Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 113/STF - - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Valor dos bens na data da avaliação.
«O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.»
@NOTAVID = Obs.: CTN, art. 38. CPC/1973, art. 1003, e ss.
@FIM =