STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 85/STF - - Tributário. Imposto de consumo. Bagagem do exterior. Não incidência.

«Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.»

@NOTAVID = Obs.: Decreto-lei 1.123/70. Decreto-lei 1.455/76. Decreto 70.162/72.

@FIM =