Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

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    119
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9100

Súmula 119/STF - - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Venda de café ao IBC.

«É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse a exportação.»

@NOTAVID = Obs.: Lei 5.589/70. Decreto-lei 406/1968.

@FIM =