Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Aplicação da Teoria da Actio Nata Subjetiva em Dissolução de Sociedade com Gestão Fraudulenta

Publicado em: 20/11/2024 CivelEmpresa

O STJ manteve decisão que aplicou a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva em um caso de dissolução de sociedade, considerando a data do conhecimento das irregularidades pelos sócios como marco inicial para o prazo prescricional. A decisão reconhece a exceção à regra objetiva em razão da gestão fraudulenta e da falta de publicidade dos atos administrativos.

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Análise Jurídica do Acórdão da Quinta Turma do STJ Sobre Trancamento de Inquérito Policial em Caso de Crime Tributário

Publicado em: 26/03/2025 CivelEmpresa Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o trancamento de inquérito policial em caso de suposto crime contra a ordem tributária envolvendo ICMS, destacando os fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicada, implicações práticas e críticas à decisão. O documento aborda a excepcionalidade do habeas corpus para trancar inquéritos, a independência entre instâncias penal e tributária, e as consequências para o ordenamento jurídico e investigados.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Dissolução de União Estável: Partilha de FGTS, Arbitramento de Aluguéis e Dívidas de FIES

Publicado em: 12/02/2025 CivelEmpresa Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil Familia

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão do STJ relativa à dissolução de união estável, abordando temas como julgamento unipessoal de apelação, partilha de valores do FGTS, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel e exclusão de dívidas de financiamento estudantil (FIES) da partilha. A análise destaca os fundamentos jurídicos, a aplicação de princípios como a solidariedade familiar e a individualização de responsabilidades patrimoniais, além de discutir as implicações práticas e regulamentares da decisão.

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