Legislação
Lei 13.371, de 14/12/2016
(D.O. 15/12/2016)
Art. 1º
- Os Anexos II e III da Lei 11.358, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente.
Lei 11.358, de 19/10/2006 ([Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)