Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 130/STF - - Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244/1957, art. 66. Súmula 131/STF e Súmula 308/STF.
«A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/1957, art. 66) continua a ser exigível após o Decreto Leg. 14, de 25/08/60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).»
Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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Modelo de Petição Inicial: Conversão de Separação em Divórcio
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