Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    50
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2200

Súmula 50/STF - - Servidor público. Demissão de extranumerário.

«A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.»

@NOTAVID = Obs.: Lei 3.780/1960, art. 22.

@FIM =