STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 114/STF - - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Inexigibilidade antes da homologação do cálculo.

«O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.»

@NOTAVID = Obs.: CTN, art. 38. CPC/1973, arts. 1.003, 1.012 e 1.013, § 1º, § 2º.

@FIM =