Legislação
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022
Título VI - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Ir para)
Capítulo III - DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO CASO DE EMPRESAS EM FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 274- No caso de empresas em falência ou recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, bem como em intervenção ou liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024, de 13/03/1974, serão emitidos Autos de Infração ou Notificações de Lançamento distintos para créditos previdenciários que ensejam pedido de restituição (parte reivindicante) e ajuizamento de execução fiscal (parte privilegiada).
Parágrafo único - Serão objeto de pedido de restituição, perante o juízo da falência:
I - as contribuições sociais previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados, dos trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais;
II - as contribuições destinadas ao Sest e ao Senat, quando descontadas dos contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos;
III - as contribuições decorrentes de sub-rogação na comercialização da produção rural;
IV - os valores decorrentes da retenção na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e
V - as contribuições descontadas da entidade desportiva que mantém equipe de futebol profissional sobre a receita de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e de símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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