STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    226
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.9800

Súmula 226/STF - - Família. Casamento. Alimentos. Desquite. Termo inicial. CCB/1916, art. 320 e CCB/1916, art. 321.

«Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.»

1 Jurisprudências