Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 81/STF - - Tributário. Cooperativa. Imposto local. Isenção. Inexistência.
«As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.»
@NOTAVID = Obs.: Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 1º, I.
@FIM =