Jurisprudência em Destaque
STJ. Súmula 276/STJ. Cancelada. Tributário. Prestação de serviços.
A 1ª Seção do STJ adotou o entendimento de que a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Compl. 70/1991 não afronta o princípio da hierarquia das leis. A referida LC, apesar de seu caráter formalmente complementar, tratou de matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir, daí, que mudanças no texto daquele diploma legal pudessem ser introduzidas por meio de simples leis ordinárias. Assim, a Seção julgou procedente a ação rescisória e, em questão de ordem, anulou a Súmula 276/STJ. (AR 3.761-PR - Rel. Min. Eliana Calmon - J. em 12/11/2008).
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