Legislação
Lei 13.371, de 14/12/2016
(D.O. 15/12/2016)
Art. 4º
- Os Anexos II, V, VII e VIII da Lei 11.171, de 2/09/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X, respectivamente.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos).