Legislação

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001

Art. 53

Capítulo VIII - DOS DEMAIS INCENTIVOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 53

- O § 3º do art. 18 da Lei 8.313/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.313/1991, art. 18 (PRONAC)
[Art. 18 - (...).
(...).
§ 3º - As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1º, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposições de artes visuais;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.] (NR)
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