Legislação
Provimento CNJ 67, de 26/03/2018
Seção I - DAS REGRAS GERAIS (Ir para)
Art. 8º- Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, salvo as hipóteses do art. 30 da Lei 13.140/2015. [[Lei 13.140/2015, art. 30.]]
§ 1º - O dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado dos procedimentos.
§ 2º - Não será protegida pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
§ 3º - A confidencialidade não afastará o dever de prestar informações à administração tributária.
§ 4º - Serão vedados para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes o registro, a divulgação e a utilização das informações apresentadas no curso do procedimento.
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