Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 52/STF - - Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Promoção.
«A promoção de militar, vinculada a inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.»
@NOTAVID = Obs.: Lei 5.774/71, arts. 67 e 155.
@FIM =