Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    40
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1200

Súmula 40/STF - - Magistrado. Elevação da entrância da Comarca. Promoção automática do Juiz. Inexistência.

«A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.»

@NOTAVID = Obs.: Emenda Constitucional 7/77, art. 144.

@FIM =