redação dada pelo pleno do TST - Res. 153 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008). Redação anterior: «III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ 48/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - DJ 29/04/2003). V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula 333/TST, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ 133/TST-SDI-II - DJ 04.05.2004).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «192 - I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior: «192 - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.» (Res. 14, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

    Súmula 437/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII.

    «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4º da CLT.»
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