STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 131/STF - - Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/1957, art. 66. Súmula 131/STF e Súmula 308/STF.

«A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66) continua a ser exigível após o Decreto Leg. 14, de 25/08/60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).»

@NOTAVID = Obs.: No julgamento do RE 69.234 (DJ de 05/03/71) foi proposta, pelo Min. Aliomar Baleeiro, em sessão plenária, a revisão da Súmula 130/STF e da Súmula 131/STF. Lei 3.244/1957, art. 66. Decreto Leg. 14/60.

@NOTAREM = @NOTASUMLNK = Súmula 130/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66. Súmulas 131/STF - e 308/STF).

@NOTAREM = @NOTASUMLNK = Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/1957 (Lei de Tarifas), art. 66. Decreto-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).

@FIM =