Legislação
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022
Título I - DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Ir para)
Capítulo II - DO CADASTRO DOS SUJEITOS PASSIVOS (Ir para)
Seção II - DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR (NIT) (Ir para)
Art. 18- A inscrição dos segurados contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e facultativo no NIT será feita uma única vez e deverá ser utilizada para o recolhimento de suas contribuições.
§ 1º - Após a cessação das atividades, os segurados contribuinte individual, empregado doméstico ou segurado especial deverão solicitar a suspensão de suas inscrições no NIT.
§ 2º - Os procedimentos de inscrição e suspensão mencionados no caput e no § 1º serão realizados perante o INSS, observadas as normas estabelecidas por esse órgão.
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Modelo de petição de mandado de segurança objetivando a reativação de habilitação de cliente cuja suspensão ocorreu sem registro de multa no DETRAN de Alagoas. Esta petição fundamenta-se em argumentos legais e constitucionais para desafiar a suspensão injustificada.
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Este modelo de petição aborda a correção de dados pessoais em contratos habitacionais, fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a exposição indevida da vida privada do mutuário e a extrapolação na qualificação da parte. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação legal, e defesas possíveis, com ênfase na importância da privacidade e da precisão dos dados.
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