Legislação
Lei 6.259, de 30/10/1975
(D.O. 31/10/1975)
- A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
Lei 13.730, de 08/11/2018, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 14 - A inobservância das obrigações estabelecidas na presente Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Decreto-lei 785, de 25/08/1969, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.]
- O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/10/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - José Carlos Seixas - G. do Nascimento e Silva