Legislação
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022
Art. 16
Título I - DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Ir para)
Capítulo II - DO CADASTRO DOS SUJEITOS PASSIVOS (Ir para)
Seção I - DOS CADASTROS GERAIS (Ir para)
Art. 16- Os cadastros da Previdência Social são constituídos dos dados das empresas, dos equiparados a empresas, das pessoas físicas seguradas e das obras de construção civil.
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