Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    86
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5800

Súmula 86/STF - - Tributário. Imposto de consumo. Automóvel usado trazido do exterior. Não incidência.

«Não está sujeito ao imposto de consumo, automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.»

@NOTAVID = Obs.: Decreto-lei 34/66. Decreto-lei 37/66. Decreto-lei 1.123/70. Decreto-lei 1.455/76.

@FIM =

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