STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 45/STF - - Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos.

«A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»

@NOTAVID = Obs.:Lei 6.788/1990, arts. 7º e 12.

@FIM =