STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 94/STF - - Tributário. Imposto de renda na fonte. Comissão de despachante aduaneiro. Desconto. Responsabilidade da autoridade alfandegária.

«É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.»

@NOTAVID = Obs.: Decreto-lei 366/68, art. 4º, § 1º, § 2º.

@FIM =