Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 481/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Fundo de comércio. Retomante. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934, art. 8º,«e», parágrafo único.
«Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, «e», parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20/04/34.»
Súmula 481/STJ - 01/08/2012 - Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.
«Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»
Modelo de Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos
Publicado em: 14/12/2024 Civel FamiliaPropositura de Ação de Dissolução de União Estável cumulada com pedidos de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, fundamentada no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. O documento apresenta os fatos relacionados à convivência das partes, nascimento de filho(a) menor, e a necessidade de fixação de alimentos, guarda e visitas. Inclui doutrina, jurisprudência e fundamento jurídico que respaldam os pedidos, como o princípio do melhor interesse da criança e o binômio necessidade-possibilidade.
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