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Súmula 690/STF - 09/10/2003 - Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Turma recursal. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i».
«Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.»
Modelo de Pedido de Desistência de Incidente de Cumprimento de Sentença
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Petição Inicial - Anulação de Contrato - Produto com Defeito
Modelo de petição inicial para anulação de contrato de compra e venda de produto com vício redibitório (defeito oculto) ou vício aparente (defeito facilmente perceptível).
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