Pesquisa de Súmulas: taxa judiciaria
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Súmula 348/STF - - Tributário. Constitucionalidade. Taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
«É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.»
@FIM =
Súmula 438/STF - 08/07/1964 - Tributário. Legitimidade. Taxa de educação e saúde. Adicional do imposto de vendas e consignações.
«É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.»
@FIM =
Súmula 595/STF - 03/10/1977 - Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.
«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»
@FIM =
Súmula 80/TFR - 12/05/1981 - Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.
«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»
@FIM =
Súmula 165/TFR - 19/10/1984 - Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.
«A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.»
@FIM =
Súmula 221/TFR - 18/08/1986 - Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.
«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»
@FIM =
Súmula 82/STF - - Tributário. Compromisso de compra e venda. Imposto de cessão e taxa de inscrição. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.»
@NOTAVID = Obs.: CTN, arts. 35 a 42. Lei do Estado de São Paulo 185/48, art. 23. Lei do Estado de São Paulo 1.395/51.Lei do Estado do Rio de Janeiro 723/49. Lei do Estado do Rio de Janeiro 749/49.
@FIM =
Súmula 128/STF - - Seguridade social. Tributário. Instituições de previdência social. Taxa de assistência médica indevida.
«É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social.»
@NOTAVID = Obs.: Lei 6.439/77. Decreto 77.077/76. Decreto 80.887/77.
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Súmula 132/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Importação de amianto bruto.
«Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.»
@NOTAVID = Obs.: - Lei 3.244/1957, Tabela anexa - Seção 13, Capítulo 68, itens 68-10 e 68-11.
@FIM =
Súmula 133/STF - - Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Importação de fertilizante e inseticidas.
«Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.»
@NOTAVID = Obs.: Decreto-lei 37/66, art. 163. Decreto-lei 414/69.
@FIM =
