Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 563/STF - 03/10/1977 - Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Compatibilidade. CF/67, art. 9º, I.
«O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do CTN, é compatível com o disposto no art. 9º, I, da CF/67.»
Súmula 563/STJ - 29/02/2016 - Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor - CDC, incidência somente em relação às entidade aberta de previdência complementar. Não incidência, contudo, sobre os contratados firmados com entidade fechada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 4º, Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei 6.435/1977, art. 4º, I, § 1º (Revogada pela Lei Complementar 109/2001) .
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.»
Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo
Publicado em: 11/05/2023 Processo Civil FamiliaSaiba o que é o divórcio, quais os requisitos necessários, como realizar o processo e os principais benefícios dessa modalidade. Tire todas as suas dúvidas neste artigo completo!
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de contrato para a cessão de direitos hereditários, onde uma filha fora do casamento vende sua parte na herança para a esposa viúva do de cujus. O contrato detalha as condições, pagamento e responsabilidades envolvidas na cessão.
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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