Jurisprudência em Destaque

Senado. Pacote antiviolência. Reparação dos danos em benefício da vítima. Alteração do CPP

Postado por Emilio Sabatovski em 29/05/2006
Outro projeto aprovado pela CCJ, também terminativo, altera o Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941) para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal. O autor da matéria é Demóstenes Torres e o relator, Pedro Simon. O projeto estabelece que todos os bens, direitos e valores de pessoas indiciadas por crimes, adquiridos de forma ilícita, inclusive aqueles transferidos a terceiros e depositados no exterior, deverão ser transferidos em favor de suas vítimas. O projeto considera a vítima ou ofendido, para o fim de reparação do dano, a pessoa que suporta direta ou indiretamente os efeitos da infração penal consumada ou tentada, vindo a sofrer danos físicos, psicológicos, morais ou patrimoniais. Estabelece ainda uma série de procedimentos sobre a atuação da autoridade policial para a apuração dos bens do acusado e também sobre a reparação do dano decorrente da infração penal.
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