Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2000

Súmula 148/STF - - Tributário. Tarifas portuárias. Aumento por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

«É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7200

Súmula 148/STJ - - Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Lei 6.899/1981.

«Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em Juízo após a vigência da Lei 6.899/1981, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.»

21 Jurisprudências
Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente

Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente

Publicado em: 08/02/2024 Civel

Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7300

Súmula 148/TFR - 13/02/1984 - Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum.

«É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação cível proposta contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.»

Petição de Embargos de Terceiro Decorrente de Alienação de Bem - Modelo Completo

Petição de Embargos de Terceiro Decorrente de Alienação de Bem - Modelo Completo

Publicado em: 07/06/2023 Processo Civil

Acesse um modelo completo de Petição de Embargos de Terceiro Decorrente de Alienação de Bem para proteger seus direitos de propriedade. Fundamentado em bases legais e constitucionais, esse modelo oferece um recurso eficaz para contestar a alienação indevida e recuperar a posse de seu bem.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6000

Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I - - Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/1994, art. 31 (constitucionalidade).

«É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 148 - Esta Corte (TST) não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3300

Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II - 10/11/2004 - Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895.

«É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.9100

Súmula 148/TST - 11/10/1982 - Gratificação natalina. 13º salário. Indenização.

«É computável a Gratificação de Natal para efeito do cálculo da indenização.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.3300

Enunciado 148/FONAJE_FE - - Ações revisionais. Aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício. Requisito da petição inicial. Apontamento da data em que verificada tal situação.

«Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»