RELAÇÃO DE SÚMULAS

6 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2000

1 - Súmula 148/STF - . Tributário. Tarifas portuárias. Aumento por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

«É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7200

2 - Súmula 148/STJ - . Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Lei 6.899/1981.

«Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em Juízo após a vigência da Lei 6.899/1981, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7300

3 - Súmula 148/TFR - 13/02/1984. Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum.

«É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação cível proposta contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6000

4 - Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I - . Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/1994, art. 31 (constitucionalidade).

«É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 148 - Esta Corte (TST) não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3300

5 - Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II - 10/11/2004. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895.

«É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.9100

6 - Súmula 148/TST - 11/10/1982. Gratificação natalina. 13º salário. Indenização.

«É computável a Gratificação de Natal para efeito do cálculo da indenização.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

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