STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    20
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9200

Súmula 20/STF - - Servidor público. Demissão de concursado. Ampla defesa. Processo administrativo. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952, art. 82, Lei 1.711/1952, art. 11, Lei 1.711/1952, art. 15 e Lei 1.711/1952, art. 83, parágrafo único (Estatuto dos Funcionário Públicos da União).

«É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.»

9 Jurisprudências