Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 5/STF - - Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, «b», CF/46, art. 67, CF/46, art. 70.
«A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.»
Modelo de Petição: Contestação em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais
Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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Modelo de Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - Impugnação de Sentença de Embargos à Execução
Modelo de recurso inominado para Juizado Especial Cível, destinado a impugnar sentença proferida em embargos à execução, com fundamentação legal, jurisprudencial e doutrinária.
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