Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 62/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Petição inicial. Limites do pedido. Fatos imputados e não a capitulação legal.
«Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.»
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Enunciado 62/FONAJE_FE - - Litigância de má-fé. Aplicação de penalidade. Revogação automática do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 55.
«A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma da Lei 9.099/1995, art. 55, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
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Súmula Vinculante 62/STF-SVI - 09/01/2025 - Tributário. É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, pela Lei 9.430/1996, art. 56 dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
«É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, pela Lei 9.430/1996, art. 56 dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.»
Observação:
Veja acórdão na PSV Acórdão/STF (DJE de 06/02/2025), que aprovou a Súmula Vinculante 62/STF.
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