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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.0700

1 - TRT 3 Região. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei na qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.2900

2 - STJ. Competência. Transação. Acordo trabalhista. Descumprimento. Obrigação de fazer. Transferência de cota dos sócios. Competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.

«A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo Juízo que homologou o acordo exeqüendo.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo trabalhista (v. Transação) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 103.1674.7445.2600

3 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. CCB, art. 1.030.

«Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional») não se subsume ao disposto no art. 1.030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa». No caso, de erro substancial não se cuida, pois a razão determinante da transação... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.030

Doc. LEGJUR 150.4700.1006.3200

4 - TJPE. Apelaçao cível. Ação de cobrança. Sentença homologatória do acordo. Transação válida. Descumprimento do acordo. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.

«1. Tratando-se de acordo homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 732, caput e parágrafo único do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.7200

5 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Indisponibilidade dos bens. Circunstância que não impede a realização do acordo.

«Não impede a realização do acordo a alegação de indisponibilidade dos bens da massa, na medida em que esta só se justifica para preservá-los até a fase de liquidação, na qual seria auferido o produto a ser rateado aos credores habilitados, mormente quando o acordo entabulado não desrespeita a sistemática do procedimento falimentar ou burla o interesse dos demais credores, constando do mesmo, expressamente, ressalva quanto à ordem de preferência dos créditos e o momento proces... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Síndico (v. Falência) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7395.0500

6 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação previsto em convenção coletiva. Acordo específico. Desnecessidade. CLT, art. 58.

«... Havia previsão em norma coletiva, mas não havia necessidade para a estipulação de acordo de compensação específico. Ouça-se VALENTIN CARRION: «a conveniência do trabalhador em compensar a jornada, evitando deslocar-se até o estabelecimento para trabalho apenas parcial do dia, juntamente com a redução horária, introduzida pela CF, trazem consequências outras; a primeira a de que, apesar de inexistir apoio expresso na legislação, prevalece a «jornada» semanal, em detrim... (Continua)

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Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Acordo de compensação (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Compensação (v. Jornada de trabalo) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
CLT, art. 58

Doc. LEGJUR 103.1674.7375.3600

7 - 2 TACSP. Execução. Transação. Acordo. Reclamo para o cumprimento de acordo. Competência do Juízo que o homologou. CPC, arts. 575, II e 584, III.

«... Assim, criou-se nova sociedade, agora de fato, entre o espólio, os herdeiros, a meeira e a agravada, atribuindo a cada qual direitos e obrigações. Reclamo para o cumprimento desse acordo, enquanto tal, é claro, compete ao Juízo que o homologou, o da Vara de Família, não o da Vara Cível (CPC, art. 575, II, e art. 584, III). ...» (Juiz Celso Pimentel).»

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Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Acordo) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
CPC, art. 575, II
CPC, art. 584, III

Doc. LEGJUR 103.1674.7445.2500

8 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que o acordo era desejado pela recorrente. Aresto paradigma que cuida de hipótese de acordo firmado por advogado que não mais representava a parte. Inexistência de similute fática. CPC, art. 541. RISTJ, art. 255, § 2º.

«A teor do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a apreciação e comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o paradigma com tratamento jurídico diverso. Outrossim, necessária a juntada de cópias integrais de tais julgados, ou ainda, a citação do respectivo repositório oficial de jurisprudência. No caso vertente, a apelação se insurgi... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
RISTJ, art. 255, § 2º

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.0600

9 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.1200

10 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de modo a permitir a fiscalização da legalidade do acordo para efeitos de previdenciários. Lei 8.212/91, arts. 28, 43, parágrafo único e 44.

«Para os efeitos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, não basta às partes ou ao juiz fazer menção às verbas que comporão o acordo judicial. É necessário que as verbas sejam objeto da reclamação, ou que façam parte da sentença condenatória, se o acordo for posterior à sentença, e que sejam arroladas, ou discriminadas, com o respectivo valor de cada uma delas, bem como a parcela de contribuição de cada uma das partes, para permitir ao juiz ou a tribunal fiscalizar a... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 44 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.8185.9004.3600

11 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do art. 557 do CPC. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.8100

12 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do art. 557 do CPC. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4013.1600

13 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Acordo extrajudicial celebrado antes da citação. Determinação de regularização da representação processual do réu, com reconhecimento de firma, para posterior homologação do acordo. Descabimento. Acordo que dispensa a presença de advogado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.1275.3001.3900

14 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo. Art. 195, I, da CF/88. Violação do art. 896 da CLT configurada.

«Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.8800

15 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.

«... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que... (Continua)

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Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Ação individual (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
CLT, art. 872, parágrafo único

Doc. LEGJUR 103.1674.7303.8900

16 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Compensação. Necessidade de acordo escrito (individual ou convenção coletiva) inexistente na hipótese. Acordo tácito. Invalidade. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII.

«A respeito da compensação de horas de trabalho, tem-se que é imperativo legal o acordo escrito, não só por se tratar de disposição expressa de lei ordinária (CLT, art. 59), mas sobretudo de dispositivo constitucional específico a respeito (CF/88, art. 7º, XIII). É exigência, para sua validade, a forma expressa, porque a letra da lei fala em acordo escrito ou contrato ou convenção coletiva - sendo que, qualquer destes, há de sempre ser celebrado por escrito.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.4600

17 - TRT 3 Região. Transação. Acordo extrajudicial. Princípio da irrenunciabilidade. Tutela do Poder Judiciário no sentido de garantir da livre manifestação do empregado. Inexistência de coação. Validade do acordo. CLT, art. 9º.

«Em se tratando de acordo extrajudicial, sua valoração há de levar em conta o princípio da irrenunciabilidade, corolário do princípio de proteção ao economicamente débil. A atual tendência de flexibilizar a atuação do Direito do Trabalho não o afasta de sua premissa fundamental de manter o equilíbrio entre os interesses dos empregadores e trabalhadores. Estes últimos continuam a merecer a tutela em razão de sua condição de hipossuficiente, daí porque torna-se indispensáve... (Continua)

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Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Acordo extrajudicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Princípio da irrenunciabilidade (v. Transação) (Jurisprudência)
Coação (v. Transação) (Jurisprudência)
CLT, art. 9º

Doc. LEGJUR 103.1674.7395.7500

18 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«Dispondo o § 3º do art. 832, da CLT com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em q... (Continua)

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Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Homologação de acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Discriminação da natureza jurídica das parcelas (v. Transação) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Verbas devidas à previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CLT, art. 832, § 3º
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)

1 Acórdãos Similares
19 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.2200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8018.9500

20 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais e trabalho aos domingos. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item III da Súmula 85 do TST.

«A Súmula 85 do TST trata da matéria acerca da compensação da jornada de trabalho. A reclamada indica contrariedade aos itens I, II e III da citada súmula: «I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.6900

21 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85 do TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)-. Assim, segundo o item IV da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.6200

22 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acordo. Homologação. Arrependimento. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Seguros. Homologação de acordo. Arrependimento. Descabimento.

«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passível de rediscussão. 2. Ressalte-se que a transação entre as partes é forma de extinção do processo com resolução do mérito, a teor do que estabelece o art. 269, III, CPC. Destarte, o acordo homologado judicialmente é irretratável, sendo descabido o arrependimento posterior. 3. No caso dos autos, impende destacar que o autor não alega a existê... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.0900

23 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição de natureza indenizatória em razão de danos morais ao valor global do acordo. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.8600

24 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 1.030.

«... Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, observo que o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional») não se subsume ao disposto no art. 1030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa». No caso, de erro substancial não se cuida, pois a razão de... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.030

Doc. LEGJUR 143.1824.1021.8300

25 - TST. Recurso de revista. Preliminar de coisa julgada. Acordo firmado em reclamação trabalhista anterior. Adicional noturno. Parcela não incluída no acordo e na lide.

«O Tribunal Regional, com base na prova produzida nos autos, concluiu que «Um simples passar de olhos pela exordial do processo 0000123-42.2010.5.08.0117 é suficiente para se constatar que a parcela em questão não consta no rol de pedidos daquela reclamatória» e que «o termo de audiência não faz qualquer alusão a esse respeito». A partir dessas premissas fáticas registradas no acórdão regional, constata-se que o adicional noturno não foi objeto de pedido na reclamação anteri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.4700

26 - TJMG. Homologação de acordo. Agravo de instrumento. Homologação de acordo após o trânsito em julgado. Possibilidade

«- É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do NCC), por instrumento particular. - Não há óbice na pretensão de homologação de acordo entabulado entre os litigantes, ainda que transitada em julgado a decisão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.2900

27 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Homologação de acordo sem discriminação das parcelas de natureza salarial. Incidência contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Viola o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91 o acordo celebrado sem discriminação das parcelas salariais quitadas, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total avençado.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Homologação de acordo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
CLT, art. 832, § 3º

Doc. LEGJUR 150.5244.7015.0700

28 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Acordo. Homologação. Litisconsortes. Participação. Necessidade. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Acordo entre os autores e alguns dos réus. Homologação. Litisconsórcio.

«A homologação ou não do acordo celebrado entre os autores e apenas alguns dos réus passa pela análise do tipo de litisconsórcio havido entre os demandados, uma vez que a regra da independência dos litisconsortes prevista no art. 48 do CPC somente é aplicável ao litisconsórcio simples (facultativo ou necessário). Assim, se unitária a relação litisconsorcial entre os demandados, não se afigura possível a homologação do acordo sem a participação ou, no mínimo, a anuência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.0600

29 - TJRS. Família. Direito de família. Separação consensual. Acordo. Descumprimento. Nulidade. Descabimento. CCB/2002 art-157. Apelação cível. Ação anulatória. Lesão. Acordo em separação consensual homologado por sentença.

«O descumprimento do acordo por uma das partes não autoriza a sua anulação, devendo ser executado, ação que já foi intentada pelo autor. Resultando da própria leitura da avença que não se enquadra na hipótese prevista no art. 157 do CC/02, mantém-se a sentença de extinção do feito. Apelação desprovida.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.4400

30 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transação. Acordo homologado. Rediscussão. Impossibilidade. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Homologação de acordo. Composição de lide principal e secundária. Rediscussão sobre cobertura securitária. Inadmissibilidade. Preclusão. Meio processual inadequado.

«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passíveis de rediscussão as questões definidas mediante composição das partes e chanceladas através de decisão homologatória. 2. A decisão que homologou o acordo pôs fim tanto à lide principal, quanto à secundária, decorrente da denunciação a lide da seguradora, portanto, a verba indenizatória a ser satisfeita por esta também restou definida. 3... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8600

31 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação. Acordo. Partes que entabularam acordo enquanto o processo pendia de julgamento, mas este não foi homologado e posteriormente houve notícia de seu descumprimento. Regular julgamento do recurso. Acórdão que comporta execução uma vez que transitado em julgado. Desconsideração da petição de acordo. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.1900

32 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego não reconhecida no acordo. Incidência sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43. Dec. 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º. CLT, art. 3º.

«Os acordos homologados sem o reconhecimento do vínculo empregatício sofrerão a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, reforçada pelos §§ 2º e 3º do art. 276 do Dec. 3.048 de 06/05/99.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º (Legislação)
CLT, art. 3º

Doc. LEGJUR 147.7005.8000.8700

33 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais. Assim, o alegado descumprimento d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.3300

34 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC, art. 485.

«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.»

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Sentença homologatória (v. Transação) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Poderes especiais (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 485

Doc. LEGJUR 150.5244.7005.6800

35 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Separação judicial. Acordo. Renúncia. Pedido posterior. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de alimentos. Renúncia. Acordo homologado.

«Com a separação, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.4100

36 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descumprimento dos requisitos materiais de validade do acordo. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST não configuradas.

«Não afronta a diretriz do item IV da Súmula 85 do TST decisão que determina a repetição do pagamento pelo labor extraordinário em hipótese na qual a controvérsia não trata apenas da prestação habitual de horas extras. O acórdão turmário, em verdade, demonstra que a decisão envolveu a própria validade do acordo de compensação firmado entre a empresa e o reclamante, diante do descumprimento de requisitos de ordem material (e não meramente formais) imprescindíveis para a va... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.3500

37 - TST. Recurso de revista. União. Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo. Incidência sobre o valor total acordado. Ojs 368 e 398 da SDI-1/TST. Alíquotas devidas.

«O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 398/TST-SDI-I/TST, firmou entendimento no sentido de que o simples recolhimento da cota parte do tomador de serviços não isenta aquele devido pelo contribuinte individual, no percentual de 11% sobre o valor do acordo, além dos 20% a cargo da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.2000

38 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

«Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e art. 413 do CCB, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitati... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
39 - Doc. LEGJUR (103.1674.7434.1700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3743.4001.6200

40 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo envolvendo precatórios. Pagamento determinado. Admissibilidade. «Acordo de juízo conciliatório» verificado no momento em que a petição conjunta acostada foi homologada. Comprometimento validado judicialmente.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8400

41 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2018.3000

42 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo entabulado entre as partes não homologado. Exclusão do antigo advogado do exequente, destituído por discordar do acordo. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais, não sendo ele obrigado a aceitar acordo que lhe seja desfavorável. Artigos 23 e 24, § § 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de homologação do acordo, desde que ressalvados os direitos do advogado, que mesmo destituído, poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.3700

43 - TST. Recurso de revista. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Parcelas indenizatórias. Contribuição previdenciária. Incidência. Prestador de serviços. Contribuinte individual. Alíquota de 11% sobre o valor total do acordo. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«1. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, sendo entendimento firme deste Tribunal Superior do Trabalho que tal execução independe de lançamento tributário. 2. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.5600

44 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Natureza jurídica das verbas contidas no acordo. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado, nos moldes do art. 276, § 9º, do Dec. 3.048/99. Ademais, a ausência de discriminação das parcelas legais relativas às contribuições previdenciárias conduz à mesma conclusão, ou seja, opera-se a incidência sobre o valor total do acordo. Inteligência do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
CLT, art. 832, § 3º

Doc. LEGJUR 143.1824.1003.8000

45 - TST. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Quantia paga a título de indenização civil. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

«I. A Corte de origem decidiu não ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária, por entender que as parcelas do acordo foram devidamente discriminadas como indenização por perdas e danos. II. No entanto, não foi apontada a origem dos danos sofridos, o que leva à aplicação do disposto no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, para fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o montante avençado, pois a atribuição genérica de natureza indenizatória... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.1600

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a reavaliação dos termos do acordo é obstada pelo que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.2600

47 - TRT 2 Região. Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o art. 413 do CCB/2002.

«No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo... (Continua)

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Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Multa (v. Transação) (Jurisprudência)
Descumprimento de acordo judicial (v. Multa) (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Multa) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 413

Doc. LEGJUR 143.1824.1056.7700

48 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 148.7515.5000.0100

49 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 2. A contestação se restringe à insurgência contra a produção de efeitos em território nacional, no tocante à alegada partilha do patrimônio imobiliário do casal. 3. A sentença estrangeira nada dispõe sobre os imóveis mencionados na petição inicial, mas faz apenas remissão a acordo firmado anteriormente, o qual contempla unicamente a seguinte previsão:... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Sentença estrangeira contestada. Casamento. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC, art. 89).

Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5500

50 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o art. 614, § 3º da CLT. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.

«As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.»

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Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Cláusula de vigência (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Prazo indeterminado (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 614, § 3º
Constitucinalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
CF/88, art. 8º

Doc. LEGJUR 103.2110.5052.1800

51 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de indenização por ato ilícito. Sucumbência da Fazenda Pública. Verba fixada de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, e não de acordo com o § 5º. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6900

52 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do art. 5º da Lei 7.853/1989. O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade. 2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (Jurisprudência)
Deficiente físico (Jurisprudência)
Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Ação individual (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Transação (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Homologação de acordo extrajudicial (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Autonomia da vontade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Lei 7.853/1989, art. 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 136.2600.1000.0900

53 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.6700

54 - TJMG. Família. Homologação judicial. Apelação cível. Ação de execução de acordo judicial. Acordo em ação declaratória de união estável. Retratação anterior à homologação. Possibilidade. Negócio jurídico inexistente. Cumprimento impossível. Recurso não provido

«- A validade do negócio jurídico exige a observância dos requisitos explícitos de validade: agente capaz, objeto válido, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, e também, os implícitos, decorrentes da própria ordem jurídica. Os derradeiros são: vontade livre e consciente e a boa-fé objetiva. - A transação constitui acordo de vontades das partes que, mediante concessões recíprocas, previne ou evita um litígio. - Se,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.9800

55 - 2 TASP. Locação residencial. Cobrança de multa contra ex-locador. Desvio de uso. Anterior ação de despejo na qual houve acordo para desocupação do imóvel. Irrelevância de o acordo ser omisso sobre a destinação do bem, declinada na inicial. Imposição da multa mesmo sem decretação judicial de despejo. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único. (Cita doutrina e indica precedentes).

A mera circunstância de ter havido acordo entre as partes, não desobriga o locador a dar ao prédio o fim a que se destinara, sendo irrelevante o ter ou não o acordo celebrado na ação de despejo sido omisso a respeito da obrigação de dar ao prédio o fim proposto na inicial.

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Doc. LEGJUR 136.2722.7000.0400

56 - TST. Dissídio coletivo. Recurso ordinário. Sindicato. Acordo coletivo. Negociação coletiva sem a participação do sindicato. Recusa em negociar não comprovada. Sindicato preterido. Invalidade do acordo de jornada de trabalho de doze horas. CF/88, art. 8º, VI. CLT, arts. 611, «caput», 613 e 617.

«O art. 8º, VI, da CF/88, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, «caput» e § 1º, e 613. Todavia, o art. 617 da CLT, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constituciona... (Continua)

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Referência(s):
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Negociação coletiva (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
Recusa em negociar (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, VI
CLT, art. 611, «caput»
CLT, art. 613
CLT, art. 617

Doc. LEGJUR 140.8133.0000.4000

57 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0000.7300

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.3200

59 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Acidente de trabalho. Ação. Suposição do Ministério Público de que o autor não lograria êxito. Circunstância que não impede o acordo.

«A suposição de que a parte não lograria êxito na demanda acidentária, em face de já se encontrar plenamente recuperada do acidente de trabalho sofrido enquanto laborava junto à falida, formulada pelo representante do Ministério Público, padece de legitimidade, já que aquela conclusão só compete ao juiz, além do que, sendo subjetiva, já que sujeita a diferentes interpretações e valorações, que podem culminar em condenação de variadas proporções conforme prudente abítri... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Síndico (v. Falência) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 147.7895.3018.4600

60 - TJSP. Representação processual. Ação de homologação judicial. Procurador nomeado para homologação de acordo. Desnecessidade. Acordo celebrado que envolve direito disponível. Juízo que deve apenas observar sua regularidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.8000

61 - STJ. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Retorno antecipado das férias para compensar folga a ocorrer na segunda-feira de carnaval. Homologação pelo sindicado dos empregados. Ausência de registro do acordo na delegacia regional de trabalho. Imposição de multa trabalhista. Pretendida anulação do auto de infração. Acolhimento. CLT, art. 614.

«O acordo coletivo no sentido de que os empregados da empresa retornariam ao trabalho no último dia de férias, com o fito de compensar antecipadamente a segunda-feira de carnaval, restou homologado pelo Sindicato da categoria. Assim, o registro ou depósito do sobredito acordo na Delegacia Regional do Trabalho constituía mera formalidade, pois se tratava de um controle que não tinha a virtude de examinar o mérito das condições firmadas entre empregados e empresa, a teor da Portaria MT... (Continua)

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Referência(s):
Direito do trabalho (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Sindicado (Jurisprudência)
Multa trabalhista (Jurisprudência)
CLT, art. 614

1 Acórdãos Similares
62 - Doc. LEGJUR (103.1674.7344.6000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.3584.4001.2400

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Suposto acordo. Ausência de comprovação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A homologação de acordo extrajudicial, no âmbito do recurso especial, não se inclui nas atribuições do relator (RISTJ, art. 34). 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, de que a citação da ação condenatória já seria suficiente para configurar a fraude à execução, que teria ocorrido antes da tradição, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância supe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.2300

64 - TJSP. Transação. Homologação. Reintegração de posse. Pedido de desistência do recurso em face de composição de acordo. Acolhimento. Acordo homologado. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.4600

65 - TJSP. Transação. Homologação. Locação de imóvel. Acordo parcial celebrado entre as partes abrangendo aluguéis e encargos vencidos, excluindo-se os vincendos. Descabimento. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão dos aluguéis e encargos até a última parcela do acordo, evitando-se a repetição de outra demanda em torno do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Acordo homologado em sua totalidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4274.2000.1500

66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia política. Termo de adesão. Propositura de ação judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 37, caput, da CF/88. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos, provas e termos de acordo firmado entre os litigantes. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como dos termos do acordo firmado entre os litigantes (Súmula 454/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.3800

67 - TJPE. Apelação. Pedido de homologação de acordo. Termo do acordo não juntado. Transação não comprovada. Pedido acolhido como desistência da ação. Honorários. Encargo do desistente. Recurso improvido.

«1. Formulado pedido de desistência da ação, inexistem dúvidas quanto à plena e absoluta responsabilidade do desistente pelo encargo das custas e dos honorários, conforme regra expressa prevista no art. 26 do CPC. 2. Apelação improvida. Sentença mantida.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.9800

68 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação do embargante de realização de acordo entre as partes para parcelamento da dívida. Ausência de impugnação desse fato. Acordo incontroverso. Parcelamento cabível. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.3100

69 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de horário em atividade em minas de subsolo celebrado por acordo coletivo. Necessidade de prévia autorização da autoridade competente.

«A proibição constante do «caput» do art. 295 da CLT à fixação de jornada além daquela prevista no art. 293 do mesmo texto da CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva, intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, XXVI, da Lei Maior. A regra e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.7800

70 - TJSP. Recurso. Encerramento do litígio mediante celebração de acordo. Desistência expressa do respectivo recurso. Desistência homologada. Determinação de apreciação dos termos do acordo em primeira instância. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.1200

71 - TRT 3 Região. Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Greve de banco. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Tra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.7700

72 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução. Manifestação sobre o acordo. Ausência. Presunção de cumprimento do acordo. Descabimento. Intimação pessoal da parte. Necessidade, a fim de dar regular andamento ao feito. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.4300

73 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). 2. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular em R$ 3.000,00, quantia que não se revela exorbitante nem irrisória. 3. Apelo e Recurso adesivo improvidos.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.5700

74 - TST. Horas extras e reflexos. Acordo de compensação. Invalidade.

«Segundo o e. TRT da 12ª região, resta evidente que o autor, não obstante o acordo realizado para prorrogação da jornada durante a semana como o objetivo de compensar a jornada de sábado, ainda realizava labor extraordinário sobre o horário prorrogado de maneira habitual. Ora, nos termos do item IV da Súmula 85/Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Assim, reconhecida na decisão impugnada a descaract... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.7900

75 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no art. 794, I, do CPC. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. Art. 267, § 1º, do CPC. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.0400

76 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Declaratória de validade. Acordo para pagamento de fatura de cartão de crédito. Instituição financeira que considerou a quebra do acordo pelo inadimplemento da segunda parcela. Inadmissibilidade. Hipótese em que, as duas primeiras parcelas foram pagas tempestivamente, um dia antes do vencimento. Ausência de motivo para reconhecimento da quebra da avença. Negócio jurídico (acordo) declarado existente e válido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.5000

77 - STJ. Execução. Acordo. Suspensão.

«O acordo feito sem a intenção de novar e apenas para suspender a execução, conforme expressamente consignado no termo, não enseja a imediata extinção do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.5800

78 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo. Transação.

«Não é oponível ao advogado o acordo feito pelas partes, naquilo que diga com os honorários que lhe são devidos.»

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.7000

79 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. O argumento uti... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (Jurisprudência)
Deficiente físico (Jurisprudência)
Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Ação individual (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Transação (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Homologação de acordo extrajudicial (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Autonomia da vontade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Lei 7.853/1989, art. 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 138.1263.6002.6000

80 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho. Coexistência. Prevalência da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Teoria do conglobamento. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.3800

81 - TST. Recurso de revista. Acordo. Homologação.

«A Súmula 418 preconiza o entendimento majoritário desta colenda Corte Superior no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz. Nesse contexto, considerando que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. decisão do MM. Juízo de primeiro grau, a qual se encontra devidamente fundamentada, não se vislumbra ofensa ao preceituado nos artigos 764, § 3º, da CLT, 125, IV, 269, III e 448 do CPC, haja vista que essas normas não obrigam o juiz a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0604.3002.2500

82 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado e não rescindido. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas e nas cláusulas firmadas no referido acordo. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. As teses relativas à ausência de comprovação do adimplemento da contraprestação e inexigibilidade do título, em face da existência de ação de cobrança, foram repelidas pelo aresto combatido à luz das circunstâncias fáticas e do acordo firmado entre as partes, e pelo fundamento de que toda a matéria suscitada no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente/agravado, deverá ser discutida e decidida no processamento do cumprimento da sentença, sob pena de supress... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.0200

83 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Litispendência. Coisa julgada. Transação. Empregado de empreiteira de obra que fez acordo anterior em outra ação. Responsabilidade da construtora a ser examinada de acordo com o pedido inicial. Sentença restrita a uma modalidade culposa não alegada na inicial. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, arts. 1.027 e 1.031.

«... a matéria suscitada no agravo e que se restringiu à questão processual (litispendência e coisa julgada), não haveria de se verificar face a responsabilidade solidária entre o dono da obra e o empreiteiro, envolvendo a relação empregatícia entre eles e seus empregados. E, a circunstância de o autor ter feito acordo anteriormente com sua empregadora, cuja transação será de cumprimento remoto face à falência da empresa, os termos do ajuste não se transferem à entidade que ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Litispendência (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB, art. 1.027
CCB, art. 1.031

Doc. LEGJUR 146.4212.2016.2600

84 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Homologação do acordo. Extinção do feito. Pleito de desistência do acordo ante a ausência de intimação da sentença. Necessidade de ação própria para discutir o vício alegado. Cabimento, na hipótese, de ação anulatória. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.4100

85 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo por meio da qual se prorroga a validade do acordo por prazo indeterminado. Invalidade. Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. CLT, art. 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão ora embargado. O reconhecimento constitucional das normas coletiva... (Continua)

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Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º).
CLT, art. 614, § 3º
CF/88, art. 7º, XXVI

Doc. LEGJUR 144.5332.9003.9600

86 - TRT 3 Região. Acordo. Adimplemento. Não incidência de multa.

«A inobservância de formalidade quanto ao depósito de numerário objeto de acordo, mais especificamente equívoco no preenchimento da respectiva guia, não traduz, por si só, descumprimento do acordo e prejuízo à parte credora, mormente quando, como no presente caso, tempestivo o depósito, solicitada pela devedora a retificação do erro antes mesmo de reclamação por parte da credora e repassado a esta o valor devidamente corrigido. Nessa hipótese, de equívoco plenamente sanado com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.1800

87 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Obrigação das partes de discrimação das verbas e valores objeto do acordo. Omissão das partes. Incidencia da contribuição previdenciária sobre a totalidade das valores. Lei 8.212/91, arts. 28 e 43, parágrafo único. Dec. 3.048/99, art. 276, § 3º. CLT, art. 832, § 3º.

«As partes tem o dever de apontar a natureza salarial ou indenizatória das parcelas, em caso de acordo. E, o Juiz em caso de sentença. Inteligência do art. 28, da Lei 8.212/91 e art. 832, § 3º, da CLT. A omissão das partes no apontamento da natureza jurídica das verbas e respectivos valores, bem como, a mera referência a percentuais dos valores acordados,atrai a incidência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade do valo pactuado. em conformidade com o parágrafo úni... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo judicial (v. Transação judicial) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 276, § 3º (Legislação)
CLT, art. 832, § 3º

Doc. LEGJUR 145.4863.9016.6000

88 - TJSP. Transação. Homologação. Execução hipotecária. Acordo subscrito por procurador do mutuário. Poderes inerentes à negociação imobiliária, mas não para confessar dívida e firmar acordo em eventuais litígios envolvendo o bem hipotecado. Extrapolação dos limites do mandato. Transação não ratificada pelo mandante coexecutado. Ineficácia do ato em relação aos executados. Falta de prova de que o acordo foi cumprido pelo mandatário. Possibilidade de prejuízo aos executados em caso de descumprimento. Composição amigável não homologada. Prosseguimento do recurso de apelação.

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Doc. LEGJUR 136.4032.1001.2800

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo para pagamento de indenização em desapropriação indireta. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Julgamento antecipado da lide. Análise prova necessária e/ou imprescindível. Juízo de valor . Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Sentença de homologação de acordo. Ato registrado no ofício de títulos e documentos.

«1. Se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC 2. Julgamento antecipado da lide por considerar o julgador suficiente a instrução do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Inexistência de ofensa à coisa julgada em ação de indenização por desapropriação indireta, oriundo de acordo para pagamento imediato, independente de precatório. 4. «Inexiste ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.0100

90 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Pretensão a exclusão da avalista do polo passivo, sob argumento de novação da dívida por meio de acordo, do qual não participou. Indeferimento. Cabimento. Acordo celebrado com a devedora principal, que não importava em novação, mas em mera prorrogação da dívida. Em caso de não cumprimento do acordo, a ação executiva prosseguirá normalmente. Suspensão da ação nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.8500

91 - TST. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia.

«6.1 - A Corte de origem, com espeque no art. 9.º da CLT, concluiu pela existência de fraude no termo firmado pelo reclamante na Comissão de Conciliação Prévia - CCP, já que não houve manifestação livre de vontade. Nesse cenário, para se chegar à conclusão de que o acordo realizado é válido, ou seja, que não contem nenhuma mácula, necessário seria o reexame do conjunto fático e probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, de acordo com a Súmula ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.0600

92 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.5800

93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa devida, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, ante o descumprimento do acordo homologado em juízo. Incidência da correção monetária desde a fixação do valor da dívida, ou seja, desde a celebração do acordo. Juros moratórios devidos a partir do inadimplemento do acordo, quando restou caracterizada a mora. Honorários advocatícios e despesas processuais que devem ser suportados por quem ensejou a discussão e restou vencido, tendo em vista o princípio da causalidade e o disposto no artigo 20, § 1º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2200

94 - STJ. Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.

«Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.»

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Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Desistência da ação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Homologação (v. Transação) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7353.9000

95 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC, art. 827.

«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o art. 827 do CPC autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª e... (Continua)

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Fiança judicial (Jurisprudência)
Despejo. Falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
CPC, art. 827

Doc. LEGJUR 143.2294.2060.0200

96 - TST. Acordo judicial. Descumprimento. Multa.

«O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, considerou que não houve descumprimento do acordo. Nesse contexto, não há falar em aplicação de multa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.4500

97 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título judicial. Prestação de serviços de ensino. Consignatória de alunos. Acordo particular entre partes. Pedido de diferença de mensalidade escolar fruto deste acordo. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos, considerando o instrumento particular celebrado (artigo 206, §5º, I, do Código Civil). Ademais, há se observar que o executado não recorreu de decisão judicial que homologou aludido acordo em ação consignatória promovida por diversos alunos em face da instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.8600

98 - TJSP. Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.9100

99 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Valores em aberto devidamente esclarecidos e corretamente relacionados. Pagamento. Comprovação com a apresentação do recibo e não com perícias e testemunhos. Acordo feito prova-se com o instrumento e pagamento do acordo prova-se com o recibo. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.2500

100 - TRT 2 Região. Transação. Acordo. Quitação ao extinto contrato de trabalho. Coisa julgada. CPC, art. 467.

«O acordo judicial trabalhista eqüivale à sentença transitada em julgado, tendo a reclamante dado quitação geral ao extinto contrato de trabalho, em acordo firmado em ação anteriormente proposta, nada mais pode pleitear na esfera trabalhista em relação ao mesmo, dado o instituto da coisa julgada.»

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Referência(s):
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação (v. Transação) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 467
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