Legislação
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022
Título VI - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Ir para)
Capítulo II - DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO (Ir para)
Seção IV - DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU ACESSÓRIA (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 261- Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
§ 1º - Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Decreto 70.235/1972, art. 7º, § 1º)
§ 2º - Não se aplica às multas a que se refere o art. 264 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. [[Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 264.]]
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