Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 44/STF - - Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/1951, art. 91.
«O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.»
@NOTAVID = Obs.: Lei 1.341/51, art. 91. Decreto-lei 200/1967, art. 102.
@FIM =