Legislação
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022
Título V - DA AFERIÇÃO INDIRETA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 244- Na aferição indireta da remuneração devida:
I - pela execução de serviço de construção civil, deverão ser observadas as regras estabelecidas no Capítulo II deste Título; e
II - pela execução de obra de construção civil, deverão ser observadas as regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 2.021/2021.
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Este modelo de ação popular visa contestar a legalidade de um empréstimo de 5.5 milhões de reais aprovado pela prefeitura, destacando irregularidades no processo, como a falta de comprovação de capacidade de endividamento e a participação de profissionais não qualificados no projeto.
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Este modelo de recurso de apelação contesta uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, em um caso de cumprimento provisório de sentença contra o banco Itaú relacionado a expurgos inflacionários do plano econômico, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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