STF - Supremo Tribunal Federal

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    147
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1900

Súmula 147/STF - - Falência. Crime falimentar. Prescrição. Fluência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 199.

«A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.»

@NOTAVID = Obs.: Decreto-lei 7.661/1945, art. 199. Lei 6.014/1973.

@FIM =

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